Execução de Título Extrajudicial 0000490-61.2022.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000490-61.2022.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 12:37

Documento (Informações)

16/05/2023, 17:37

Remessa (em diligência)

12/05/2023, 14:46

Trânsito em julgado

12/05/2023, 14:45

Trânsito em julgado

12/05/2023, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 22:08

Confirmada

21/04/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000490-61.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-61.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.980,98 Exequente(s): SIMONE APARECIDA MAFFEI SANTOS - ME Executado(s): ALISON BARBOSA DO AMARAL Vistos. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SAT (mov. 81), porque já foram esgotadas as diligências ordinárias para a localização da parte requerida, cf. decisão de mov. 41, sendo ônus da parte a indicação de seu endereço. Nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, considerando que já foram empreendidas as diligências de praxe por este Juízo e que a parte exequente não indicou o atual endereço da parte requerida, apesar de intimada para tanto (mov. 78), extingo o feito sem a resolução do mérito. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de dívida para os fins pertinentes, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Int. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 12:43

Devedor não encontrado

10/04/2023, 11:30

Conclusão (para decisão)

03/04/2023, 16:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 14:36

Confirmada

27/03/2023, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 18:46

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000490-61.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-61.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.980,98 Exequente(s): SIMONE APARECIDA MAFFEI SANTOS - ME Executado(s): ALISON BARBOSA DO AMARAL V. A parte autora, na mov. 39.1, requereu diligências para a localização da parte requerida. O ônus de localização do réu é da parte autora. Porém, desde que devidamente demonstrado o insucesso das diligências extrajudiciais ao seu dispor, é possível que o Juízo, com base no princípio da cooperação, determine a sua realização pelos meios disponíveis. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E OUTROS E, SUBSIDIARIAMENTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO. MEDIDAS DE COLABORAÇÃO QUE VISAM VIABILIZAR A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012321-84.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS E DA FIADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PELO JUÍZO, PARA OBTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA. VÍCIO INEXISTENTE. ÔNUS DA PARTE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE APENAS SE JUSTIFICA NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE PELOS MEIOS DISPONÍVEIS À PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. MÉRITO. PROPRIETÁRIA QUE AFIRMOU NÃO TER DESEMBOLSADO NENHUM VALOR PARA CONSERTOS NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. REPAROS REALIZADOS PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO, A QUAL FIGURA NA LIDE COMO REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA DO BEM. AVARIAS CONSTATADAS EM VISTORIA, COM A QUAL AQUIESCEU A PARTE LOCATÁRIA, AO SUBSCREVER O LAUDO SEM QUALQUER RESSALVA. DEVER DE REPARAR OS DANOS RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NO ATO DA VISTORIA INICIAL, A FIM DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS DANOS PRÉ-EXISTENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. TERMO DE VISTORIA INICIAL SUBSCRITO PELA FIADORA, SEM QUALQUER RESSALVA. ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAIS DANOS CONFIGURAM, EM VERDADE, MEROS DESGASTES DECORRENTES DE SEU USO NORMAL. FATOS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031384-06.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 17.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE INDICAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA INFOJUD E INFOSEG. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE TER EFETUADO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1611531-0 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.02.2017) No caso em tela, houve diligências empreendidas pela parte, todas infrutíferas (movs. 39.2 a 39.5). Nos termos do art. 256, par. 3º, do CPC, “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, determino a realização de pesquisas de endereço nos sistemas conveniados COPEL, SANEPAR, SIEL e SISBAJUD. Caso não localizada a parte, oficie-se ainda às operadoras de telefonia celular requerendo informem o endereço atualizado, caso conste como cliente. Caso haja sistema de acesso oferecido pelas operadoras de telefonia para consulta direta aos dados pretendidos (como é o caso do sistema Portaljud – Vivo), deverá utilizá-lo em vez de expedir