Procedimento Comum Cível 0013190-86.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013190-86.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013190-86.2020.8.16.0170. Autora: “invalidez permanente parcial incompleta”. Contudo, em Perícia Judicial fora averiguado a invalidez permanente parcial incompleta estimada em grau de repercussão média de 50% referente “perda de repercussão média com relação à lesão sofrida em seu tornozelo esquerdo”, enquadrando-se a Lei 6.194/1974. A porcentagem (50%) refere-se ao máximo indenizável referente as lesões no membro inferior esquerdo. Além do mais, o Laudo Médico, juntado em seq. 89.1, dispõe de forma clara que, durante exame físico, a parte Autora apresentou-se: “ Consciente e orientada no tempo e espaço a andando sem claudicação; presença de cicatriz cirúrgica de aproximadamente 15 cm sobre a região do terço distal, lateral do tornozelo esquerdo; queixa de dor a palpação do local de fratura; ausência de deformidades; ausência de atrofia na musculatura da perna esquerda, limitação dolorosa, porém, completa da amplitude de movimento de flexão e extensão do tornozelo esquerdo; reflexo dos membros inferiores presentes e equivalentes”. O nexo causal entre o acidente automobilístico e as lesões que resultaram na incapacidade pode ser constatado pela cópia de prontuário médico juntado nas seq. 1.11 a 1.13 e cópia do Boletim de Ocorrência (seq.1.10) e pelo documento juntado pela parte Ré em sua contestação (seq. 10.3). Inegável, pois, o direito da parte Autora de receber indenização referente à seguro DPVAT, resta saber o quantum. A Lei nº 11.482/2007 atribui, em seu art. 8º, a limitação de R$13.500,00 para indenização em casos de morte e invalidez permanente. Portanto, em tese, a parte Autora faria jus ao recebimento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devidamente descontado o valor já pago administrativamente. Ocorre, todavia, que a invalidez da parte Autora não é total, conforme esclarecido no laudo médico, que atestou o percentual de invalidez da parte Autora em 50% do máximo indenizável no caso dos autos, que é referente a perda de repercussão intensa da lesão sofrida no tornozelo esquerdo, desta forma, a indenização no montante integral representaria um enriquecimento sem causa, sempre vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Conforme já estabelecido acima, o STJ já pacificou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro deverá ser proporcional ao grau da invalidez (súmula 474). Conforme perícia realizada, verificou-se apenas invalidez permanente parcial incompleta, e que o enquadramento da perda anatômica ou funcional à redução proporcional da indenização corresponde a 50%, por se tratar de perda de repercussão média. Portanto, a medida de justiça no caso, seria entender-se pelo pagamento de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) referente a lesão ocorrida no tornozelo esquerdo da parte Autora. Ocorre que através dos documentos constantes na inicial, demonstrou que a parte Autora recebeu administrativamente o valor total de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Verifica-se, então, que o valor recebido administrativamente está de acordo com a previsão legal, correspondente ao máximo indenizável, não havendo que se falar em indenização complementar. 3 – DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013190-86.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.687,50 Autor(s): DAVI DA SILVA (CPF/CNPJ: 886.482.229-15) Rua Natal, 1881 Distrito de Novo Sobradinho - TOLEDO/PR - CEP: 85.927-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Senador Dantas, 74 5º e 6º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA 1 – Relatório: DAVI DA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também com qualificação nos autos, alegando que possui crédito junto à Ré, referente ao pagamento de seguro DPVAT, pelo acidente automobilístico ocorrido em 09/05/2020, que lhe teria resultado diversas lesões, dentre elas, fratura luxação de tornozelo esquerdo, culminando na sua invalidez permanente. Todavia, ao requerer o pagamento do seguro na via administrativa, fora pago apenas a quantia de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, aduz que deve ser realizado o pagamento integral da indenização correspondente a tabela do seguro DPVAT. Pugna pela atualização monetária dos valores concedidos desde a data da citação e juros de mora de 1% ao mês. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita à Autora, apenas afim de postergar o pagamento das custas ao final do processo (seq. 7.1) e determinou a citação da parte Ré. A parte Ré apresentou contestação (seq. 13.1), em preliminar alegou ausência de documento indispensável ao exame da questão, laudo pericial médico do IML. No mérito, alegou que efetivou o pagamento no valor de R$1.687,50, na data 14/09/2.020, a parte Autora, dando quitação ao pagamento de indenização do seguro DPVAT. Requereu em caso de uma possível condenação, que os valores se limitem apenas na diferença entre o valor pago administrativamente e o valor apurado na esfera judicial. Aduziu que os juros de mora devem ser aplicados a partir da data da citação, correção monetária a partir do sinistro. