Procedimento Comum Cível 0004396-64.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004396-64.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004396-64.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004396-64.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.056,74 Autor(s): ERIVELTON APARECIDO CAETANO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT” ajuizada por ERIVELTO APARECIDO CAETANO, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, na qual alega, em síntese, que: 1) foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 29/04/2018 na estrada da Efapi, cidade de Santo Antônio da Platina/PR, resultando em fratura do membro superior direito, com sequelas caracterizadas como invalidez permanente parcial; 2) recebeu administrativamente o valor de R$ 2.443,26, embora faça jus ao valor de até R$ 13.500,00, conforme tabela do art. 3º da Lei nº 6.194/74, a ser apurado em perícia médica; 3) o seguro DPVAT é obrigatório por força da Lei nº 6.194/74, com a finalidade de indenizar vítimas de acidentes de trânsito independentemente de culpa, conforme disposto no art. 5º da referida lei; 4) a legislação prevê que a indenização por invalidez permanente parcial deve ser proporcional ao grau de invalidez, até o limite de R$ 13.500,00, exigindo apenas a prova do acidente e do dano decorrente; 5) a exigência de esgotamento da via administrativa é desnecessária, conforme art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e precedentes judiciais; 6) o valor parcial recebido não implica renúncia ao saldo remanescente, sendo devida a complementação com atualização monetária desde a data do acidente (29/04/2018), conforme Súmula 580 do STJ, ou alternativamente desde 29/12/2006, com juros moratórios desde a citação. Ao final, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor complementar, a ser apurado com base na perícia médica, até o limite de R$ 11.056,74 (deduzido o valor já pago), corrigido monetariamente desde a data do acidente e com juros moratórios desde a citação, além da realização de perícia médica em prazo de 90 dias e a concessão da gratuidade da justiça. Devidamente citada, a ré, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, apresentou contestação em mov. 11.1, oportunidade em que defendeu, em síntese, que o valor pago administrativamente (R$ 2.443,26) em 08/01/2019 está de acordo com a extensão da invalidez da parte autora, conforme perícia técnica realizada, não havendo complementação a ser realizada. Aduz que a documentação juntada pela parte autora é insuficiente para comprovar nexo causal ou agravamento da lesão, sendo indispensável laudo do IML para contestar a quantificação administrativa, sob pena de inépcia da inicial (art. 320, CPC). Sustenta que a indenização foi quitada na via administrativa, conforme Súmula 474 do STJ, que determina pagamento proporcional ao grau de invalidez. Requer o indeferimento da inicial por ausência de documentação comprobatória (art. 485, I, CPC) ou, alternativamente, a improcedência total da demanda, com condenação da autora às custas e honorários. Caso haja condenação, pugna pela aplicação da tabela de graduação da Lei 11.945/2009, com desconto do valor já pago, e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ. Protesta pela produção de prova oral (depoimento pessoal da autora) ou julgamento antecipado. Em mov. 24.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações da parte requerida e reiterando os termos da inicial. Ambas as partes, instadas a especificar as provas a serem produzidas, requereram a realização de prova pericial (movs. 21.1 e 24.1). O processo foi saneado em mov. 29.1, ocasião em que foi afastada a preliminar arguida, deferida a produção de prova pericial e nomeado o perito. A perita, em mov. 45.1, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à qual o Estado do Paraná opôs impugnação, pleiteando arbitramento conforme a Resolução 232/2016 do CNJ (mov. 49). Os honorários foram homologados na decisão de mov. 52.1. A perita, intimada para designar data e local da perícia médica, renunciou ao encargo (mov. 88.1), sendo destituída e substituída por outro perito nomeado por este juízo (mov. 93.1). Em mov. 99.1, visando à celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, determinou-se a inclusão do feito no projeto Justiça no Bairro, mas, diante do adiamento do programa nesta Comarca, sugeriu-se o prosseguimento da demanda (mov. 112.1) O novo perito, devidamente intimado da nomeação, aceitou o encargo e propôs honorários iniciais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em mov. 127.1, posteriormente reduzidos para R$ 8.000,00 (oito mil reais) em mov. 160. A decisão de mov. 169 considerou os valores excessivos, fixando os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base na extensão e qualidade do trabalho a ser realizado. O Estado do Paraná interpôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à limitação de sua responsabilidade nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, mas os embargos não foram acolhidos, sendo aplicada multa por caráter protelatório (mov. 180.1). O Estado, em mov. 185.1, manifestou reservar-se ao direito de recorrer na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC, quando da intimação da sentença, argumentando não ser possível agravo de instrumento contra a multa processual, negando intenção de protelar e buscando esclarecer os limites de sua responsabilidade. O perito requereu reconsideração da decisão que fixou os honorários (mov. 194.1), pedido indeferido na mesma movimentação, sendo o perito destituído e nomeado novo expert. A proposta de honorários do novo expert, apresentada em mov. 208.1, não sofreu impugnação. O laudo pericial foi juntado em mov. 230.1, com manifestação da parte requerida em mov. 233.1. Este juízo declarou encerrada a instrução processual em mov. 236.1. Por fim, ambas as partes apresentaram suas alegações finais em movs. 239.1 e 242.