Execução de Título Extrajudicial 0002445-06.2017.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002445-06.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 17:20

Recebimento

06/04/2022, 17:04

Documento (Informações)

06/04/2022, 17:04

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 17:41

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 16:05

Trânsito em julgado

31/03/2022, 16:04

Trânsito em julgado

31/03/2022, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 16:01

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 11:03

Confirmada

04/03/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002445-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002445-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.291,64 Exequente(s): José Mário Lemes - ME Executado(s): SENIANE BARBIZAN DE FARIA Vistos. A parte exequente, em petição no mov. 197.2, informa a composição das partes. Da análise dos autos, observa-se a inexistência de indícios de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas. A advogada que assina o instrumento de transação tem poderes especiais para transigir, conforme mov. 1.18. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, III, do CPC, atendidos os interesses do credor, extingo a execução ante o acordo firmado pelas partes. Embora tenha havido o requerimento de suspensão da execução, o feito já tramita há mais de 5 anos, prazo que, somado ao concedido pela parte credora para o pagamento (5 meses), atenta contra o princípio constitucional da duração razoável do processo e o critério da celeridade, que orienta o processo no âmbito do Juizado Especial (cf. art. 2º da LJE). Assim, a extinção do processo é medida mais consentânea a tais valores. Consigno que, em caso de descumprimento, poderá o interessado pugnar pelo desarquivamento destes próprios autos e requerer o que for necessário para o cumprimento da presente sentença, inexistindo, portanto, prejuízo com a imediata extinção. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora existentes. Caso haja depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio, salvo se o contrário resultar do acordo entre as partes. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:22

Confirmada

02/03/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:45

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002445-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002445-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.291,64 Exequente(s): José Mário Lemes - ME Executado(s): SENIANE BARBIZAN DE FARIA Vistos. A parte exequente, em petição no mov. 197.2, informa a composição das partes. Da análise dos autos, observa-se a inexistência de indícios de que as vontades expressas nos termos do acordo estejam de algum modo viciadas. A advogada que assina o instrumento de transação tem poderes especiais para transigir, conforme mov. 1.18. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, III, do CPC, atendidos os interesses do credor, extingo a execução ante o acordo firmado pelas partes. Embora tenha havido o requerimento de suspensão da execução, o feito já tramita há mais de 5 anos, prazo que, somado ao concedido pela parte credora para o pagamento (5 meses), atenta contra o princípio constitucional da duração razoável do processo e o critério da celeridade, que orienta o processo no âmbito do Juizado Especial (cf. art. 2º da LJE). Assim, a extinção do processo é medida mais consentânea a tais valores. Consigno que, em caso de descumprimento, poderá o interessado pugnar pelo desarquivamento destes próprios autos e requerer o que for necessário para o cumprimento da presente sentença, inexistindo, portanto, prejuízo com a imediata extinção. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora existentes. Caso haja depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio, salvo se o contrário resultar do acordo entre as partes. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002445-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002445-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.291,64 Exequente(s): José Mário Lemes - ME Executado(s): SENIANE BARBIZAN DE FARIA Vistos. Inicialmente, tendo em vista a devolução do alvará expedido em mov. 154.1, expeça-se novo alvará eletrônico para conta bancária de titularidade da procuradora do exequente, indicada em mov. 162.1, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação. No mais, a parte exequente requer a penhora de parte do salário da executada (mov. 162.1). Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Considerando a regra disposta no artigo 833, IV, do CPC – que prevê a impenhorabilidade como regra geral –, este Juízo adota o entendimento de que a penhora de salários e verbas equivalentes é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos. No sentido aqui esposado: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000248-48.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) Colha-se, a propósito, o teor do Enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. No presente caso, observa-se que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito da parte exequente (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD), todas infrutíferas, do que se conclui que não resta alternativa senão a determinação a constrição parcial sobre o salário da executada. Assim, determino a penhora sobre 30% do salário da executada, percentual que aparentemente não comprometerá a subsistência digna da devedora e de sua família. Oficie-se ao empregador para que passe a efetuar o desconto de 30% sobre os rendimentos líquidos da executada (valor bruto, descontados os valores referentes a imposto de renda e contribuição previdenciária) até que seja integralmente quitado o crédito do exequente. Os valores descontados deverão ser depositados em conta bancária titularizada pela parte exequente ou por pessoa com procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, devendo haver a intimação para informar os dados bancários (e eventual procuração), caso ainda não haja nos autos. Antes da expedição do ofício, intime-se a parte exequente a juntar memória atualizada do crédito nos termos do CPC, caso o último cálculo tenha sido realizado há mais de 30 dias. Efetivada a penhora (com a notícia do primeiro depósito em favor da parte exequente), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 60 dias, diga a parte exequente sobre eventual suspensão do processo até a quitação do débito ou requeira o que de direito para o prosseguimento da execução, caso se noticie o insucesso da penhora. Intimem-se as partes. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002445-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002445-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.291,64 Exequente(s): José Mário Lemes - ME Executado(s): SENIANE BARBIZAN DE FARIA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSÉ MÁRIO LEMES – ME em desfavor de SENIANE BARBIZAN DE FARIA. Na mov. 153.1, houve reiteração do pedido de realização de pesquisa de numerário pelo sistema RENAJUD. A localização de bens em nome do devedor é ônus do exequente. Em se tratando de pesquisa pelo sistema RENAJUD – a qual já fora realizada por este Juízo, conforme movs. 32.1 e 73.1, a repetição da diligência deve fundar-se em motivação idônea e concreta, diversa da relacionada ao mero decurso do tempo, sob pena de onerar-se o Juízo com providências que devem ser adotadas pela parte. Para justificar a renovação da diligência, deve a parte exequente indicar concretamente a existência de fatos que levem crer que tenha havido modificação na situação econômica anterior do executado, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012).2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408135/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/03/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de busca de bens pelo sistema RENAJUD. Intime-se a exequente a requerer o que de direito em 5 dias. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002445-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002445-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.291,64 Exequente(s): José Mário Lemes - ME Executado(s): SENIANE BARBIZAN DE FARIA V. 1. Comunicou-se, na mov. 137.01, que a intimação foi infrutífera em virtude da reclamada não mais residir no endereço informado nos autos, porém esta foi devidamente citada neste local, conforme se verifica em mov. 10.01. Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Assim, declaro válidas as intimações dirigidas ao endereço inicialmente informado nos autos. 2. Tendo em vista que fora efetivada a penhora de ativos financeiros, mesmo que em valor parcial da dívida, designe a secretaria data para audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, procedendo-se às intimações. A intimação da executada deverá ser dirigida ao endereço no qual fora pessoalmente citada. 2.3.1. Caso a parte executada, embora devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, se ausente sem apresentar justificativa nos autos, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, com os acréscimos legais, intimando-a para informar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. O alvará poderá ser expedido para conta bancária de titularidade do advogado do credor, desde que haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Int. Santo Antônio da Platina, 19 de março de 2021. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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