Execução de Título Extrajudicial 0001276-20.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001276-20.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001276-20.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-20.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.268,45 Exequente(s): PEDRO MUNHOZ FILHO Executado(s): PLINIO BORSARI Recebo a petição de mov. 126.1 e acolho a justificativa da parte exequente, que retificou a memória de cálculo para adequá-la ao rito da Execução de Título Extrajudicial, promovendo a escorreita exclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Em atenção ao princípio do contraditório e da não surpresa, e considerando a atualização do débito para o montante de R$ 258.292,06 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e seis centavos), intime-se a parte executada, por meio de seus procuradores constituídos nos autos (conforme já determinado em sede recursal), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, sob pena de concordância tácita; e/ou b) Efetue o pagamento voluntário da dívida atualizada. Saliento à Secretaria que certifique o escorreito cadastramento dos procuradores da parte executada indicados no Acórdão, a fim de evitar nulidades nas intimações. Decorrido o prazo supra in albis (sem pagamento ou impugnação), tornem conclusos para imediata análise dos pedidos de medidas constritivas (Sisbajud, Renajud e penhora/avaliação de imóvel) formulados pela parte exequente em sua petição. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição

15/05/2026, 00:00

deferimento

30/04/2026, 17:29

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 01:07

Mero expediente

17/10/2025, 13:07

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:45

Confirmada

26/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001276-20.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-20.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.268,45 Exequente(s): PEDRO MUNHOZ FILHO Executado(s): PLINIO BORSARI 1. A parte exequente requer remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Todavia, o pedido não merece acolhimento. 2. Nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, compete ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sendo esta uma obrigação processual que recai sobre a parte autora, e não sobre o juízo ou seus auxiliares. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, e deve ser acionada apenas quando este entender necessário, não substituindo o dever da parte de apresentar os cálculos que entende corretos. Assim, cabe ao exequente apresentar nova planilha, com os critérios que entende corretos, para viabilizar o prosseguimento do feito. 3. Dessa maneira, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:37

