Cumprimento de sentença 0015652-32.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015652-32.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 17:55

Documento (Certidão)

04/06/2024, 10:23

Remessa (em diligência)

27/05/2024, 10:16

Documento (Certidão)

27/05/2024, 10:16

Trânsito em julgado

27/05/2024, 10:15

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2024, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2024, 10:40

Confirmada

30/04/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015652-32.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015652-32.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.046,67 Exequente(s): SILVERIO DOS SANTOS Executado(s): MARCELO BARROSO DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença que SILVERIO DOS SANTOS, move em face de MARCELO BARROSO DA SILVA a fim de satisfazer seu crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. Ao mov. 475 foi homologado acordo realizado entre o exequente e executado com o intuito de encerrar a execução. Por conseguinte, a decisão de mov. 525 encerrou a discussão referente ao pagamento das custas; determinando a divisão entre as partes, todavia, ressaltou-se que são devidas somente aquelas a partir da fase de cumprimento de sentença. Ademais, a parte credora foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento do acordo (mov. 495), contudo, manteve-se em silêncio a respeito de tal questão nas ocasiões seguintes que peticionou nos autos. 2. Diante da inércia da parte exequente, presume-se o cumprimento do acordo celebrado, deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II, do CPC. 3. Custas remanescentes, exclusivas ao presente cumprimento de sentença, deverão ser rateadas entre as partes que entabularam o acordo (art. 90, §2° do CPC). 4. As custas referentes a fase de conhecimento (mov. 465), são de responsabilidade das partes Avany dos Santos Moreira e Leandro Pereira Ste, todavia, estão suspensas de exigibilidade (art. 98, §3°, do CPC), conforme estabelecido na sentença de mov. 408. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – gsk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 17:50

