Cumprimento de sentença 0000908-46.2005.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000908-46.2005.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000908-46.2005.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000908-46.2005.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$323.097,73 Exequente(s): CLEIDE BATISTA PASSOS JAMES DANILO PASSOS Philip Leandro Passos da Cunha Executado(s): CFK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO - EIRELI DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. O advogado, Dr. Alexandre Wajand, OAB/PR 69.702, peticionou em ev. 484.1 oportunidade em que mencionou a renúncia ao mandato outorgado pela executada, CFK Empreendimentos Imobiliários – EIRELI em ev. 262.2. Assim dispõe o art. 112, § 2º do CPC/15: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Considerando que a executada, mesmo com a renúncia, continuará sendo representada por outros advogados, desnecessária a comunicação à mandante. 2. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido de desabilitação do advogado, Dr. Alexandre Wajand, OAB/PR 69.702 nos presentes autos. 2.1. À Escrivania para que cumpra via sistema PROJUDI. 3. Dado que já houve o pagamento dos honorários periciais, consoante manifestação da perita (ev. 486.1), e que remanesce o pagamento dos precatórios expedidos nos autos, à Escrivania para que suspenda-se o feito até que haja ulterior notícia do adimplemento dos precatórios. Diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:04

Confirmada

13/04/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:56

Por decisão judicial

13/04/2026, 15:56

Sem descrição

10/04/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 23:51

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 12:43

Petição (Renúncia de mandato)

04/02/2026, 14:25

Confirmada

16/01/2026, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 15:01

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:52

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000908-46.2005.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000908-46.2005.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$323.097,73 Exequente(s): CLEIDE BATISTA PASSOS JAMES DANILO PASSOS Philip Leandro Passos da Cunha Executado(s): CFK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO - EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c.com danos morais e estéticos, proposta por Cleide Batista Passos, em face de CFK Empreendimentos Imobiliário – Eireli do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, a qual se encontra em fase de cumprimento de sentença, tendo a parte exequente, inicialmente, elegido, para tais fins, CFK Empreendimentos Imobiliário – Eireli (ev. 22.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, ao ev. 2371.1, a parte exequente informou o falecimento de Cleide Batista Passos, formulando pedido de habilitação de seus herdeiros James Danilo Passos da Cunha e Philip Leandro Passos da Cunha, o qual restou deferido na decisão de ev. 239.1. Na sequência, ao ev. 293.1, após inúmeras diligências infrutíferas na tentativa de localizar CFK Empreendimentos Imobiliário – Eireli para o pagamento do débito, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento do presente cumprimento de sentença, em face do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, ante a condenação solidária, nos autos do presente processo, restando pendente de análise o referido pedido, até o presente momento. Insta consignar que, ao ev. 299.1, após ser devidamente intimada, a executada CFK Empreendimentos Imobiliário – Eireli se manifestou, oportunidade em que não se opôs ao deferimento do pedido formulado pela parte exequente ao ev. 293.1. Entretanto, ao ev. 300.1, o Departamento de Estradas e Rodagens – DER igualmente se manifestou, ocasião em que se opôs ao deferimento do pedido formulado pela parte exequente ao ev. 293.1, alegando, em síntese, que não haveria, até o presente momento, nos autos do presente processo, o esgotamento de diligências expropriatórias em desfavor da executada CFK Empreendimentos Imobiliário – Eireli, requerendo ainda, de forma subsidiária, a elaboração de novo cálculo. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos do presente processo, em que pese os argumentos expostos pelo Departamento de Estradas e Rodagens – DER ao ev. 300.1, verifica-se que não há impedimento para o redirecionamento do presente cumprimento de sentença em seu desfavor, na medida em que restou condenado solidariamente ao pagamento do débito executado. Ressalta-se que é faculdade do credor acionar um, alguns, ou todos os devedores solidários, nos termos do disposto no art. 275, do Código Civil[1]. 3. Sendo assim, com fulcro no art. 275, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao ev. 293.1 e, em consequência, DETERMINO o redirecionamento do presente cumprimento de sentença, em face do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, ante a sua condenação solidária, nos autos do presente processo, para o pagamento do débito executado. 4. Em consequência, INTIME-SE o Departamento de Estradas e Rodagens – DER para o cumprimento do julgado, podendo opor impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. 5. Caso não haja o oferecimento de impugnação, requisite-se o pagamento por intermédio da expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 535, §3°, incisos I e III, do Código de Processo Civil, c.com o art. 100, §3°, da Constituição Federal. 6. Após, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

05/04/2023, 00:00

12/08/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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