Indeferimento

15/09/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 14:50

Trânsito em julgado

25/06/2025, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 21:24

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888018/PR (2025/0097394-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLINIO BORSARI ADVOGADOS: PEDRO CESAR PEREIRA - PR053276 ANGÉLICA PEREIRA - PR063121 BRAULIO EDUARDO GARCIA - PR078795 AGRAVADO: PEDRO MUNHOZ FILHO ADVOGADOS: MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI - PR026905 RICARDO LUÍS LOPES KFOURI - PR032458 SIMONI JANUARIA DE LIMA SILVA - PR068408 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PLINIO BORSARI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001276-20.2009.8.16.0070 Recurso: 0001276-20.2009.8.16.0070 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): PEDRO MUNHOZ FILHO (CPF/CNPJ: 279.106.019-72) RUA PONTA GROSSA, 1214 - TAPIRA/PR Apelado(s): PLINIO BORSARI (CPF/CNPJ: 023.349.179-15) rua lapa, 1151 - TAPIRA/PR VISTOS. 1. Trata-se de Apelação Cível nº 0001276-20.2009.8.16.0070, da Vara Cível da Comarca de Cidade Gaúcha, em que figuram como apelante PEDRO MUNHOZ FILHO e como apelado PLINIO BORSARI. Em 19.11.2018 o recurso foi distribuído para relatoria do e. Desembargador João Antônio De Marchi desta c. 14ª Câmara Cível. Em sessão de julgamento de 15.07.2020 o feito fora julgado, de modo que foi lavrado voto vencedor por este Relator a fim de dar provimento ao recurso de Apelação Cível e cassar a r. sentença de origem, determinando o retorno aos autos de origem o prosseguimento do feito (mov. 35.2 dos autos de apelo). Da análise do processo de origem, sobretudo ao petitório de mov. 50.1 formulado pelo ora apelado, o mesmo requereu a nulidade processual do feito a partir do mov. 40.0 dos autos de origem, movimentação que remeteu os autos para área recursal. Na manifestação supra, alega a parte apelada que quando do indeferimento do pedido de reconsideração, os autos foram remetidos para o grau recursal sem a devida intimação do executado/apelado (mov. 31.1), sendo certificado nos autos a ausência de procurador da parte. Já na seara recursal, o eminente Relator converteu o julgamento do feito em diligência, determinando a baixa do processo à origem para intimação do executado/apelado, por meio dos advogados constituídos e cadastrados no Sistema do Projudi para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem contrarrazões – mov. 5.1 dos autos de apelo. Ao mov. 35.1 dos autos de origem foi determinada a intimação do executado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme determinado em sede recursal. Atendendo à determinação judicial, o apelado apresentou suas contrarrazões mediante seu procurador ao mov. 38.1. Após, afirma que a Secretaria da 14ª Câmara Cível (mov. 10.1 dos autos de apelo) em relação ao substabelecimento juntado pelo exequente/apelante, não realizou a inclusão dos advogados do executado/apelado Drs. Eduardo Antonio Bergamaschi, OAB/PR nº 28.440, e Claudio Cezar Orsi, OAB/PR nº 25.287, nos Sistema do Projudi, vinculando-os ao recurso. Por conseguinte, o apelado assevera que a partir da movimentação 38.1 dos autos de origem deixou de ser intimado dos atos processuais praticados, vindo tomar ciência do julgamento do recurso, quando da intimação da baixa dos autos (mov. 46.1). Com isto, aduziu que todos os atos processuais praticados a partir do movimento de mov. 40.0 no Juízo a quo, bem como todos os atos praticados a partir do mov. 6.0 dos autos de apelo são absolutamente nulos de pleno direito, em razão da ausência de regular intimação da parte. Em razão da lavratura do voto vencedor por esta Relatoria, vieram os autos conclusos. Decido. 2. A parte apelada, em primeiro grau de jurisdição, alegou a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do mov. 40.0 do autos de origem, pois as intimações não foram devidamente realizadas e impossibilitou a ciência do executado/apelado dos atos processuais praticados. Acerca da controvérsia apresentada, dispõe o art. 272 do Código de Processo Civil: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Logo, da análise dos autos se depreende que efetivamente não houve a correta intimação do apelado acerta dos atos processuais, de modo que o feito a partir da incorreção está eivado de nulidade. Neste sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO PARA AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, NO SENTIDO DE QUE AS INTIMAÇÕES DO ORA EXECUTADO FOSSEM DIRECIONADAS EXCLUSIVAMENTE AO SEU NOVO PATRONO. DESATENDIMENTO. INTIMAÇÕES QUE CONTINUARAM A SER DIRECIONADAS À SUA ANTIGA ADVOGADA, E NÃO AO ADVOGADO INDICADO. NULIDADE DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS SUBSEQUENTES QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 272, § 5º). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005140-96.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.10.2020) Assim, observada a ofensa aos princípios basilares do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5°, LV da Constituição Federal, declaro a nulidade dos atos processuais subsequentes aos de mov. 40.0 dos autos de origem, bem como aqueles subsequentes aos de mov. 6.0 destes autos de Apelação Cível. 3. Intimem-se ambas as partes acerca da decisão, sendo que a intimação em nome da parte apelada deverá ser realizada em nome de Eduardo Antonio Bergamaschi, OAB/PR nº 28.440 e Claudio Cezar Orsi, OAB/PR nº 25.287, bem como que estes sejam cadastrados no Sistema Projudi como procuradores da parte. 4. Posteriormente, remetam-se os autos ao relator originários, o e. Desembargador João Antônio De Marchi desta 14ª Câmara Cível para novo julgamento do feito. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001276-20.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-20.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.268,45 Exequente(s): PEDRO MUNHOZ FILHO (CPF/CNPJ: 279.106.019-72) RUA PONTA GROSSA, 1214 - TAPIRA/PR Executado(s): PLINIO BORSARI (CPF/CNPJ: 023.349.179-15) rua lapa, 1151 - TAPIRA/PR DECISÃO I. Em mov. 84 a parte executada insistiu que fosse apreciada a petição de mov. 50. No entanto, este Juízo já se manifestou, em mov. 63, no sentido de que tal matéria deveria ser levada à apreciação do Juízo ad quem. E, compulsando os autos do recurso, verifica-se que esse já foi julgado, portanto, se o executado não apresentou oportunamente a suposta nulidade ao Juízo ad quem, o alegado em mov. 50, ora, é matéria preclusa, pelo que deixo de conhecê-la. II. No mais, embora já deferida a penhora do imóvel de propriedade do executado (matrícula 10.838 do C.R.I. de Cidade Gaúcha/PR), verifica-se que pende a avaliação judicial do bem, o que impediu a hasta pública (mov. 88). Além disso, analisando a matrícula apresentada em mov. 77.2, verifica-se que, possivelmente, ainda não foram canceladas as hipotecas: R-7 (P/45.773); R-10 (P/47.758); R-11 (P/49.736); e R-14 (P/52.323). Destarte, antes de prosseguir com a expropriação, é preciso averiguar se as hipotecas permanecem ativas, em razão do disposto no art. 675, p.ú. do Código de Processo Civil (“caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente”). Diligências: 1. Por ora, fica suspensa a hasta pública determinada em mov. 79. 2. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel inscrito na matrícula 10.838 do C.R.I. desta Comarca. 3. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que diligencie junto ao C.R.I. desta Comarca se as hipotecas acima mencionadas permanecem ativas, apresentando certidão nos autos. Prazo: 15 dias. 4. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001276-20.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.268,45 Exequente(s): PEDRO MUNHOZ FILHO Executado(s): PLINIO BORSARI 1. Diante da matrícula apresentada (mov. 77.2), determino a expropriação do referido imóvel em leilão judicial, presencial e eletrônico, nomeando LUIZ EGIDIO CRUZ MEDEIROS ([email protected], 44 3045 7810 e 44 9 9929 9382) como leiloeiro público, que deverá ser intimado para que diga se aceita a nomeação. Fixo, desde logo, sua comissão em 5% (cinco por cento) do valor arrecadado, a ser depositada no ato da arrematação. 2. Na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, do Código de Processo Civil), ao passo que na segunda o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Defiro o pagamento da arrematação na seguinte forma: a) à vista, pelo valor integral da proposta vencedora; ou, b) de forma parcelada, mediante o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta vencedora e o restante (50%) em até 03 (três) parcelas mensais idênticas, com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, que estarão sujeitas à correção monetária pela média do INPC/IGP-DI. 4. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. Dê-se ciência, da alienação judicial, em sendo o caso, às pessoas previstas no art. 889, incisos II a VIII, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 6. Afixe-se o edital no local de costume. 7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

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deferimento

Ato ordinatório

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