ofício. Deverá haver a limitação da publicidade apenas às partes do processo das movimentações processuais em que forem juntadas as respostas às diligências. Localizado novo endereço, cite-se nos termos do despacho inicial. Caso não localizado novo endereço ou esgotadas as tentativas nos endereços obtidos por meio das diligências acima, intime-se a parte a se manifestar em 5 dias, sob pena de extinção. Caso seja localizado mais de um endereço (ou telefone, caso haja pedido de citação ou intimação por meio eletrônico), intime-se a parte interessada a especificar em qual deles ocorrerá a diligência, sob pena de extinção. Para que se evitem dispêndios inúteis ao erário, proíbo a realização de diligências simultâneas, em endereços diferentes, para o ato citatório/intimatório, sendo ônus da parte diligenciar para indicar, especificamente, o endereço ou telefone no qual deverá ocorrer. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. RÉU NÃO LOCALIZADO. JUÍZO QUE DILIGENCIOU NA BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE DIVERSOS ENDEREÇOS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR A CORRETA LOCALIDADE PARA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009993-77.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2020) Autorizo a secretaria a assinar os ofícios de expedição, que deverão ser instruídos com cópia da presente. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000490-61.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-61.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.980,98 Exequente(s): SIMONE APARECIDA MAFFEI SANTOS - ME Executado(s): ALISON BARBOSA DO AMARAL V. A parte exequente, na mov. 34.1, requereu diligências para a localização da parte executada. O ônus de localização do réu é, em regra, da parte autora. Porém, desde que devidamente demonstrado o insucesso das diligências extrajudiciais ao seu dispor, é possível que o Juízo, com base no princípio da cooperação (que alcança todos os sujeitos processuais), determine a sua realização pelos meios disponíveis. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E OUTROS E, SUBSIDIARIAMENTE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CABIMENTO. MEDIDAS DE COLABORAÇÃO QUE VISAM VIABILIZAR A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012321-84.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO, APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS E DA FIADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PELO JUÍZO, PARA OBTENÇÃO DA QUALIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA. VÍCIO INEXISTENTE. ÔNUS DA PARTE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE APENAS SE JUSTIFICA NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE PELOS MEIOS DISPONÍVEIS À PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. MÉRITO. PROPRIETÁRIA QUE AFIRMOU NÃO TER DESEMBOLSADO NENHUM VALOR PARA CONSERTOS NO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. REPAROS REALIZADOS PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO, A QUAL FIGURA NA LIDE COMO REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA DO BEM. AVARIAS CONSTATADAS EM VISTORIA, COM A QUAL AQUIESCEU A PARTE LOCATÁRIA, AO SUBSCREVER O LAUDO SEM QUALQUER RESSALVA. DEVER DE REPARAR OS DANOS RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NO ATO DA VISTORIA INICIAL, A FIM DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS DANOS PRÉ-EXISTENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. TERMO DE VISTORIA INICIAL SUBSCRITO PELA FIADORA, SEM QUALQUER RESSALVA. ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAIS DANOS CONFIGURAM, EM VERDADE, MEROS DESGASTES DECORRENTES DE SEU USO NORMAL. FATOS NÃO EVIDENCIADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031384-06.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 17.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE INDICAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA INFOJUD E INFOSEG. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE TER EFETUADO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, §1º DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1611531-0 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 21.02.2017) Nos termos do art. 256, par. 3º, do CPC, “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, determino: 1. Primeiramente, como se trata de parte assistida por advogado(a), com acesso ao sistema Projudi, caso a diligência a seguir ainda não tenha sido cumprida, determino a sua intimação para que, no prazo de 10 dias, realize a pesquisa de endereço por meio do sistema Projudi, no qual, se houver processos em que tal pessoa seja parte, testemunha ou interessada, poderá a defesa obter informações sobre o atual endereço. Deverá a pesquisa, por meio do nome completo ou do CPF/CNPJ da pessoa que se pretende localizar, abranger, no mínimo, as seguintes competências da Seção Judiciária de Santo Antônio da Platina: a) Juizado Especial Cível; b) Juizado Especial da Fazenda Pública; c) Juizado Especial Criminal; d) Vara Cível. Deverá a parte juntar “prints” das telas de pesquisa em cada uma dessas competências no sistema Projudi, caso não seja possível a pesquisa única que viabilize a consulta à base de dados de todas essas competências. 