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação e condenação da parte Autora em honorários advocatícios. A parte Autora apresentou impugnação a contestação na seq. 17. Na seq. 19 foi proferida decisão saneadora, onde foram fixados os pontos controvertidos e designado a realização da perícia. O laudo pericial foi juntado aos autos na seq. 89.1. A parte Ré (seq. 98) e a parte Autora (seq. 104) apresentaram manifestação em relação ao laudo pericial. Após serem intimadas, apenas a parte Ré (seq. 111) apresentaram suas alegações finais. É o necessário relatório. Decido. 2 – Fundamentação: O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. As questões fáticas estão provadas pelos documentos juntados aos autos e pela prova pericial produzida. Portanto, é oportuno o julgamento do feito. – Da indenização A Medida Provisória nº 340/2006, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, confere o direito à indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (Enunciado nº 9.3 da Turma Recursal Única do Paraná). Apesar de a mencionada Lei nº 11.482/2007 não estabelecer graduação da invalidez permanente, a questão já está pacifica na jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ” Posteriormente foi promulgada a Medida Provisória nº 451/2008, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que alterou o §1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, determinando a graduação da invalidez para o pagamento da indenização. – Caso Concreto: A parte Autora cobra o pagamento de diferença do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT, em decorrência de acidente que a vitimou. Ficou incontroverso nos autos que a parte Autora recebeu o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a indenização do Seguro DPVAT por invalidez permanente constatada na perícia médica na seara administrativa do seguro DPVAT. O acidente resultou a Diante do exposto, com fundamento no art. 3º da Lei nº 6.194/74, bem como no art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Em consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela média do INPC e IGP-DI desde a propositura, mais juros de 1% ao mês a conterem do trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo-Pr, 16 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013190-86.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013190-86.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.687,50 Autor(s): DAVI DA SILVA (CPF/CNPJ: 886.482.229-15) Rua Natal, 1881 Distrito de Novo Sobradinho - TOLEDO/PR - CEP: 85.927-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Senador Dantas, 74 5º e 6º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 DECISÃO 1. Embargos de Declaração. 1.1 – Relatório. A parte Ré apresentou embargos de declaração (seq. 22) em face da decisão que saneou o processo aduzindo haver omissão, uma vez que, apesar de deferida a prova pericial requerida pela Autora, não foi determinado a ela o ônus de arcar com os custos de sua produção. É o relatório. Decido. 1.2 – Fundamentação. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material, no prazo de 05 dias (CPC, art. 1023). No caso dos autos, não se verifica a omissão na decisão, tratando-se a manifestação mero pedido de reconsideração. Portanto, caso a parte não concorde com o que fora decidido, cabe manejar o recurso próprio, não prestando os aclaratórios para este propósito. Isso porque, apesar de deferida a prova pericial para demonstração dos pontos controvertidos nos autos, ela será custeada por ambas as partes, na forma do art. 95 do CPC. E a perícia será designada após preclusa a decisão de saneamento. Concordando as partes com os pontos fáticos controvertidos e demais questões da decisão, o próximo passo é a nomeação do perito e atos subsequentes. 1.3 – Dispositivo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte Ré, em razão de sua tempestividade, e nego-lhes provimento em razão da não constatação da omissão apontada. 2 – Tendo em vista a estabilidade da decisão saneadora, nomeio como Perito o Sr. FABIO FIORIN LONGHI, sob a fé de seu grau, devendo realizar a entrega do laudo em 30 dias. 2.1 Advirta-se ao Perito que o laudo deverá obedecer à forma do art. 473 do CPC/15, ou seja, conter: i) a exposição do objeto da perícia; ii) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; iii) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; iv) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz e pelas Partes. 