Procedimento Comum Cível 0000529-04.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000529-04.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:55

Confirmada

21/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000529-04.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-04.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EURIDES DE OLIVEIRA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARLENE DE OLIVEIRA Réu(s): ANTONIO JONAS GALVAO ELOITI CEZAR GRANATYR MARIA ACCACIO GRANATYR MARIA DO Carmo DA SILVA GALVÃO 1. Depreende-se dos autos que os autores EURIDES DE OLIVEIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA e MARLENE DE OLIVEIRA junto aos réus ANTONIO JONAS GALVAO e MARIA DO CARMO DA SILVA GALVÃO lograram celebrar acordo, consoante informado em mov. 466. Devidamente intimados para manifestação acerca da homologação da avença, os réus remanescentes ELOITI CEZAR GRANATYR e MARIA ACCACIO GRANATYR apresentaram objeção somente no tocante à eventual isenção dos requeridos ANTONIO JONAS GALVAO e MARIA DO CARMO DA SILVA GALVÃO quanto às custas e despesas processuais (mov. 480.3). Os autos vieram-me conclusos. Decido. Dispõe o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil que, havendo homologação de acordo antes da sentença, as custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas. De outro norte, as demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, devem ser distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Feitas tais ponderações, depreende-se do termo de acordo encartado em mov. 466 que os peticionários, no tocante às custas processuais, limitaram-se a convencionar que "as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais nos termos do artigo 90, §3º, do estatuto processual civil". Ocorre que, a despeito da cláusula acima transcrita, convém reiterar que o dispositivo legal mencionado se limita a determinar que, caso a transação ocorra antes da sentença, as partes ficam isentas do pagamentos das custas remanescentes. Nesse contexto, é certo que não é dado às partes acordantes concederem a si próprias isenção do pagamento das custas anteriores, tampouco das despesas processuais (tais como honorários periciais), mormente considerando que já foi prolatada sentença de mérito. Anota-se, neste ponto, que a sentença de mov. 458 condenou os réus ao pagamentos das custas e despesas processuais, o que evidentemente abrange os requeridos ANTONIO JONAS GALVAO e MARIA DO CARMO DA SILVA GALVÃO, ressalvada eventual concessão anterior da gratuidade. Logo, embora não haja óbice à homologação do acordo, tal medida não implicará em dispensa do pagamento da custas e despesas processuais concernentes aos atos processuais praticados antes da sentença, sobretudo honorários periciais. No mais, tendo em vista a existência de apelações interpostas, ainda pendentes de análise, é certo que a distribuição definitiva dos ônus sucumbenciais será oportunamente fixada pelo Juízo ad quem. 2. Sem prejuízo do disposto acima, observa-se a existência de questão diversa a ser elucidada antes da homologação do acordo. Extrai-se da petição de mov. 466 que as partes acordantes pleitearam "seja extinta a presente ação tão somente com relação às partes envolvidas na presente composição amigável, devendo a ação ter seu normal prosseguimento com relação aos demais Requeridos ELOITI CEZAR GRANATYR e MARIA ACCACIO GRANATYR", o que, a rigor, implicaria na extinção do feito no tocante aos réus ANTONIO JONAS GALVAO e MARIA DO CARMO DA SILVA GALVÃO, com prosseguimento apenas em face dos corréus remanescentes. Ocorre que, em aparente conduta contraditória, os mesmos réus ANTONIO JONAS GALVAO e MARIA DO CARMO DA SILVA GALVÃO interpuseram apelação em mov. 475. Desse modo, intimem-se os requeridos ANTONIO JONAS GALVAO e MARIA DO CARMO DA SILVA GALVÃO para, no prazo de cinco dias, esclarecerem a aparente contradição, indicando se subsiste o interesse no recebimento da apelação de mov. 475. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:54

Mero expediente

19/03/2026, 14:22

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 13:21

Petição (Contra-razões)

