Ação Penal - Procedimento Sumário 0000223-95.2022.8.16.0151 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000223-95.2022.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000223-95.2022.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000223-95.2022.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDSON DE PAULA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Edson de Paula, qualificado na denúncia (ev. 37.1), como incurso nas sanções do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 28 de fevereiro de 2022, em torno das 19h20min, na Av. Tiradentes, nº 408, em via pública, nesta cidade e Comarca de Santa Isabel do Ivaí, o denunciado EDSON DE PAULA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo Celta, cor preta, placas ANX-1256, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo que realizado teste de alcoolemia foi constatado que a concentração de álcool no sangue era de 1,19mg/l de ar expelido, gerando perigo, pois dirigiu perigosamente, mediante manobras em via pública, estacionando seu veículo de atravessado na via, com o pneu dianteiro do lado do motorista estourado, colocando em riscos pedestres que passavam pela via, tudo conforme auto de prisão em flagrante em mov. 1.2, termos de declarações de movs. 1.4 /1.6, Teste de etilômetro de mov. 1.11 e B.O. 2022/216409 de mov. 1.10”. O réu foi preso em flagrante delito em 01/03/2022 (ev. 1.1). O Delegado de Polícia arbitrou fiança ao autuado no montante de R$ 1.100,00 (um mil, cem reais), valor que não foi pago. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva (ev.10.1). Audiência de custódia em ev. 27.1, oportunidade em que foi mantida a prisão preventiva. A denúncia foi oferecida em 02/03/2022 (ev. 37.1) e recebida em 03/03/2022 (ev. 50.1). O réu foi devidamente citado (ev. 62.1). Mediante defensor constituído (ev. 84.2), o réu apresentou resposta à acusação (ev. 97.1). Nos autos nº 000325-20.2022.8.16.0151, em decisão de ev. 13.1, foi concedida a liberdade provisória ao acusado, sendo que ele foi posto em liberdade no dia 30/03/2022. Deixou-se de absolver sumariamente o réu, designando-se audiência de instrução e julgamento (ev. 100.1). Em sede de audiência, foram ouvidas as testemunhas e informantes, bem como realizado o interrogatório do réu em seguida (evs. 129.1/129.5). Em sede de alegações finais orais, o agente ministerial requereu a procedência da pretensão punitiva, nas sanções do crime descrito na denúncia, e teceu comentários sobre a dosimetria da pena (ev. 129.6). A seu turno, a defesa pugnou fixação da pena no mínimo legal, e que seja considerada a circunstância atenuante de confissão espontânea (ev. 135.1). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná cuja denúncia atribui ao denunciado a prática do delito capitulado no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistem irregularidades a serem sanadas ou nulidades arguidas ou a serem, de ofício, reconhecidas. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo aqui o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. A materialidade do delito em tela restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.2), Termo de Depoimento dos Policiais (evs. 1.3 e 1.5), Termo de Interrogatório (ev. 1.7), Teste do Etilômetro (ev. 1.11), Nota de Culpa (ev. 1.9), Boletim de Ocorrência (ev.1.10), bem como pela prova oral colhida na instrução. No presente caso, de pronto, destaca-se que as provas produzidas são suficientes para lastrear um decreto condenatório em desfavor do denunciado, sobre o qual recai a autoria delitiva. O policial militar, Peterson Monteiro, disse em juízo que ao chegar próximo ao veículo avistaram o carro em transversal na pista, com o pneu dianteiro estourado. No local onde deveria estar o motorista, estava vazio. Quando a equipe se aproximou, verificou que o condutor estava no banco traseiro dormindo e ao tentar acordá-lo, foi dito para que os policiais saíssem de dentro do quarto/casa. Ele não estava raciocinando bem, tinha um cheiro forte de bebida alcóolica. Ouvimos relatos dos populares que ele estaria dirigindo, dando cavalos de pau, bateu o carro e não conseguiu tirar o veículo dali. Tinha marcas que dava para ver que tentaram mover o carro, mas não conseguiram. Foi relatado por populares que ali no local tinha crianças brincando. Tinha umas marcas fortes que não dava pra ver se o carro tinha tentado dar zerinho ou se estava tentando desatolar (ev. 129.1). O policial militar, Raynilson Anderson dos Santos, disse em juízo que chegou na ocorrência para averiguar uma embriaguez ao volante e manobras perigosas próximas ao cemitério municipal, local onde teria muitas crianças brincando; que a equipe estava cerca de 500 metros do local. Quando chegamos, tinha um celta preto parado no cruzamento no meio da rua, o condutor estava dormindo dentro do carro e o pneu estava estourado, inclusive a equipe teve que trocar o pneu para tirar o carro de lá. A equipe percebeu que ele estava embriagado, momento em que ele foi levado para fazer o exame do etilômetro, que deu positivo. Tinham crianças na rua, pois ali era terra; foi relatado por populares que o carro estava fazendo manobras perigosas. Já presenciei outras situações de embriaguez com o acusado. Segundo o informado pela população, o réu deu