Ação Penal - Procedimento Sumário 0000061-31.2016.8.16.0048 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000061-31.2016.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000061-31.2016.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000061-31.2016.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 06/10/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON HELMANN EDUARDO FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA MOURA GUIOMAR GUEDES JOHNNY ANDRADE DOS SANTOS LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MAIKON ALVES MARTINS REGINALDO SIQUEIRA RICARDO APARECIDO DE ASSIS LIMA VINICIUS SALGUEIRO DA CRUZ WAGNER APARECIDO BUENO SENTENÇA Trata-se de ação penal em que são imputados aos réus ANDERSON HELMANN, alcunha “Tatu”; EDUARDO FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA MOURA, GUIOMAR GUEDES, JOHNNY ANDRADE DOS SANTOS, alcunha “Jhoninho”; LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA; MAYKON ALVES MARTINS; REGINALDO SIQUEIRA; RICARDO APARECIDO DE ASSIS LIMA; VINÍCIUS GUERRA SALGUEIRO e WAGNER APARECIDO BUENO, já qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Determineiada a intimação das partes, para se manifestarem acerca da prescrição ideal in casu. O Ministério Público foi desfavorável ao reconhecimento da prescrição ideal. As defesas que se manifestaram aos autos, foram favoráveis ao reconhecimento da prescrição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, entendo que a pretensão punitiva do Estado resta fulminada, uma vez que o feito será inegavelmente atingido pela prescrição. Explico. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. Neste viés, embora não se encontre previsão legal específica acerca da denominada prescrição pela pena em perspectiva, indigitada modalidade de prescrição tem a sua aplicação no campo das condições da ação. Denote-se que, com a projeção da pena máxima passível de imposição no caso, antecipa-se o parâmetro de contagem do prazo prescricional (CP, artigo 109) e descortina-se a utilidade ou não da continuação do processo penal. Ora, processo penal fadado à extinção da punibilidade pela prescrição é processo penal inútil, devendo o Poder Judiciário precaver-se de conduzir processos irreversivelmente viciados, notadamente em tempos de crescimento galopante das demandas judiciais. A propósito do tema, ensina com precisão o jurista Rogério Greco: “O interesse de agir elencado como uma das condições da ação se biparte em:interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. Para que se possa aplicar pena haverá sempre necessidade de um procedimento formal em juízo, com todos os controles que lhe são inerentes. Portanto, sempre na jurisdição penal estará preenchida a condição interesse de agir, na modalidade necessidade da medida.Contudo, o interesse-utilidade nem sempre estará presente, como no exemplo por nós citado. Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base naprescrição da pretensão punitiva estatal? Dessa forma, embora como ‘pano de fundo’ se encontre a efetiva possibilidade de ocorrência futura da prescrição, o juiz não a reconhecerá, tampouco o Ministério Público a poderá requerer, mas, sim, ambos fundamentarão os seus pedidos e decisões na falta de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade da medida, condição esta indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve existir durante toda a vida processual” (inCódigo Penal Comentado, Ed. Impetus, 2008, p. 352/353). A esse respeito,impende ressaltar que não se trata de considerar o réu condenado por antecipação, até porque não se está proferindo qualquer declaração neste sentido. Também não se pretende desviar-se do devido processo legal ou frustrar a ampla defesa. A presente decisão tem, na verdade, o único objetivo de evitar que a máquina judiciária seja movimentada por algo que fatalmente não atingirá seu objetivo, uma vez que somente a condenação no patamar máximo salvaria a pretensão punitiva ou executória do Estado das gafas da prescrição. Frise-se que o processo não se desenvolve unicamente para a fixação da pena, mas, sobretudo, para a sua execução. Se o julgador, tutor da fiel aplicação da lei e investido da função de lhe dar destinação equilibrada e sólida, antevê que a marcha processual redundará em nada, esvaziando o fim para o qual fora instaurado, não só pode, mas deve (em homenagem à economia processual e à credibilidade da Justiça) determinar o encerramento da atividade estatal, cessando com ela os gastos tão criticados social e politicamente. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que os fatos, em tese, ocorreram dia 06/10/2015, sendo a denúncia recebida pelo Juízo em 25/06/2018. Ademais, constata-se que entre o recebimento da denúncia ( 25/06/2018), até a presente data, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, sem que ocorresse uma das causas interruptivas dispostas no artigo 117 do Código Penal. Observe-se, neste ponto, que o tipo penal em questão – artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal – possui pena mínima de 06 (seis) meses e pena máxima de 03 (três) anos de detenção, regulando-se assim, o prazo para configuração da prescrição. Destarte, analisando a data dos fatos e do recebimento da denúncia, bem como as etapas de aplicação da pena, verifica-se, indene de dúvidas, que ocorreu a prescrição retroativa em perspectiva. No caso em comento, mesmo se considerarmos que cada réu terá uma circunstância judicial e uma circunstância legal de acréscimo entre a primeira e a segunda fase, a pena não chegaria à 01 ano, de modo que, certamente incidiria a prescrição. Dessa forma, certo é que acarretaria na prescrição retroativa, dado que o lapso temporal para a prescrição da pena em concreto, retroativamente, seria de três anos – art. 109, VI, do Código Penal. Não obstante, os réus Luis Carlos, Eduardo Felipe, Reginaldo, Ricardo e Wagner, também eram menores relativos ao tempo dos fatos, de modo que os prazos prescricionais, a eles se aplicam pela metade, sendo certo que, se não reconhecesse a prescrição ideal agora, incidiria a prescrição em abstrato no tocante à eles, em junho deste ano. Por fim, insta assevera que, em que pese o enunciado da súmula n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça, não se trataesta de súmula vinculante, não estando esta Magistrada obrigada a aplicá-la. Em um universo de milhares de processos que tumultuam esta Serventia – onde muitos casos tramitam em velocidade muito aquém da desejada por conta do volume de feitos, da escassez de recursos humanos e do próprio aumento da criminalidade – seria incoerente (contra a razoabilidade) continuar apurando esta infração penal em detrimento de outras que, a toda evidência, por serem de maior gravidade e por importarem em efetiva lesão a bens jurídicos mais caros aos jurisdicionados, merecem uma resposta estatal. Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ANDERSON HELMANN, EDUARDO FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA MOURA, GUIOMAR GUEDES, JOHNNY ANDRADE DOS SANTOS, MAYKON ALVES MARTINS, REGINALDO SIQUEIRA, RICARDO APARECIDO DE ASSIS LIMA, VINÍCIUS GUERRA SALGUEIRO e WAGNER APARECIDO BUENO, quanto aos fatos a eles imputado nestes autos, com fulcro no disposto no artigo 107, IV, 1º figura, combinado com o artigo 109, VI, ambos do Código Penal. Sem custas. Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como tendo em vista à ausência de Defensoria Pública instituída na Comarca, DETERMINO que o Estado do Paraná pague aos ilustres defensores dativos nomeados nestes autos, Dra. JULIANE TEREZINHA BORTOLOTTO, Dra. VIVIANE COSTA BORGES DOS SANTOS, Dr. WESLEY SALOMÉ ROTTA, Dra. LARISSA VIEIRA DELAY, Dr. ROGINER AUGUSTO MARIN, e Dra. FERNANDA EUGÊNIA DE SIQUEIRA LINN, os honorários advocatícios que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), para cada, considerando a defesa parcial que exerceram neste feito. Sirva-se da presente como certidão. Quanto ao requerimento do defensor Sadi Nunes da Rosa, já foram arbitrados honorários outrora em seu favor, o mesmo quanto ao Dr. Otavio Vendrusculo, Dr. Antonio Roberto dos Santos e Dr. Creverson Campanha Junior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000061-31.2016.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0000061-31.2016.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 06/10/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON HELMANN EDUARDO FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA MOURA GUIOMAR GUEDES JOHNNY ANDRADE DOS SANTOS LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MAIKON ALVES MARTINS REGINALDO SIQUEIRA RICARDO APARECIDO DE ASSIS LIMA VINICIUS SALGUEIRO DA CRUZ WAGNER APARECIDO BUENO DESPACHO 1. Trata-se de ação penal ajuizada em desfavor de ANDERSON HELMANN e outros. A audiência para inquirição da testemunha Natalino Batista de Souza estava designada para o dia 18/03/2021, de forma presencial. Contudo, em razão do agravamento da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, está vedada a realização de audiências presenciais ou semipresenciais, conforme Decretos Judiciários n. 400 e 401. Assim, visando compatibilizar a instrução processual com os atos normativos acima referidos, cancelo a audiência designada para o dia 18/03/2021 e designo a audiência de inquirição da testemunha Natalino Batista de Souza para o dia 22 de março de 2023, às 13h30min. Comunique-se o juízo de Umuarama/PR, solicitando a vinculação das pautas. 2. Nessa mesma data serão interrogados os réus. Para tanto, intimem-se e oficiem-se aos respectivos estabelecimentos penais solicitando o agendamento da solenidade, a fim de que seja realizada por meio de videoconferência, dispensando a escolta do custodiado até o prédio do Fórum. 3. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

18/03/2021, 00:00

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