Procedimento Comum Cível 0002591-08.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002591-08.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 17:29

Documento (Informações)

11/11/2025, 15:33

Remessa (em diligência)

11/11/2025, 10:22

Trânsito em julgado

11/11/2025, 10:22

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:47

Confirmada

04/10/2025, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 09:33

Expedição de alvará de levantamento

22/09/2025, 14:15

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2025, 21:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 20:57

Confirmada

11/09/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002591-08.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-08.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOSE PAULINO DE MELO DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSE PAULINO DE MELO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Intimada a se manifestar, a parte exequente informou a satisfação do crédito e requereu o arquivamento dos autos (mov. 234.1). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que, intimada a se manifestar quanto ao feito, a parte autora informou a satisfação integral do crédito e requereu o arquivamento dos autos (mov. 234.1). Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte requerida. Levante-se eventuais restrições em nome da requerida. Autorizo desde já, que se expeça eventuais alvarás depositados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 11:06

Documentos

Conclusão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002591-08.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-08.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOSE PAULINO DE MELO DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOSE PAULINO DE MELO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Intimada a se manifestar, a parte exequente informou a satisfação do crédito e requereu o arquivamento dos autos (mov. 234.1). É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que, intimada a se manifestar quanto ao feito, a parte autora informou a satisfação integral do crédito e requereu o arquivamento dos autos (mov. 234.1). Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Eventuais custas remanescentes pela parte requerida. Levante-se eventuais restrições em nome da requerida. Autorizo desde já, que se expeça eventuais alvarás depositados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002591-08.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-08.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOSE PAULINO DE MELO DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTEÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por JOSÉ PAULINO DE MELO DOS SANTOS, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., na qual alega, em síntese, que: 1) em 09/12/2019, sofreu grave acidente de trânsito em Santo Antônio da Platina, com a motocicleta de sua propriedade, resultando em traumas no joelho direito, tornozelo direito e punho direito, com fraturas microtrabeculares em fêmur, tíbia e fíbula direitos, gerando a necessidade de tratamento cirúrgico especializado e deixando sequelas de invalidez permanente parcial; 2) em razão das sequelas, realizou pedido administrativo para recebimento da indenização do seguro DPVAT, o qual foi negado sob a alegação de atraso no pagamento do prêmio do seguro, em contrariedade ao entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 257; 3) o seguro DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, garante o direito à indenização em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas, sendo o pagamento devido mediante simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa; 4) a correção monetária do valor da indenização deve incidir desde a data do evento danoso, conforme previsto na Súmula 580 do STJ. Ao final, requereu o pagamento da indenização correspondente à sequela de invalidez permanente parcial, devidamente corrigida desde a data do acidente até o efetivo pagamento. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov.14), na qual alega, em suma, que: 1) a parte autora, na condição de proprietária do veículo, estava inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT, tendo efetuado o pagamento em 04/06/2019, após a data de vencimento em 30/01/2019, o que a exclui do direito à indenização; 2) o não pagamento do seguro impede a cobertura para o próprio proprietário do veículo, conforme art. 43 da Circular SUSEP nº 17/92, art. 763 do Código Civil e art. 17, §2º da Resolução CNSP nº 332/2015; 3) a Súmula 257 do STJ não se aplica a proprietários inadimplentes, pois sua interpretação correta restringe a indenização a terceiros envolvidos no acidente; 4) a negativa administrativa encontra respaldo na legislação vigente e na necessidade de preservar a segurança jurídica e o equilíbrio atuarial do seguro DPVAT; 5) a parte autora não apresentou laudo médico idôneo que comprove a invalidez permanente, sendo insuficiente o relatório unilateral juntado aos autos; 6) o ônus da prova da invalidez permanente incumbe exclusivamente à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não cabendo a inversão do ônus probatório; 7) caso seja devida a indenização, esta deve observar os limites da Lei nº 6.194/74, com aplicação da tabela de graduação da invalidez, conforme Súmula 474 do STJ; 8) a correção monetária, se cabível, deve incidir desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580 do STJ, e os juros de mora devem contar a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Em mov. 19.