Execução de Título Extrajudicial 0002915-05.2015.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002915-05.2015.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 13:44

Confirmada

29/04/2026, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:50

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002915-05.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002915-05.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.326,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO STRUB E CIA LTDA ME Marcelo Strub 1. Trata-se de pedido de consulta ao SERP-Jud com vistas à consulta da existência de bens imóveis em nome do executado. Sem mais delongas, o pedido não comporta acolhimento pois a consulta pretendida por bens imóveis não depende de intervenção judicial para sua obtenção. Ao contrário, cuida-se de diligência pública, ao alcance da parte interessada junto à referida plataforma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA SREI/SERP. ACESSO PÚBLICO. PARTE QUE PODE DILIGENCIAR DE FORMA INDEPENDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, voltado a pesquisa de bens via sistema SREI/SERP, sob o fundamento de que a parte deve diligenciar de forma independente. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível exigir a intervenção judicial para a pesquisa de bens via Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. Razões de decidir 3.1. Nos termos do Provimento nº 89/2019 do CNJ, o acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é público e pode ser realizado diretamente por qualquer interessado, dispensando a intervenção judicial.3.2. O entendimento dominante deste Tribunal, amparado pela Súmula nº 568 do STJ, é de que a consulta ao SREI não exige autorização judicial, sendo desnecessária a atuação do Poder Judiciário para acessar informações disponíveis publicamente.3.3. Precedentes desta Corte reforçam que o acesso ao SERP/SREI é viável diretamente pelas partes, não havendo justificativa para a intervenção judicial na realização dessas diligências. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026320-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.07.2025). Dessa forma, querendo, cabe a parte proceder a referida busca junto mediante consulta pública do SERP, mediante requisição disponível no SAEC/RI-Digital (https://ridigital.org.br/) por bens imóveis em todo território nacional. Assim, INDEFIRO o pedido de ofício. 2. Intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento, indicando objetivamente as medidas de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 3. Diligências e intimações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

