Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018647-20.2009.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018647-20.2009.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018647-20.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018647-20.2009.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$444.718,52 Polo Ativo(s): ANDERSON EDUARDO GONÇALVES representado(a) por IVONE LESOSKI GONÇALVES EMERSON CRISTIAN GONCALVES representado(a) por IVONE LESOSKI GONÇALVES GEFERSON FERNANDO GONÇALVES GESSICA FRANCIELI GONÇALVES IVONE LESOSKI GONÇALVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Ouça-se o Estado do Paraná em 15 dias. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018647-20.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018647-20.2009.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$444.718,52 Polo Ativo(s): ANDERSON EDUARDO GONÇALVES representado(a) por IVONE LESOSKI GONÇALVES EMERSON CRISTIAN GONCALVES representado(a) por IVONE LESOSKI GONÇALVES GEFERSON FERNANDO GONÇALVES GESSICA FRANCIELI GONÇALVES IVONE LESOSKI GONÇALVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. HOMOLOGO os cálculos do ev. 94.1. 2. Descabe falar-se em condenação em honorários advocatícios pelo excesso apurado, na medida em que a presente fase de cumprimento de sentença e o respectivo cálculo não se iniciou com a juntada de cálculo aritmético pelos autores, mas sim por cálculo judicial impugnado (ev. 36.1, 38.1 e 41.1), de modo que, pelo princípio da causalidade, o excesso não pode ser atribuído aos exequentes. 3. Intimem-se os exequentes para que requeiram o que entender de direito em prosseguimento no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:04