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 17:15

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2024, 15:43

Documentos

Conclusão

•24/04/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015652-32.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015652-32.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.046,67 Exequente(s): SILVERIO DOS SANTOS Executado(s): MARCELO BARROSO DA SILVA DECISÃO 1. Ao e. 512.1 determinou-se que as custas processuais sejam rateadas entre as partes que transigiram (SILVERIO DOS SANTOS e MARCELO BARROSO DA SILVA), tendo em vista que o acordo entabulado entre as partes (e. 471.1) não mencionou a quem ficou condicionado o pagamento. Instadas para pagamento das custas, o exequente, requereu a reconsideração da decisão, aduzindo que não se aplica rateio de custas ao advogado que executou honorários de sucumbência e, embora, não tenha constado no acordo o pagamento do valor das custas incumbe ao executado Marcelo Barroso da Silva (e. 522.1), devendo prevalecer a sentença de e. 408.1. O executado alega que os autores (Avany dos Santos Moreira e Leandro Pereira Ste) foram condenados na sentença ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, contudo a exigibilidade foi suspensa, concordando com o rateio. Afirma que a conta de custas apurou o valor total das custas do processo, cuja responsabilidade é dos autores, e não há custas a serem rateadas entre o executado e o advogado do denunciado. Requereu a intimação dos autores para pagamento das custas (e. 523.1). DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de e. 408.1 condenou a parte autora, Avany dos Santos Moreira e Leandro Pereira Ste, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, ressalvando a suspensão da exigibilidade com fundamento no artigo 98, § 3º, do CPC. Também condenou o denunciante Marcelo Barroso ao pagamento das custas e despesas processuais em favor dos denunciados Jaidison Roberto Pires e Ricardo Ceola. Assim, considerando que a transação de e. 471.1 se refere somente aos honorários de sucumbência, requerida pelo procurador SILVERIO DOS SANTOS, o rateio determinado na decisão de e. 512.1, deve ser somente em relação aos novos atos praticados após deflagrado o início da fase de cumprimento de sentença. 2.1. Portanto, defiro parcialmente os pedidos de eventos 522.1/523.1, para determinar que o rateio das custas, estabelecido na decisão de e. 512.1, deve ser apenas em relação a novos atos praticados após o início da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a o cumprimento de sentença e acordo se referem somente a honorários de sucumbência. Em relação às custas antes do início da fase de cumprimento de sentença, devem ser cobradas seguindo os parâmetros fixados da sentença de e. 408.1. 3. Cumpra-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015652-32.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015652-32.2007.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): AVANY DOS SANTOS MOREIRA LEANDRO PEREIRA STE Réu(s): E.P. COSTA CONSTRUÇÕES ME MARCELO BARROSO DA SILVA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015652-32.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015652-32.2007.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): AVANY DOS SANTOS MOREIRA LEANDRO PEREIRA STE Réu(s): E.P. COSTA CONSTRUÇÕES ME MARCELO BARROSO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO AVANY DOS SANTOS MOREIRA e LEANDRO PEREIRA STE movem a presente ação de reparação de danos materiais e morais em face de E.P. COSTA CONSTRUÇÕES – ME e MARCELO BARROSO DA SILVA, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que (a) a autora Avany dos Santos Moreira é proprietária do imóvel constituído do Lote 15 da quadra nº. 10, do Loteamento denominado Jardim Ninho da Cobra, situado à Rua Jiboia, nº. 196, Bairro Jardim Pioneiros Catarinenses, Cascavel/PR; (b) a construção da edificação dos requeridos, que faz fundos com a do requerente está em desacordo com as Normas Técnicas de Construção, causando danos à sua propriedade; (c) em contato com os requeridos, na tentativa de ser reparado pelos danos, estes se escusaram afirmando se tratar de acidentes e que não passaria de uma fatalidade, de maneira que não devia nada para os requerentes. Com base nesses fundamentos, requereu a procedência da demanda, para o fim de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (mov. 1.4/1.13). Recebido os autos, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, sendo, porém, determinado à parte autora emendar a inicial para apresentar quesitos ao perito (mov. 2.1), quais foram apresentados (mov. 3.1/3.2), ocasião em que designada audiência de conciliação (mov. 4.1). Restando infrutífera a tentativa de citar a parte ré (mov. 9.1 e 15.1), a parte autora aduziu, na oportunidade, estar residindo de aluguel em outra localidade, acostando contrato de locação e comprovantes de pagamento (mov. 11.2/11.3) e, na sequência, pleiteou a citação por edital da parte ré (mov. 17.1), sendo-a cumprida ao mov. 19.1/20.1. Posteriormente, realizada a audiência de conciliação, a parte autora acostou novos recibos de aluguéis pagos (mov. 25.2/25.3), bem como pugnou por nova tentativa de citação