Alvará Judicial 0003649-64.2018.8.16.0084 - TJPR

Alvará Judicial 0003649-64.2018.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003649-64.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003649-64.2018.8.16.0084 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO BERTOLINO APOLONI representado(a) por ESTER BERTOLINO Polo Passivo(s): ESTE JUIZO Vistos. 1. O presente feito, já baixado definitivamente em dezembro/2021 (mov. 310.1), encontra-se concluso em razão do pedido de mov. 333, formulado por Jefferson, pai do autor, o qual, todavia, não merece acolhimento. Explico! Alega o peticionante que existe valor bloqueado perante conta de sua titularidade junto ao PAGSEGURO, no importe de R$ 113,83 (cento e treze reais e oitenta e três centavos) e que, embora determinado o desbloqueio, esse não foi realizado, pugnando, assim, pela aplicação de multa, ante o descumprimento da ordem judicial outrora exarada. Contudo, melhor analisando os autos, denota-se que referido pedido já foi formulado em data de 9/3/2021 (mov. 200.1), tendo este Juízo, ao mov. 207.1, apontado o fato de inexistirem valores bloqueados nestes autos, determinando, de toda forma, a confirmação pela Secretaria e, em caso positivo, o eventual desbloqueio. Logo, sobreveio a certidão de mov. 241.3, na qual constou que “não há bloqueio de valores sisbajud pendente no sistema”. Em complemento, anexou-se os extratos de aludido Sistema aos movs. 241.1/241.2 e 268.1/268.2, aos quais vislumbra-se que, das penhoras de valores outrora efetuadas – e já liberadas –, nenhuma recaiu sobre quantia perante PAGSEGURO INTERNET S.A.. De toda forma, diante da insistência por parte do interessado (mov. 272.1), este Juízo determinou a expedição de ofício ao PAGSEGURO para promover o desbloqueio de mencionado valor, o qual, aos movs. 291, 305 e 324, informou que “não subsistem bloqueios junto a conta de pagamento do executado, Jefferson Antônio Apoloni, CPF nº 676.664.349-87”, bem como que “na hipótese de o executado afirmar que o saldo ainda permanece bloqueado, requer seja apresentado por ele algum documento (tel/print) que demonstre que referido bloqueio esteja relacionado a plataforma do PagSeguro, isso porque, a tela por ele apresentada não faz menção a esta instituição”. Assim, adveio o pedido em comento, tendo Jefferson apresentado o print de mov. 333.2, consistente na reiteração daquele de mov. 200.2. Pois bem. Conforme frisado em momentos anteriores, INEXISTE VALOR BLOQUEADO REFERENTE A ESTES AUTOS, seja em relação a Jefferson, seja em relação a qualquer outra pessoa. E, neste raciocínio, ao print apresentado por Jefferson, além de não ser possível aferir se de fato se trata de conta a ele vinculado, bem como ao PagSeguro, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ALI INFORMADO SE ENCONTRA RELACIONADO AO PROCESSO EM COMENTO. 1.1. Assim, renove-se intimação de JEFFERSON, a fim de que comprove que a plataforma é da PAGSEGURO, bem como que o bloqueio se refere a este processo, no prazo de 10 (dez) dias. 1.2. Em caso de inércia, arquive-se, independente de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 17:30

Confirmada

26/08/2022, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 16:58

Arquivamento

26/08/2022, 16:42

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 16:29

Reativação

27/05/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 11:37

Definitivo

03/05/2022, 13:00

Documento (Certidão)