Confirmada

30/01/2026, 01:28

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002915-05.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002915-05.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.326,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO STRUB E CIA LTDA ME Marcelo Strub 1. Trata-se de pedido de consulta ao SERP-Jud com vistas à consulta da existência de bens imóveis em nome do executado. Sem mais delongas, o pedido não comporta acolhimento pois a consulta pretendida por bens imóveis não depende de intervenção judicial para sua obtenção. Ao contrário, cuida-se de diligência pública, ao alcance da parte interessada junto à referida plataforma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA SREI/SERP. ACESSO PÚBLICO. PARTE QUE PODE DILIGENCIAR DE FORMA INDEPENDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, voltado a pesquisa de bens via sistema SREI/SERP, sob o fundamento de que a parte deve diligenciar de forma independente. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível exigir a intervenção judicial para a pesquisa de bens via Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. Razões de decidir 3.1. Nos termos do Provimento nº 89/2019 do CNJ, o acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é público e pode ser realizado diretamente por qualquer interessado, dispensando a intervenção judicial.3.2. O entendimento dominante deste Tribunal, amparado pela Súmula nº 568 do STJ, é de que a consulta ao SREI não exige autorização judicial, sendo desnecessária a atuação do Poder Judiciário para acessar informações disponíveis publicamente.3.3. Precedentes desta Corte reforçam que o acesso ao SERP/SREI é viável diretamente pelas partes, não havendo justificativa para a intervenção judicial na realização dessas diligências. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026320-95.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.07.2025). Dessa forma, querendo, cabe a parte proceder a referida busca junto mediante consulta pública do SERP, mediante requisição disponível no SAEC/RI-Digital (https://ridigital.org.br/) por bens imóveis em todo território nacional. Assim, INDEFIRO o pedido de ofício. 2. Intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento, indicando objetivamente as medidas de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 3. Diligências e intimações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002915-05.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002915-05.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.326,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO STRUB E CIA LTDA ME Marcelo Strub 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.1. Se no caso dos autos o executado tiver cadastrado conta única para acolher ordens de constrição emitidas por meio do SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 527/2023 do CNJ, eventual insuficiência de ativos financeiros na conta única cadastrada deverá ser certificada nos autos, a fim de dar cumprimento ao art. 6º, I, da referida Resolução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Sem prejuízo, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de mov. 488.1 e determino a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, devendo ser observado pela Secretaria o §4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição. 8. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002915-05.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002915-05.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.326,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO STRUB E CIA LTDA ME Marcelo Strub 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 2.1. Se no caso dos autos o executado tiver cadastrado conta única para acolher ordens de constrição emitidas por meio do SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 527/2023 do CNJ, eventual insuficiência de ativos financeiros na conta única cadastrada deverá ser certificada nos autos, a fim de dar cumprimento ao art. 6º, I, da referida Resolução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002915-05.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002915-05.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.326,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO STRUB E CIA LTDA ME Marcelo Strub 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 358.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas, o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 3. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002915-05.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002915-05.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.326,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO STRUB E CIA LTDA ME Marcelo Strub 1. Não se desconhece que em recente decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5941 foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte e a suspensão do direito de dirigir do devedor, como forma de compeli-lo ao pagamento do crédito objeto de demanda executiva. No entanto, a despeito de a previsão contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil conferir ao Juízo a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que, para o seu deferimento, é necessária a observância da proporcionalidade e razoabilidade da medida, a fim de aplicá-la de modo menos gravoso ao executado – requisitos estes constantes do acórdão prolatado na ADI 5941 – bem como a demonstração de que tais medidas são, de fato, eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. Ressalta-se, ainda, que a revisão contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil é uma discricionariedade judicial, e não um direito subjetivo do credor, de modo que, ausentes os requisitos acima citados, é possível o indeferimento da aplicação das citadas medidas atípicas. No caso dos autos, ainda que a demanda tramite a um considerável período de tempo sem que tenham sido encontrados bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, o exequente não apresentou nenhuma justificativa específica acerca do cabimento e da necessidade de aplicação das medidas atípicas, inexistindo qualquer indício nos autos de que os executados se tratem de devedores contumazes, possuam padrão de vida incompatível com a suposta inexistência de bens ou estejam ocultando de alguma forma seu patrimônio no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, situações essas que justificariam, no caso concreto, a aplicação das medidas atípicas pleiteadas. Diante disso, entendo que a aplicação a aplicação de medidas atípicas (tais como a apreensão da carteira de habilitação e do passaporte do executado, o bloqueio dos cartões de crédito existentes em seu nome, etc.), além de não terem sido justificadas pelo exequente, não se mostram eficientes à satisfação da dívida, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – princípios estes cujo dever de observância quando da aplicação do ordenamento jurídico é imposto pelo Código de Processo Civil (art. 8º) –, uma vez que, no presente caso, não há nenhum indício de que a aplicação de tais medidas possa trazer resultado prático no adimplemento da dívida. Nessa esteira, o deferimento das medidas atípicas sem que restasse efetivamente demonstrado nos autos que elas garantiriam o adimplemento da dívida – ou seja, nas hipóteses em que os executados são devedores contumazes, possuem padrão de vida incompatível com a suposta inexistência de bens ou estão ocultando de alguma forma seu patrimônio no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito – caracterizaria afronta, inclusive, ao princípio da dignidade humana, por se tratarem de medidas que não auxiliam na localização de bens do executado e nem facilitam o pagamento do crédito, mas visam precipuamente o constrangimento do devedor, sendo certo que o processo judicial não pode se prestar a ser mero instrumento de vingança. Corroborando esse entendimento, colha-se o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CPF, SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. ART. 139, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00283452320218160000 Ponta Grossa 0028345-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 24/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS TRAÇADOS PELO STJ - NÃO CUMPRIMENTO. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas executivas atípicas somente podem ser autorizadas mediante decisão devidamente fundamentada, desde que adequadas, necessárias e razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Além disso, é necessária a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta (REsp. 1.782.418/RJ). (TJ-MG - AI: 10000191551944001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/02/0020, Data de Publicação: 21/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CPF. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor. 2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0028942-94.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 336.1. 2. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito e, na inexistência de bens penhoráveis, manifeste-se sobre a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002915-05.2015.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002915-05.2015.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.326,09 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCELO STRUB E CIA LTDA ME Marcelo Strub DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MARCELO STRUB E CIA LTDA ME e MARCELO STRUB. Citado (mov. 22.2), o executado não efetuou o pagamento do débito e não comprovou a interposição de embargos à execução (mov. 25.1). Houve a penhora dos veículos de placas BYB-9690, AEV-8632 e CGR-9530 (mov. 108.1). No mov. 203.1, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para que informasse o paradeiro dos veículos penhorados, sob pena de multa (mov. 203.1). Intimada pessoalmente (mov. 224.1), a parte executada permaneceu silente (mov. 226.0). O exequente pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pela penhora de eventuais créditos do Programa Nota Paraná (mov. 229.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Considerando que a intimação se efetivou e a parte executada foi omissa (mov. 226.0), com fundamento no art. 774, incisos IV e V, do CPC, aplico multa equivalente à 10% sobre o valor atualizado do débito em desfavor da parte executada, diante da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. A multa será revertida em proveito do credor e exigível nesta execução, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, diante do evidente descaso da parte executada em indicar onde estão os veículos penhorados. Neste sentido, o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO APENADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A CONDUTA DESCUMPRIMENTO DA ORDEMOMISSIVA DO AGRAVANTE. JUDICIAL DE INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. DECISÃO MANTIDA. - A conduta da parte que, devidamente intimada e advertida, deixa de cumprir a ordem judicial de informar a localização do bem, conforma-se às hipóteses previstas no inciso IV e V do art. 774 do NCPC, acarretando, por consequência, a fixação de multa em seu desfavor, ante sua conduta injustificada de se opor à execução. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040276-28.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.02.2019) - (destaques nossos) No mais, DEFIRO o pedido de bloqueio e posterior penhora de eventuais créditos da parte executada junto ao Programa Nota Paraná (mov. 229.1), até o limite do crédito exequendo. Oficie-se à Secretária da Fazenda Estadual para os devidos fins, devendo o referido ente promover a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Havendo bloqueio e transferência de valores, a parte executada deve ser intimada para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a diligência, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 30 de setembro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 561) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 554) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 549) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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