cavalos de pau; não presenciei ele dirigindo, o carro estava entre a avenida e uma rua, atolado. Era uma rua de movimento, é bairro simples e tem muitas crianças brincando... (ev. 129.2). A informante Célia Regina Suda de Paula, esposa do acusado, quando ouvida em juízo, disse que no dia dos fatos foi informada pelos vizinhos que o acusado estava na rua debaixo de casa; que saiu correndo e viu o carro parado e a polícia já estava levando ele. O Edson toma remédio de pressão, tem depressão, problemas com os filhos; que o Edson tinha saído de casa e não se recorda o local em que o réu teria ido; que viu o carro atolado e as marcas na areia, o fato foi numa segunda feira (ev. 129.3). O informante Agnaldo Joaquim de Souza Santos, quando ouvido em juízo, disse que no dia ouviu falar que o réu estava embriagado e parado com o carro; que não foi até o local ver. Não ouviu falar que tinha criança. O réu estava com um celta preto no dia; que não chegou a ir local e tampouco sabe se o acusado foi a um bar (ev. 129.4). O réu Edson de Paula, em seu interrogatório, confessou a prática delitiva. Disse que tem um filho esquizofrênico e que, de fato, bebeu; que seu filho tem alguns problemas e por isso bebeu. Disse que bebeu remédio e ingeriu bebida aí acaba desmaiando; que não fez nenhuma manobra e o carro atolou, estourou o pneu e ficou preso. Não se lembra se a rua era movimentada, mas que já era de noite. Relata que bebeu cachaça e que depois do ocorrido procurou ajuda para parar com a bebida (ev. 129.5). Analisando a prova oral produzida, a autoria restou devidamente comprovada, sobretudo, considerando que os depoimentos prestados estavam em harmonia, inclusive, com a confissão do próprio réu. Neste sentido, entende-se que restou indubitavelmente comprovado que o réu ingeriu bebida alcóolica, além de remédios, e dirigiu o carro pela via pública. Ao passo que, perdeu o controle do veículo, não se sabe se fazendo manobras perigosas ou não, estourou o pneu e ficou atolado na via de terra. Ressalto que apesar de constarem em alguns depoimentos, nenhum dos inquiridos presenciou qualquer ato de direção perigosa, de forma que é impossível afirmar com certeza que o réu, de fato, praticou algo do tipo. Da adequação típica: O tipo penal imputado consiste em: Embriaguez no volante Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. O tipo penal imputado consiste em “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O tipo subjetivo do crime de embriaguez ao volante é o dolo, ou seja, a consciência e a vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal do artigo 306, do CTB. A modalidade culposa não é prevista. Cumpre ressaltar que, para ser tipificado como crime, não é exigido que o agente esteja efetivamente embriagado, bastando que esteja sob a influência de álcool. Com estas considerações, tem-se que o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica e remédios no dia dos fatos; e restou comprovado através do depoimento da testemunha, policial militar, que o réu conduziu o veículo automotor, sendo que foi achado dormindo no banco de trás do carro. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor, dentre os quais, é possível através do teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro), conforme art. 3º, III, Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013. E no caso presente há prova neste sentido (ev. 1.11). Verifica-se ainda, que além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. Finalmente, cabível a circunstância atenuante da confissão espontânea ao caso, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, conforme requerido pela defesa, porquanto, o réu confirmou que dirigiu sob a influência de álcool no dia em questão. Dessa forma, percebe-se das provas que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Edson de Paula, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno, outrossim, o denunciado ao pagamento das custas do processo (CPP, art. 804). Deixo de arbitrar honorários, haja vista que o acusado constituiu advogado. Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria (art. 68, CP), aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. A) Circunstâncias judiciais: A culpabilidade, tratando-se da reprovabilidade que o sujeito ativo e o fato merecem além daquela já valorada pelo legislador quando da elaboração do tipo, verifica-se que não supera o que é inerente ao tipo penal. O réu não ostenta outras condenações anteriores capazes de ensejar maus antecedentes, conforme é possível verificar através das informações processuais acostadas em ev. 131.1. Pelo conjunto dos autos não é possível deduzir elementos acerca da conduta social e da personalidade do agente, sobretudo em virtude da ausência de elementos técnicos, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são intrínsecos ao tipo, razão pela qual deixo de valorá-las. As circunstâncias do crime, conforme demonstrado pelo Ministério Público, merecem ser valoradas negativamente, uma vez que a via onde o réu dirigiu embriagado era bastante movimentada e, segundo o relato dos policiais, era muito frequentada por crianças que lá brincavam. Sendo assim, as circunstâncias do crime serão valoradas negativamente. As consequências foram comuns à espécie. No que tange ao comportamento