02/05/2022, 19:36

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 09:51

Documentos

Conclusão

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003649-64.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003649-64.2018.8.16.0084 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO BERTOLINO APOLONI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ESTER BERTOLINO (CPF/CNPJ: 096.438.899-55) AVENIDA PAULO REGIS MOLEIRO, 330 - QUARTO CENTENÁRIO/PR Polo Passivo(s): ESTE JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA SANTA CATARINA, S/N - GOIOERÊ/PR Terceiro(s): FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CVEL 2 (CPF/CNPJ: 77.396.810/0013-77) Av. Brasil, 1412 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-290 - Telefone(s): 45 39023000 JEFFERSON ANTONIO APOLONI (RG: 47725801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.664.349-87) Rua Lázaro Antonio Frei, 415 - Jardim Morumbi - GOIOERÊ/PR - Telefone(s): (44) 3522-7471 Seq. 254: A mãe apresentou CRLV do veículo Jeep Renegade 1.8, placa BEP-4I00, em nome de PEDRO BERTOLINO APOLONI, com data de 06.04.2021, seq. 254.2, para prestação de contas. 258: O Ministério Público manifestou-se pela aprovação das contas prestadas, considerando que comprovado que o montante econômico foi revertido em favor do menor. Decido. 1. A sentença de seq. 22 autorizou a venda do veículo FORD/ECOSPORT, placa BAG-4708, de propriedade de Pedro (portador de Síndrome de Down), sob a condição de aquisição de um novo veículo para o incapaz. A prestação de contas de seq. 58 foi rejeitada, porque os pais financiaram o veículo T-CROSS Hl TSI 2019/2020 em nome do pai Jefferson Antonio Apoloni, pelo valor de R$ 111.500,00, e o veículo do incapaz foi dado como parte do pagamento por R$ 43.900,00. Na seq. 87 foi determinada a penhora on line no valor de R$ 43.900,00 mais correção monetária (INPC) e juros mensais de 1%, desde 8.4.2019, data da retirada do alvará de seq 33, contra o pai Jefferson Antonio Apoloni. Penhora on line de R$ 53.201,39 (equivalente à 43.900,00 mais correção monetária e juros mensais) contra o pai Jefferson Antonio Apoloni, na seq. 115 e 131. A mãe manifestou interesse na compra de um veículo Jeep Renegade, de R$ 67.227,45, para o incapaz, conforme seq. 198.2. Na seq. 198 e 201, a mãe depositou R$ 13.834,09 na conta judicial 01515141-9, visando a complementar os R$ 53.201,39 (atualizados em R$ 53.393,36, até 09.03.2021, seq. 207), já depositados em juízo, somando os R$ 67.227,45, para a aquisição do veículo Jeep Renegade à vista, na concessionária FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Na seq. 207 foi autorizada a transferência dos valores depositados neste processo, para a concessionária FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Conforme nota fiscal de seq. 243.2, o veículo foi adquirido em 10.02.2021, por R$ 67.205,05, em nome do incapaz. Na seq. 254.2, a mãe apresentou CRLV do veículo Jeep Renegade 1.8, placa BEP-4I00, adquirido em nome do menor PEDRO BERTOLINO APOLONI, com data de 06.04.2021, sem registro de gravame ou alienação fiduciária. 1.1. Isto posto, acolho a prestação de contas de seq. 254. 2. Intimem-se as partes. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Seq. 256: Defiro o desbloqueio de eventuais valores bloqueados em nome de Jefferson Antonio Apoloni, no PagSegero, via Sisbajud. Se insuficiente o desbloqueio eletrônico, defiro o desbloqueio, por ofício físico. 5. Oportunamente, arquive-se. Goioerê, 05 de julho de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003649-64.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003649-64.2018.8.16.0084 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO BERTOLINO APOLONI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ESTER BERTOLINO (CPF/CNPJ: 096.438.899-55) Polo Passivo(s): ESTE JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Terceiro(s): JEFFERSON ANTONIO APOLONI (RG: 47725801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.664.349-87) 1. Os valores depositados nas contas judiciais 01514630-0, 01514742-0 e 01514743-8 somam R$ 53.393,36, em 09.03.2021 (seq. 194). 