Execução de Título Extrajudicial 0001706-69.2008.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001706-69.2008.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001706-69.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-69.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$65.374,87 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANIBAL ARTERO DIAS IDAMAR APARECIDA PASSERI DIAS 1.Ante as informações trazida aos autos determino o cancelamento da penhora realizada nos imóveis de matrículas n.º 7.251, n.º 4.209 e n.º 871, do 1º Registro de Imóveis de Astorga/PR, conforme o termo de penhora de seq. 558. 2. Considerando as matrículas acostadas em mov. 574.1, defiro a penhora das frações ideias descritas em item 1 e 2 do movimento em referência. 3. À Serventia, para providências. Após a penhora, intime-se a parte executada, verificando a necessidade de intimação dos cônjuges, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 13:09

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:10

Confirmada

17/04/2026, 08:56

Confirmada

17/04/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:16

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:16

Remessa (em diligência)

16/04/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:15

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001706-69.2008.8.16.0049. exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;" Deste modo, conforme preceitua o dispositivo legal, o ônus do registro da penhora é do exequente e a providência deve ser tomada, a fim de preservar aqueles que, em desconhecimento de situações com terceiros, adquirem de boa-fé bem alienado. A prova da penhora se dá perante o registro no álbum imobiliário, dando conhecimento a terceiros da constrição judicial. O fato do imóvel estar hipotecado e penhorado anteriormente, não é motivo suficiente para impedir o registro da penhora na matrícula do imóvel, uma vez que se respeitará a ordem de preferência dos credores sobre o respectivo crédito em fase de eventual concurso de credores. Sobre a possibilidade de penhora e respectivo registro em caso de imóvel hipotecado e de imóvel penhorado, destaco o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art. 799, I, do CPC/2015 autoriza que a penhora recaia sobre bem hipotecado. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1910622 DF 2021/0173390-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022). 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-69.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$65.374,87 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANIBAL ARTERO DIAS IDAMAR APARECIDA PASSERI DIAS Vistos, etc. 1. Trata-se de requerimento de penhora de imóvel sob matrícula n°7.251 (mov. 545.4), que consta com os ônus de hipoteca. Conforme dispõe o artigo 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. ”. Ainda, prevê o art. 799, do CPC, que "Incumbe ainda ao Defiro o pedido de penhora dos bens imóveis matriculados sob o n.º matrícula n°7.251, matrícula nº 4.209 e matrícula nº 871, do 1º Registro de Imóveis de Astorga, com base no artigo 835, V do NCPC. 3. Lavre-se o respectivo termo de penhora (artigo 845, §1º do NCPC) da parte pertencente ao executado, observadas as especificações do artigo 838 do NCPC. 4. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante apresentação do termo de penhora, conforme previsão do artigo 844. 5. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal (artigo 841, §1º e 2º do NCPC). 6. O bem ficará depositado em poder do executado (artigo 840, III do NCPC). 7. Por se tratar de penhora de bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser igualmente intimado (artigo 842 do NCPC). 8. Com o fim de se evitar nulidade, determino a intimação, via carta com AR, do credor hipotecário sobre a penhora realizada no imóvel de matrícula n°7.251, cabendo à parte exequente a indicação do credor e do endereço para intimação, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Cumpridas as diligências anteriores, proceda-se à avaliação do imóvel penhorado, que deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça (artigo 870 do NCPC). 9.1. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 872, §2º do NCPC). Intimações e diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001706-69.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-69.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$65.374,87 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANIBAL ARTERO DIAS IDAMAR APARECIDA PASSERI DIAS Vistos. 1. Uma vez que não encontrados nenhum dos bens listados entre os incisos I e VIII do art. 835 do CPC, defiro a penhora de quotas sociais e de eventuais créditos à receber que os executados ANIBAL ARTERO DIAS e IDAMAR APARECIDA PASSERI DIAS possuam perante as empresas indicadas no seq. 432.1 em quantidade suficiente ao pagamento da dívida aqui executada. 