pessoal do requerido Marcelo Barroso da Silva, ocasião em que o Juízo determinou a expedição de novo mandado, bem como outro edital de citação referente à empresa requerida (mov. 25.1), qual foi devidamente cumprido (mov. 26.1/26.2). Devidamente citado (mov. 27.1), o requerido Marcelo Barroso da Silva compareceu à audiência de conciliação (mov. 28.1) munido de contestação, na qual pugna, preliminarmente, a denunciação da lide em face de Ricardo Ceola e Jaidison Roberto Pires, bem como a retificação do polo passivo, no tocante aos dados da empresa requerida, por se tratar de empresa diversa daquela apontada pela parte autora. No mérito, alega que a residência dos autores teria sido construída há muito tempo, sem fundação, vigas e ferragens suficientes, assim como não teria autorização dos órgãos competentes, defendendo a pré-existência dos danos deduzidos pela parte autora, não decorrendo da obra do requerido, de modo que não haveria ato ilícito na reparação e sim culpa exclusiva da vítima em razão da falta de estrutura adequada na residência dos autores (mov. 29.1). A parte autora impugnou a contestação, não se opondo ao requerimento de denunciação da lide (mov. 31.1), de maneira que deferida pelo Juízo (mov. 33.1). Citados (mov. 39.2), os denunciados apresentaram contestação, alegando, em suma, terem sido contratados para elaboração de projeto e acompanhar a construção de um muro de arrimo, qual sustenta ter sido devidamente executado e que, após a concretização do muro, não acompanharam os trabalhos realizado no imóvel pela empresa contratada pelo réu Marcelo Barroso da Silva, isto é, a corré E.P Costa e Construções Ltda., defendendo inexistir responsabilidade pelos danos decorrentes da provável compactação do solo, pugnando, por fim, a rejeição da denunciação à lide, bem como a condenação dos requeridos (autores) e dos denunciantes (mov. 40.1). Impugnação à contestação dos denunciados pela parte autora ao mov. 43.1 e pelo réu Marcelo Barroso da Silva ao mov. 44.1. Na sequência, após distribuição do ônus da prova, intimou-se as partes a sobre a dilação probatória (mov. 45.1), ocasião em que o réu Marcelo Barroso da Silva pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e depoimento das partes (mov. 47.1), os denunciados, pugnaram, igualmente, pelo depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas (mov. 48.1). Em seguida, o Juízo determinou a substituição da empresa requerida para constar E.P. Costa Construções ME (CNPJ nº. 95.373.593/0001-48) no polo passivo da demanda (mov. 49.1), restando, contudo, infrutífera a tentativa de citação (mov. 57.1), de modo que, promoveu-se a busca de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo, restando, porém, sem êxito de novos endereços (62.1/64.1), razão pela qual foi expedido a citação por edital (mov. 68.1/68.2), sendo nomeado curador especial (mov. 72.1), qual apresentou contestação por negativa geral (mov. 90.1). Concluso os autos, o Juízo deferiu a produção de prova pericial (mov. 100.1). Entretanto, a profissional anteriormente nomeada recusou o encargo (mov. 119.1), de maneira que designado novo perito pelo Juízo, determinando, na oportunidade, ao réu Marcelo Barroso da Silva recolher honorários periciais. Ainda, na ocasião, deferiu-se, a produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal dos autores, réus e litisdenunciados; b) oitiva de testemunhas e; c) documental (mov. 125.1). Quesitos apresentado pelas partes (mov. 108.1, 140.1 e 142.1). Perito fixou honorários (mov. 145.1). Ao mov. 163.1, o réu Marcelo Barroso da Silva manifesta desistência da prova pericial. Instadas, as partes manifestarem interesse na prova pericial (mov. 168.1), a parte autora reiterou os quesitos, suscitando insuficiência de recursos financeiros para o pagamento dos honorários periciais (mov. 177.1), de modo que, o expert foi intimado para exarar remanescente interesse no encargo, nos quais os honorários seriam pagos ao final da demanda pela parte vencida (mov. 189.1), sendo assim aceito pelo perito, ressalvando que, na eventualidade da utilização de equipamentos ou ensaios, peticionaria valor adicional a ser depositado (mov. 196.1), ocasião em que os litisdenunciados Jaidison Roberto Pires e Ricardo Ceola discordaram (mov. 214.1). Neste contexto, o Juízo intimou novamente o perito para informar interesse no encargo, devendo levar em consideração os quesitos formulados pelas partes para averiguar necessidade da utilização de equipamento/ferramenta, bem como a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 247.1). Intimado, o expert manteve a proposta de honorários, exarando ciência do recebimento ao final da demanda pelo vencido (mov. 251.1). Derradeiramente, o laudo pericial foi acostado ao mov. 343.1, havendo concordância pelo réu Marcelo Barroso da Silva e pelos litisdenunciados Jaidison Roberto Pires e Ricardo Ceola (mov. 362.1 e 363.1), mantendo-se a parte autora inerte (mov. 364/365), razão pela qual o Juízo declarou encerrada a instrução processual, intimando-se as partes para apresentar alegações finais (mov. 367.1), sendo-as devidamente dissertadas (mov. 380.1/383.1). No entanto, diante da prova oral deferida no decisório de mov. 125.1, converteu-se o julgamento em diligência, para o fim de intimar as partes sobre eventual interesse na produção da prova (mov. 387.1). Instados a se manifestarem o réu Marcelo Barroso da Silva e os litisdenunciados Jaidison Roberto Pires e Ricardo Ceola exararam desinteresse na produção da prova oral (396.1 e 403.1), enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 405/406). É o relatório segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais promovida por Avany dos Santos Moreira e Leandro Pereira Ste em face de E. P. Costa Construções – Me e Marcelo Barroso da Silva, a qual, após regular instrução, assim como estando presente as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento após o encerramento da fase instrutória. 