1.1. Conforme documento apresentado pela mãe, seq. 198.2, o preço atualizado do veículo é de R$ 67.227,45. 1.2. Assim, a diferença entre o valor do Jeep e o montante depositado nas contas judiciais é de R$ 13.834,09. 2. Seq. 198 e 201: A mãe depositou exatos R$ 13.834,09 na conta judicial 01515141-9 (seqs. 198.3 e 201.3) e apresentou dados bancários da FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA para transferência dos valores. 2.1. Seq. 204: O Ministério Público fez remissão à manifestação anterior, de seq. 178, de acolhimento do pedido. 2.2. Ante a arrecadação do valor integral para aquisição do veículo à vista, defiro o levantamento dos valores depositados neste processo. 3. Expeça-se alvará judicial de TRANSFERÊNCIA, com prazo de 02 meses, para levantamento de R$ 823,48, R$ 8.507,18, R$ 44.062,70 e R$ 13.834,09 mais rendimento do capital, das contas judiciais 01514630-0 (seq. 194.3), 01514742-0 (seq. 194.2), 1514743-8 (seq. 194.1) e 01515141-9 (seq. 201.3), em nome de PEDRO BERTOLINO APOLONI, para a concessionária FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 77.396.810/0013-77, Banco Bradesco, agência 3536, conta corrente 1-3802 (seq. 198.1). 4. Da data do recebimento do alvará, concedo o prazo de 1 mês para a mãe apresentar a prestação de contas com a comprovação da compra do novo veículo devidamente registrado em nome do incapaz. 5. Após a prestação de contas, vista ao Ministério Público. 6. Seq. 200: O pai JEFFERSON ANTONIO APOLONI requer o desbloqueio de R$ 113,83, no Mercado Pago; e R$ 206,73 do Banco do Brasil. 6.1. Conforme SISBAJUD de seq. 103 e 131 não existem valores ainda bloqueados, neste processo. 6.2. Ao cartório para verificar se ainda permanecem valores bloqueados em nome de JEFFERSON ANTONIO APOLONI, neste processo, via SISBAJUD. Caso positivo, defiro o desbloqueio. Goioerê, 10 de março de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003649-64.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003649-64.2018.8.16.0084 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO BERTOLINO APOLONI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ESTER BERTOLINO (CPF/CNPJ: 096.438.899-55) AVENIDA PAULO REGIS MOLEIRO, 330 - QUARTO CENTENÁRIO/PR Polo Passivo(s): ESTE JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA SANTA CATARINA, S/N - GOIOERÊ/PR Terceiro(s): JEFFERSON ANTONIO APOLONI (RG: 47725801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.664.349-87) Rua Lázaro Antonio Frei, 415 - Jardim Morumbi - GOIOERÊ/PR - Telefone: (44) 3522-7471 Seq. 170, 171 e 173: A mãe ESTER BERTOLINO pretende utilizar o valor de R$ 53.201,39 para aquisição do veículo Jeep, modelo Renegade Automático, Cor Branca, Flex, Ano 2021, no valor de R$ 67.205,05, em nome do filho PEDRO BERTOLINO APOLONI. Esclareceu que o remanescente de R$ 14.003,66 será pago por financiamento. Juntou nota fiscal do veículo emitida em 10.02.2021 (seq. 170.2), e indicou dados bancários da concessionária para a transferência do dinheiro (seq. 173). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, na seq. 178. Decido. 1. Não houve prévio pedido da mãe sobre a pretensão de compra do veículo Jeep, e mesmo sem autorização judicial, ela inverteu a ordem, e encomendou o carro, de R$ 67.205,05 (seq. 170.2), sendo que o incapaz PEDRO BERTOLINO APOLONI tinha apenas R$ 53.201,39, depositados nas contas judicias 01514630-0, 01514742-0 e 01514743-8 (seq. 154). A mãe não estava autorizada a financiar o veículo em nome do incapaz. O valor total do financiamento é de R$ 13.659,92 (seq. 177.2, item F.6), parcelado em 24 meses de R$ 639,40, vide F5. Todavia, o Pedro não tem renda, e a mãe também não provou ter renda disponível, assim, evidente que eventual inadimplemento do financiamento poderá causará prejuízo ao menor. A mãe era conhecedora do saldo de R$ 53.201,39 em juízo, por isso, seria razoável e normal comprar um carro dentro de suas possibilidades, e não além, como fez ao contratar um financiamento em nome do incapaz. Sem motivo aparente ou necessidade, a mãe escolheu um carro 0 Km, sem ter todo o dinheiro. Mesmo com a isenção do IPI (Lei 8.989/95) e