Execução Fiscal 0015058-32.2016.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0015058-32.2016.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:41

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 13:04

Expedição de documento (Carta)

02/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:14

Confirmada

27/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:19

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:51

Confirmada

03/11/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015058-32.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015058-32.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.006,41 Exequente(s): Município de Perobal/PR Executado(s): MARCIO STANISOSKI 1. Cuida-se de execução fiscal proposta em face de Marcio Stanisoski, onde, não localizado o Executado para citação, a Sra Cleonice de Melo Silva Izidoro peticionou nos autos alegando ser a real proprietária do imóvel gerador dos tributos em execução, possuindo procuração pública outorgada pelo Executado, mas não efetuou a transferência do bem para seu nome por falta de condições financeiras, requerendo deferimento da gratuidade da justiça (mov. 19). Por conta disso, requer o Exequente a inclusão da Sra Cleonice no polo passivo deste feito, vez que possuidora do imóvel e quem celebrou, espontaneamente, acordo administrativo de reparcelamento dos débitos executados, seja ela considerada citada nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e realização de penhoras SISBAJUD e RENAJUD. Ainda requer buscas de endereços do Executado nos sistemas disponíveis pelo TJPR. Relato no essencial. Dê início, cabe observar o equívoco ocorrido no despacho de mov. 21.1, onde, deferindo a gratuidade da justiça requerida em mov. 19.1, mencionou “parte autora”, quando o correto é a peticionante Sra Cleonice, o que deve ser corrigido. Quanto ao pleito do Exequente de inclusão da Sra Cleonice no polo passivo desta demanda, tenho que cabível, vez que por ela afirmado ser a real possuidora do imóvel gerador dos tributos em execução. Além mais, dispõe o Código Tributário Nacional em seu art. 34 que o “Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, tanto o proprietário quanto o possuidor são considerados responsáveis pelo pagamento do tributo aqui em execução, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. Neste sentido: “Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de Certidões de Dívida Ativa e ilegitimidade passiva em execução fiscal. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual a empresa alegou vícios nas Certidões de Dívida Ativa, como a ausência de fundamentação legal e a ilegitimidade passiva, sustentando que não era a proprietária dos bens imóveis geradores dos tributos. A empresa requereu a suspensão da execução fiscal com base na inépcia da inicial e na nulidade das CDAs. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal e se as Certidões de Dívida Ativa apresentadas atendem aos requisitos legais necessários para sua validade. III. Razões de decidir3. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais, não havendo nulidades.4. A ilegitimidade passiva não se configura, pois tanto o proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo pagamento do IPTU.5. A agravante não apresentou provas que comprovem a venda dos imóveis ou sua ilegitimidade na execução fiscal.6. Não há probabilidade do direito e perigo de dano que justifiquem a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A validade da Certidão de Dívida Ativa depende do integral preenchimento dos requisitos legais estabelecidos, sendo essencial a identificação clara do devedor e do crédito tributário, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 807.030/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; TJPR, Agravo de Instrumento 0028838-34.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C. Cível, j. 08.09.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0007813-96.2019.8.16.0000, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, 2ª C. Cível, j. 24.10.2019; Súmula nº 399/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa para parar a cobrança de impostos feita pelo município foi negado. A empresa disse que as dívidas estavam erradas e que não deveria ser cobrada, pois já havia vendido os imóveis antes dos impostos serem gerados. No entanto, o Tribunal entendeu que a empresa não apresentou provas suficientes para comprovar isso e que, segundo a lei, tanto quem é dono quanto quem está usando o imóvel deve pagar o imposto. Assim, a decisão anterior que rejeitou o pedido da empresa foi mantida, e a cobrança de impostos continuará.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0060987-10.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.09.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO VENDEDOR/proprietário QUANTO DO COMPRADOR/possuidor. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇão FISCAl.“A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU” (REsp 1110551/SP).RECURSO CONHECIDO...” (TJPR - 0028838-34.2020.8.16.0000, Relator(a): Osvaldo Nallim Duarte, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020) Logo, deve ser deferida a sua inclusão no polo passivo desta execução e, em relação a citação, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo no feito e devidamente representada por advogado, há de ser considerada citada nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil. No que toca ao Executado Marcio, o qual não localizado para citação, apesar de ter vindo aos autos espontaneamente em mov. 123.1, se manifestado por meio de advogado, fato é que até o momento não foi juntada nos autos a devida e necessária procuração. Logo, deve, por primeiro, ser apresentado referido documento. 2. POSTO ISSO, determino a inclusão da Sra Cleonice de Melo Silva Izidoro no polo passivo da presente execução, dando-lhe por devidamente citada nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o Executado Marcio, por meio do advogado constante do mov. 123.1, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte no feito a necessária procuração, sob pena de desconsideração da referida manifestação. 3.1. Na ausência de juntada da procuração, proceda a Secretaria com buscas de endereço nos sistemas disponíveis pelo TJPR, expedindo-se citação ao Executado. 4. Corrigindo equívoco ocorrido no despacho de mov. 21.1, onde se lê “parte autora” passa-se a ler "Cleonice de Melo Silva Izidoro”. 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