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito da demanda. A autora, como visto, pretende a indenização integral do DPVAT. Os documentos que acompanham a inicial (movs. 1.6 a 1.12) são indícios do acidente sofrido pela parte autora e o perito concluiu que as lesões verificadas possuem nexo de causalidade com o acidente descrito na petição inicial (mov. 230.1). No tocante à legislação aplicável, deverá ser a vigente à época do acidente de trânsito, não havendo falar em aplicação das disposições constantes na Lei Complementar nº. 207/2024. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.350 e 4.627. Relator Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade das Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008 que foram convertidas nas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. Assim, o acidente, como já dito, ocorreu em 2020, em plena vigência da Lei n° 11.945, de 04.06.2009, que, como sabido, alterou o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 6.194, de 19.12.1974, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "§1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." Desta forma, como se verifica, há necessidade de se quantificar as lesões, o que se faz de acordo com o disposto no § 5º, do artigo 31, da lei 11.945/2009, assim ementado: “§5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais”. Veja-se o disposto no Enunciado aprovado no III Encontro dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “Nas ações indenizatórias de seguros DPVAT, tenha o acidente ocorrido antes ou depois da Lei Federal 11.945, de 04.06.2009, o valor da indenização é proporcional ao grau de invalidez resultante do evento, afirmado em laudo do IML ou de outro órgão oficial que preencha os requisitos legais”. Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula STJ 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” Portanto, resta verificar o grau de invalidez. O laudo pericial anexado aos autos (mov. 230.1) indicou que a parte autora sofreu perda parcial incompleta do punho esquerdo com grau residual, equivalente a 10%. De acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos fêmures garante ao segurado o pagamento de 25% do valor da indenização máxima prevista. Nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II da mesma lei, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Conforme mencionado no laudo pericial, por se tratar de sequela residual, equivale a 10% de 25% pela perda funcional do punho esquerdo. Dessa forma, 10% dos 25% previstos na tabela equivalem a R$ 337,50, valor este que, inclusive, é menor do que aquele já adimplido pelas vias administrativas, no importe de R$ R$ 2.443,26, conforme incontroverso nos autos. Assim, não há complementação a ser realizada, conforme pretendido pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – NÃO CABIMENTO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR – INDENIZAÇÃO QUITADA – PEDIDOS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O pagamento administrativo realizado a maior quita integralmente a dívida, inclusive valores a título de correção monetária. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004875-02.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 26.02.2020) Destarte, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigíveis monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da respectiva ação, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade resta suspensa em razão concessão do benefício que nesta ato concedo. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte autora sucumbiu ao pedido, intime-a para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento dos valores de pagamento ao perito. 7.1. Realizado o recolhimento, intime-se o expert para, em igual prazo, se manifestar, fornecendo os dados bancários para transferência dos valores relativos à produção da prova pericial. 7.2. Fornecidos os dados bancários, desde já fica autorizada a expedição de alvará de transferência em favor do perito. 8. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004396-64.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004396-64.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.056,74 Autor(s): ERIVELTON APARECIDO CAETANO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Requer o expert a reconsideração da decisão que fixou honorários (mov. 194.1). 