IPVA, será necessário ainda pagar licenciamento, emplacamento e seguro do carro, ou seja, o custo não se limita à aquisição de um veículo de R$ 67.205,05. A pessoa diligente deve calcular despesas com as quais a mãe não provou rendimentos para arcar. Ademais, a Nota Fiscal do veículo Jeep, de seq. 170.2, já foi emitida em 10.02.2021, mas o dinheiro continua depositado no processo, o que traz indícios de que alguém já fez o pagamento destes R$ 55.000,00 para a concessionária, e via de consequência, traz dúvidas sobre a idoneidade e transparência do negócio narrado pela mãe, no presente alvará. A condição de menor e incapaz o impossibilita de tomar as melhores decisões para os negócios, porém, da mãe, exige-se o mínimo de destreza financeira para evitar que o nome do incapaz seja negativado por escolhas prematuras ou por status, do qual ele nao vai usufruir. 1.1 O maior entrave e o motivo do indeferimento judicial é o financiamento de R$ 13.659,92 (seq. 177.2, item F.6), por isso, se a mãe pagar a diferença e quitar este carro, os R$ 53.201,39 da conta judicial serão liberados, mas, endividar o incapaz, nao será permitido. CONCLUSÃO 1.2. Por isso, não autorizo o levantamento dos R$ 53.201,39, depositados em conta judicial, para a compra do Jeep. 2. Intimem-se as partes e o Ministério Público. 3. Remeta-se cópia da presente decisão para a Jeep, dados na seq 170.2 ou para o email que o cartório localizar. Goioerê, 05 de março de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003649-64.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 Autos nº. 0003649-64.2018.8.16.0084 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): PEDRO BERTOLINO APOLONI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ESTER BERTOLINO (CPF/CNPJ: 096.438.899-55) AVENIDA PAULO REGIS MOLEIRO, 330 - QUARTO CENTENÁRIO/PR Polo Passivo(s): ESTE JUIZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Terceiro(s): JEFFERSON ANTONIO APOLONI (RG: 47725801 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.664.349-87) Sentença de procedência para autorizar a venda do veículo FORD/ECOSPORT SE AT 1.6B, placa BAG-4708, em nome de PEDRO BERTOLINO APOLONI, para efetivar a compra de um novo veículo, na seq. 22. A prestação de contas foi rejeitada, seq. 64, porque os pais financiaram o veículo T-CROSS Hl TSI 2019/2020 em nome do pai Jefferson Antonio Apoloni, pelo valor de R$ 111.500,00, e o veículo do incapaz foi dado como parte do pagamento por R$ 43.900,00. Conta atualizada em R$ 53.201,39, seq. 93. Bloqueio SISBAJUD de R$ 43.900,00 (seq. 115), depositado na conta judicial 01514630-0 (seq. 154.3), R$ 8.480,52 e R$ 820,87 (seq. 131), depositados nas contas judiciais nº 01514742-0 (seq. 154.2) e 01514743-8 (seq. 154.1), em nome do pai JEFFERSON ANTONIO APOLONI, totalizando R$ 53.201,39. Na seq. 137 JEFFERSON ANTONIO APOLONI pugnou pelo arquivamento dos autos. O Ministério Público manifestou-se pelo depósito do dinheiro em conta judicial, até o deslinde do conflito existente entre os pais do incapaz, seq. 151. É o relatório. 1. Houve a recomposição patrimonial do patrimônio do incapaz, com o depósito de R$ 53.201,39 (vide contas judiciais 01514630-0, 01514742-0 e 01514743-8, na seq 154). 2. Seq 151: Não houve bloqueio a maior, vide transferência de apenas R$ 8480,52, na seq 131, e nao de R$ 9301,39. 3. Conforme seq. 130, a mãe possui interesse na compra de um novo veículo que atenda às necessidades do menor, mas aguarda procedimento administrativo para isenção de impostos para PCD. 3.1. Eventual pedido de levantamento montante depositado em juízo apenas será autorizado com a demonstração da necessidade, e com o dever de prestar contas. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. 4. Aguarde-se novo pedido da mãe, de compra de um novo veículo para o incapaz, com utilização dos R$ 53.201,39 das contas judiciais 01514630-0, 01514742-0 e 01514743-8. 4.1. Vista ao Ministério Público. 5. Não arquivar, por ora, há dinheiro depositado no processo. Goioerê, 26 de janeiro de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

28/01/2021, 00:00

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