1.1 Empresas indicadas no seq. 432.1: a) C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Av. Independência, 2347 Palotina, PR CEP: 85950-000; b) COOPERATIVA INDUSTRIAL LAR Av. 24 de Outubro, nº 59 –Área Industrial Medianeira, PR. CEP: 85884-000; c) COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Estrada Oswaldo De Moraes Correia, nº 1000 – Parque Industrial Maringá, PR. CEP: 87065-590; d) COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Rua Fioravante João Ferri, 99, Jardim Alvorada Campo Mourão, PR CEP: 87308-445; f) COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA Estrada Vicinal Astorga/Jaguapitâ, n° km 21 Astorga, PR CEP: 86730-000; g) COOPERVAL, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ LTDA Praça do Café, 214 – Centro Jandaia do Sul, PR CEP: 86900-000; h) CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL Av. Arthur Thomas, 2389, Gleba Cambé Londrina, PR CEP: 86066-000; i) CATIVA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA Rua Bélgica, 355 - JD Igapó Londrina, PR CEP: 86046280; j) COOPAVEL – UNIDADE DE LINDOESTE BR 163 Km 165 Lindoeste-PR CEP: 85826-000. 2. Havendo quotas sociais ou créditos à receber, expeça-se termo de penhora nos autos e após expeça-se ofício para promoção do registro da penhora perante a Junta Comercial competente. 3. Formalizada a penhora, promova-se a intimação do executado e da sociedade (art. 841 c/c art. 876, § 7º do CPC) para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Transcorrido o prazo supra, nos moldes do art. 861 do CPC, expeça-se ofício à sociedade empresária acima nominada para que, no prazo de 90 (dias) úteis, (I) apresente balanço especial, na forma da lei; (II) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; ou (III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. Somente depois de decorrido o prazo do item anterior, sem resposta ao ofício enviado, é que o exequente poderá requerer a liquidação judicial das quotas (art. 861, § 3º do CPC). Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001706-69.2008.8.16.0049. executado: a) RENAJUD (seq. 146); b) SISBAJUD (seq. 365.1); c) INFOJUD (seq. 313). Que restaram infrutíferas. Assim, revela-se a necessidade do decreto de indisponibilidade de bens a fim de serem encontrados outros que satisfaçam a execução. Dessa forma, com amparo no art. 139, IV, do CPC, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, COMUNIQUE-SE à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. 3. Feita a comunicação, suspenda-se o andamento do feito por 30 dias. 4. Decorrido o prazo supra, junte-se a resposta, intimando-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 4.1. No caso de o prazo supra transcorrer in albis, voltem os autos conclusos. 5. Se infrutífera a medida, aguardem-se os autos no arquivo até eventual localização de bens, sem a devida baixa no distribuidor, onde o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano (máximo permitido pelo art. 921, §2º, do CPC), após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE OCORRÊNCIA ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NO DECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. PRESCRIÇÃO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018). 6. Decorrido o prazo referente ao item 4, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-69.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$65.374,87 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANIBAL ARTERO DIAS IDAMAR APARECIDA PASSERI DIAS Vistos. 1. Em vista do pedido retro (seq. 414.1), verifico que este comporta deferimento. 2. Destaca-se que o exequente requereu o decreto de indisponibilidade de bens, alegando que não foram encontrados bens passíveis de penhora. O CNJ por meio do provimento 39/2014 criou a Central Nacional de Indisponibilidade que tem por finalidade "a recepção e divulgação aos usuários do sistema das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto", já aplicada no Estado do Paraná por força da Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à possibilidade, no caso concreto, da "ordem de indisponibilidade", é necessário observar que ela somente é prevista de forma específica nos casos de dívida tributária, conforme art. 185-A do CTN. De outro lado, a "indisponibilidade" prevista no art. 854 do CPC refere-se, especificamente, à ordem de bloqueio via sistema BACENJUD. Entretanto, embora carente de regulação específica, o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já definiu que a indisponibilidade de patrimônio "indistinto" pode ser decretada com base no art. 139, IV, do CPC que autoriza ao juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária" (grifos nossos): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NATENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.693.189-816ª Câmara Cível - TJPR 2 RELATÓRIO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J.30.08.2017). Vale ainda, citar o voto do E. Relator: "Conforme se verifica do histórico acima, todas as tentativas de penhora foram negativas, ou sejam não foram localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da executada, razão pela qual, de acordo com o poder geral de cautela conferido ao magistrado (CPC, art. 39), necessário se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal. Diante do exposto, com amparo no art. 185-A do CTN, decreto a indisponibilidade de bens e direitos da executada". Como se vê, a norma do art. 139, IV, do CPC não delimita quais as medidas aplicáveis, exigindo, tão-somente que sejam necessárias. Trata-se do poder geral de efetivação do juiz. Interpretando essa norma legal, o r. Acórdão define que estará evidenciada a necessidade do decreto de indisponibilidade sobre bens indistintos, quando esgotadas ou frustradas todas as tentativas de penhora anteriores, ou seja, a medida se mostra razoável quando já tentadas outras menos abrangentes e sem sucesso. No caso dos autos, já foram realizadas diversas diligências em busca de bens do