Documento (Informações)

24/10/2025, 13:11

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015058-32.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015058-32.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.006,41 Exequente(s): Município de Perobal/PR Executado(s): MARCIO STANISOSKI 1. Cuida-se de execução fiscal proposta em face de Marcio Stanisoski, onde, não localizado o Executado para citação, a Sra Cleonice de Melo Silva Izidoro peticionou nos autos alegando ser a real proprietária do imóvel gerador dos tributos em execução, possuindo procuração pública outorgada pelo Executado, mas não efetuou a transferência do bem para seu nome por falta de condições financeiras, requerendo deferimento da gratuidade da justiça (mov. 19). Por conta disso, requer o Exequente a inclusão da Sra Cleonice no polo passivo deste feito, vez que possuidora do imóvel e quem celebrou, espontaneamente, acordo administrativo de reparcelamento dos débitos executados, seja ela considerada citada nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e realização de penhoras SISBAJUD e RENAJUD. Ainda requer buscas de endereços do Executado nos sistemas disponíveis pelo TJPR. Relato no essencial. Dê início, cabe observar o equívoco ocorrido no despacho de mov. 21.1, onde, deferindo a gratuidade da justiça requerida em mov. 19.1, mencionou “parte autora”, quando o correto é a peticionante Sra Cleonice, o que deve ser corrigido. Quanto ao pleito do Exequente de inclusão da Sra Cleonice no polo passivo desta demanda, tenho que cabível, vez que por ela afirmado ser a real possuidora do imóvel gerador dos tributos em execução. Além mais, dispõe o Código Tributário Nacional em seu art. 34 que o “Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, tanto o proprietário quanto o possuidor são considerados responsáveis pelo pagamento do tributo aqui em execução, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. Neste sentido: “Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de Certidões de Dívida Ativa e ilegitimidade passiva em execução fiscal. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual a empresa alegou vícios nas Certidões de Dívida Ativa, como a ausência de fundamentação legal e a ilegitimidade passiva, sustentando que não era a proprietária dos bens imóveis geradores dos tributos. A empresa requereu a suspensão da execução fiscal com base na inépcia da inicial e na nulidade das CDAs. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal e se as Certidões de Dívida Ativa apresentadas atendem aos requisitos legais necessários para sua validade. III. Razões de decidir3. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais, não havendo nulidades.4. A ilegitimidade passiva não se configura, pois tanto o proprietário quanto o possuidor são responsáveis pelo pagamento do IPTU.5. A agravante não apresentou provas que comprovem a venda dos imóveis ou sua ilegitimidade na execução fiscal.6. Não há probabilidade do direito e perigo de dano que justifiquem a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A validade da Certidão de Dívida Ativa depende do integral preenchimento dos requisitos legais estabelecidos, sendo essencial a identificação clara do devedor e do crédito tributário, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 807.030/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; TJPR, Agravo de Instrumento 0028838-34.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C. Cível, j. 08.09.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0007813-96.2019.8.16.0000, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, 2ª C. Cível, j. 24.10.2019; Súmula nº 399/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa para parar a cobrança de impostos feita pelo município foi negado. A empresa disse que as dívidas estavam erradas e que não deveria ser cobrada, pois já havia vendido os imóveis antes dos impostos serem gerados. No entanto, o Tribunal entendeu que a empresa não apresentou provas suficientes para comprovar isso e que, segundo a lei, tanto quem é dono quanto quem está usando o imóvel deve pagar o imposto. Assim, a decisão anterior que rejeitou o pedido da empresa foi mantida, e a cobrança de impostos continuará.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0060987-10.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.09.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO VENDEDOR/proprietário QUANTO DO COMPRADOR/possuidor. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇão FISCAl.