27/02/2026, 17:00

Confirmada

21/02/2026, 00:25

Confirmada

21/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000529-04.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-04.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EURIDES DE OLIVEIRA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARLENE DE OLIVEIRA Réu(s): ANTONIO JONAS GALVAO ELOITI CEZAR GRANATYR MARIA ACCACIO GRANATYR MARIA DO Carmo DA SILVA GALVÃO 1. Rejeito os embargos de declaração de mov. 462, diante da indevida utilização do recurso para tentativa de rediscussão de mérito. Com efeito, depreende-se da sentença embargada a exposição expressa, clara e inequívoca acerca dos fundamentos ensejadores da conclusão de que a única medida efetiva e concreta para dirimir a controvérsia entre os coproprietários consiste na alienação judicial dos imóveis descritos na petição inicial, acrescidos das respectivas benfeitorias, nos termos apurados no laudo pericial, bem como no tocante à inviabilidade de adoção das demais soluções propostas, e, ainda, da impossibilidade de exame de questões que extrapolam a estreita via da ação de extinção de condomínio. Assim, deve a parte se valer do recurso pertinente para manifestar insurgência contra a matéria já decidida. 2. Considerando o acordo informado em mov. 466 (celebrado entre autores e réus ANTONIO JONAS GALVAO e MARIA DO CARMO DA SILVA GALVÃO), intimem-se os réus remanescentes, ELOITI CEZAR GRANATYR e MARIA ACCACIO GRANATYR, para, no prazo de cinco dias, informar se há alguma oposição à homologação da transação, ficando consignado que eventual impugnação deve ser formulada de modo fundamentado. 3. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000529-04.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-04.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EURIDES DE OLIVEIRA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARLENE DE OLIVEIRA Réu(s): ANTONIO JONAS GALVAO ELOITI CEZAR GRANATYR MARIA ACCACIO GRANATYR MARIA DO Carmo DA SILVA GALVÃO SENTENÇA 1. RELATÓRIO EURIDES DE OLIVEIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA e MARLENE DE OLIVEIRA ajuizaram ação de alienação de bens comuns em face de ANTÔNIO JONAS GALVÃO, CLÉA ACÁCIO, MARIA ACÁCIO GRANATYR e MARIA DO CARMO DA SILVA GALVÃO, alegando, em síntese, que as partes são coproprietárias dos imóveis registrados sob as matrículas nº 1.530, nº 1.531 e nº 5.065 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas. Afirmam que não houve composição entre os condôminos, razão pela qual se viram obrigadas a ajuizar a presente demanda, objetivando a extinção do condomínio. Juntaram documentos (mov. 1). Devidamente citados, os réus ANTÔNIO JONAS GALVÃO e MARIA DO CARMO DA SILVA GALVÃO apresentaram contestação, aduzindo, em resumo, a impossibilidade de alienação judicial dos bens e seu direito de posse. Juntaram documentos (mov. 35). Os autores ofertaram impugnação à contestação (mov. 46). Realizadas audiências para tentativa de conciliação, as partes não lograram celebrar acordo (mov. 78 e 183). As rés CLÉA ACACIO e MARIA ACÁCIO GRANATYR compareceram aos autos em momento posterior (mov. 109). A sentença proferida ao mov. 189 dos autos foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de apelação, determinando a abertura da fase instrutória. A decisão saneadora de mov. 301 decretou a revelia das corrés CLÉA ACACIO e MARIA ACÁCIO GRANATYR e determinou a realização de prova pericial. O laudo confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo foi apresentado em mov. 382, com posterior complemento em mov. 411. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (mov. 445, 454 e 465). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária pela qual os autores pretendem a alienação judicial e a consequente extinção do condomínio dos imóveis registrados sob as matrículas nº 1.530, nº 1.531 e nº 5.065 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Arapongas. Aduzem, em resumo, que os referidos bens são de propriedade dos litigantes, por força de sentença de partilha prolatada nos autos de inventário de n° 892/96, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, relativo aos bens deixados por Sebastiana Deolinda Acácio. Pois bem. Em se tratando de ação de extinção de condomínio, o objeto de cognição de judicial se restringe ao cabimento do pedido de alienação de coisa comum, sendo impertinentes outras discussões acerca de conflitos de interesses entre as partes, como consignado na sentença proferida ao mov. 189 dos autos, a qual acolheu a pretensão autoral. Sem embargo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de recurso de apelação, entendeu por bem cassar