Execução de Título Extrajudicial 0003347-61.2011.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003347-61.2011.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003347-61.2011.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$46.937,33 Exequente(s): MAQUINA TORK AGRICOLA E COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 01.760.346/0001-50) Rua Guaporé, 1505 - Jardim Palmares - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-000 Executado(s): ESPÓLIO DE VALTER ROGERIO FIGUEIRA (RG: 4127026 SSP/PR e CPF/CNPJ: 501.115.749-00) Rua Olavo Bilac, 789 - Jardim Pinheiro - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): BÁRBARA STEFANI DE OLIVEIRA FIGUEIRA (RG: 108331771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.256.049-36) Rua Primeiro de Maio, 170 - IBIPORÃ/PR MARIA CHRISTINE WILCKEN (RG: 30373340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.981.769-68) sitio chapecó, 100 area rural - agua engenho de pau - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 991241085 MICHEL DE SOUZA FIGUEIRA (RG: 108421169 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.318.269-10) Rua Buenos Aires, 726 apto 1504 - Jardim das Américas - CUIABÁ/MT - CEP: 78.060-634 RICARDO VENDRAME FIGUEIRA (RG: 104930573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.547.789-50) RUA PATO BRAVO DO MATO, 287 - ARAPONGAS/PR Conforme seqs. 156 e 251, foram realizadas duas penhoras no rosto dos autos, de créditos da empresa exequente, MAQUINA TORK AGRICOLA E COMERCIAL LTDA: a primeira oriunda da 7ª Vara Federal, e a segunda oriunda da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Seq. 165: O advogado da TORK solicitou que, quando do pagamento dos credores que possuem penhora no rosto dos autos, fossem reservados os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, devido a seu caráter alimentar. Na seq. 268,2, o advogado da parte exequente juntou cópia do contrato de honorários advocatícios. Decido. HONORÁRIOS LEGAIS - CREDOR: ADVOGADO DA TORK, contra a própria TORK 1. Verifica-se que, na decisão de seq. 1.6, foram arbitrados honorários advocatícios de 10%, para "pronto pagamento". Após, ante a ausência de pagamento, prosseguiu-se com a execução, porém não houve menção expressa aos honorários advocatícios LEGAIS. 1.1. Assim, fixo honorários advocatícios LEGAIS em 10% sobre o débito em execução. 1.2. A duas penhoras realizadas no rosto dos autos (seqs. 156 e 251) tiveram como objeto os créditos da empresa exequente TORK. Os honorários legais, arbitrados em 10% do valor em execução, constituem direito autônomo do advogado da empresa exequente, tal como previsto na Lei nº 8.906/1994. Assim, quando da disponibilização do crédito da parte exequente, 10% de tal valor deverá ser reservado ao advogado do exequente. 1.3. Deste modo, acolho a pretensão de reserva dos honorários sucumbenciais, LEGAIS, de 10% sobre o débito em execução. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CREDOR: ADVOGADO DA TORK, contra a TORK 2. Em que pese o contrato tenha sido juntado aos autos em momento posterior à realização das penhoras (seq. 268.2), até o momento, não houve liberação de valores em favor dos detentores das penhoras. O §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, estabelece que: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". (negritei e sublinhei). No mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. 1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 447744 RS 2013/0405403-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) (negritei e sublinhei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após a expedição do precatório, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1356753 PR 2010/0182951-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2015) (negritei e sublinhei). 2.1 Deste modo, defiro, ainda, a reserva de honorários CONTRATUAIS, de 30% do valor efetivamente executado e recebido perante o juízo cível de Ibiporã, vide seq 268.2, cláusula segunda. 3. Seq. 268: O advogado da parte exequente alegou excesso de penhora porque as duas penhoras realizadas na presente ação também foram realizadas no processo 0001880-18.2009.8.16.0090. Sem razão, o deferimento da penhora no rosto dos autos, em ambos os processos, por si só, não configura excesso de execução, pois visam a apenas garantir que, eventuais valores liberados ao exequente, em qualquer dos processos, sejam remetidos aos credores detentores da penhora. No momento da distribuição dos valores, será observado o montante indicado na penhora do rosto dos autos, sem duplicidade. 4. Ao cartório para cadastrar no PROJUDI, como terceiros, os detentores das penhoras realizadas nos autos (seqs. 156 e 251). 4.1 Intimem-se para ciência da presente decisão, os dois credores das duas penhoras no rosto dos autos, da 7ª Vara Federal, e da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. 5. No mais, aguarde-se a realização da avaliação dos imóveis penhorados, que será realizada nos autos 1880-18.2009.8.16.0090. Ibiporã, março de 2022 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003347-61.2011.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003347-61.2011.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$46.937,33 Exequente(s): MAQUINA TORK AGRICOLA E COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 01.760.346/0001-50) Rua Guaporé, 1505 - Jardim Palmares - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-000 Executado(s): ESPÓLIO DE VALTER ROGERIO FIGUEIRA (RG: 4127026 SSP/PR e CPF/CNPJ: 501.115.749-00) Rua Olavo Bilac, 789 - Jardim Pinheiro - IBIPORÃ/PR Terceiro(s): BÁRBARA STEFANI DE OLIVEIRA FIGUEIRA (RG: 108331771 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.256.049-36) Rua Primeiro de Maio, 170 - IBIPORÃ/PR MARIA CHRISTINE WILCKEN (RG: 30373340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.981.769-68) sitio chapecó, 100 area rural - agua engenho de pau - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 991241085 MICHEL DE SOUZA FIGUEIRA (RG: 108421169 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.318.269-10) Rua Buenos Aires, 726 apto 1504 - Jardim das Américas - CUIABÁ/MT - CEP: 78.060-634 RICARDO VENDRAME FIGUEIRA (RG: 104930573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.547.789-50) RUA PATO BRAVO DO MATO, 287 - ARAPONGAS/PR 1. Houve penhora no rosto da presente execução decorrente da Execução Fiscal sob nº 5007790 22.2015.4.04.7001/PR, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Londrina – PR, seqs.156.1 e 179.1. Mediante a petição de seq.165.1, a parte exequente postulou que ocorra a retenção dos valores relacionados aos honorários contratuais e de sucumbência, em razão de se tratar de verba alimentar, logo, gozando de preferência em relação ao Fisco. É em breve o relato. 2. Em um primeiro momento, à Serventia Cível para fins de verificar se há valores penhorados vinculados ao presente feito, em caso positivo, juntar o respectivo comprovante. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diante da petição de seq.166.1, à Serventia Cível para fins de verificar a informação apontada, em sendo o caso, retirar a restrição de visibilidade externa em relação à procuradora judicial do Espólio de Valter Rogerio Figueira, com escopo de ter acesso aos autos. 5. Com o cumprimento de todas as diligências, voltem conclusos para deliberações. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 29 de setembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE LAUDO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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