Execução de Título Extrajudicial 0012935-39.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012935-39.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012935-39.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012935-39.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$45.304,81 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING (CPF/CNPJ: 79.776.720/0001-01) Rua Emiliano Perneta, 297 PISO L - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 Executado(s): ANDRE SZEREMETA (RG: 94868963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.813.919-07) Rua Arthur Ramos, 1171* - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 - E-mail: [email protected] Adair Aparecido de Jesus Souza (RG: 2064227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.882.709-97) Rua ESPANHA, 78 - NACOES - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 Espólio de Francisco Szeremeta (RG: 11899110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.046.619-91) representado(a) por ANDRE SZEREMETA (RG: 94868963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.813.919-07) Rua Arthur Ramos, 1171 MD1 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 Joana D'Arc de Souza Barros (RG: 35270116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.123.169-49) Rua Espanha, 78 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Terceiro(s): TAMIRES ALVES SZEREMETA (RG: 92876810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.918.729-78) Rua Brasílio de Lara, 66 Apartamento 102 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-190 DESPACHO 1. A bem do contraditório e a fim de se evitar eventual arguição de nulidade futura, acerca do acórdão juntado pelo executado à seq. 753.2, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem conclusos para julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Condomínio exequente à seq. 740.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (EL) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 22:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 16:05

Confirmada

06/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012935-39.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012935-39.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$45.304,81 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING (CPF/CNPJ: 79.776.720/0001-01) Rua Emiliano Perneta, 297 PISO L - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 Executado(s): ANDRE SZEREMETA (RG: 94868963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.813.919-07) Rua Arthur Ramos, 1171* - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 - E-mail: [email protected] Adair Aparecido de Jesus Souza (RG: 2064227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.882.709-97) Rua ESPANHA, 78 - NACOES - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 Espólio de Francisco Szeremeta (RG: 11899110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.046.619-91) representado(a) por ANDRE SZEREMETA (RG: 94868963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.813.919-07) Rua Arthur Ramos, 1171 MD1 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 Joana D'Arc de Souza Barros (RG: 35270116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.123.169-49) Rua Espanha, 78 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Terceiro(s): TAMIRES ALVES SZEREMETA (RG: 92876810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.918.729-78) Rua Brasílio de Lara, 66 Apartamento 102 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-190 DESPACHO 1. Tendo em vista a pretensão de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de cinco dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (E) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:09

Mero expediente

23/02/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 19:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 19:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 19:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 15:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 12:24

