Procedimento Comum Cível 0000447-82.2021.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000447-82.2021.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000447-82.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000447-82.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.136,00 Autor(s): JOSÉ ESIPARRAPAM Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos I. Relatório Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por JOSÉ ESIPARRAPAN em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narrou, em síntese, que: a) foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 803245583; b) apesar de já ter contratado empréstimo consignado anteriormente, não se lembra de ter celebrado o referido instrumento; c) há vício de consentimento na contratação, visto que não teve conhecimento de todo o teor do contrato; d) deve ser restituído em dobro o valor cobrado indevidamente; e) a situação lhe causou danos morais que devem ser indenizados. Pediu a procedência da ação para o fim de que fosse: a) declarada a ilegalidade dos descontos; b) determinada a cessação dos descontos; c) a parte ré seja condenada a devolução em dobro do valor descontado indevidamente (R$8.136,00) e ao pagamento de danos morais (R$15.000,00). Audiência de conciliação cancelada, diante do desinteresse das partes(seq. 24). Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 28), sustentando: a) o empréstimo foi efetivamente contratado pela parte autora e ela se beneficiou dos valores contratados; b) o instrumento objurgado nº 803245583 trata-se de um refinanciamento do contrato de nº 687459769, firmado em 05 de fevereiro de 2015, para liberação de R$1.955,02 (um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$56,50 (cinquenta e seis reais e cinquenta centavos); c) do valor de R$1.955,02 oriundo do contrato nº. 803245583, a quantia de R$ 1.666,11 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos) para liquidar 49 (quarenta e nove) parcelas do contrato 687459769 e saldo residual de R$ 288,91 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) foi liberado à parte; d) o saldo residual de R$ 288,91 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) foi disponibilizado ao demandante por meio de Transferência Eletrônica Disponível – TED diretamente na conta bancária nº. 000258990, de sua titularidade, mantida na agência 1318-8 da Caixa Econômica Federal (104) no dia 20 de fevereiro de 2015 e não consta devolução; e) impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados; f) inexistência de danos morais. Impugnação à contestação (seq. 33). Especificação de provas (seqs. 39/40). Em decisão de saneamento e organização do processo, o Juízo determinou ao autor a apresentação dos extratos bancários da conta de nº 000258990, agência nº 1318-8, Caixa Econômica Federal, referentes ao mês de fevereiro de 2015, a fim de verificar se houve o repasse dos valores supostamente contratados, sob pena de se presumir verdadeiro o depósito noticiado nos autos. Intimado, o autor não cumpriu o decisum supra (seq. 48). É o relatório. Decido. II. Do julgamento do feito no estado em que se encontra Declaro encerrada a instrução processual. Nos termos da decisão de saneamento e organização do processo, foi determinado ao autor a produção de prova documental consistente na exibição de extratos bancários vinculados à conta de sua titularidade, em que teria sido procedido o depósito/transferência eletrônica pelo banco réu no importe de R$288,91 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), sob pena de se considerar existente/realizada a transação objurgada. Não obstante, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe recaía, cuja distribuição dinâmica de prova, sobre tal matéria, foi realizada nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Desta feita, a inércia do demandante deve ser interpretada a seu desfavor. Outrossim, acrescente-se que os demais elementos probatórios coligidos nos autos se evidenciam suficientes ao julgamento do feito e aptos a dirimirem as controvérsias sub judice. III. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida, conforme o pedido da parte autora. IV. Mérito – fundamentação Arguindo fraude e vício de consentimento, o autor requereu declaração de inexistência de débito (tangentes ao contrato de empréstimo consignado nº 803245583), devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$8.136,00), indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e cessação dos descontos. Ainda, manifestou na aplicação das normas consumeristas, sob o argumento de que, a contratação objurgada nunca ocorreu, havendo abusividade e fraude no negócio jurídico. Pois bem, o Código de Defesa do Consumidor é, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visa a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplina as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e inclusive, sanções. O art. 39, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor prevê que: “ Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: IV- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; “ Além disso, é cediço que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos “ (art. 14, caput, CDC). Contudo, os documento exibidos pelo réu na sequência 28 (seja no corpo da contestação ou anexo) rechaça os argumentos do autor, porque comprova a contratação do empréstimo consignado, que teve por fim o refinanciamento de contrato anterior e liberação, em conta, da quantia remanescente de R$288,91. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “ RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ILÍCITO. ORIGEM DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Apesar de a autora afirmar em suas razões recursais que não contratou nenhum empréstimo com a parte requerida, a contratação e a disponibilização do valor na conta bancária da autora foi devidamente comprovada pela ré às fls. 148/155. 2. Na audiência de instrução e julgamento a autora teve oportunidade de analisar os documentos apresentados pela ré, mas limitou-se a afirmar que os documentos foram enviados por email e preenchidos posteriormente, situação que por si só não tem o condão de invalidar a contratação, quando demonstrada a assinatura da autora, a conferência de documentos e a disponibilização do valor contratado. 3. As impugnações do autor acerca dos documentos apresentados pela ré são genéricas e desprovidas de qualquer fundamentação que possam ser consideradas para acolher a alegação de inexistência de contratação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005946876 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 01/04/2016, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2016)“ Ainda, o dever de prestar informação clara e adequada do Banco Réu restou devidamente comprovado, pois o contrato juntado deixa de forma expressa os termos avençados entre as partes. O instrumento encontra-se devidamente assinado pelo autor e instruído com cópia de documentos pessoais (seq. 26.2), mantendo verossimilhança com as informações lançadas no extrato de empréstimos consignados que seguem a petição inicial (seq. 1.6). Ainda, no caso dos autos resta patente a similitude das assinaturas apostas no contrato com aquelas constantes nos documentos pessoais do autor (seq. 1.5), não havendo necessidade de produção de prova pericial e tampouco tendo que se falar que o autor não detinha conhecimento do negócio jurídico realizado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5319279 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019). Em decorrência da improcedência do pedido de declaração inexigibilidade de débito, restam prejudicados as demais pretensões formuladas em inicial. V. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º, do CPC); a serem atualizados pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC, e, Súmula n. 14 STJ). No entanto, em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (seq. 8, item 1), deve-se observar as condições do artigo 98, §3º, do CPC. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000447-82.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000447-82.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.136,00 Autor(s): JOSÉ ESIPARRAPAM Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Trata-se de ação declaratória com pedido de indenização que move JOSÉ EISIPARRAPAN em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 803245583; b) apesar de já ter contratado empréstimo consignado anteriormente, não se lembra de ter celebrado os referidos contratos; c) há vício de consentimento na contratação, visto que não teve conhecimento de todo o teor do contrato de empréstimo; d) deve ser restituído em dobro o valor cobrado indevidamente; e) a situação lhe causou danos morais que devem ser indenizados. Pediu a procedência da ação para o fim de que: a) seja declarada a ilegalidade dos descontos; b) seja determinada a cessação dos descontos; c) a parte ré seja condenada a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, no valor de R$ 8.136,00; d) seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Audiência de conciliação cancelada, tendo em vista que ambas as partes manifestaram desinteresse no ato (seq. 24). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 28), sustentando: a) o empréstimo foi efetivamente contratado pela parte autora e ela se beneficiou dos valores contratados; b) o instrumento objurgado n. 803245583 trata-se de um refinanciamento do contrato de n. 687459769, firmado em 05 de fevereiro de 2015, para liberação de R$ 1.955,02 (um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 56,50 (cinquenta e seis reais e cinquenta centavos); c) do valor de R$1.955,02 oriundo do contrato nº. 803245583, a quantia de R$ 1.666,11 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos) para liquidar 49 (quarenta e nove) parcelas do contrato 687459769 e o saldo residual de R$ 288,91 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) foi liberado à parte; d) o saldo residual de R$ 288,91 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos) foi disponibilizado ao demandante por meio de Transferência Eletrônica Disponível – TED diretamente na conta bancária nº. 000258990, de sua titularidade, mantida na agência 1318-8 da Caixa Econômica Federal (104) no dia 20 de fevereiro de 2015 e não consta devolução; e) impossibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados; f) inexistência de danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 33). Intimadas, as partes especificaram provas (seq. 39 e 40). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2. Do saneamento 2.1 Da delimitação das questões de fato Como questões de fato a serem dirimidas durante a instrução processual (art. 357, inc. II, do CPC), fixo: a) existência de contratação do empréstimo consignado pela parte autora; b) regularidade da contratação; c) existência de montante a ser restituído; d) existência de danos morais indenizáveis. 2.2 Da delimitação das questões de direito Fixo como questões de direito relevantes para a prolação de sentença (CPC, art. 357, IV): a) existência de contratação do empréstimo consignado pela parte autora; b) depósito do valor contratado e utilização do montante pela autora; c) existência de montante a ser restituído; d) dever de restituição simples ou em dobro; e) configuração de danos morais indenizáveis. 2.3 Da atividade probatória a) Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial e impugnados pelo réu em sua contestação de forma específica (CPC, art. 341), competindo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação. b) Das Provas Requeridas Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. O ônus da comprovação do não recebimento ou da não utilização do valor do empréstimo já incumbe à parte autora, de modo que a inércia da produção de prova nesse sentido milita em seu desfavor. Nesse prisma, considerando a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos bancários da conta nº 000258990 da agência nº 1318-8 da Caixa Econômica Federal, referentes ao mês de fevereiro de 2015, a fim de verificar se houve o repasse dos valores supostamente contratos, sob pena de ser presumido que os depósitos ocorreram. Indefiro o pedido de depósito do contrato original em cartório, visto que o documento juntado aos autos está legível e se mostra suficiente para verificação da alegada contratação. Ademais, considerando as provas já produzidas nos autos, não se mostra verossímil a afirmação da parte autora de não saber se celebrou ou não o contrato objeto da presente demanda, de modo que, ante a ausência de impugnação expressa/especifica à operação, não se verifica a pertinência da diligência requerida. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000447-82.2021.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000447-82.2021.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.136,00 Autor(s): JOSÉ ESIPARRAPAM Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §3º, do NCPC, vez que restou a hipossuficiência de recursos comprovada pelos documentos juntados aos autos (mov. 1.4 e 1.6). Anote-se para os devidos fins. 2. À vista de que, em análise preliminar, a inicial se encontra revestida de seus elementos legais (art. 334, NCPC), determino seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC. Deve a serventia, ainda, proceder à citação e intimação da parte requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada em até 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC), bem como da disposição expressa no artigo 26 do Decreto Judicial nº 400/2020. Ainda, a parte ré deve ser cientificada acerca do art. 24 do mesmo decreto que deve haver a indicação, pelo réu e/ou pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 3. Caso haja desinteresse expresso de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as para prosseguimento do feito. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida de que a ausência de resposta no prazo legal implicará em revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que a participação na audiência é obrigatória. Entretanto, levando em consideração o atual cenário de pandemia causado pela COVID-19, devem ser observadas as normas expressas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Judicial nº 400/2020, no que tange aos tipos de audiência, lugar, forma e quem deverá comparecer em tal ato, seja virtualmente ou pessoalmente. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 4. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 6. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo para tanto, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 7. Após, tornem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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