da vítima, constato que inexiste vítima específica no caso em tela. Analisadas, portanto, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e, ponderando que um dos requisitos do referido artigo restou valorado negativamente (circunstâncias), fixo a pena base em 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO e 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Atenta às circunstâncias judiciais já analisadas e à gravidade do delito, fixo a pena base de multa no valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a condição econômica precária do réu. B) Circunstâncias legais agravantes e atenuantes: Não existem circunstâncias agravantes. Por outro lado, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme se denota de seu interrogatório. Assim sendo, deve a pena ser reduzida em um 1/6, restando em 08 (OITO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO e 09 (NOVE) DIAS-MULTA. C) Das causas de aumento e diminuição de pena: Diante da não ocorrência de causas de aumento ou de diminuição da pena, fixo, de forma definitiva, a pena em 08 (OITO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO e 09 (NOVE) DIAS-MULTA. DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR: De forma proporcional à pena privativa de liberdade fixada, imponho, ainda, ao acusado, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no art. 306 c/com o art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. DA DETRAÇÃO: No caso concreto, afigura-se que o réu foi preso em flagrante no dia 01/03/2022 (ev. 1.1) e foi solto, mediante a concessão de liberdade provisória, no dia 30/03/2022 (000325-20.2022.8.16.0151 - ev. 17.0). Dessa forma, faz jus à uma detração de exatos 30 (trinta) dias, restando a pena final em 07 (SETE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO e 09 (NOVE) DIAS-MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Por conseguinte, em observância ao disposto no art. 33, caput, e § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115, da Lei de Execuções Penais, e considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 06:00 horas, assim como aos sábados, domingos e feriados; c) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; d) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e e) não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO: O réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, em especial, o disposto no inciso III, haja vista que as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O réu não cumpre os requisitos do art. 77, em especial, o disposto no inciso III, CP. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que não houve vítima direta no presente caso. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Destarte, considerando a pena e o regime aplicados, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, se por outro motivo não se encontrar preso. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos para a liquidação das custas e da pena de multa; b) comunique-se à condenação ao Juízo eleitoral local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Polícia local; c) intimem-se a parte ofendida, se houver, na forma do art. 201, §2° do CPP; d) expeçam-se e remetam-se a guia de execução; e) cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Douta Corregedoria da Justiça. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Nada mais havendo, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000223-95.2022.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000223-95.2022.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDSON DE PAULA Vistos. 1. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, da Lei. 9.503/97, perpetrado por EDSON DE PAULA. A denúncia foi recebida em 03/03/2022, conforme decisão de mov. 50.1. O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação (mov. 62.1), fazendo-a por meio de defensor constituído, alegando que os fatos não aconteceram como narrado na denúncia, pugnando pela absolvição (mov. 97.1). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Não foram arguidas preliminares ou justificações a serem analisadas no momento. Não vislumbro nos autos situação a ensejar o reconhecimento de uma das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. 3. Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 4. Superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. 5. Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 2022, às 14h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogado o acusado e apresentadas alegações finais. Ante as medidas de prevenção ao coronavírus e a ausência de imprescindibilidade do comparecimento presencial, o ato será realizado de forma virtual. No entanto, não possuindo as partes/testemunhas meios técnicos/materiais para participação virtual no ato, deverão comparecer presencialmente. 6. Agende-se audiência pelo sistema Teams/Microsoft. Intimem-se/Requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas, as quais deverão receber link de acesso à reunião virtual e serem orientadas quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. 7. À Secretaria para que retifique o assunto principal do feito no Projudi. 8. Ciência ao Ministério Público. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000223-95.2022.