“A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU” (REsp 1110551/SP).RECURSO CONHECIDO...” (TJPR - 0028838-34.2020.8.16.0000, Relator(a): Osvaldo Nallim Duarte, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020) Logo, deve ser deferida a sua inclusão no polo passivo desta execução e, em relação a citação, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo no feito e devidamente representada por advogado, há de ser considerada citada nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil. No que toca ao Executado Marcio, o qual não localizado para citação, apesar de ter vindo aos autos espontaneamente em mov. 123.1, se manifestado por meio de advogado, fato é que até o momento não foi juntada nos autos a devida e necessária procuração. Logo, deve, por primeiro, ser apresentado referido documento. 2. POSTO ISSO, determino a inclusão da Sra Cleonice de Melo Silva Izidoro no polo passivo da presente execução, dando-lhe por devidamente citada nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o Executado Marcio, por meio do advogado constante do mov. 123.1, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte no feito a necessária procuração, sob pena de desconsideração da referida manifestação. 3.1. Na ausência de juntada da procuração, proceda a Secretaria com buscas de endereço nos sistemas disponíveis pelo TJPR, expedindo-se citação ao Executado. 4. Corrigindo equívoco ocorrido no despacho de mov. 21.1, onde se lê “parte autora” passa-se a ler "Cleonice de Melo Silva Izidoro”. 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015058-32.2016.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015058-32.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.006,41 Exequente(s): Município de Perobal/PR Executado(s): MARCIO STANISOSKI DECISÃO 1. Relatório Trata-se de requerimento formulado pela parte executada, que pretende ver pronunciada nos autos a prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente. 2. Fundamentação 2.1. Considerações gerais A prescrição é um instituto jurídico essencial à estabilização das relações de direito material, assegurando a segurança jurídica e impedindo o revolvimento ad eternum de situações fáticas. Sua essência, no âmbito do Direito Civil, está delineada no art. 189 do Código Civil, que dispõe: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Em termos práticos, a prescrição estabelece um limite temporal para que o titular de um direito violado exerça sua pretensão. Expirado esse prazo, embora o direito não se extinga, o titular perde a prerrogativa de exigi-lo com a força coercitiva do Estado. Trata-se, portanto, de um mecanismo que visa à pacificação social e à preservação da memória probatória. No contexto do Direito Tributário, a prescrição é regida por normas específicas, dada a natureza cogente e pública do crédito fiscal. O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece de forma clara: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Este dispositivo é crucial para a determinação do prazo prescricional da pretensão de cobrança da Fazenda Pública. Ainda no âmbito da execução fiscal, a prescrição da pretensão executória pode se manifestar durante o trâmite do processo executivo, fenômeno conhecido como prescrição intercorrente. Tal modalidade prescricional visa a evitar a eternização das execuções fiscais, promovendo a celeridade e a efetividade da jurisdição. A disciplina da prescrição intercorrente nas execuções fiscais está prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF – Lei nº 6.830/1980). O § 4º desse artigo preconiza: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". O arquivamento a que se refere o dispositivo é aquele previsto no § 2º do mesmo art. 40 da LEF, que dispõe: "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Uma vez ajuizada a execução fiscal, caso não seja localizado o devedor ou não sejam encontrados bens passíveis de penhora, o processo é suspenso (art. 40, caput, da LEF) pelo prazo de 1 (um) ano (art. 40, § 2º, da LEF). Durante esse período, a Fazenda Pública é instada a diligenciar na busca do devedor ou de bens penhoráveis. Findo este prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que é de 5 (cinco) anos. Este entendimento está consolidado na Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." A Corte Superior, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS), consolidou importantes teses sobre a sistemática de contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, a saber: a) Início Automático da Suspensão e Prescrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo (art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É indiferente, para o início desse prazo, a existência de requerimento da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial expresso sobre a suspensão. O que importa é a ciência da Fazenda sobre a ineficácia das diligências. Especificamente, o prazo de suspensão de 1 (um) ano para que a Fazenda Pública diligencie o endereço do devedor ou a existência de bens inicia-se logo que ela seja intimada do retorno frustrado da primeira tentativa de citação do devedor, ou, ainda que citado por edital, da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis. Início Automático da Prescrição Intercorrente: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e havendo ou não petição da Fazenda Pública, ou pronunciamento judicial nesse sentido, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (quinquenal, no caso tributário), durante o qual o processo deveria permanecer arquivado sem baixa na distribuição (art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da LEF). Após esse período, o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição intercorrente. Interrupção da Prescrição Intercorrente: Apenas a efetiva constrição patrimonial (como penhora, bloqueio) e a efetiva citação (mesmo que por edital, após esgotadas as outras formas) são atos capazes de interromper o curso da prescrição intercorrente. O mero peticionamento em juízo, requerendo diligências infrutíferas (como pesquisas sem resultado positivo), não é suficiente para interromper o prazo. Contudo, a interrupção da prescrição intercorrente deve ser considerada retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, desde que a efetiva citação ou constrição patrimonial ocorra dentro da soma do prazo de suspensão mais o prazo prescricional aplicável. Isso garante que a Fazenda Pública não seja prejudicada por morosidade do Judiciário após ter diligenciado eficazmente. Desse modo, a contagem da prescrição intercorrente, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, será considerada a partir: a) da intimação da primeira tentativa de citação infrutífera; b) da intimação da primeira tentativa de constrição de bens infrutífera. A interrupção da prescrição intercorrente, por sua vez, é implementada na data em que protocolado o requerimento da diligência da qual houver resultado a efetiva citação ou a efetiva constrição de bens penhoráveis. É crucial destacar que, caso ocorra a penhora de bens, o prazo de prescrição intercorrente reinicia sua contagem quanto ao valor remanescente da dívida, se a constrição não for suficiente para a garantia integral da execução. 2.2. Caso concreto Analisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente: - Protocolo da petição inicial: 19/12/2016 - Despacho inicial: 01/02/2017 - Citação: 30/08/2017 - Parcelamento: 30/10/2017 - Novo parcelamento: 31/01/2019 E analisando os marcos temporais acima, o que observo é que em nenhum deles pode ser considerado o transcurso de tempo necessário à ocorrência da prescrição intercorrente, assim considerado o período de suspensão do processo (1 ano) e o prazo prescricional (5 anos para a pretensão Tributário), uma vez que, o parcelamento é apto a interromper o curso da prescrição intercorrente, e conforme se observa dos autos, o exequente vem informando que o executado está realizando o pagamento do parcelamento administrativo. Por isso, não há que se falar em prescrição, eis que somente iniciará a contagem da prescrição intercorrente após eventual inadimplemento da parte executada. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição da pretensão. Propositura da ação antes da LC 118/05. Prazo prescricional que se interrompe apenas com a citação do devedor. Parcelamento administrativo. Hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inciso VI, do CTN. Devedor que formalizou, mas deixou de adimplir parcelamento. Data do vencimento da última parcela. Término da suspensão. Prescrição que volta a ser contada do inadimplemento. Citação promovida dentro do prazo prescricional, que voltou a fluir. Prescrição afastada. Prosseguimento da execução fiscal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0040650-73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 21.09.2020) 3. Dispositivo POSTO ISSO, indefiro o pedido da parte executada, por não ocorrida até aqui a prescrição intercorrente e determino o seguimento da presente execução. Diligências e intimações necessárias. Umuarama/PR, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015058-32.2016.8.16.0173. Conclusão - despach PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015058-32.