Confirmada

03/03/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:18

Outras Decisões

24/02/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:08

Confirmada

09/12/2025, 10:00

Entrega em carga/vista

08/12/2025, 17:56

Mero expediente

08/12/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018647-20.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018647-20.2009.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$444.718,52 Polo Ativo(s): ANDERSON EDUARDO GONÇALVES representado(a) por IVONE LESOSKI GONÇALVES EMERSON CRISTIAN GONCALVES representado(a) por IVONE LESOSKI GONÇALVES GEFERSON FERNANDO GONÇALVES GESSICA FRANCIELI GONÇALVES IVONE LESOSKI GONÇALVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ANDERSON EDUARDO GONÇALVES, EMERSON CRISTIAN GONÇALVES representados por IVONE LESOSKI GONÇALVES, GERFERSON FERNANDO GONÇALVES, GESSICA FRANCIELI GONÇALVES e IVONE LESOSKI GONÇALVES em face de ESTADO DO PARANÁ. Sobreveio juntada de Acórdão proferido em sede de recurso (evento 4), sobrevindo, na sequência, manifestação do Estado do Paraná (evento 12), informando que, no que se refere ao pagamento mensal aos autores, é necessário que a parte informe conta corrente do Banco do Brasil, de titularidade do beneficiário, bem como que os filhos do falecido demonstrem/comprovem estado civil atualizado. Os autores informaram conta bancária do banco do brasil e prestaram esclarecimentos (eventos 17.1- 17.8). Ao evento 23.1 sobreveio manifestação dos autores, informando a juntada do Contrato de Prestação de Serviço e Honorários Advocatícios e requerendo a separação de 20% (vinte por cento) do valor bruto da parte autora a título de honorários contratuais. Ato contínuo, o Estado do Paraná informou que “considerando que a pensão mensal foi concedida à esposa da vítima e a todos os filhos (já que eram menores de 25 anos na data do evento danoso) e que não houve reconhecimento do direito de acrescer, o valor a ser implementado será de 1/5 de 1/3 do salário mínimo para cada beneficiário” (evento 24.1). O réu informou a juntada aos autos dos comprovantes de implementação da pensão mensal (ev. 33.1). A parte autora requereu a elaboração e atualização dos cálculos trazidos pelo Acórdão por meio de Contador Judicial, ante a complexidade dos cálculos e por terem sido beneficiados pela gratuidade de justiça (ev. 36.1). Foi determinada a remessa dos autos ao contador para elaboração dos cálculos (ev. 38.1) e a Contadoria Judicial juntou cálculo (ev. 41.1). Os autores concordaram com os cálculos, oportunidade em que individualizaram os créditos e requereram a expedição dos respectivos precatórios (ev. 45.1). Sobreveio manifestação dos terceiros Deyvsonn Cristhian Garcia e Gessica Franciali, narrando, em suma, que os valores destinados a Anderson Eduardo Gonçalves foram cedidos, até o limite de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão de acordo judicial. No mesmo ato, requereram o pagamento de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para cada um (ev. 46.1-46.7). Os autores impugnaram a habilitação do terceiro Deyvsonn Cristhian Garcia, ao argumento de que o crédito mencionado no acordo será integralmente depositado na conta da terceira Gessica Franciali (ev. 54.1). Ato contínuo, foi determinado que os terceiros esclarecessem a divergência entre o pedido e o teor do acordo (ev. 56.1), cujos esclarecimentos foram prestados no ev. 58.1. A Fazenda Pública apresentou impugnação, alegando a existência de excesso de execução no montante de R$127.385,22 (cento e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). No tocante às parcelas vencidas da pensão mensal, sustenta que foi considerado o valor integral referente ao mês de setembro de 2008, quando, na realidade, a pensão é devida desde a data do evento danoso, ocorrido em 14/09/2008, devendo, portanto, ser aplicada a proporcionalidade correspondente a 17 dias para essa competência. Quanto ao termo final, alega que, em relação ao Exequente Geferson Gonçalves, a conta exequenda inclui o valor integral da pensão no mês de outubro de 2014, quando, na verdade, o benefício seria devido apenas até 18/04/2014, data em que completaria 25 anos, sendo necessária a aplicação da proporcionalidade de 18 dias. De igual modo, quanto ao Exequente Anderson Gonçalves, cuja pensão seria devida até 08/10/2020, defende-se a necessidade de observância da proporcionalidade de 8 dias. No que se refere à indenização por danos morais, destaca-se, inicialmente, que o montante de R$30.000,00 foi fixado em favor de Anderson Gonçalves, contudo, no cálculo apresentado no evento 41, o referido valor foi erroneamente atribuído a Emerson Gonçalves. Ademais, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, a correção monetária e os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir a partir da data do acórdão, ou seja, fevereiro de 2014, tornando-se excessivo o montante apurado na conta do evento 41. Por fim, após a revisão dos cálculos, a Fazenda Pública sustenta que o valor devido ao exequente corresponde a R$361.805,15 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinco reais e quinze centavos), especificando a quantia devida a cada Exequente (evento 71.1). Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise das divergências apontadas pela parte executada (ev. 78.1). Sobreveio aos autos o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ev. 81.1). Os exequentes concordaram com o cálculo apresentado (ev. 85.1). O Estado do Paraná, ora executado, discordou do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ev. 86.1). Vieram os autos conclusos. 