a sentença anteriormente proferida nos autos, de modo a dar início à instrução probatória, para verificar "a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores (especialmente o de que os imóveis comportam divisão cômoda e de que existem benfeitorias e acessões para cuja introdução eles, Autores, não contribuíram)". Com o retorno dos autos, a decisão saneadora de mov. 301, em observância aos pontos controvertidos delimitados no acórdão retro transcrito, determinou a submissão do feito à análise pericial. Após minuciosa análise da documentação anexa aos autos, da regulamentação fundiária aplicável à espécie e de visita in loco, assim concluiu o profissional nomeado pelo juízo, a respeito da divisibilidade dos imóveis e da existência de benfeitorias: “8. CONCLUSÕES Levando-se em conta as prescrições da NBR 14.653-1 e da NBR 14653-2, editadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, conforme considerações apresentadas no item 6 e descrições apresentadas no item 4 do presente laudo, conclui-se: a) O imóvel de matrícula nº 1530 foi avaliado em R$ 459.855,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), válidos para fevereiro de 2025. b) O imóvel de matrícula nº 1531 foi avaliado em R$ 443.645,00 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), válidos para fevereiro de 2025. c) O imóvel de matrícula nº 5065 foi avaliado em R$ 343.010,00 (trezentos e quarenta e três mil, dez reais), válidos para fevereiro de 2025. d) Assim, o valor avaliatório total dos imóveis objeto de herança a partir da sra. Sebastiana Deolinda Accácio corresponde a R$ 1.246.510,00 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e dez reais), válidos para fevereiro de 2025. e) A legislação municipal atual inviabiliza a divisão física dos imóveis considerando a proporção existente. Entretanto, consta no mov. 256.5 dos autos o projeto de desdobro do imóvel de matrícula nº 1531, aprovado pelo município em 17.11.2020, o qual dividiu o imóvel em dois lotes: um com 270m²; e outro com 255m². f) O lote com 270m² permanece desocupado e, considerando a sugestão dos requeridos de mov. 256.1 dos autos, que o imóvel de matrícula nº 5065 já teve 62,5% comercializado a terceiros (requeridos Antônio Jonas Galvão e Maria do Carmo da Silva Galvão) e que o imóvel de matrícula nº 1530 é ocupado por benfeitorias edificadas pela sra. Cléa Acácia idealmente é recomendada a transferência da cota parte dos requerentes ao lote desdobrado (e desocupado) da matrícula nº 1531. Neste caso, ressalta-se, que resta pendente a regularização da divisão desdobro do imóvel de matrícula nº 1531 junto ao registro de imóveis (....)”. (mov. 382). Registra-se, a esse respeito, que as ponderações realizadas pelo auxiliar do juízo foram devidamente justificadas, mediante indicação de fotografias, metodologia de cálculo e referenciais de mercado, além do quinhão relativo a cada um dos litigantes. Como se depreende do trecho supratranscrito, para melhor deliberação do juízo, o perito vislumbrou a existência de dois cenários possíveis, considerando a natureza das edificações, as quotas de cada litigante e as peculiaridades do caso em concreto. Assim, restaram sintetizadas as seguintes conjunturas a serem consideradas pelo juízo, para o deslinde definitivo da controvérsia: “(....) g.1) Cenário 1: considerando a divisão indicada nas matrículas, ou seja, que os requerentes têm direito a 12,50% de cada imóvel, o valor avaliatório corresponde a R$ 155.813,76 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais, setenta e seis centavos), válidos para fevereiro de 2025. Acaso seja de interesse que o lote 1 da matrícula 1531 seja integralmente cedido aos requerentes caberia o pagamento dos requerentes aos requeridos da importância de R$ 15.156,24 (quinze mil, cento e cinquenta e seis reais, vinte e quatro centavos), válidos para fevereiro de 2025. g.2) Cenário 2: considerando a divisão indicada nas matrículas acrescida do alegado direito obtido em razão do falecimento do Sr. Rozovel Acácio, ou seja, que os requerentes têm direito a 16,6666% de cada imóvel, o valor avaliatório corresponde a R$ 207.750,83 (duzentos e sete mil, setecentos e cinquenta reais, oitenta e três centavos), válidos para fevereiro de 2025. Acaso seja de interesse que o lote 1 da matrícula 1531 seja integralmente cedido aos requerentes caberia o pagamento dos requeridos aos requerentes da importância de R$ 36.780,83 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta reais, oitenta e três centavos), válidos para fevereiro de 2025 (...)”