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações da parte requerida e reiterando integralmente os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pela realização de prova pericial (mov. 24.1 e 26.1). O feito foi saneado (mov. 28.1), ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de perito judicial, sendo certificado pela Secretaria a impossibilidade de realização do exame pelo Instituto Médico Legal – IML (mov. 31). Em mov. 52, foi nomeado o expert para a realização da perícia. Posteriormente, o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.000,00 (mov. 74), pleiteando o pagamento de R$ 3.500,00 pela parte requerida e o montante de R$ 1.850,00 pela parte autora, em observância ao teto máximo previsto na Resolução n. 232/2016 do CNJ. O Estado do Paraná impugnou a proposta, requerendo a fixação dos honorários em R$ 370,00, com possibilidade de majoração até o triplo, nos termos do item 3 da referida resolução (mov. 78.1). Intimado, o perito reduziu o valor da proposta para R$ 6.500,00, adequando as cotas para R$ 3.200,00 a serem pagos pela parte requerida e R$ 1.850,00 pela parte autora (mov. 85.1). Ambas as partes impugnaram o novo valor, sustentando ser excessivo em relação à complexidade da prova pericial, tendo a parte requerida sugerido a redução para R$ 500,00 ou a realização da perícia no âmbito do Projeto Justiça no Bairro (mov. 88.1 e 90.1). O Estado do Paraná reiterou sua manifestação anterior (mov. 89.1). Os honorários periciais foram fixados em R$ 1.850,00 (mov. 92.1), e a parte requerida efetuou o depósito de 50% desse valor (mov. 101). Posteriormente, o perito nomeado informou a impossibilidade de deslocamento até a comarca, pleiteando a realização da perícia por videoconferência (mov. 97.1 e 105.1). A parte requerida impugnou a modalidade virtual e requereu a substituição do expert (mov. 102.1), ao passo que a parte autora não se opôs (mov. 106.1). O juízo indeferiu a realização de perícia médica de forma virtual (mov. 108.1). Diante da recusa formalizada pelo perito (mov. 135), foi nomeado como substituto o Sr. Leslie Marc d'Haese (mov. 139), que apresentou proposta de honorários (mov. 145), a qual foi aceita pela parte requerida (mov. 150) e não impugnada pelo Estado do Paraná (mov. 153). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 168.1) e, por decisão proferida no mov. 180.1, o juízo homologou o laudo, declarou encerrada a fase instrutória e intimou as partes para apresentação de alegações finais. A parte autora renunciou ao prazo (mov. 183), enquanto a parte requerida apresentou suas alegações finais (mov. 186). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito da demanda. A autora, como visto, pretende a indenização do DPVAT. Os documentos que acompanham a inicial (movs. 1.6 a 1.9) são indícios do acidente sofrido pela parte autora e o perito concluiu que as lesões verificadas possuem nexo de causalidade com o acidente descrito na petição inicial (mov. 168.1). No tocante à legislação aplicável, deverá ser a vigente à época do acidente de trânsito, não havendo falar em aplicação das disposições constantes na Lei Complementar nº. 207/2024. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.350 e 4.627. Relator Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade das Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008 que foram convertidas nas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. Assim, o acidente, como já dito, ocorreu em 2020, em plena vigência da Lei n° 11.945, de 04.06.2009, que, como sabido, alterou o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 6.194, de 19.12.1974, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "§1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." Desta forma, como se verifica, há necessidade de se quantificar as lesões, o que se faz de acordo com o disposto no § 5º, do artigo 31, da lei 11.945/2009, assim ementado: “§5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais”. Veja-se o disposto no Enunciado aprovado no III Encontro dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “Nas ações indenizatórias de seguros DPVAT, tenha o acidente ocorrido antes ou depois da Lei Federal 11.945, de 04.06.2009, o valor da indenização é proporcional ao grau de invalidez resultante do evento, afirmado em laudo do IML ou de outro órgão oficial que preencha os requisitos legais”. Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula STJ 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” Portanto, é necessário verificar o grau de invalidez da parte autora. O laudo pericial anexado aos autos (mov. 168.1) constatou que a parte autora sofreu perda parcial incompleta do tornozelo direito e punho direito, caracterizada como sequela residual, com grau de comprometimento de 25% em relação ao tornozelo direito e de 10% em relação ao punho direito. Conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores assegura ao segurado o pagamento de 100% do valor máximo da indenização. No entanto, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da mesma lei, em casos de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização deve ser reduzida proporcionalmente ao grau da perda funcional, sendo: 75% para perdas de repercussão intensa; 50% para perdas de média repercussão; 25% para perdas de leve repercussão; 10% para sequelas residuais. No presente caso, conforme indicado no laudo pericial, trata-se de uma sequela residual com repercussão leve, equivalente a 10% e 25% do total. Assim, considerando que o valor máximo da indenização é de R$ 13.500,00, a parte autora faz jus ao recebimento de: Tornozelo Direito: Cálculo: R$ 13.500,00 × 25% (tabela) × 25% (repercussão) Resultado: R$ 843,75 Punho Direito: Cálculo: R$ 13.500,00 × 25% (tabela) × 10% (repercussão) Resultado: R$ 337,50 2.1. Da inadimplência do segurado Cumpre ressaltar que, ainda que comprovada a inadimplência do segurado à época do sinistro, tal circunstância, por si só, não constitui fundamento legítimo para a recusa do pagamento da indenização securitária. Nesse sentido, dispõe a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Acrescente-se, ainda, que diferentemente do alegado pela ré, tal entendimento é aplicável inclusive se a vítima do evento danoso for o proprietário do veículo em estado de inadimplência com o seguro obrigatório, uma vez que as consequências decorrentes do inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT são meramente administrativas e, por isso, não interferem no direito ao recebimento da indenização securitária. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AO SEGURO OBRIGATÓRIO. QUITAÇÃO DO DUT. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257/STJ. SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É ESTABELECIDO POR LEI, NÃO HAVENDO QUALQUER PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO PARA O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA SE A VÍTIMA É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SEGURADO QUE NÃO É CREDOR E DEVEDOR DE UMA MESMA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM MONTANTE IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. VERBA QUE DEVE REMUNERAR DE FORMA ADEQUADA O TRABALHO DOS ADVOGADOS, DIANTE DO ZELO PROFISSIONAL, DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E DO TEMPO DESPENDIDO PARA O SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022610-42.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – (1) ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA, MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – PRECEDENTES – (2) IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – ACOLHIMENTO – NÃO OBTENÇÃO DE ÊXITO PELO AUTOR EM SUA PRETENSÃO COMO ALMEJAVA – CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – (3) SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA CONDENAR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% CADA, AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021972-36.2022.8.16.0001 - Curitiba -Rel.:DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.09.2024) Assim, demonstrada as lesões sofridas, impositiva se mostra a procedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com análise de mérito, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte ré no pagamento à parte autora do valor total de R$ 1.181,25 (um mil cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde o evento danoso, pela média entre o INPC e IGP-DI, devendo incidir sobre ela, juros de mora de 1% a. m. desde a citação, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e a desnecessidade de instrução, o que faço nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo processual Civil. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se. 8. Fornecidos os dados bancários, desde já fica autorizada a expedição de alvará de transferência em favor do perito. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002591-08.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-08.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JOSE PAULINO DE MELO DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por JOSÉ PAULINO DE MELO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A. No seq. 74 o expert nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.000,00. Em síntese, o perito requerer que a parte ré promova o pagamento no montante de R$ 3.500,00, referente à sua cota parte, devendo a parte devida pela parte autora ser limitada ao montante de R$ 1.850,00, teto máximo previsto na Resolução n. 232/2016 do CNJ. O Estado do Paraná impugnou a proposta de honorários apresentada, requerendo seja aplicado o item 3 da Resolução n° 232/2016 do CNJ, sendo fixado em R$ 370,00 o valor autorizado para pagamento dos honorários e, se devidamente justificado, majorado até o seu triplo (seq. 78.1). Intimado, o perito reduziu o valor da proposta para R$ 6.500,00, devendo o requerido promover o pagamento de R$ 3.200,00 e a autora o valor de R$ 1.850,00 (seq. 85.1). Posteriormente, ambas as partes discordaram do valor orçado, alegando que este se mostra excessivo frente a prova a ser produzida, tendo a requerida pugnado pela diminuição do valor da proposta para R$ 500,00 ou realização da perícia no Projeto Justiça no Bairro (seq. 88.1 e 90.1). O Estado do Paraná, por sua vez, reiterou sua manifestação anterior (seq. 89.1). É o relatório. Decido. Como se sabe, os honorários periciais são definidos com base no serviço a ser prestado e a sua complexidade independe de qual parte suportará o encargo. Logo, não há falar em fixação de honorários de forma desigual para as partes, conforme apresentado pelo expert, sob pena de evidente ofensa ao princípio da isonomia, esculpido no art. 139, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, deve ser fixado valor único para remunerar o perito. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE DOIS DENTES PERMANENTES NA CRECHE MUNICIPAL. PERÍCIA ODONTOLÓGICA REQUERIDA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. JUÍZO QUE HOMOLOGOU VALOR ACIMA DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ E DE FORMA DESIGUAL PARA AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO. TRABALHO A SER REALIZADO QUE DEMANDA CERTA COMPLEXIDADE, MAS NÃO DE FORMA EXACERBADA. MINORAÇÃO PARA R$ 1.249,86, EQUIVALENTE AO TRIPLO DA QUANTIA FIXADA EM TABELA ATUALIZADA ATÉ JANEIRO DE 2020 PELO IPCA-E, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. ARTIGO 2º, §§ 4º E 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. MONTANTE VÁLIDO PARA AMBAS AS PARTES. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA FUTURA QUE NÃO INFLUI NO ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NO PROCESSO. ART. 139, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0056181-05.