Apelação Cível 0000520-47.2018.8.16.0053 - TJPR

Apelação Cível 0000520-47.2018.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:22

Confirmada

12/04/2026, 00:20

Confirmada

10/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000520-47.2018.8.16.0053 Recurso: 0000520-47.2018.8.16.0053 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Apelante(s): Dionisio Domingos Mata Apelado(s): Fabio Vieira Retamero ZILDA DALCIN MATA 1. Verifica-se que a parte apelante, nas razões recursais, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Dessa forma, determino a intimação da parte Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a sua atual situação econômica, para fins de processamento do recurso interposto, juntando aos autos: a) Cópia das últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda (ainda que não declarado) ou comprovante de isenção; b) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos (holerites/contracheques) ou de benefícios previdenciários, se houver; c) Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses (conta corrente e poupança); d) Todos os demais documentos que entenda pertinentes para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Curitiba, 31 de março de 2026. Desembargador Substituto Diego Santos Teixeira Magistrado

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:33

Mero expediente

01/04/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:08

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 16:07

Distribuição (sorteio)

30/03/2026, 16:07

Recebimento

17/03/2026, 17:33

Ato ordinatório

13/03/2026, 18:50

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000520-47.2018.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000520-47.2018.8.16.0053 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$106.954,64 Autor(s): Fabio Vieira Retamero Réu(s): Dionisio Domingos Mata ZILDA DALCIN MATA Trata-se de ação monitória proposta por Fábio Vieira Retamero em desfavor de Dionísio Domingos Matta e Zilda Dalcin Matta, todos devidamente qualificados. O autor aduz que é credor dos réus da importância original de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), representados pelo contrato particular de venda e compra de máquinas agrícolas com condição resolutiva, registrado perante o Cartório de Títulos e Documentos desta cidade e comarca, sob o nº 10.620, do livro B-45 de 15/07/2007, afirmando que, do referido valor, apenas R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) foi pago pelos réus, restando o saldo remanescente de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), que foi novamente repactuado, através do “contrato particular de confissão e renegociação/parcelamento de dívida com garantia de avalista”, mas inadimplido. Devidamente citados, os réus apresentaram embargos à monitória (mov. 26), pugnando pelo julgamento improcedente da ação ou, subsidiariamente, a discussão dos contratos, o afastamento dos encargos moratórios e a condenação do autor ao ônus da sucumbência e de multa por litigância de má-fé. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (mov. 214), designou-se audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, no dia 22/10/2025, os embargantes não compareceram, razão pela qual determinou-se o prosseguimento do feito à revelia das manifestações deles. Na oportunidade, o embargante apresentou alegações finais remissivas à inicial (mov. 235). É, em síntese, o breve relatório. DECIDO. O processo observou todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se suficientemente instruído para a prolação de sentença, sendo desnecessária maior dilação probatória. Pois bem, dispõe o artigo 700, I, do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” Sobre o assunto, a lição de André Pagani de Souza: “(…) se o credor tiver em mãos prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência de obrigação do pagamento de quantia certa, de entregar coisa infungível ou fungível, bem móvel ou imóvel ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ele também poderá se utilizar da 'ação monitória' para obter a condenação do réu ao adimplemento de tais obrigações.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 3 (arts. 539 a 925) / Cassio Scarpinella Bueno (coordenador) – São Paulo: Saraiva, 2017, fls. 351/352.) Com efeito, a prova hábil a ensejar o procedimento diferenciado em testilha é qualquer documento escrito que, não se revestindo das características de título executivo, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Na espécie, os documentos apresentados pelo autor, notadamente o contrato particular e as notificações extrajudiciais (mov’s. 1.3/1.7), são suficientes à comprovação do crédito pretendido na ação. Os réus, por outro lado, apesar de apresentarem embargos (mov. 26), não compareceram à audiência de instrução e julgamento (mov. 235), ocasião em que decretada a revelia deles. A revelia dos réus provoca a transformação da ação monitória em execução por título executivo judicial, não havendo nova citação e não cabendo mais embargos do devedor, mas apenas eventual impugnação, nos limites do artigo 525 do Código de Processo Civil. Como é sabido, o ônus da prova cabe ao autor relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ao passo que ao réu cabe comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, consoante dispõe o inciso II do mesmo dispositivo legal. Desta feita, tendo o autor demonstrado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), com a apresentação de documentos idôneos representativos do crédito e não tendo os réus se desincumbido do ônus que lhe impõe o artigo 373, II, do CPC, sobretudo em razão da revelia, impõe-se a eles a obrigação de efetuar o pagamento da dívida descrita nos referidos documentos. É o quanto basta. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios opostos pelos réus e julgo procedente o pedido formulado na ação monitória, nos moldes do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, a fim de que os réus/embargantes efetuem o pagamento do valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante preconiza o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bela Vista do Paraíso, 02 de dezembro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000520-47.2018.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000520-47.2018.8.16.0053 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$106.954,64 Autor(s): Fabio Vieira Retamero Réu(s): Dionisio Domingos Mata ZILDA DALCIN MATA A interpretação do art. 357 do Código de Processo Civil, diz que não havendo a extinção do processo ou o julgamento antecipado, o juiz deverá, desde logo, sanear o processo, fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. Inexistem questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais deverão incidir as provas: a) A origem da dívida; b) A quantia devida. O ônus da prova será distribuído conforme reza o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em que pese a parte requerida alegue a existência de simulação e agiotagem, compete a ela provar tais alegações, uma vez que a inicial foi instruída com Contrato Particular assinado pela própria parte requerida, o qual descreve de forma pormenorizada o negócio jurídico entabulado entre as partes. Indefiro a prova pericial requerida, uma vez que a alegação de excesso decorre da suposta agiotagem, a qual ainda precisa ser comprovada. Designo o dia 22/10/2025 às 15h30min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas (art. 357, §4º do CPC), devendo conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), respeitando o número máximo de testemunhas para a prova de cada fato, trazido pelo § 6º do art. 357 do CPC. Cabe ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput), caso se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. De igual forma, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, se assim preferir (isto é, caso não tenha optado por trazer a testemunha à audiência independentemente de intimação), do dia, da hora e do local da audiência designada, competindo-lhe, neste caso, inclusive, redigir e encaminhar a respectiva carta de intimação (art. 455, caput, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Consigno, que, por força da advertência contida no citado art. 385, §1º, do CPC, o comparecimento em audiência de representante que não pertence aos quadros sociais ou funcionais da pessoa jurídica e/ou sem qualquer conhecimento dos fatos tratados no processo, aplicar-se-á à respectiva parte a pena de confissão, pois tal conduta equivale, na prática, à recusa de prestar depoimento. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 02 de junho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

18/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(22)