2. Este Juízo tem o entendimento de que, em virtude da ocorrência da preclusão judicial (“conhecida como “pro judicato”), a reconsideração de decisão anteriormente prolatada só deve ocorrer em caso de alteração da situação fática ou jurídica que dera ensejo ao “decisum” anterior ou em outros casos expressamente previstos em lei, conforme previsto expressamente no art. 505 do CPC, “in verbis”: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 'PERICULUM IN MORA'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RECURSO. INEFICÁCIA DO 'DECISUM' DECLARADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC/1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. 2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC/73, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ('fumus boni iuris') e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ('periculum in mora'). 3. Caso concreto em que o 'periculum in mora' se encontra evidenciado pela expedição de mandado de imissão na posse, não havendo dúvidas quanto à viabilidade do recurso especial. 4. Nos termos do art. 471 do CPC/1973, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide' (preclusão 'pro judicato'). 5. Ocorrência de preclusão 'pro judicato', não sendo cabível declarar-se a 'ineficácia' do julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso não seria cabível. Julgados sobre preclusão 'pro judicato'. 6. Inocorrência de prejudicialidade em razão do superveniente julgamento da apelação por remanescer o interesse do recorrente em ver declarada a nulidade processual. 7. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual "anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam" (art. 248 do CPC/1973, a atual art. 241 do CPC/2015). 8. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. (AgInt no REsp 1620945/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 30/11/2017) [meus grifos] A propósito, quadra transcrever esclarecedor escólio doutrinário, com meus destaques: “Tecnicamente o pedido de reconsideração teria uma aplicação prática bem mais rara do que aquela verificada atualmente. Não se prestaria a substituir o recurso cabível, o que, em muitas oportunidades – em especial contra decisões interlocutórias – vem ocorrendo. Poderia ser utilizado tão somente nas hipóteses de decisões que não sofrem os efeitos da preclusão, porque nesse caso o juiz poderia modificar sua decisão mesmo de ofício (matérias de ordem pública), devendo-se permitir o pedido de reconsideração. Fora dessas hipóteses, a possibilidade de o juiz se retratar de sua decisão estaria limitada à interposição de recurso que permita o juízo de retratação, como ocorre com o recurso de agravo. A limitação à utilização do pedido de reconsideração somente para hipóteses específicas coaduna-se com o fenômeno da preclusão judicial, indevidamente chamada pela doutrina nacional de preclusão pro judicato, limitativa da retratação pura e simples da decisão por parte dos juízes. É evidente que, havendo novas circunstâncias, não levadas em conta no momento da prolação da primeira decisão, o pedido da parte trazendo tais novidades ao juiz será admitido, mas nesse caso não se trata efetivamente de pedido de reconsideração. Diante de novas circunstâncias, o pedido será outro, bem como outra será a decisão judicial” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, pp. 1.548-1.549). Não por outro motivo, o artigo 507 do CPC dispõe que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Portanto, por falta de previsão legal, não deve o pedido de reconsideração prestar-se à simples rediscussão de matéria já decidida, o que deve ocorrer pela via recursal própria, se cabível. Também não se presta o pedido de reconsideração ao complemento de requerimentos ou argumentos anteriores, sobre os quais já tenha havido decisão judicial. Afinal, por força da preclusão consumativa, “somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, p. 436). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de mov. 194.1. 3. Diante disso, DESTITUO o perito nomeado e nomeio em substituição o Dr. Leslie Marc D'Haese, médico devidamente inscrito no CAJU/TJPR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo honorários 4. Cumpra-se a decisão de mov. 191.1. 5. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004396-64.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004396-64.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.056,74 Autor(s): ERIVELTON APARECIDO CAETANO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ERIVELTON APARECIDO CAETANO contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A decisão saneadora de mov. 29, deferiu o pedido de produção de prova pericial para averiguação do nível de invalidez da parte autora e consignou que a proposta de honorários deverá observar os termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Devidamente intimado da nomeação, o expert aceitou o encargo e, na oportunidade, indicou inicialmente o valor de R$ 9.000,00 (nove mil) reais (mov. 127), em última manifestação propôs o importe de R$ 8.000 (oito mil) reais (mov. 160). Posteriormente, a decisão de mov. 169 reconheceu que o valor se afigura excessivo e reduziu para R$3.000,00 (três mil reais), frente à extensão e à qualidade do trabalho a ser realizado. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração alegando, em suma, a existência de omissão no tocante à limitação da responsabilidade do Estado aos parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ (mov. 176.1). Este juízo não acolheu os embargos de declaração e fixou multa em razão dos embargos protelatórios (mov. 180.1). O Estado do Paraná alegou que se reserva ao direito de se insurgir por meio do recurso cabível quando de sua intimação da sentença (art. 1.009, § 1º do CPC), considerando a impossibilidade de recorrer de imediato em razão de não haver espaço para interposição de agravo de instrumento para o fim de questionar a multa processual aplicada, por entender que não houve intenção de protelar, mas sim de esclarecer o limite de responsabilidade do Estado do Paraná (mov. 185.1). É o relatório. Decido. 2. In casu, vê-se a ocorrência do denominado instituto “error in procedendo”, ou seja, erro formal ou procedimental adotado pelo Juízo, ante a inobservância dos requisitos formais inerentes ao ato a ser praticado. Isso porque, constata-se que houve a apreciação do pedido relativo à fixação de honorários pericia sem a observância do disposto na Resolução 232/2016 do CNJ. Ressalta, outrossim, que o erro material pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 494 do CPC. É certo que os honorários periciais devem ser fixados com observância aos quesitos a serem respondidos, o local da prestação de serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado, observando o princípio da razoabilidade ou racionalidade, sem onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de óbice ao acesso à justiça. Seguindo esta linha de raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarado por ocasião do julgamento do AI TJPR -17ª C.Cível n. 433820, é no sentido de que “os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltante, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados na realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não se pode olvidar que a complexidade do trabalho e o local da prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para fixação da conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade." Para a fixação dos honorários periciais é certo que o Magistrado deve adotar critérios de valoração, seja em face do tempo despedido para cada tarefa, seja pelo zelo do profissional e a complexidade da perícia. Em razão disso, o valor máximo dos honorários periciais no caso em comento, que versa sobre perícia médica para fins de verificação de grau de incapacidade para fins de pagamento de cobertura pelo seguro DPVAT, seria de R$.1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais) em razão do disposto no item 3.2 da Resolução 232/2016 do CNJ, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Embora o expert alegue que serão necessárias 22 horas técnicas para elaboração do laudo, não verifico indícios de que os exames a serem realizados na parte autora para fins de DPVAT demandem alta complexidade, não se justificando a majoração dos honorários, devendo ser fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se mostra apto a remunerar com proporcionalidade o trabalho pericial. Nesse sentido, tem entendido o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS – CASO DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – RECURSO CONHECIDO – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – OBSERVÂNCIA AO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA REMUNERAÇÃO DO PERITO EM CASOS ENVOLVENDO LAUDO MÉDICO – IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA QUANTIA UM POUCO ACIMA DA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018375-28.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 26.06.2023) Sendo assim fixo os honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão do disposto no item 3.2 da Resolução 232/2016 do CNJ e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3. No mais, intime-se a expert para manifestar-se sobre a aceitação do encargo e dos honorários fixados na presente decisão. 4. Caso o expert decline da incumbência, fica nomeado desde já o S Dr. Leslie Marc d'Haese, médico devidamente inscrito no CAJU/TJPR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. 5. Cumpra-se conforme determinado em mov. 29.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004396-64.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004396-64.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.056,74 Autor(s): ERIVELTON APARECIDO CAETANO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ERIVELTON APARECIDO CAETANO contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A decisão saneadora de mov. 29, deferiu o pedido de produção de prova pericial para averiguação do nível de invalidez da parte autora e consignou que a proposta de honorários deverá observar os termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Devidamente intimado da nomeação, o expert aceitou o encargo e, na oportunidade, indicou inicialmente o valor de R$ 9.000,00 (nove mil) reais (mov. 127), em última manifestação propôs o importe de R$ 8.000 (oito mil) reais (mov. 160). Posteriormente, a decisão de mov. 169, reconheceu que o valor se afigura excessivo e reduziu para R$3.000,00 (três mil reais), frente à extensão e à qualidade do