2. Fica a parte requerente intimada de que, se não cumprir integralmente as diligências acima, inclusive com a juntada dos “prints” de tela que comprovem o esgotamento das pesquisas extrajudiciais, será indeferido o pedido de diligências. 3. Caso a parte comprove que realizou tais diligências extrajudiciais – gratuitas e acessíveis – e que não obteve endereço diverso do anteriormente informado nos autos, o Juízo, com base no princípio da cooperação, analisará o pedido de diligências pelos sistemas conveniados. 4. Informado novo endereço, cumpra-se o ato citatório ou intimatório pendente. 5. Caso informada a não obtenção de novo endereço, tornem conclusos para análise do pedido de diligências ou eventual extinção do feito, se a diligência não tiver sido integralmente cumprida. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000490-61.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000490-61.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.980,98 Exequente(s): SIMONE APARECIDA MAFFEI SANTOS - ME Executado(s): ALISON BARBOSA DO AMARAL Vistos. Recebo a petição de mov. 16.1 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 985 do CC, “A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)”. Dispõe ainda o artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que, também em relação a tais empresas, é necessário o registro de seus atos constitutivos: Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. Até mesmo em relação às empresas individuais de responsabilidade limitada, quando vigente o artigo 980 do CC, era necessária a formalização por meio de ato constitutivo específico, já que se lhes aplicavam as regras referentes às sociedades limitadas (cf. § 6º do revogado artigo 980), as quais, a teor do disposto no artigo 1.053 do CC, se regem subsidiariamente pelas disposições aplicáveis à sociedade simples, dentre as quais se destaca aquela disposta no artigo 997 do CC: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: [...] No caso em tela, trata-se de empresária individual, conforme comprovante de mov. 1.3. Consoante o artigo 968 do CC, para a inscrição do empresário, é necessário apenas o requerimento a que alude o dispositivo, não se exigindo outro ato constitutivo. Assim, mostra-se suficiente a juntada do REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO (mov. 1.4), o qual foi devidamente apresentado à Junta Comercial (mov. 1.6). Trata-se de execução fundada no título executivo de mov. 1.9. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, caso ainda não tenha sido feito, o original do título de crédito deverá ser apresentado em secretaria até a sessão de conciliação, a fim de ser carimbado ou retido. Nos termos da Portaria 1/2021 deste Juízo, foram devidamente juntados: a) cópia do balancete anual ou declaração de renda anual referente aos rendimentos percebidos no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao da propositura da ação; caso se trate de balancete anual e ainda não tenha havido o fechamento em relação ao ano anterior ao da propositura da ação, será admitido o balancete do ano imediatamente anterior; caso se trate de declaração de imposto de renda e ainda não tenha havido o decurso do prazo para a entrega da declaração à Receita Federal no ano corrente, será admitida a declaração do ano anterior (mov. 1.11/1.13). b) certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 180 dias), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (mov. 1.6); c) cópia do requerimento de empresário (mov. 1.4); d) declaração firmada por contador ou certidão detalhada da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma do artigo 3º, § 4º da Lei Complementar nº. 123/2006 (emitida há menos de 180 dias) (mov. 1.10); e) cópia da carteira de identidade ou carteira de motorista do sócio/proprietário/administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte (mov. 1.7); f) cópia do CPF do sócio/proprietário/administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte, salvo se já constar tal número no documento de identificação (mov. 1.7). No mais: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Havendo a devida citação e decorrido o prazo, caso o exequente ainda não tenha se manifestado, intime-se a informar eventual adimplemento ou a requerer o que de direito no prazo de 5 dias. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a exequente a informar novo endereço, após o que deverá ser expedida nova citação, nos termos do item 1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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