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001706-69.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-69.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$65.374,87 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANIBAL ARTERO DIAS IDAMAR APARECIDA PASSERI DIAS Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INCRA, a fim de que esta instituição por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), traga informações relativas aos executados, uma vez que é possibilitada a consulta pública ao referido sistema, por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. PESQUISA VIA SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INFOSEG. SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - SNCR. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDAS DESNECESSÁRIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Deve ser mantido o indeferimento da consulta ao sistema SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pois ao agravante é possibilitada a consulta pública ao referido sistema, por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário. (...) 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07057616720218070000 DF 0705761-67.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). 3. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. 4. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001706-69.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$65.374,87 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANIBAL ARTERO DIAS IDAMAR APARECIDA PASSERI DIAS 1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001706-69.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-69.2008.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$65.374,87 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANIBAL ARTERO DIAS IDAMAR APARECIDA PASSERI DIAS 1. Remetidos os autos à contadoria judicial, as partes insurgiram-se face à conta geral realizada, cuja memória de cálculo encontra-se anexa na sequência 334. De acordo com a exequente, o valor do débito perfectibiliza o importe de R$783.779,55 (setecentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 08.10.2021. Isto porque, diferente do apresentado pelo contador, no caso sub judice deve ser aplicada taxa CREFS de 4% ao mês, além de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios desde a origem (seq. 337). Por sua vez, o devedor requereu a correção do cálculo, com base no valor originário (R$35.665,70 em 31.10.2006), com correção monetária, juros legais e honorários arbitrados no despacho inicial (seq. 1.1, página 40), no importe de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). É o relatório. Decido. O valor do original do débito, em 31.10.2006, importa R$34.655,41 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) (cf. seq. 1.1, página 3). A decisão proferida por este Juízo em 26.03.2008, arbitrou honorários advocatícios no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) (seq. 1.1 página 40, item 3). Opostos embargos à execução, o Juízo os julgou improcedentes, condenado os devedores em custas processuais e honorários advocatícios em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida (seq. 1.1, páginas 70 e 71). Ainda, no decisum: a) ficou consubstanciado a legalidade de aplicação da CREFS de 4% ao mês, por tratar-se de ressarcimento dos encargos financeiros, custos e serviços em operações com cooperados, podendo ser aplicada para o período de inadimplência, a qual não é abusiva e foi contratada pelos devedores; b) que referido encargo é decorrente dos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providência; c) que no caso em questão não há cobrança de juros, mas apenas inclusão da taxa referida; e d) quanto a multa convencionada, solidificou entendimento de que não há nenhuma ilegalidade (seq. 1.1, páginas 67 e 68). Neste sentido, verifico que o instrumento particular de confissão de dívidas, com garantia fiduciária, prevê no item 06 que na hipótese de inadimplemento, o débito será corrigido, acrescido de contribuição para ressarcimento dos encargos financeiros, custos e serviços em operações com cooperador (CREFS) de 4%, com incidência mensal sobre o valor da dívida, além de multa em 10% (seq. 1.1, página 33). 1.1 Nestes termos, determino a remessa dos autos ao contador judicial para confecção de novo cálculo, observando que: O valor inicial do débito original, em 31.10.2006, consubstancia o importe de R$34.655,41 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) (cf. seq. 1.1, página 3). Os honorários advocatícios foram arbitrados pelo Juízo em 26.03.2008, no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) (seq. 1.1 página 40, item 3); In casu, não há incidência de juros legais de 1% ao mês. Tão somente taxa CREFS de 4% (quatro por cento) mensal; e Há previsão contratual de multa de 10% (dez por cento), além da incidência das custas e despesas processuais tangentes ao feito. 1.2 Custas da diligência, a serem suportadas pela parte executada, em virtude do requerimento realizado no evento 339.1. 1.3 Quedando-se inerte, os cálculos apresentados pela credora no evento 337 serão homologados. 1.4 Com a conta, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Por fim, defiro a penhora de eventuais créditos da parte executada, vinculados ao processo nº 000268- 52.2001.8.16.0049, em trâmite perante esta Vara Cível. 2.1 Para efetivação do ato promova-se: a) a intimação da parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente se assim não estiver representada, para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, inc. II, CPC), bem como para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente as manifestações que entender necessárias sobre a respectiva penhora (art. 841, CPC); b) a averbação com destaque “no rosto” daqueles autos sobre a existência da presente penhora (art. 860, CPC). Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001706-69.2008.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$65.374,87 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANIBAL ARTERO DIAS IDAMAR APARECIDA PASSERI DIAS Vistos. Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada, mormente das pessoas que especifica. Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora. Relatado no essencial. DECIDO. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel. Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral) No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente, por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud). Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta ao Sistema Infojud. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN 5.8.6. Diligências e intimações necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 585) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(38)