. Feitas tais ponderações, é imperioso observar que a presente ação tramita há mais de nove anos sem solução efetiva de mérito, circunstância indesejável e que inevitavelmente repercutiu negativamente na vivência das partes. Também há que se considerar que, desde o óbito de Sebastiana Deolinda Acácio, no ano de 1996, os respectivos herdeiros, ora litigantes, realizaram vários atos negociais entre si e com terceiro, notadamente permutas e contratos de compra e venda, visando ao exercício dos direitos sobre os imóveis herdados. Acrescenta-se que, ao longo do trâmite processual, também ocorreram os falecimentos dos litigantes Rozovel Acácio e Noemia Acácio de Oliveira, com a habilitação dos respectivos herdeiros nos autos, circunstâncias que impactaram na repartição dos quinhões hereditários relativos a cada um dos imóveis. Lado outro, em mov. 448.3 sobreveio notícia aos autos acerca da decretação de rescisão do contrato de compra e venda havido entre a herdeira CLÉA ACÁCIO e os réus ANTÔNIO JONAS GALVÃO e MARIA DO CARMO DA SILVA GALVÃO, tendo por objeto a fração de sobre 16,67% do imóvel sob matrícula nº 5065. Registra-se que referida sentença teve seu trânsito em julgado certificada no bojo dos autos de n° 0009662-36.2017.8.16.0045, que tramitaram perante a 1° Vara Cível de Arapongas/PR, de modo que a reintegração da fração de 16,67% do imóvel sob matrícula nº 5065 ao espólio de CLEA ACACIO constitui matéria preclusa. A par de todas as circunstâncias elencadas, é de rigor ressaltar que as diversas iniciativas para tentativa de transação entre as partes restaram frustradas, a despeito da realização de audiências de conciliação (mov. 78, 183 e 294) e do trâmite da ação por quase uma década. Nesse contexto, ante as circunstâncias descritas acima e a ausência de acerto entre os litigantes, conclui-se que a única medida efetiva e concreta para dirimir a controvérsia entre os coproprietários consiste na alienação judicial dos os imóveis descritos na petição inicial, acrescidos das respectivas benfeitorias, nos termos apurados no laudo pericial, valendo registrar a ausência de prova cabal acerca dos responsáveis pela construção das edificações que guarnecem os imóveis. Por certo, a venda deverá respeitar o valor nominal de mercado indicado pelo perito em sua avaliação, bem como ao quinhão de 12,5% pertencente aos requerentes, descrito no “Cenário de n°01”. Anota-se que o pedido de adjudicação e/ou permuta entre os respectivos quinhões hereditários formulado por alguns litigantes em sede de alegações finais foge ao escopo da presente ação, mormente porque a cognição do juízo se limita à possibilidade de alienação da coisa comum, viabilidade que fora constatada no laudo pericial. Por oportuno, cumpre anotar que não se revela admissível a adoção dos critérios fixados no “Cenário 02”, visto que, muito embora haja nos autos a comprovação de óbito do herdeiro Rozovel Acácio, não há evidências de que tenha havido o regular inventário dos bens por ele deixado. Desse modo, não se pode computar a redistribuição da herança deixada pelo falecido aos demais irmãos, apenas com base na alegação de que não deixou descendentes, valendo ressaltar, igualmente, que a prática violaria as normas fiscais e tributárias, a respeito da transmissão da herança. Ainda, é de rigor anotar que, de acordo com a sentença proferida pela 4° Vara Federal de Londrina, o espólio de Rozovel Acácio fora condenado ao pagamento da quantia de R$ 179.808,14 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos), sendo certo que a responsabilidade pelo pagamento está restrita aos bens deixados pelo falecido. Logo, comporta guarida o pedido principal do requerente, atentando-se aos limites acima descritos, que tem supedâneo no art. 730 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. À vista de tais considerações, a procedência do pedido formulado pelos requerentes é medida que se impõe. Por derradeiro, registra-se que o direito de preferência assegurado no art. 504 do Código Civil poderá ser exercido no momento oportuno, isto é, por ocasião da hasta pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar a alienação judicial de todos os imóveis descritos na inicial e de suas benfeitorias, por meio de hasta pública, assegurando aos coproprietários o direito de preferência na arrematação, bem como os valores nominais e aos quinhões discriminados no “Cenário n° 01” do laudo pericial (mov.382). Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a dilação probatória e o trabalho realizado, nos termos do disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se eventual concessão anterior da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos conclusos para designação de leiloeiro. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

