Procedimento Comum Cível 0008553-80.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008553-80.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008553-80.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008553-80.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VITOR EMANUEL DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por VITOR EMANOEL DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Alega, em síntese, que: 1) sofreu um acidente de trânsito em 09/05/2018, resultando em fratura no tornozelo esquerdo e sequelas de invalidez permanente parcial; 2) deu entrada no processo administrativo para recebimento do seguro DPVAT, tendo recebido a quantia de R$ 1.687,50, valor que considera abaixo do devido, com base na tabela de pagamentos do seguro; 3) não restou alternativa senão buscar a tutela judicial para corrigir a indenização; 4) solicita que o valor da indenização seja atualizado e corrigido desde a data do acidente até o pagamento, conforme entendimento pacífico do STJ, e que a ré seja condenada ao pagamento do valor correto, conforme a tabela do seguro DPVAT. Foi recebida a inicial (mov. 7.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 10.1). Alega, em síntese, que: 1) o autor já recebeu indenização de R$ 1.687,50 em 22/11/2018, valor que considera adequado, pois está conforme o percentual de invalidez referente ao membro afetado; 2) não há necessidade de realização de perícia judicial, uma vez que o pagamento já foi realizado de acordo com a tabela de invalidez e o autor recebeu o valor correspondente; 3) a parte autora não juntou ao processo o laudo médico do IML, o que é essencial para comprovar o nexo causal entre o acidente e a invalidez, conforme exigido pela Lei nº 6.194/74; 4) a ausência do documento indispensável deve acarretar o indeferimento da inicial, conforme a jurisprudência; 5) a representação processual do autor é irregular, pois o advogado juntou procuração com assinatura divergente da constante em outros documentos, o que caracteriza vício processual e pode levar à extinção do processo; 6) a indenização do seguro foi paga dentro do prazo legal, não havendo necessidade de correção monetária, pois o pagamento foi realizado corretamente, conforme os prazos da Lei nº 6.194/74; 7) a alegação de ato ilícito cometido pelo autor ao dirigir sem habilitação deve excluir a cobertura do seguro, pois a falta de habilitação configura infração grave, conforme o art. 309 do CTB, afastando o direito à indenização; 8) caso a ação seja julgada procedente, o valor da indenização deve ser limitado a R$ 13.500,00, conforme a Lei nº 11.482/07 e a Súmula 474 do STJ; 9) a graduação da invalidez, conforme a Lei nº 6.194/74 e regulamentações posteriores, está devidamente observada no pagamento realizado, sendo o pedido do autor manifestamente improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 13.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 14.1), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 17.1) e a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (mov. 20.1). O feito foi saneado em mov. 24.1. Em mov. 24.1, foi nomeado perito para a realização de prova pericial na parte autora. O perito em mov. 36.1 apresentou proposta de honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Foi homologada a proposta de honorários (mov. 58.1). Diante da inércia da perita nomeada, foram nomeados diversos peritos (mov. 114.1, 139.1, 145.1, 151.1, 136.1), entretanto, todos declinaram do cargo. Foi nomeado perito em mov. 175.1, que aceitou o cargo e apresentou proposta de honorários (mov. 180.1). Laudo pericial juntado em mov. 210.1. Ausente impugnações, o laudo foi homologado e declarada encerrada a fase instrutória (mov. 217.1). A parte requerida apesentou alegações finais (mov. 224.1) e a parte autora renunciou o prazo para praticar o ato (mov. 220). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito da demanda. A autora, como visto, pretende a indenização do DPVAT. Os documentos que acompanham a inicial (movs. 1.6 a 1.10) são indícios do acidente sofrido pela parte autora e o perito concluiu que as lesões verificadas possuem nexo de causalidade com o acidente descrito na petição inicial (mov. 210.1). No tocante à legislação aplicável, deverá ser a vigente à época do acidente de trânsito, não havendo falar em aplicação das disposições constantes na Lei Complementar nº. 207/2024. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.350 e 4.627. Relator Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade das Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008 que foram convertidas nas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009. Assim, o acidente, como já dito, ocorreu em 2020, em plena vigência da Lei n° 11.945, de 04.06.2009, que, como sabido, alterou o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 6.194, de 19.12.1974, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "§1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." Desta forma, como se verifica, há necessidade de se quantificar as lesões, o que se faz de acordo com o disposto no § 5º, do artigo 31, da lei 11.945/2009, assim ementado: “§5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais”. Veja-se o disposto no Enunciado aprovado no III Encontro dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “Nas ações indenizatórias de seguros DPVAT, tenha o acidente ocorrido antes ou depois da Lei Federal 11.945, de 04.06.2009, o valor da indenização é proporcional ao grau de invalidez resultante do evento, afirmado em laudo do IML ou de outro órgão oficial que preencha os requisitos legais”. Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula STJ 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” Portanto, é necessário verificar o grau de invalidez da parte autora. A perícia de mov. 210.1 indicou que não houve incapacidade permanente para o trabalho ou qualquer perda funcional de membros, conforme se verifica da conclusão do expert, o qual fixou que “Não há sequelas incapacitante, não há redução da capacidade”. Dessa forma, constata-se que pelo laudo pericial não se constatou qualquer invalidez permanente passível de gerar indenização, bem como, não há nos autos outra prova capaz de contrariar a perícia judicial realizada. Assim, não há que se falar em pagamento de valores devidos a título de seguro obrigatório. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO PROJETO "JUSTIÇA NO BAIRRO". AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de receber indenização oriunda do seguro obrigatório surge somente com a prova da invalidez e dos danos sofridos, consoante se depreende do art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. 