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.006,41 Exequente(s): Município de Perobal/PR Executado(s): MARCIO STANISOSKI 1. Observe a secretaria na presente execução fiscal as disposições dos itens seguintes. 2. Localização da parte adversa 2.1. Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 10 (dez) dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos correios, a secretaria observará o disposto no item 1.3.1.3.2. da Portaria nº 002/2018. 2.2. Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte executada e promover a habilitação de seus sucessores, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. 2.3. Caso a parte executada não seja por fim localizada, providencie a secretaria a pesquisa de endereços existentes em bancos de dados com acesso disponibilizado ao juízo (BacenJud, Renajud, Infojud e Siel), observando-se quanto à pesquisa o seguinte: a) A secretaria primeiramente fará a consulta nos sistemas de informática a sua disposição; b) Positiva a consulta, a secretaria expedirá mandado a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, para os endereços obtidos, priorizando-se a ordem dos mais recentes para os mais antigos, que deverão ser organizados em grupos de 05 (cinco) endereços, remetendo os mandados do grupo seguinte, somente para o caso de infrutíferas as tentativas dos grupos anteriores. c). Frustrada a busca de endereços, a secretaria procederá na forma do item 1.3.1.5. da Portaria nº 002/2018. 2.2. Desde logo indefiro quaisquer requerimentos para a expedição de ofícios com a finalidade de busca de endereços, uma vez que os sistemas à disposição da secretaria já garantem a pesquisa nos principais bancos de dados do país, permitindo a busca no cadastro eleitoral (que é obrigatório aos maiores de 18 anos), no cadastro de todas as instituições financeiras subordinadas ao banco central, no cadastro do órgão de trânsito, e no cadastro da receita federal, de modo que, as mais importantes relações pessoais relativas à vida em sociedade estão pela busca nestes sistemas atendidas. A busca incessante em todo e qualquer banco de dados existente no país, tornaria impraticável as atividades da secretaria, em nada contribuindo para a razoável duração do processo. Assim, frustradas estas buscas, tenho que já reste atendido o requisito necessário ao requerimento de citação por edital da parte adversa. 3. Localização de bens 3.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens, devendo ser observados os respectivos procedimentos previstos na Portaria nº 002/2018 deste juízo: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) penhora de valores a receber junto a operadoras de cartão de crédito; c) penhora de créditos ou valores existentes junto a órgãos e instituições que possam ser imediatamente convertidos em pecúnia (ações em bolsa, nota paraná, etc.); b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, cumprindo observar que a jurisprudência mais recente, tem entendido pela desnecessidade do esgotamento de outras diligências visando a localização de bens do devedor passíveis de penhora, em atenção ao princípio constitucional da efetividade e razoável duração do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - RECURSO DO CREDOR – ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – DESNECESSIDADE – CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045255-33.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 13.02.2019) e) intimação da parte executada a, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, restando por isso indeferidos desde logo pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 4. Suspensão 4.1. Caso não seja localizado ou de qualquer modo citado o executado, ou caso não sejam localizados bens passíveis de penhora depois de realizadas as buscas pelos sistemas à disposição da secretaria, determino sejam os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, período no qual caberá à parte exequente informar nos autos o paradeiro do executado ou os bens sobre os quais possam recair a penhora. 4.2. Defiro além disso, desde logo, o pedido de suspensão do processo pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado efetue o pagamento da dívida ou ainda pelo prazo que requerer, quando anunciar tratativas de acordo. 4.3. No mais, observe-se o que dispõe sobre a questão a Portaria nº 002/2018. 5. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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