12/12/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000529-04.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-04.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EURIDES DE OLIVEIRA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARLENE DE OLIVEIRA Réu(s): ANTONIO JONAS GALVAO ELOITI CEZAR GRANATYR MARIA ACCACIO GRANATYR MARIA DO Carmo DA SILVA GALVÃO 1. Considerando que as partes não logram chegar a acordo, prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. De início, observa-se que as rés CLEA ACÁCIO e MARIA ACÁCIO GRANATYR, devidamente citadas (mov. 29 e 30), deixaram de apresentar resposta no prazo legal, o que inclusive foi certificado nos autos (mov. 36 e 37). Destarte, é absolutamente intempestiva a “contestação” apresentada em mov. 109, bem como a reconvenção formulada na mesma oportunidade. Ante o exposto, não conheço a reconvenção de mov. 109 e decreto a revelia das rés, na forma da legislação processual civil. 3. Inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. 4. Com fulcro no art. 357, III, do Código de Processo Civil, determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, caput, incumbindo: à parte autora, a prova do fato constitutivo de seu direito; e à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 5. Em se tratando de ação de extinção de condomínio, o objeto de cognição de judicial se restringe ao cabimento do pedido de alienação de coisa comum, sendo impertinentes outras discussões acerca de conflitos de interesses entre as partes. Assim, no que tange à propriedade dos imóveis e às cotas-parte de cada litigante, o domínio é identificado por meio das respectivas certidões de matrículas, sendo incabível examinar, neste feito, eventuais divergências acerca da posse e propriedade dos bens. Feitas tais ponderações, observa-se que, no caso sob exame, os réus sustentam a divisibilidade do bem, razão pela qual o acórdão proferido nos autos de apelação em apenso determinou o retorno dos autos à origem para dilação probatória envolvendo "a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores (especialmente o de que os imóveis comportam divisão cômoda e de que existem benfeitorias e acessões para cuja introdução eles, Autores, não contribuíram)". De outro norte, embora inicialmente tenha sido homologado laudo de avaliação do imóvel (mov. 89), os autores insistem na realização de nova diligência a esse respeito (mov. 296). Ante o exposto, fixo como pontos controvertidos: (a) a divisibilidade dos imóveis; (b) o valor de mercado atual dos bens; e (c) a existência de benfeitorias e acessões nos imóveis e os responsáveis pelo custeio para sua introdução. 6. Para elucidação dos mencionados pontos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova documental e pericial requeridas. A necessidade e a pertinência da produção da prova oral será averiguada após a prova pericial, sem prejuízo da possibilidade de celebração de acordo entre as partes. 7. Nomeio como perito o Sr. RODRIGO PECHER MODOTTE, independentemente de compromisso legal. A verba honorária pericial será rateada entre as partes, na razão de 50% (cinquenta por cento) para autores e 50% (cinquenta por cento) para réus, em atenção ao art. 95 do Código de Processo Civil. As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação, apresentando proposta de honorários e contatos profissionais (art. 465, §2º, do Código de Processo Civil). Oferecida a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor sugerido (art. 465, §3º, do Código de Processo Civil). Inexistindo impugnação, intimem-se os litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito de sua cota do depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Havendo impugnação, tornem conclusos para decisão. Uma vez depositado o valor dos honorários, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes ser intimadas (art. 474 do Código de Processo Civil). Caso o(a) Sr(a). Perito(a) entenda que os documentos acostados aos autos são insuficientes para a realização da perícia, poderá indicar quais deverão ser apresentados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, devendo os respectivos assistentes técnicos oferecer seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Uma vez acostado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do(a) expert, independentemente de nova conclusão. 8. