Execução de Título Extrajudicial 0000838-58.2017.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000838-58.2017.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000838-58.2017.8.16.0152 I. Sustenta o executado que a penhora recaiu sobre verbas consideradas impenhoráveis. Pois bem. A pretensão possui amparo legal no artigo 883 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in totum: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.” Da leitura do referido dispositivo legal, colhe-se que os proventos destinados ao sustento do individuo e de sua família são protegidos pelo instituto da impenhorabilidade, desde que comprovada sua natureza, pela sua origem. Salutar que o objetivo do artigo 833 do Código de Processo Civil é vedar a penhora de valores que sejam efetivamente utilizados na manutenção da subsistência da parte devedora e de sua família. Ou seja, a impenhorabilidade condiz apenas com o vencimento; caso contrário, os valores incorporam-se ao patrimônio da parte executada, tornando-se suscetível à penhora. Doutro vértice, diante da necessidade de adequação das normas de direito à realidade, e sabendo que a interpretação dessas regras de impenhorabilidade não se resumem aos estritos termos da Lei, o entendimento mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, além das exceções previstas expressamente no artigo 833, §2º do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias comporta mitigação, podendo ser afastada nas hipóteses em que seja garantida a subsistência do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). (Grifo nosso). Ademais, a Corte Cidadã firmou entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade pode ser excepcionada para o pagamento de débito alimentício, bem como de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). (Grifo nosso). Na hipótese dos autos, tenho que o pleito merece parcial acolhida. Explico. A norma legal expressa no dispositivo supramencionado, é clara ao declarar a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Logo, como a aplicação financeira indicada ao mov. 285.2, onde houve o bloqueio do valor de R$ 11.218,32 (mov. 286.2), trata-se de conta poupança, e sendo o valor depositado inferior ao estabelecido em lei, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. Constrição que recaiu em quantia depositada em conta poupança, cujo montante é inferior a 40 salários mínimos, sendo absolutamente impenhorável – Acolhimento – Ausência de demonstração de má-fé ou fraude que levaria ao desvirtuamento da conta poupança – Aplicação do art. 833, X, do CPC – Interpretação extensiva – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0024206-62.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 30.10.2021). (TJ-PR - AI: 00242066220208160000 Foz do Iguaçu 0024206-62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 30/10/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). Doutra banda, quantos aos demais valores, tenho que melhor sorte não lhe socorre. Isto porque a penhora do valor de R$ 1.302,76 (mov. 286.1) foi concretizada quando havia saldo positivo na aplicação financeira, oriundo de saldo residual dos meses anteriores, conforme vislumbra-se do extrato colacionado ao mov. 285.3. Com efeito, e nos termos do entendimento da Corte Superior, conclui-se que tal valor já se encontrava depositado na conta do devedor, de modo que não foi utilizado para sustento até a data da constrição. Neste ínterim, tem-se que o respectivo valor bloqueado não encontra-se revestido pela impenhorabilidade. Mister salientar que a proibição de constrição judicial de proventos de aposentadoria tem por objetivo evitar prejuízos ao sustento do titular do benefício previdenciário. Vale dizer, visa impedir que o beneficiário fique desprovido de recursos para fazer frente as despesas mensais relacionadas ao sustento familiar, as quais, presume-se, serão pagas pelos valores de depositados a título de aposentadoria. Dessa forma, se na conta do beneficiário havia saldo positivo quando do crédito do valor dos proventos de aposentadoria do mês, pode-se afirmar que o saldo positivo decorria de sobras dos proventos dos meses anteriores, ou seja, é composto por valores que não foram utilizados para o sustento do beneficiário, perdendo, assim, a proteção da impenhorabilidade. Em situações análogas, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE. SALDO REMANESCENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. ART. 833, IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. MONTANTE QUE NÃO FOI DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA VIA SISBAJUD DE VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA PROTEGIDA PELA NORMA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA NO CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. “Hipótese em que, a teor do consignado nos autos, os valores penhorados nas contas bancárias do devedor correspondem ao saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores, razão pela qual não se cogita de sua impenhorabilidade.” ( AgInt no AREsp 1665649/SP, Rel. Min Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente." ( AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. em 20/6/2022).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011245-21.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 08.08.2022). (TJ-PR - AI: 00112452120228160000 Irati 0011245-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022). (Grifo nosso). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO, VIA BACEN JUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, X DO CPC – IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADO OU MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO – ART. 833, IV E § 2º DO CPC – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - VALORES QUE ENTRARAM NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA EXECUTADA SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008591-32.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 27.03.2023). (TJ-PR - AI: 00085913220208160000 Maringá 0008591-32.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 27/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2023). (Grifo nosso). Portanto, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito ao mov. 286.2 e, via de consequência, determino seu imediato levantamento. Doutro giro, quanto ao valor bloqueado ao mov. 286.1, mantenho a penhora realizada. À secretaria para que promova o respectivo desbloqueio. II. Cumpra-se o item “III” da decisão de mov. 273.1. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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