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000223-95.2022.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDSON DE PAULA Vistos. 1. Tendo em vista o laudo médico acostado a mov. 72.1, verifico que não foi apontada nenhuma anormalidade, assim, não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, principalmente, dos elementos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Ressalta-se que a restrição excepcional da liberdade é legítima antes da decisão de mérito com o designo de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública, viabilizar a regular colheita de provas e a incidência plena da norma penal. Nesse diapasão, frisa-se que, não obstante, deve-se avaliar os fatores que circunscreve o enredo fático e processual para vislumbrar ou não o risco à ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, no caso em análise, verifico que persistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, pois os elementos coligidos no inquérito policial, comprovam a existência do crime, os indícios suficientes de sua autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Principalmente, tendo em vista a gravidade concreto do delito, a reiteração do flagranteado, conforme se observa no oráculo a mov. 4.1, em que denunciado pelo art. 306, do CTB, nos autos nº 0011865-75.2015.8.16.0130 e 0001106-47.2019.8.16.0151, agindo assim com o mesmo modus operandi. Além disso, como apontado pelo Parquet, o réu estava “demasiadamente alcoolizado, dormindo no veículo que estava com pneu furado, somente no aro, e atravessado na pista, dando conta da gravidade de sua conduta.”. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. Nota-se ainda, que houve indeferimento do pedido liminar no Habeas Corpus impetrado nº 0015165-03.2022.8.16.0000. 2. Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019, e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, hei por bem MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do acusado. 3. Habilite-se os advogados conforme requerido a mov. 84.2. 4. Adeque-se o assunto principal. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000223-95.2022.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000223-95.2022.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDSON DE PAULA DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de EDSON DE PAULA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei n. 9.503/97. Observo que foram cumpridas as determinações previstas pelo artigo 41, do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia apresentada. Não é caso de rejeição liminar, eis que não estão presentes as hipóteses do artigo 395, do CPP. Assim sendo, RECEBO NESTA DATA A DENÚNCIA. 2. Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A). Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar o denunciado se possui condições de contratar advogado particular ou se necessita da nomeação de defensor dativo por este juízo. 3. Não possuindo defensor, tampouco, condições, ou ainda, caso tenha decorrido o prazo sem oferecimento da defesa prévia, voltem conclusos para nomeação de advogado dativo. 4. Caso o denunciado não seja encontrado no endereço indicado na peça acusatória, certifique-se o ocorrido. Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 5. Apresentada defesa e existindo invocação de preliminares ou documentos juntados, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 7. Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado pelo sistema Oráculo e junto à Justiça Federal, conforme artigo 592 do Código de Normas. 8. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, conforme disposto no Artigo 93, inciso I e Artigo 602, inciso III do Código de Normas, observando-se as demais anotações e cautelas de praxe. 9. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000223-95.2022.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Edifício do Fórum - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2500 Autos nº. 0000223-95.2022.8.16.0151 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EDSON DE PAULA DECISÃO Trata- se de comunicação de prisão em flagrante de devidamente qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, CTB. O artigo 310 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 12.403/11, dispõe que ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve relaxar a prisão ilegal, converter em preventiva ou conceder a liberdade provisória. Na hipótese, o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais e a situação de flagrância verificada por ocasião da abordagem admitiu a sua lavratura, não vislumbrando hipótese de relaxamento e portanto, homologo o flagrante. A prisão preventiva é uma medida de exceção, que somente deve ser imposta quando se encontrarem presentes os pressupostos de materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria pelo requerido. Todavia, não bastam somente esses pressupostos. É essencial se fazer presente uma ou mais das três circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva, elencadas no art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, a conveniência para a instrução criminal e a necessidade para a aplicação da lei penal. Apreciando os presentes autos, entendo que a materialidade e indícios de autora do delito restam demonstradas pelo