3 – Por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), o Estado tem o dever de prestar a assistência aos necessitados e beneficiários da justiça gratuita, com a realização da prova pericial, sob pena de omissão. Em relação às despesas com a produção da prova pericial, cumpre destacar que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, no caso de beneficiário de Justiça Gratuita, a perícia deve ser custeada por recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão Público conveniado. E, se realizada por particular, o valor será pago com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, tudo nos termos dos §§ 3º a 5º do art. 95 do CPC/15. Portanto, sendo a parte Autora beneficiária de justiça gratuita, e sendo a perícia realizada por particular, o Estado será o responsável pelo pagamento, em relação aos dos custos da perícia, mediante expedição de RPV ao final do processo, caso a parte beneficiada seja sucumbente. 3.1 Inclua-se o Estado do Paraná no presente processo, como terceiro interessado, e intime para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da presente decisão. 3.2 Salienta-se que os valores solicitados pelo perito que ultrapassaram aquele judicialmente fixado serão pagos pela parte sucumbente e, caso seja a parte Autora, deverá ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 4 – Intimem-se às partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 4.1 Após, intime-se o Perito para, em 05 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e endereço eletrônico (CPC, art. 465, § 2º). 4.2 Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da proposta de honorários, no prazo de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º), salientando que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita e que a Ré deverá depositar 50%. 5 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 06 de abril de 2.021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013190-86.2020.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013190-86.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.687,50 Autor(s): DAVI DA SILVA (CPF/CNPJ: 886.482.229-15) Rua Natal, 1881 Distrito de Novo Sobradinho - TOLEDO/PR - CEP: 85.927-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Senador Dantas, 74 5º e 6º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 DECISÃO SANEADORA 1 - Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela parte Autora (seq. 15), mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 2 – Preliminar: Da ausência de documento indispensável para a propositura da ação. A parte Ré requereu a intimação da parte Autora para emendar a inicial e juntar nos autos cópia do laudo pericial do IML, sob pena de indeferimento. O laudo do IML não é documento indispensável para o conhecimento do mérito da ação. Trata-se de documento que pode ser utilizado como prova, mas não é imprescindível para o julgando do pedido. Nesse sentido, é desnecessária a juntada do laudo do IML para tanto, se restarem comprovados o acidente e o dano, conforme preceitua o caput do artigo Art. 5º da Lei 6.194 /74, “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Portanto, tem a parte Autora o direito de ingresso com a devida ação sem a juntada do laudo do IML. Assim, a preliminar arguida em contestação deve ser afastada. 3 - A petição inicial é apta ao seu escopo, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim declaro saneado o feito. 4 - Fixo como pontos fáticos incontroversos: a) a parte Autora foi vítima de acidente de trânsito; b) a parte Autora recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 4.1 – Como pontos fáticos CONTROVERTIDOS nos autos restam fixados os seguintes: a) qual o grau de invalidez da Autora, ou seja, se é permanente completa ou incompleta; b) qual o valor a ser pago a título de seguro DPVAT. No tocante aos pontos jurídicos controvertidos, restam fixados os seguintes: a) se a invalidez é permanente, parcial completa ou parcial incompleta nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº. 6.194/74; b) correção monetária do valor a receber é devido a partir da data do acidente nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 6.194/74 ou da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 580 do STJ. 5 – Em relação ao ônus da prova, salienta-se que compete ao Autor comprovar qual é o seu grau de invalidez, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). 6 – Defiro a produção unicamente de prova pericial, uma vez que o grau de invalidez só poderá ser constatado por esta prova técnica. 7 – Intimem-se as partes para se manifestar a respeito da decisão de saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo se manifestação, a decisão será considerada estável (CPC, art. 357, § 1º). 8 – Intimações e diligências necessárias. Toledo-PR, 10 de fevereiro de 2.021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. (...). 2. Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. (...). (STJ. AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014). [2] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...). § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º. § 5º Para fins de aplicação do §3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.

03/03/2021, 00:00

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