2.1. Lide Principal A controvérsia existente nos autos se resume a saber se a construção da residência do réu Marcelo Barroso da Silva foi a causa determinante dos danos apontados no imóvel do autor, bem como a existência e aferição de danos morais e materiais. Para comprovar os fatos alegados, as partes produziram provas documentais e periciais. Com base no art. 1.299, do Código Civil, o proprietário tem direito a construir em seu terreno o que lhe aprouver desde que resguardado o direito dos vizinhos. Contudo, o art. 937, do mesmo Código prevê que “o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta”. Já a responsabilidade do construtor pelos danos causados a terceiros (vizinhos ou não), em razão da obra, é objetiva. Basta que se constate que a atividade realizada por aquele, lhes ocasionou prejuízos. Segundo Sergio Cavalieri Filho[1], essa responsabilidade pode ser enquadrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pois “a atividade desempenhada pelo construtor é de risco, e, como tal, objetiva, bastando para sua caracterização a relação de causalidade entre o dano e a construção”. Confira-se o artigo mencionado: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Para o reconhecimento da responsabilidade civil, faz-se necessário perquirir acerca da existência do nexo de causalidade entre a conduta da ré – realização de obra em terreno limítrofe à residência da parte autora, e os danos no imóvel desta. Verte da inicial que a autora Avany dos Santos Moreira é proprietária do imóvel constituído do Lote 15 da quadra nº. 10, do Loteamento denominado Jardim Ninho da Cobra, onde edificaram a residência localizada na Rua Jibóia, nº. 197, bairro Pioneiros Catarinenses, na cidade de Cascavel/PR. A parte autora afirma que, após o início da obra vizinha (aos fundos), começaram a surgir danos na estrutura de sua residência, quais foram demonstrados por meio das imagens contidas ao mov. 1.11. Compulsando os autos, verifica-se que o perito, após realizar vistoria no imóvel, apurou-se a presença de manifestações patológicas em algumas paredes, piso e muro (mov. 343.1, p. 7). Contudo, em resposta aos quesitos nºs. 1, 2 e 19, não constatou a existência de danos que pudessem ser atribuídos aos réus, tampouco rachaduras ou infiltrações no imóvel (mov. 343.1). Veja-se: 1) Se os danos causados à construção pertencente aos requerentes foram ocasionados pela falta de observação às comezinhas técnicas de construção adotadas pelos requeridos? R: Em vistoria não havia danos que pudessem ser atribuídos aos requeridos. (mov. 343.1, p. 28) 2) Se as rachaduras apresentadas no imóvel dos requerentes, são provenientes da utilização de (mecanismo vibratório maquina de compactação de solo) para assentamento de terras, que fora utilizada na construção do imóvel e nivelamento do solo do requerido? (343.1, p. 28) R: Na data da vistoria não havia rachadura no imóvel. 19) Queira o Sr. Perito esclarecer se as obras realizadas pelo Réu vem causando infiltrações e danos à estrutura do imóvel dos requerentes. (explicar detalhadamente). R: Não foram verificados problemas com infiltrações. (mov. 343.1, p. 31). Além disso, o perito, in loco, constatou que no imóvel da parte autora há manifestação patológica que caracteriza o recalque diferencial[1], salientando, no entanto, que a possível causa tenha sido a ampliação executada pela parte autora, tendo em vista a direção da abertura apontar para aquela região (mov. 343.1, p. 24-25). Outrossim, embora o expert tenha encontrado a manifestação de recalque na área de serviço, sendo o ponto na divisa com o imóvel do réu, verificou-se que no mesmo ponto há uma edificação construída na propriedade do lote da direita, “sendo impossível atribuir que a manifestação tenha sido ocasionada exclusivamente pela obra do réu” (mov. 343.1, p. 25). Nesse sentido, em resposta ao quesito nº. 18, formulado pela parte autora, o perito destacou que “Na data da vistoria, os danos verificados não apresentavam características que pudessem ser atribuídas tão somente as obras do requerido (mov. 343.1, p. 31). Ademais, cumpre destacar que o expert constatou que os danos verificados nas fotos possuem características de recalque diferencial, qual poderia ser ocasionado tanto pela má construção das fundações do imóvel dos requerentes, quanto pelas construções edificadas pelos imóveis vizinhos, ressaltando-se, porém, que, na tentativa de comparar as fotos da vistoria com aquelas juntadas pela parte autora (mov. 1.11), não