2. Verifica-se, a partir da análise detida dos autos, que, com relação aos danos morais, houve o trânsito em julgado da seguinte deliberação: Na sentença, a condenação por danos morais foi nos termos seguintes (ev. 1.5 - página 64): O acórdão que julgou a apelação interposta se pronunciou sobre o dies a quo dos juros moratórios (ev. 1.8 dos autos do recurso de apelação): O acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos não se pronunciou de modo claro sobre o dies a quo do juros moratórios: Por fim, em sede de juízo de retratação em sede de recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, houve a fixação dos seguintes parâmetros: Em suma, considerou-se que os juros moratórios da indenização por danos morais devem incidir a partir da data do acórdão, ou seja 18/02/2014. Contudo, no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento 81.1), aparentemente promoveu-se o cálculo dos juros da indenização por danos morais desde julho de 2009, e não da data do acórdão (18/02/2014). Neste sentido, constou no cálculo: Tal procedimento aparenta divergir do que consta expressamente no acórdão transitado em julgado. Ademais, diante da alegação da parte executada de que a Contadoria teria, quanto às parcelas de pensão mensal, efetuado correção de cada prestação utilizando IPCA-E e SELIC capitalizada e, sobre esse valor, aplicado juros moratórios, entendo necessário esclarecer tal ponto técnico, a fim de examinar a impugnação de que teria havido anatocismo. Assim, para adequada instrução dos autos e correção do cálculo, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que: a) esclareça e, se for o caso, promova a correção do cálculo dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais, a fim de que sejam aplicados exclusivamente a partir da data do acórdão de 18/02/2014, conforme expressamente determinado no acórdão do ev. 4.1; b) esclareça, com relação à pensão mensal, se: i) houve correção individualizada de cada parcela vencida utilizando IPCA-E e/ou SELIC capitalizada; ii) os juros moratórios foram aplicados sobre o valor já corrigido por tais índices; c) houve anatocismo. 3. Com a apresentação da conta, às partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (a executada, prazo na forma do art. 183, caput, CPC). 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. 5. Com o cumprimento dos itens anteriores, venham os autos conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018647-20.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018647-20.2009.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ANDERSON EDUARDO GONÇALVES representado(a) por IVONE LESOSKI GONÇALVES EMERSON CRISTIAN GONCALVES representado(a) por IVONE LESOSKI GONÇALVES GEFERSON FERNANDO GONÇALVES GESSICA FRANCIELI GONÇALVES IVONE LESOSKI GONÇALVES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por IVONE LESOSKI GONÇALVES, ANDERSON EDUARDO GONÇALVES, EMERSON CRISTIAN GONÇALVES, GESSICA FRANCIELI GONÇALVES e GEFERSON FERNANDO GONÇALVES em face de ESTADO DO PARANÁ. Sobreveio juntada de Acórdão proferido em sede de recurso (evento 4), sobrevindo, na sequência, manifestação do Estado do Paraná (evento 12), informando que, no que se refere ao pagamento mensal aos autores, é necessário que a parte informe conta corrente do Banco do Brasil, de titularidade do beneficiário, bem como que os filhos do falecido demonstrem/comprovem estado civil atualizado. Os autores informaram conta bancária do banco do brasil e prestaram esclarecimentos (eventos 17.1- 17.8). Ao evento 23.1 sobreveio manifestação dos autores, informando a juntada do Contrato de Prestação de Serviço e Honorários Advocatícios e requerendo a separação de 20% (vinte por cento) do valor bruto da parte autora a título de honorários contratuais. Ato contínuo, o Estado do Paraná informou que “considerando que a pensão mensal foi concedida à esposa da vítima e a todos os filhos (já que eram menores de 25 anos na data do evento danoso) e que não houve reconhecimento do direito de acrescer, o valor a ser implementado será de 1/5 de 1/3 do salário mínimo para cada beneficiário” (evento 24.1). O réu informou a juntada aos autos dos comprovantes de implementação da pensão mensal (ev. 33.1). A parte autora requereu a elaboração e atualização dos cálculos trazidos pelo Acórdão por meio de Contador Judicial, ante a complexidade dos cálculos e por terem sido beneficiados pela gratuidade de justiça (ev. 36.1). O pedido foi deferido (ev. 36.1) e a Contadoria Judicial juntou cálculo (ev. 41.1). Os autores concordaram com os cálculos, oportunidade em que individualizaram os créditos e requereram a expedição dos respectivos precatórios (ev. 45.1). Sobreveio manifestação dos terceiros Deyvsonn Cristhian Garcia e Gessica Franciali, narrando, em suma, que os valores destinados a Anderson Eduardo Gonçalves foram cedidos, até o limite de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão de acordo judicial. No mesmo ato, requereram o pagamento de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para cada um (ev. 46.1-46.7). Os autores impugnaram a habilitação do terceiro Deyvsonn Cristhian Garcia, ao argumento de que o crédito mencionado no acordo será integralmente depositado na conta da terceira Gessica Franciali (ev. 54.1). Ato contínuo, foi determinado que os terceiros esclarecessem a divergência entre o pedido e o teor do acordo (ev. 56.1), cujos esclarecimentos foram prestados no ev. 58.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Preliminarmente, tendo em vista que já fora juntado cálculo pela contadoria judicial para fins de cumprimento de sentença (ev. 41.1) e que os autores concordaram com os cálculos e requereram o seguimento do feito, com expedição dos respectivos precatórios, promovam-se as retificações necessárias na classe processual (“cumprimento de sentença”). 3. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, se manifeste a respeito do cálculo da contadoria judicial e apresente impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Saliente-se que, não havendo impugnação no prazo legal, será determinada a expedição de precatório e/ou ofício requisitório para pagamento, na forma do art. 535, §3.º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Em relação aos esclarecimentos prestados no ev. 58.1, intimem-se os autores para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018647-20.2009.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018647-20.2009.