Execução de Título Extrajudicial 0014883-20.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014883-20.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 16:50

Documento (Informações)

04/05/2022, 13:28

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 12:57

Trânsito em julgado

04/05/2022, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 15:53

Confirmada

13/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014883-20.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014883-20.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.939,01 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): DEOCELIA CAMPOS ROSA DEOCÉLIA CAMPOS ROSA - M. E. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de DEOCLÉIA CAMPOS ROSA M.E. Decisão inicial – Mov. 12.1; Pedido de suspensão do processo – Mov. 130.1; Deferimento de suspensão – Mov. 132.1; A parte exequente foi intimada para eventual incidência de prescrição no feito - Mov. 145.1; A parte exequente manteve-se inerte - Mov. 148.1; Brevemente relatado, decido. A cobrança de dívidas decorrentes de título executivo (Cédula de Crédito Bancário), como no caso dos autos, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 70 e 77 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Veja-se: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que julga extinta a execução ante a prescrição intercorrente. Prescrição da pretensão executiva do título. Citação não realizada nos prazos estabelecidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219, do CPC/1973, vigente quando ajuizada a demanda executiva e correspondente ao art. 240, do CPC/2015. Citação do devedor efetivada mais de dez anos após ajuizada a demanda. Desídia da credora. Prescrição do direito material não interrompida. Executividade do título prescrita. Extinção mantida por fundamento diverso. Pretensão de que seja afastada sua condenação ao pagamento da sucumbência. Não conhecimento do recurso neste ponto. Ausência de interesse recursal, na medida em que a sentença condenou o executado/apelado ao pagamento das custas processuais. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001441-39.2008.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) A presente execução refere-se à Cédula de Crédito Bancário de Mov. 1.7, que tinha como vencimento a data de 05.06.2014; ou seja, o credor tinha como data final 05.06.2017 para promover a citação da parte executada, sob pena de ter o seu direito prescrito. O art. 240, §1º do CPC aduz que a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Entretanto, como não houve a citação do devedor até o momento, não há que se falar em interrupção da prescrição. Destarte, como já houve o decurso do prazo de trienal sem a citação do devedor, imperioso o reconhecimento de prescrição no feito. Frise-se que a demora de citação não pode ser imputada à máquina judiciária, considerando que foi a própria exequente que solicitou a suspensão do feito, não provendo nenhuma diligência para prosseguimento da execução. Em razão do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do direito material, nos termos do artigo 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios – art. 921, § 5º do CPC. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras ou restrições. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/03/2022, 13:53

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 20:06

Confirmada

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0014883-20.2013.8.16.0019 I - Da análise do feito, vislumbra-se que até o presente momento os executados não foram citados. Destarte, nos termos dos arts. 9° e 10 do CPC, INTIME-SE o exequente para que se manifeste a respeito da possibilidade de se reconhecer a prescrição do direito material ao caso em tela. Após, tornem conclusos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 07:06

Mero expediente

07/02/2022, 18:55

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014883-20.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014883-20.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.939,01 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): DEOCELIA CAMPOS ROSA DEOCÉLIA CAMPOS ROSA - M. E. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de DEOCLÉIA CAMPOS ROSA M.E. Decisão inicial – Mov. 12.1; Pedido de suspensão do processo – Mov. 130.1; Deferimento de suspensão – Mov. 132.1; A parte exequente foi intimada para eventual incidência de prescrição no feito - Mov. 145.1; A parte exequente manteve-se inerte - Mov. 148.1; Brevemente relatado, decido. A cobrança de dívidas decorrentes de título executivo (Cédula de Crédito Bancário), como no caso dos autos, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 70 e 77 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Veja-se: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença que julga extinta a execução ante a prescrição intercorrente. Prescrição da pretensão executiva do título. Citação não realizada nos prazos estabelecidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219, do CPC/1973, vigente quando ajuizada a demanda executiva e correspondente ao art. 240, do CPC/2015. Citação do devedor efetivada mais de dez anos após ajuizada a demanda. Desídia da credora. Prescrição do direito material não interrompida. Executividade do título prescrita. Extinção mantida por fundamento diverso. Pretensão de que seja afastada sua condenação ao pagamento da sucumbência. Não conhecimento do recurso neste ponto. Ausência de interesse recursal, na medida em que a sentença condenou o executado/apelado ao pagamento das custas processuais. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001441-39.2008.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.12.2021) A presente execução refere-se à Cédula de Crédito Bancário de Mov. 1.7, que tinha como vencimento a data de 05.06.2014; ou seja, o credor tinha como data final 05.06.2017 para promover a citação da parte executada, sob pena de ter o seu direito prescrito. O art. 240, §1º do CPC aduz que a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Entretanto, como não houve a citação do devedor até o momento, não há que se falar em interrupção da prescrição. Destarte, como já houve o decurso do prazo de trienal sem a citação do devedor, imperioso o reconhecimento de prescrição no feito. Frise-se que a demora de citação não pode ser imputada à máquina judiciária, considerando que foi a própria exequente que solicitou a suspensão do feito, não provendo nenhuma diligência para prosseguimento da execução. Em razão do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do direito material, nos termos do artigo 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios – art. 921, § 5º do CPC. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras ou restrições. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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