seria possível afirmar que se tratariam do mesmo imóvel, tampouco as localizações delas em relação ao imóvel requerido. Confira-se: 22) Se pode o Ser Perito Aferir se os danos Causados ao Imóvel pertencente aos Requerentes (fotos juntadas na demanda) são oriundos das técnicas a Construção adotadas pelos requeridos quando da edificação contigua? (explicar detalhadamente); R: Os danos verificados nas fotos tem características de recalque diferencial, o qual poderia ser ocasionado tanto pela má construção das fundações do imóvel dos requerentes, quanto pelas construções edificadas pelos vizinhos. Em análise as fotos juntadas e apesar da incansável tentativa de comparação com as fotos da vistoria, não há como este perito afirmar que se tratam do mesmo imóvel, tampouco as localizações delas em relação ao imóvel do requerido. (mov. 343.1, p. 32). Ainda, em resposta ao quesito nº. 28 – da parte autora, enfatizou novamente que não teria como afirmar que as aberturas das imagens seriam decorrentes da obra do réu. Confira-se: 28) se em caso positivo, se pode o sr perito informar que tal situação se deu em razão aos danos causados pelas Técnicas de construção levadas a efeito pelos Requeridos? E qual o custo de tal procedimento ? ( explicar detalhadamente). R: Conforme já relatado não há como afirmar que as aberturas das imagens são decorrentes da obra do réu. (mov. 343.1, p. 33). Por fim, o perito conclui o laudo pericial com as seguintes considerações: Através da análise dos locais e da incidência das aberturas constatadas in loco, pode-se concluir que não há como atribui-las a obra executada pelo requerido. As aberturas são verificadas em locais distintos na residência dos requerentes, diferente dos casos em que as aberturas ocorrem devido a obra executada por imóveis vizinhos. Nestes casos (obras lindeiras), as incidências de manifestações patológicas tendem a ser próximas a região do aterro e com sua direção de abertura voltada para o mesmo. No referido caso, as aberturas ocorrem em locais mais afastados e com inclinação contraria ao aterro. Outras tem como possível causa a ausência de elemento construtivo abaixo das janelas, chamado de contraverga. Já as cerâmicas quebradas e ausentes, encontram-se também em local distante ao aterro, e tem como possível causa a falha no assentamento. É importante ressaltar que as análises foram feitas com base no que foi verificado in loco. Ao se analisar as fotos contidas nos autos (mov. 1.11), as mesma são claramente ocasionadas por recalque de fundações, sendo ainda manifestações consideradas “graves”. Ocorre que ao se comparar as fotos, e como exemplo, a da área de serviço do referido movimento com a área de serviço verificada in loco, não há como estabelecer que se tratam do mesmo local [...]. Outro ponto importante é que não há como determinar a localização das manifestações patológicas das imagens do mov. 1.11. Apesar de conter no título das fotos o local, não existe projeto aprovado na época, o qual possibilitasse que este perito verifica-se qual era a divisão interna do imóvel e se houve ou não alteração. Sendo assim, as imagens do mov.1.11, trazem manifestações patológicas graves, porém restando impossível determinar suas causas e seus locais, pelos fatos já mencionados. Portanto, conclui-se que as manifestações patológicas, mais especificamente as aberturas, constatadas no imóvel durante a vistoria, não podem ser atribuídas a obra do réu. (mov. 343.1, p. 41-43) Por oportuno, insta registrar que, em que pese tenha decorrido o lapso temporal de 14 (quatorze) anos da data em que ocorrido os supostos danos até a realização do laudo pericial - 08.03.2021 (mov. 343.1), inexistia qualquer óbice à parte autora pleitear a antecipação da prova pericial, ou até mesmo de apresentar um laudo técnico realizado por um profissional da área de sua confiança, para o fim de influir o convencimento do Juízo. Ademais disso, importante sopesar que, instada a se manifestar sobre o laudo pericial juntada pelo perito nomeado pelo Juízo (mov. 344.1), a parte autora manteve-se inerte (mov. 364/365). Igualmente, a parte autora permaneceu inerte quando intimada para se manifestar sobre remanescente interesse na produção da prova oral (mov. 387.1 e 405/406), o que poderia, eventualmente, corroborar com suas alegações. Com efeito, não sendo possível afirmar que a atividade da ré - construção do muro de arrimo - foi a causa determinante das aberturas nas paredes do imóvel da parte autora, bem como inexiste nos autos quaisquer provas suficientes da existência de nexo de causalidade entre a atividade dos réus e os danos ao imóvel, revela-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos alegados (art. 373, I, do CPC), impondo-se a rigor, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 2.2. Denunciação da Lide Ante a denunciação da lide, em virtude da improcedência do pedido formulado em detrimento do denunciante Marcelo Barroso da Silva é de ser proclamada a sua prejudicialidade, responsabilizando-se este pelo ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único, do art. 129, do Código de Processo Civil. Neste sentido, destaca-se a lição do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “Caso o