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelados: José de Oliveira, Maria Aparecida de Oliveira, Marlene de Oliveira e Eurides de Oliveira Órgão julgador: 6ª Câmara Cível Relator convocado: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA Diante do contido aos movs. 341 e 361, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0000529-04.2016.8.16.0045 Origem: 2ª Vara Cível de Arapongas Apelantes 1: Espólio de Cleia Acácio representado por Eloiti Cezar Granatyr e Maria Acácio Granatyr Apelantes 2: Antonio Jonas Galvão e Maria do Carmo da Silva Galvão defiro o pedido de substituição da parte Maria Acácio Granatyr pelo Espólio de Maria Acácio Granaty, representado por Marli Granatyr, Roberto Granatyr, Marlene Granatyr e Luiz Carlos Granatyr Filho. Averbe-se em D. R. e A. Noutro giro, compulsando-se os autos, verifica-se que os Apelantes Antonio Jonas Galvão e Maria do Carmo da Silva Galvão, embora tenham formulado requerimento de concessão do benefício de assistência judiciária ao mov. 215.1, interpuseram recurso de apelação ao mov. 216.1 e efetuaram o preparo recursal ao mov. 221.1. Ocorre que o recolhimento das custas recursais e a prova dele deveriam ter sido realizados no ato de interposição do recurso (mov. 216.1), sob pena de os Apelantes terem de pagar em dobro, ex vi do que dispõe o artigo 1.007, § 4º do CPC. Anote-se que, ainda que os Apelantes Antonio Jonas Galvão e Maria do Carmo da Silva Galvão tenham comprovado o recolhimento posteriormente (mov. 221.1), a falta de comprovação quando da interposição do recurso atrai automaticamente a obrigação de pagar as custas em dobro. Ante o exposto, intimem-se os Apelantes Antonio Jonas Galvão e Maria do Carmo da Silva Galvão para, em cinco dias úteis, realizar e comprovar o novo preparo das custas recursais, sob pena de deserção e, por conseguinte, não conhecimento de sua apelação. Anote-se que não será admitida a formulação de requerimento de assistência judiciária, a uma porque o pagamento das custas recursais caracterizou desistência tácita ao pedido; a duas porque os Apelantes não cumpriram a determinação de mov. 344.1. Curitiba, 28 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000529-04.2016.8.16.0045 I - Ante a notícia do falecimento da Apelante Maria Accacio Granatyr (certidão de óbito ao mov. 341.3, fl 7), foram juntado documentos para habilitação dos herdeiros ao mov. 341.1, quais sejam: Marli Granatyr, Roberto Granatil, Marlene Granatyr e Luiz Carlos Granatyr. Todavia, analisando a certidão de óbito, datada de 08/02/2021 (mov. 341.3, fl 7), verifico que um dos filhos da Apelante, Luiz Carlos Granatyr, também é falecido. Dentre os documentos acostados ao mov. 341.3 consta uma CNH em nome de Luiz Carlos Granatir Filho, filho de Luiz Carlos Granatyr (mov. 341.3, fl 4), ou seja, neto da Apelante. Apesar do explanado, curiosamente fora juntado ao mov. 341.2, fl 4, uma procuração assinada em 01/08/2021 e em nome de Luiz Carlos Granatyr. Diante do elucidado, intime-se o procurador Carlos Eduardo Izzo para que preste informações acerca do contido acima. II – Sem prejuízo, intimem-se os Apelantes Antonio Jonas Galvão e Maria do Carmo da Silva Galvão para comprovar que já lhes foi deferido o benefício da assistência judiciária, considerando que o agravo de instrumento n. 0006335-87.2018.8.16.0000, ao que consta, somente beneficiou as Apelantes Cléa Acácio e Maria Acácio Granatyr. Em caso negativo, deverão os Apelantes Antonio Jonas Galvão e Maria do Carmo da Silva Galvão, no prazo de dez dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) comprovar sua renda mensal atualizada, apresentando declarações de imposto de renda relativas aos últimos dois últimos anos; c) informar a composição de seu patrimônio, discriminando imóveis e móveis de maior valor, declarando quanto valem; d) informar se têm filhos ou outras pessoas sob sua dependência econômica; e) relacionar os gastos médios mensais com energia elétrica, água e esgoto, telefone, plano de saúde e mensalidade escolar, além de outras despesas que julgue importante mencionar, para que se possa aferir se a renda familiar deixa sobra que o capacite a arcar com os custos do processo. O não atendimento dessa determinação implicará no indeferimento automático do pedido de assistência judiciária gratuita, caso em que o prazo de cinco dias para o pagamento das custas processuais começará a correr automaticamente e, se elas não forem recolhidas, o recurso não será conhecido, por deserção. Curitiba, 10 de dezembro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

13/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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