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012935-39.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012935-39.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$45.304,81 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING (CPF/CNPJ: 79.776.720/0001-01) Rua Emiliano Perneta, 297 PISO L - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 Executado(s): ANDRE SZEREMETA (RG: 94868963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.813.919-07) Rua Arthur Ramos, 1171* - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 - E-mail: [email protected] Adair Aparecido de Jesus Souza (RG: 2064227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.882.709-97) Rua ESPANHA, 78 - NACOES - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 Espólio de Francisco Szeremeta (RG: 11899110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.046.619-91) representado(a) por ANDRE SZEREMETA (RG: 94868963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.813.919-07) Rua Arthur Ramos, 1171 MD1 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 Joana D'Arc de Souza Barros (RG: 35270116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.123.169-49) Rua Espanha, 78 - FAZENDA RIO GRANDE/PR DESPACHO 1. Defiro o pedido de habilitação no feito de seq. 672.1, pela terceira TAMIRES ALVES SZEREMETA. A respeito de sua alegação quanto à titularidade do imóvel penhorado, intime-se o Condomínio exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por cautela, comunique-se ao leiloeiro que o valor a ser recebido por eventual leilão frutífero deverá ser depositado em Juízo, com exceção da parte referente à sua comissão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (E) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012935-39.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012935-39.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$45.304,81 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING (CPF/CNPJ: 79.776.720/0001-01) Rua Emiliano Perneta, 297 PISO L - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 Executado(s): ANDRE SZEREMETA (RG: 94868963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.813.919-07) Rua Arthur Ramos, 1171* - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 - E-mail: [email protected] Adair Aparecido de Jesus Souza (RG: 2064227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.882.709-97) Rua ESPANHA, 78 - NACOES - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 Espólio de Francisco Szeremeta (RG: 11899110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.046.619-91) representado(a) por ANDRE SZEREMETA (RG: 94868963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.813.919-07) Rua Arthur Ramos, 1171 MD1 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 Joana D'Arc de Souza Barros (RG: 35270116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.123.169-49) Rua Espanha, 78 - FAZENDA RIO GRANDE/PR 1 - O avaliador apresentou laudo ao mov. 633.1 e o ratificou ao mov. 643.1. A parte Executada discordou de tal valor (mov. 647.1) e a parte Exequente concordou com o valor apresentado (mov. 648.1). 2 - Homologo o laudo de mov. 633.1/643.1, considerando-se razoáveis as razões explanadas pelo avaliador. Ainda, a parte Executada trouxe argumentos genéricos, não trazendo outros documentos aos autos de avaliação de bens a título de comparação. 3 – Cumpra-se a Portaria n. 479/2024 deste Juízo, no que diz respeito às diligências tendentes à expropriação do bem. 4 – Após, determino a realização de leilão do bem penhorado. 5 - Para tanto, nomeio como Leiloeiro o Sr. João Luiz de Oliveira, JUCEPAR nº 11/041-L, telefone: (41) 3255-5011. Arbitro os honorários do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, a ser pago pelo arrematante (art. 24, Decreto 22.981/32). 6 - Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), será cabível apenas o ressarcimento das despesas despendidas pelo Sr. Leiloeiro com a preparação do leilão, as quais deverão ser arcadas: a) pelo exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. Isso porque, em aplicação do artigo 40 do Decreto n. 21.981/1932, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, não havendo arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das “quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender”[1], bem como, com o julgamento do Resp 764.636/RS foi pacificado pela Corte Superior que, em razão de a atividade profissional do leiloeiro pressupor a existência de risco do negócio, a comissão somente será devida quando houver arrematante. Ainda sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO, EFETUADO PELO EXECUTADO, DO CRÉDITO EXEQUENDO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. DESCABIMENTO, VISTO QUE TRATA-SE DE ATIVIDADE-FIM, CUJO RISCO É INERENTE AO NEGÓCIO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 705, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973 É O ARREMATANTE QUE TEM DE PAGAR A COMISSÃO DO LEILOEIRO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS ÓRGÃOS JULGADORES DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 922117 – RJ. Decisão Monocrática. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. DJ 24/08/2017). 7 - Se o pagamento da dívida exequenda se realizar antes da publicação do edital de praça, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. 8 - Intime-se o leiloeiro nomeado para, aceitando o encargo, manifestar-se nos autos, juntando certidão atualizada fornecida pelo CRECI e indicando as datas para a realização do leilão, observadas as normas processuais pertinentes. Aceitando o encargo, ficam designadas as datas e horários indicados pelo leiloeiro, para primeira e segunda praça, observando-se no primeiro o valor da avaliação e no segundo o maior lanço, desde que não seja vil, considerando-se valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). Se por justo motivo o leilão ou praça não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar em novas datas indicadas pelo leiloeiro. 9 - Expeça-se e publique-se o edital com os requisitos dos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 10 - Observe-se, portanto, que o edital deverá mencionar: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 11 - Observe-se o teor do art. 889 do CPC (Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão). 12 - Cientifique-se o executado, na forma do art. 889, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, antes de adjudicados ou alienados os bens, pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 826 do Código de Processo Civil. 13 - Intimem-se as partes, efetuando as diligências necessárias (Art. 427 e seguintes do Código de Normas). 14 - Ou seja, antes da designação da praça, serão requisitadas: I - certidão atualizada do registro imobiliário; II - certidão do depositário público; III - o CCIR do INCRA em relação à imóvel rural, salvo se o número do CCIR já constar na matrícula do imóvel. A realização da praça será comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por meio digital: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito (art. 429, parágrafo único do Código de Normas); II - Ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP. 15– Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (EL) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO DEVIDA SOMENTE ÀPERCEPÇÃO DAS QUANTIAS QUE TIVER DESEMBOLSADO COM ANÚNCIOS, GUARDA ECONSERVAÇÃO DO QUE LHE FOR ENTREGUE PARA VENDER. 1. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso"(art. 40 do Decreto n. 21.981/1932). Precedentes.2. No caso, o valor devido ao leiloeiro, como não realizada a hasta ou leilão, deverá ser somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso (art. 40 do Decreto n.21.981/1932)", e não o valor arbitrado pelo Tribunal de origem - 0,5% do valor do bem (imóvel avaliado em R$ 980.000,00) -, sob pena de enriquecimento sem causa.3. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1.238.040 – SC. Decisão Monocrática. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. DJ 17/06/2015).