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 08.02.2021) Fixado referido ponto, é certo que os honorários periciais devem ser fixados com observância aos quesitos a serem respondidos, o local da prestação de serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado, observando o princípio da razoabilidade ou racionalidade, sem onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de óbice ao acesso à justiça. Seguindo esta linha de raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarado por ocasião do julgamento do AI TJPR -17ª C.Cível n. 433820, é no sentido de que “os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltante, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados na realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não se pode olvidar que a complexidade do trabalho e o local da prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para fixação da conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade." No presente caso, verifica-se que o valor orçado pelo perito nomeado (no valor de R$ 6.500,00), não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tais requisitos. Pois bem. De acordo com o anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, tem-se que para realização da perícia de avaliação médica (item 3) o valor máximo de fixação é de R$ 370,00, com possibilidade de atingir valor até 5 (cinco) vezes maior (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016), ou seja, o valor máximo para realização da prova pericial é R$ 1.850,00. No presente caso, o perito informou que para conclusão do trabalho despenderá de aproximadamente de vinte e duas horas de trabalho (seq. 74), o que representa, caso levada em consideração uma jornada diária de 8h de trabalho, pouco mais de dois dias trabalho. Nessa esteira, verifica-se que os valores indicados pelo expert se mostram excessivos ao trabalho a ser realizado, em especial por aquele imputado à parte ré não observar a Resolução nº 232/2016 do CNJ e aquele orçado para a parte autora representar o valor máximo de referida tabela, não existindo qualquer justificativa para tal majoração. Portanto, levando-se em consideração os parâmetros acima elencados, as despesas para realização da prova, bem como os valores médios fixados em ações desta natureza, entendo que a fixação de honorários em R$ 1.850,00 é suficiente para realização do trabalho pericial. Assim, acolho as impugnações apresentadas e com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00, uma vez que tal valor mostra-se adequado à prova a ser realizada. 1.1 Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o ato saneador (seq. 28.1) e posterior decisão (seq.66.1) foram omissos quanto ao adiantamento dos honorários periciais. Todavia, da análise dos autos, observa-se que a prova pericial foi requerida por ambas as partes. Nessa esteira, mostra-se impositivo o rateio dos honorários periciais, conforme dispôs a decisão de seq. 66.1. Eis, a propósito, o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Assim, tendo ambas as partes postulado a realização da prova pericial, deverá a antecipação dos honorários do Perito ser rateada (observada a disposição no art. 98, § 1.º, VI, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária), para quitação da diferença após o trânsito em julgado pela parte requerida, se restar vencida, ou, no caso de se tornar a parte autora sucumbente, pelo Estado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA QUE SE DEU COM FULCRO NO ART. 373, § 1.º, DO NCPC. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJAM CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. EXAME PLEITEADO PELA PARTE AUTORA, COM O QUAL CONCORDOU A REQUERIDA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PELA REQUERIDA. PAGAMENTO DA VERBA, AO FINAL DO PROCESSO, PELA NÃO BENEFICIÁRIA, SE VENCIDA, OU COM RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0063219-34.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 14.03.2022) 1.2. Diante disso, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 dias, dizer se pretende assumir o encargo diante do novo valor fixado. 1.3. Em caso negativo, fica a Secretaria autorizada a realizar a nomeação de outro profissional pelo sistema CAJU, independentemente de nova conclusão. 1.4. Aceito os encargos, intime-se a parte ré para promover o depósito de 50% dos honorários periciais fixados, cientificando-se o expert que o valor remanescente dos honorários será pago ao final, pelo vencido (caso a parte sucumbente seja a ré) ou pelo Estado do Paraná (caso a parte sucumbente seja a autora). 2. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão saneadora (seq. 28). Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002591-08.2021.8.16.0153 DECISÃO 1- Recebo a petição inicial e concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 98 e 99, ambos do CPC. 2- Não há pedido de tutela de urgência. 3- A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação na petição inicial (seq.1.1). Quanto à Audiência de Conciliação, importante considerar os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabendo ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do NCPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Logo, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural no presente caso. Isso porque, além da manifestação expressa da parte autora quanto ao desinteresse na realização da audiência de conciliação, conforme informação obtidas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, a pauta de audiências de conciliação já se encontra preenchida até meados de 2022. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, desde que competentes para tanto. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Deixo, portanto, de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se no caso dos presentes autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4- Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (trinta) dias, cujo o termo inicial a data prevista no art. 231 do NCPC (art. 335, III, do NCPC). 5- Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Após, intimem-se as partes para que digam se pretendem a produção de provas. Caso positivo, em atenção ao dever de cooperação insculpido no art. 6º do CPC/2015, as partes deverão apontar, de forma objetiva e fundamentadamente, as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a prova, especificando o meio de prova pretendido e também para delimitarem as questões de direito, inclusive com a citação dos dispositivos legais, precedentes jurisprudenciais ou tema jurídico pertinentes ao mérito, no prazo de 10 (dez) dias. 8- Cópia da presente decisão servirá como mandado. 9- Diligências necessárias. Intimem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

21/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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