2. Uma vez comprovada pela perícia médica a inexistência de qualquer incapacidade permanente no autor, em virtude do acidente, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VICTORIO ALTOMANI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Juiz Subst. 2ºgrau Helder Luis Henrique Taguchi. 08 de Fevereiro de 2018 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004217-73.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.02.2018) Destarte, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais, tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º, NCPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte autora sucumbiu ao pedido, intime-a para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento dos valores de pagamento ao perito. 7.1. Realizado o recolhimento, intime-se o expert para, em igual prazo, se manifestar, fornecendo os dados bancários para transferência dos valores relativos à produção da prova pericial. 7.2. Fornecidos os dados bancários, desde já fica autorizada a expedição de alvará de transferência em favor do perito. 8. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008553-80.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008553-80.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): VITOR EMANUEL DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. O perito apresentou proposta de honorários periciais. Ainda, requereu que a perícia fosse realizada por videoconferência ou, alternativamente, na cidade de Cambé ou Londrina (mov. 155.1). A parte executada e o Estado do Paraná apresentaram impugnação à proposta apresentada (mov. 157.1 e 159.1). É o relatório. DECIDO. 2. Da modalidade de realização da perícia De acordo com o art. 464 do Código de Processo Civil, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, sendo tal meio de prova imprescindível para esclarecer eventuais questões técnicas de determinado conhecimento específico, na busca pela melhor verdade possível dentro da lide proposta. Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A prova pericial é meio de prova que tem como objetivo esclarecer fatos que exijam um conhecimento técnico específico para a sua exata compreensão. Como não se pode exigir conhecimento pleno do juiz a respeito de todas as ciências humana e exatas, sempre que o esclarecimento dos fatos exigir tal espécie de conhecimento, o juízo se valerá de um auxiliar especialista, chamado de perito. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. São Paulo: Juspodivm, 2022). No presente caso, tem-se que a prova pericial é imprescindível para avaliar se o grau e a origem da invalidez da parte autora, sendo necessária a realização de exame médico para tanto. Além disso, não se pode fechar os olhos para o fato que a utilização de videoconferência para realização da perícia acaba por atribui atividade que é do expert, que é remunerado para tal ato, a servidor público, pois precisa acompanhar o periciando durante o ato. Portanto, INDEFIRO a realização da prova pericial por meio de videoconferência, tal como requerido pelo expert nos autos. Ainda, requer o perito que, caso não seja deferida a realização de perícia online, que as partes compareçam em consultório do perito na cidade de Cambé ou Londrina. Entretanto, conforme se vislumbra no sítio eletrônico do CAJU (Cadastro dos Auxiliares da Justiça), o perito está cadastrado para atuar nesta 45ª Seção Judiciária. Assim, não há falar em determinação de deslocamento das partes à outra seção judiciária para realização da perícia médica, sendo imprescindível que o ato ocorra nesta comarca. 3. Dos honorários periciais É certo que os honorários periciais devem ser fixados com observância aos quesitos a serem respondidos, o local da prestação de serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado, observando o princípio da razoabilidade ou racionalidade, sem onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de óbice ao acesso à justiça. Seguindo esta linha de raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarado por ocasião do julgamento do AI TJPR -17ª C.Cível n. 433820, é no sentido de que “os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltante, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados na realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não se pode olvidar que a complexidade do trabalho e o local da prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para fixação da conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade." Para a fixação dos honorários periciais é certo que o Magistrado deve adotar critérios de valoração, seja em face do tempo despedido para cada tarefa, seja pelo zelo do profissional e a complexidade da perícia. Para a fixação dos honorários periciais é certo que o Magistrado deve adotar critérios de valoração, seja em face do tempo despedido para cada tarefa, seja pelo zelo do profissional e a complexidade da perícia. Em razão disso, o valor máximo dos honorários periciais no caso em comento, que versa sobre perícia médica para fins de verificação de grau de incapacidade para fins de pagamento de cobertura pelo seguro DPVAT, seria de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Embora o expert alegue que o trabalho a ser realizado detém uma grande responsabilidade técnica e demanda tempo e trabalho especializado, não verifico indícios de que os exames a serem realizados na parte autora para fins de DPVAT demandem alta complexidade, não se justificando a majoração dos honorários além do previsto na Resolução 232/2016 do CNJ, devendo ser fixados em R$1.850, valor que se mostra apto a remunerar com proporcionalidade o trabalho pericial. Nesse sentido, tem entendido o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS – CASO DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – RECURSO CONHECIDO – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – OBSERVÂNCIA AO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA REMUNERAÇÃO DO PERITO EM CASOS ENVOLVENDO LAUDO MÉDICO – IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA QUANTIA UM POUCO ACIMA DA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018375-28.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 26.06.2023) Ainda, requer o adiantamento dos honorários da parte beneficiária da justiça gratuita. Entretanto, os honorários serão pagos ao final, pelo vencido (caso a parte sucumbente seja a ré) ou pelo Estado do Paraná (caso a parte sucumbente seja a autora), uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte autora, não havendo que se falar em adiantamento. 4. No mais, intime-se a expert para manifestar-se sobre a aceitação do encargo e dos honorários fixados na presente decisão. 5. Cumpra-se conforme determinado em mov. 24.1 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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