25/03/2025, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012935-39.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012935-39.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$45.304,81 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING Executado(s): ANDRE SZEREMETA Adair Aparecido de Jesus Souza Espólio de Francisco Szeremeta representado(a) por ANDRE SZEREMETA Joana D'Arc de Souza Barros Em mov. 567.1 o executado ANDRE SZEREMETA se insurge acerca de suposta divergência na data de entrega de chaves e ausência de juntada do contrato de locação original. Pois bem. Vê-se que o executado pretende rediscutir o mérito da ação. A exceção de pré-executividade é medida de cunho extremo, somente cabível para questões de ordem pública nas quais é desnecessária a instrução probatória pelo que podem, e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Como afirmou o STJ, “exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva” (STJ, AGRESP 200900190890, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 22/03/2010). Eis jurisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE INSTITUIU ALÍQUOTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é compatível com o caso específico em que o pedido envolve declaração de inconstitucionalidade de norma tributária. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1406511 BA 2013/0327035-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) (grifei) Em consonância, Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier esclarecem que o vício apontado por meio da exceção deve ser perceptível prima facie, concluindo que “a necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature”. (Objeção de pré-executividade, in Processo de Execução e assuntos afins, Editora RT, ed. 1998, p. 440). Assim, em sede de exceção de pré-executividade só podem ser aventadas matérias comprováveis de plano, que não demandem dilação probatória, que não é o caso. A rediscussão de mérito é intempestiva e incabível nesse momento processual. O mesmo se diga acerca da alegação de impenhorabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que o executado não produziu nenhuma prova dos fatos alegados, ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inc. II do CPC. Consoante artigo 435 do CPC compete à parte instruir a inicial, ou resposta, com os documentos destinados a provar-lhes as alegações, admitindo-se a juntada de documentos em fase posterior apenas se relacionados a fatos novos, ocorridos depois dos articulados ou, ainda, para contrapor documentos já produzidos nos autos. Ora, o executado não comprovou que referido imóvel é único, muito menos que o utilizam para moradia permanente. Com efeito, não há o mínimo lastro probatório que o executado esteja morando com a sua família no imóvel penhorado, muito menos que é o único imóvel de sua propriedade. Caberia ao executado juntar aos autos certidões negativas dos registros imobiliários desta cidade comprovando ser o único bem, além de comprovar que o utilizam através dos comprovantes de água, luz, telefone e outros elementos de prova. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. I. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. II. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO DEVEDOR OU DA ENTIDADE FAMILIAR OU DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.009/90 E INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E DO ART. 833, VIII DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Consoante art. 435 do Novo Código de Processo Civil, compete à parte instruir a inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações, admitindo-se a juntada de documentos em fase posterior apenas em algumas situações. II. “ (...) Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que a) o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e b) que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor ou da entidade familiar. Preenchidos tais requisitos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem arrestado.3. Havendo reforma parcial da sentença, necessária a redistribuição das verbas de sucumbência. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1170733-8 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 05.02.2014). No entanto este não é o caso dos autos. III. Não demonstrada a contento a condição de bem de família, fica afastada a alegação de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0038765-29.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 25.04.2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA E JULGADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DE IMPENHORABILIDADE DO DEVEDOR.EXCESSO PENHORA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1564218-7 - Guarapuava - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - - J. 29.03.