Execução de Título Extrajudicial 0007160-18.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007160-18.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2022, 17:17

Documento (Informações)

22/09/2022, 16:37

Remessa (em diligência)

13/09/2022, 12:44

Trânsito em julgado

13/09/2022, 12:39

Decurso de Prazo

13/09/2022, 00:32

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:15

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:15

Confirmada

27/08/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. A parte exequente, apesar de regularmente intimada, não indicou bens passíveis de penhora da parte executada, limitando-se ao pleito de diligências por parte do juízo, sem apresentar qualquer busca de sua iniciativa. Ocorre que, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95:“... § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, com fundamento no artigo acima transcrito, julgo extinto o presente processo. Sem custas. Fica autorizada a devolução do título executivo original à parte exequente, tratando-se de execução de título extrajudicial, ou a expedição de certidão, em se tratando de execução de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 18:12

Inexistência de bens penhoráveis

16/08/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 17:32

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 19:03

Confirmada

22/07/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007160-18.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): DEK – COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA ME Executado(s): FERNANDO RIGOTTI MULTIFERRAMENTAS - ME Fernando Rigotti Vistos. Todas as diligências que estavam ao alcance do juízo já foram realizadas. Agora, compete à exequente realizar as buscas que lhe são disponíveis (Ofício Distribuidor, Registros de Imóveis, Detran, Junta Comercial, etc), para localizar bens da parte executada. Do exposto, indefiro o pedido de sequência 116.1. Intime-se a exequente para, em 10 dias, indicar - de forma objetiva - bens da parte executada passíveis de penhora. Não cumprida a diligência acima, ou sendo requeridas diligências genéricas, voltem para imediata extinção. Diligências necessárias. Intime-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito JL

12/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CAGED/RAIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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