boletim ocorrência, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão, teste de etilômetro corroborados pelo depoimento das testemunhas. A conduta, em tese, por ele desenvolvida, alvejou a ordem pública – que nada mais é do que a paz, a tranquilidade no meio social, onde prevalece o estado de legalidade no qual as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam – pois a ninguém é dado o direito recorrentemente dirigir embriagado. Isto desassossega a ordem pública, causando indignação a pessoas de bem que são obrigadas a conviver com aqueles que agem em desacordo com as normas legais impostas. Destaco que a garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. É conveniente, também, observar que a preservação da ordem pública não se restringe a medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos. Engloba ainda a realização de medidas destinadas à defesa da integridade das instituições; da credibilidade social destas e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. E a manutenção do autuado em liberdade acarretaria descrédito ao Poder Judiciário, haja vista a sensação de impunidade do autuado que acredita poder cometer delitos que não ficará preso. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim se manifestaram: “HABEAS CORPUS. [...] VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO DECRETADA PARA EVITAR A REPETIÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU COM PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. [...] 3. A Magistrada, no momento da prolação da sentença, fundamentou suficientemente a necessidade de decretação da prisão do paciente, não só diante da gravidade dos crimes praticados e da repercussão destes, mas, igualmente, para evitar a repetição da ação criminosa. 4. Tais fundamentos encontram amparo no art. 312 do Código de Processo Penal, que autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 5. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário. [...] 7. Por isso, indefiro o habeas corpus e revogo a medida cautelar concedida.” (STF – Tribunal Pleno – HC nº 83868, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE – 05/03/2009 – DJe-071 – Divulgado em 16-04-2009 – Publicado em 17-04-2009 – frisei.) “[...] 3 - A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. [...]” (STJ – HC 98.456 – (2008/0006194-9) – 5ª T. – Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – DJe 24.05.2010 – p. 472 – in Juris Síntese IOB – maio-junho/2010 – verbete nº 101000039786 – frisei.) “A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, e por seus antecedentes penais, por si só, basta para embasar a custódia.” (STJ – 5ª Turma – RHC nº 8.383-SP – Relator Min. EDSON VIDIGAL – j. 18/03/1999 – p. DJ 21/06/1999, p. 174). Observo que o flagrado já foi condenado e preso outras vezes pelo mesmo crime e ele segue realizando a mesma conduta, ou seja, as penas aplicadas anteriormente (diversas da privativa de liberdade) não foram suficientes para que ele entenda o caráter ilícito e o alto risco de sua conduta. Destarte, pela prática reiterada, em tese, do mesmo crime, a manutenção da sua prisão é necessária para a garantia da ordem pública para evitar reiteração criminosa, o que desautoriza a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Cumpre ainda, ressaltar, o entendimento da jurisprudência pátria, de que a existência de diversos inquéritos e processos criminais em andamento, bem como a manutenção da ordem pública, dão ensejo à decretação da prisão preventiva. Portanto, disso tudo se extrai que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficiente para interromper a jornada criminosa do autuado. Dessa forma, tendo em vista as considerações supramencionadas, e com fundamento nos artigos 282, §6°, 312 e 313 do Código de Processo Penal, entendo que se encontra comprovada a necessidade de converter a prisão em flagrante em preventiva, como forma de garantir a ordem pública. Destaco, por fim, que apesar de divergir do entendimento do Ministério Público, que se manifestou pela aplicação de medidas cautelares diversas de prisão, o julgador não está adstrito ao pedido do parquet, posto que se assim fosse, estar-se-ia ferindo o sistema acusatório e cerceando o dever do juiz de analisar o caso concreto e decidir conforme suas convicções formadas pelas provas juntadas aos autos. No mesmo sentido: Contudo, a decisão que decreta a prisão preventiva, desde que precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário, mesmo que o magistrado decidida pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não deve ser considerada como de ofício. Isso porque uma vez provocado pelo órgão ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação. Entretanto, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. (Info 725 STJ_RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15/02/2022.) Ante todo o exposto, conforme inteligência dos arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de EDSON DE PAULA em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Expeçam-se mandados de prisão em seu desfavor. Designo audiência de custódia para o dia 02/03/2022, às 13hs30. Requisite-se. Esta decisão serve como mandado. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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