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA OU EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO "A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família" (AgRg no AREsp 728.376/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 15/03/2016). (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1533591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 09.11.2016) Portanto, não há possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, ante a não comprovação de que o imóvel em questão é único e se trata de imóvel onde o executado reside com sua entidade familiar. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Haja vista o decurso do tempo desde a última avaliação, encaminhem-se os autos ao avaliador para atualização da avaliação. Com a juntada, manifestem-se as partes em 5 dias. Intimem-se as partes. Curitiba, 17 de outubro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012935-39.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012935-39.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$45.304,81 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING (CPF/CNPJ: 79.776.720/0001-01) Rua Emiliano Perneta, 297 PISO L - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 Executado(s): ANDRE SZEREMETA (RG: 94868963 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.813.919-07) Rua Arthur Ramos, 1171* - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 - E-mail: [email protected] Adair Aparecido de Jesus Souza (RG: 2064227 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.882.709-97) Rua ESPANHA, 78 - NACOES - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-000 Francisco Szeremeta (RG: 11899110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.046.619-91) Rua Arthur Ramos, 1171 MD1 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-240 Joana D'Arc de Souza Barros (RG: 35270116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.123.169-49) Rua Espanha, 78 - FAZENDA RIO GRANDE/PR 1. Ante ao falecimento do Executado Francisco Szeremeta (mov. 476.2), torna-se necessária a habilitação do respectivo Espólio ou dos herdeiros do de cujus, nos termos do art. 110 e art. 313, §2°, inc. I, ambos do Código de Processo Civil (CPC), saliento que tal diligência também é exigível em sede Execução de Título Judicial e Extrajudicial (art. 921, inc. I c/c art. 513, caput, parte final, ambos no CPC). Nesse sentido, é imperioso frisar que a escolha da sucessão não é realizada de forma aleatória. Isso porque, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Superior Tribunal de Justiça, à luz da doutrina especializada, estabeleceram alguns critérios para a sucessão processual do de cujus. 2. Ante ao exposto, a sucessão deverá ser realizada de acordo com os seguintes critérios: “Entende-se que não há qualquer margem para escolha: (a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma). Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada” (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 674 ao 718. Vol. 10. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 96/97 – destaquei)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0028367-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.08.2021) Outro não é o entendimento do exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a transcrição abaixo: “Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) 3. Deste modo, suspendo o processo por 6 (seis) meses (art. 313, §2°, inc. I, do CPC c/c o art. 921, inc. I, do CPC) no tocante ao referido Executado. 3.1 Nesse ínterim, deverá o Exequente promover a habilitação do sucessor do "de cujus", conforme os critérios do item 3 desta decisão. 3.2 Desde já esclareço que a inexistência de inventário deverá ser comprovada através de certidão emitida pelo (s) Cartório (s) Distribuidor (es) do domicílio do de cujus. Ademais, deverá juntar aos autos a certidão de inexistência de inventário administrativo junto à CENSEC. 3.3. Uma vez verificada a inexistência de inventário, a habilitação do Espólio deverá ocorrer através do Administrador Provisório (art. 613, do CPC). Nesse sentido, o múnus de administrador provisório deverá observar a ordem sucessiva do art. 1.797, do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Não sendo possível verificar a quem compete a administração provisória, torna-se necessária a citação de todos os herdeiros. Sendo que, o herdeiro que melhor atenda aos critérios legais receberá o múnus de administrador[1] e os demais poderão ingressar no feito como assistentes (STJ, REsp 302.134/MG, RT 844/188). 4. No mais, retifique-se o polo passivo, com a inclusão do Espólio de Francisco Szeremeta e a exclusão do "de cujus". 5. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

26/11/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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