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ANDERSON EDUARDO GONÇALVES representado(a) por IVONE LESOSKI GONÇALVES EMERSON CRISTIAN GONCALVES representado(a) por IVONE LESOSKI GONÇALVES GEFERSON FERNANDO GONÇALVES GESSICA FRANCIELI GONÇALVES IVONE LESOSKI GONÇALVES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO 1. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por IVONE LESOSKI GONÇALVES, ANDERSON EDUARDO GONÇALVES, EMERSON CRISTIAN GONÇALVES, GESSICA FRANCIELI GONÇALVES e GEFERSON FERNANDO GONÇALVES em face de ESTADO DO PARANÁ. Sobreveio juntada de Acórdão proferido em sede de recurso (evento 4), sobrevindo, na sequência, manifestação do Estado do Paraná (evento 12), informando que, no que se refere ao pagamento mensal aos autores, é necessário que a parte informe conta corrente do Banco do Brasil, de titularidade do beneficiário, bem como que os filhos do falecido demonstrem/comprovem estado civil atualizado. Os autores informaram conta bancária do banco do brasil e prestaram esclarecimentos (eventos 17.1-17.8). Ao evento 23.1 sobreveio manifestação dos autores, informando a juntada do Contrato de Prestação de Serviço e Honorários Advocatícios e requerendo a separação de 20% (vinte por cento) do valor bruto da parte autora a título de honorários contratuais. Ato contínuo, o Estado do Paraná informou que “considerando que a pensão mensal foi concedida à esposa da vítima e a todos os filhos (já que eram menores de 25 anos na data do evento danoso) e que não houve reconhecimento do direito de acrescer, o valor a ser implementado será de 1/5 de 1/3 do salário mínimo para cada beneficiário” (evento 24.1). Por fim, o réu informou a juntada aos autos dos comprovantes de implementação da pensão mensal. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Analisando o feito, observo que, embora o réu tenha informado a implementação da pensão mensal, até o momento não sobreveio formal requerimento da instauração de cumprimento de sentença pelos autores. Assim, em sendo hipótese de instauração da fase de cumprimento de sentença, fica a parte vencedora ciente de que deverá promover o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (CNCGJ, art. 424, caput). 2.1. Eventual pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública deve observar o disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. 2.2. Aguarde-se o decurso do prazo mencionado acima em Secretaria, devendo ser anotada a suspensão do feito a partir da presente decisão. 3. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). 3.1. Oferecida impugnação, independente de nova conclusão, intime o(s) credor(es) para que apresente(m) resposta no prazo de 30 (trinta) dias, mesmo prazo para oferecimento da impugnação, ante a omissão legislativa e, especialmente em observância à necessária paridade de armas (art. 7º, CPC). 3.2. Apresentada resposta, manifeste-se o impugnante. 3.3. Após, venham os autos conclusos para decisão. 4. Saliente-se que, não havendo impugnação no prazo legal, será determinada a expedição de precatório e/ou ofício requisitório para pagamento, na forma do art. 535, § 3.º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Em caso de precatório, vista ao Ministério Público. 6. Não sendo caso de instauração de cumprimento de sentença, caso haja custas pendentes, encaminhe-se o feito à Contadoria para cálculo, intimando-se a parte devedora na sequência. 7. Dê-se vista aos autores quanto às informações de eventos 24 e 27. 8. Em relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais (evento 23), esclareça o signatário peticionante se os referidos valores observam as disposições da Resolução de Diretoria nº 03/2022, da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Paraná, em especial o que dispõe a Nota 2: “Nota 2 – Nas ações de prestação continuada (como aposentadorias e pensões) o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício”. 9. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0018647-20.2009.8.16.0030/2 Recurso: 0018647-20.2009.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): IVONE LESOSKI GONÇALVES GEFERSON FERNANDO GONÇALVES GESSICA FRANCIELI GONÇALVES EMERSON CRISTIAN GONÇALVES ANDERSON EDUARDO GONÇALVES Insurge-se o ESTADO DO PARANÁ, via recurso especial (art. 105, III, da CF) em face de acórdãos deste Tribunal de Justiça, apontando violação ao artigo 1º-F, da Lei Federal 9.494/1997, na defesa de que a correção monetária deve ocorrer pela aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Constou do julgamento em juízo de retratação: “(...) o acórdão está em desacordo com o que decidiu o STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e o STJ nos REsps 1.492.221/PR, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS (Tema 905 – item 3.1), pois as Cortes superiores determinaram que, em casos como o presente (condenações judiciais de natureza administrativa em geral), assim devem incidir os acréscimos: 3.1 As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Portanto, restando os juros corretamente aplicados, o acórdão deve ser modificado apenas em parte, para que a correção monetária se adeque ao entendimento das Cortes Superiores. A propósito: (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017); (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018); (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018); (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Diante do exposto, exerço o juízo de retratação parcialmente, nos termos da fundamentação supra.” – mov. 82.1, Apelação Cível/Reexame Necessário Pois bem. Observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ). As seguintes teses foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905/STJ) - destacamos Dessa forma, incide, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, em razão da adequação do julgado à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905/STJ, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no artigo 1.030, I, “b” do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

22/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Mero expediente

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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