trabalho a ser realizado. Contra a referida decisão, o ESTADO DO PARANÁ opôs embargos de declaração alegando, em suma, a existência de omissão no tocante à limitação da responsabilidade do Estado aos parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. Recebo os embargos declaração opostos em mov. 176, eis que tempestivos (art. 1.023 do CPC). Contudo, nego-lhes provimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. A par disso, pode-se concluir que as razões invocadas pela parte embargante não correspondem ao propósito central do recurso aclaratório. Pelo contrário, pretendem rediscutir o julgamento do mérito. A parte embargante alega a existência de omissão quanto à ausência de limitação da responsabilidade do Estado do Paraná nos parâmetros da Res. 232/2016 do CNJ. Contudo, infere-se que inexiste qualquer omissão, porquanto restou consignado na decisão saneadora (mov.29) que a cota da requerente deverá ser custeada pelo Estado do Paraná ao final da demanda, caso esta seja vencida, no montante de R$ 1.850,00 ajustados pelo IPCA-E, com respaldo da Res. 232/2016 do CNJ, eis que ela é beneficiária da AJG. Neste ínterim, entende-se que a insurgência da parte do embargante não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. À vista do que foi exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos em mov. 176. 3. Por fim, essa situação demonstra que os presentes embargos são MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS e a parte embargante ao invés de apresentar o recurso cabível, optou por apresentar embargos de declaração de forma totalmente infundada, posto que a matéria que pretende discutir, inclusive restou afastada na fundamentação da sentença prolatada, razão pela qual entendo aplicável multa processual no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1026, § 2º do CPC. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 3. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Na hipótese, é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de segundos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. 5. Agravo interno não provido.(STJ - RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1413341 DF 2018/0326434-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE – EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO EMBARGANTE – EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DE MULTA – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - ED: 00376714820188160182 PR 0037671-48.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 07/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2020) 4. No mais, cumpra-se a decisão atacada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - Fone: 43 3534-3478 DECISÃO 1 – A Sr. Perita em seq. 45 apresentou proposta de honorários periciais no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). O Estado do Paraná apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, pugnando pelo arbitramento em conformidade com a Res. 232/2016 do CNJ (seq. 49). Decido. 2 – Importante destacar que o valor dos honorários periciais devem se mostrar compatível com a complexidade, o lugar e o tempo de execução da prova técnica, remunerando adequadamente o trabalho do profissional, consoante entendimento jurisprudencial. PERICIAIS – RAZOABILIDADE – PERITO OFICIAL – SUBSTITUIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A substituição do perito somente tem cabimento nas hipóteses do art. 424 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI 1169950-2 - Rel. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Unânime - DJ. 28.05.2014, grifo nosso). No caso dos autos, a prova foi deferida basicamente para averiguação do nível de invalidez da parte autora. Assim, em que pese não se tratar de perícia altamente complexa, compreendo que os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), está em consonância com a razoabilidade exigida para a realização do trabalho a ser realizado. Ademais, insta salientar, que a Resolução nº 232/2016 do CNJ em seu artigo 2º, §4º dispõe que: Art. 2º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I- a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. (...) §4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso em tela, a tabela prevê que o valor dos honorários é de R$370,00 (trezentos e setenta reais), todavia, a proposta de honorários apresentada pela Sra. Perita na seq. 109 é de R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, menos que duas vezes o valor da tabela. Tendo em conta o acima exposto, destacando o princípio da proporcionalidade e a natureza do exame a ser realizado, infere-se que a proposta de honorários apresentada pela perita não é excessiva. Logo, com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, HOMOLOGO os honorários periciais no valor apresentado pela perita, eis que em consonância com a complexidade e duração do trabalho a ser desenvolvido. 3 – Diante da aceitação pela perita, intime-se a Sra. Perita nos termos do item 9, letra C da decisão de seq. 29. 4 – No mais, cumpra-se a decisão citada. 5 – Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

27/01/2021, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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