denunciante seja vencido na ação principal, terá se concretizado, ao menos abstratamente, seu prejuízo em razão da ação judicial, sendo nesse caso julgada a denunciação da lide, que poderá ser acolhida ou rejeitada. Sendo o denunciante vencedor, não haverá prejuízo a ser ressarcido regressivamente, de forma que a denunciação da lide restará prejudicada e por essa razão será extinta sem que seu mérito seja decidido. Ao prever que, sendo a denunciação da lide julgada prejudicada, caberá a condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado, consagra-se o princípio da causalidade. Afinal, se não havia prejuízo, não existiria razão para exercer o direito regressivo por meio da denunciação da lide, tendo o denunciado injustificadamente dado causa à ação secundária extinta sem a resolução de mérito.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8.ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 297). 2.3 Honorários periciais No caso dos autos, a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual o pagamento dos honorários periciais se dará pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC. Ressalto que, ainda que o expert tenha arbitrado os honorários periciais em R$ 4.445,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) (mov. 145.1 e 251.1), bem como a Resolução nº. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleça, em regra, o teto máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para pagamento de laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, deve ser levado em consideração a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, especialmente em razão do deslocamento ao local, de modo que, nos termos do art. 2º c/c § 4º, da Resolução nº. 232/2016, do CNJ, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.480,00 (hum mil quatrocentos e oitenta reais). Esclareço ao perito que o valor excedente poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria que, em razão de seu valor, poderá ser ajuizada perante os Juizados Cíveis desta Comarca, sem que seja necessária a representação por advogado, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte ré, os quais, por apreciação equitativa, considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) (art. 85, § 8º, do CPC), fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo do profissional, o elevado tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvando que a exigibilidade dos encargos sucumbenciais para a parte autora fica vinculada à hipótese do art. 98, §3°, do CPC. Outrossim, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a denunciação da lide formulada pelo denunciante Marcelo Barroso da Silva em face de Jaidison Roberto Pires e Ricardo Ceola. Em razão do princípio da causalidade, condeno o denunciante Marcelo Barroso da Silva ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao(s) procurador(es) dos denunciados Jaidison Roberto Pires e Ricardo Ceola, quais, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, o grau de zelo do profissional, o elevado tempo de duração do processo e o número de atos produzidos (art. 85, § 2º, do CPC). No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, sofrerão incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pela média de INPC/IGP-DI, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Por oportuno, esclarece-se que a atuação do curador especial é voltada à verificação da regularidade processual, de modo que, compulsando os autos, constata-se a profissional indicada (Dra. Sandra Marize Mesquita – OAB/PR nº. 75.983) apresentou contestação por negativa geral (mov. 90.1), alegações finais (mov. 383.1), razão pela qual arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com a Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA[3], que deverá ser pago pelo Estado do Paraná. Ainda, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários periciais ao n. Perito Felipe de Oliveira, no valor de R$ 1.480,00 (hum mil quatrocentos e oitenta reais). Com o trânsito em julgado, observando-se o disposto no art. 361, caput, §§ 2º e 4º, do Código de Normas e que a totalidade do débito apurado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor – RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, para pagamento da dívida. Registro, por oportuno, que os honorários periciais têm natureza alimentar. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para conferência em 05 dias. Concordes, o ESTADO DO PARANÁ fica intimado para efetuar o pagamento da RPV no prazo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Comprovado o pagamento por meio de depósito dos autos, defiro desde já a EXPEDIÇÃO de alvará. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] “[...] são recalques de diferentes tamanhos que ocorrem em diferentes pontos da fundação da mesma edificação. Ou seja, alguns pontos afundam mais que outros. ” (mov. 343.1, p. 24). [2] Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309. Acesso em 22 fev 2022. [3] Disponível em: http://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2019/11/Tabela_dativos2019_2020.pdf. Acesso em 22 fev 2022.

03/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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