Apelação Cível 0003138-11.2018.8.16.0070 - TJPR

Apelação Cível 0003138-11.2018.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003138-11.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-11.2018.8.16.0070 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.634,37 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): TAYLOR LORENZONI SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. Analisando os presentes autos, verifico que as partes transigiram, oportunidade em que também requereram a homologação do acordo. O instrumento do acordo está em ordem e, pois, a merecer homologação. POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sendo que, de consequência, resolvo o mérito da lide e julgo extinto o processo. Custas remanescentes pelo réu. É de se ressaltar, que não cabe ser realizada a suspensão do processo quando já entregue a prestação jurisdicional, se ainda não iniciada a fase de execução, posto dependendo o cumprimento da sentença apenas da iniciativa da parte a quem couber, a suspensão neste caso não tem finalidade qualquer. Possível, no entanto, em caso de inexecução do acordo, o desarquivamento e execução nos próprios autos. Caso seja requerido, expeça(m)-se os alvarás de levantamento necessários; e caso conste do acordo, promova(m)-se o(s) levantamento(s) de eventual(ais) constrição(ões) existente(s). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Caso seja requerido pelas partes e sejam elas todas capazes, defiro desde logo a dispensa do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 13:30

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 13:04

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2023, 16:11

Confirmada

02/06/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 14:56

Documento (Acórdão)

22/05/2023, 13:55

Não-Provimento

19/05/2023, 17:41

Confirmada

15/04/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 14:09

Mero expediente

13/03/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 12:13

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 12:13

Documentos

Conclusão

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-11.2018.8.16.0070 Recurso: 0003138-11.2018.8.16.0070 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): TAYLOR LORENZONI SOUZA Apelado(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA I - Antes do julgamento do recurso interposto, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, se possuem interesse em realizar acordo no presente feito, em obediência ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, tanto o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 2º, quanto a Constituição Federal, em seu artigo 133, reconhecem que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Portanto, compete igualmente aos nobres advogados atuarem de forma cooperativa e colaborativa, em busca da pacificação. Não basta que as partes estejam abertas ao diálogo. É preciso que seus procuradores também participem e fomentem a conciliação II - Desse modo, a fim de incentivar o ato de conciliação, antes do julgamento do recurso interposto, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na realização de audiência virtual ou acordo extrajudicial por outro meio que não o presencial, podendo, inclusive, se assim desejarem, apresentar suas propostas de acordo por escrito nos autos, ocasião na qual a outra parte será devidamente intimada para se manifestar e, caso cheguem a um consenso, o acordo será posteriormente homologado. III - Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (cr)

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003138-11.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-11.2018.8.16.0070 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.634,37 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): TAYLOR LORENZONI SOUZA 1.Tratam-se de embargos de declaração em face da sentença proferida na seq. 124.1, que alega ter sido omissa quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Requereu o provimento dos embargos. Relatado no essencial. Decido. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência consagra ainda a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração quando configurado erro de premissa (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1219367-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.09.2014). Assim, são cabíveis embargos de declaração em caso de: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição; e d) erro de premissa. No que tange à omissão, bem restou esclarecido na lei processual que os embargos de declaração são admitidos apenas quando o juiz ou tribunal se omitirem em relação a ponto sobre o qual deviam se pronunciar. Disso mesmo já se extrai que o juiz não é obrigado a analisar e rebater cada um dos argumentos das partes senão apenas os pontos, ou seja, os tópicos aventados. Por outro lado, é desnecessário que o juiz se pronuncie sobre ponto que tenha restado prejudicado pelo acolhimento de um que o exclua ou pelo afastamento de outro do qual a análise seja dependente; mesmo porque o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por essa razão, não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido. A obscuridade, por sua vez, se prende aos requisitos da clareza e precisão da decisão, que impõem seja a mesma inteligível. Assim, quando a redação é mal-empregada deixando dúvidas fundadas que interfiram na compreensão da decisão, são cabíveis os embargos de declaração em vias de que estas dúvidas sejam esclarecidas. Já a contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre as disposições da própria sentença que se apresentem antagônicos, de modo a afastar a incongruência verificada. Não desafiam, pois, embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa. E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte. Por fim, atrelado de certo modo à contradição como pressuposto dos embargos de declaração, são estes para sanar erro de premissa. Todavia, o erro de premissa que desafia embargos de declaração é aquele que se verifica entre o descompasso entre um elemento de fato (prova ou fato incontroverso) invocado para fundamentar a decisão e o real conteúdo deste mesmo elemento. Não se inclui de conseguinte no conceito de erro de premissa, para fins de embargos de declaração, o descompasso entre o elemento de fato invocado e outros constantes dos autos e menos ainda, a divergência entre o conteúdo jurídico da decisão e jurisprudência citada ou ensinamento doutrinário. Podem estes até vir a caracterizar error in judicando; mas este é sanável apenas pela via processual adequada à revisão do julgado, seja o agravo, seja a apelação. Dito isso, verifico que, no caso em tela, não assiste razão à parte embargante. Nos termos do art. 98 caput do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, § 3º do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, não basta requerer a concessão do benefício da Justiça Gratuita para fazer jus a ele. A parte deve demonstrar não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não se verifica no caso em tela. Não havendo declaração de pobreza firmada pela parte, não há falar em deferimento do benefício. 2.POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. 3.Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data conforme certificado no sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003138-11.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-11.2018.8.16.0070 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.634,37 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): TAYLOR LORENZONI SOUZA SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação monitória proposta pela parte autora em face da parte ré. Aduziu, em síntese, que: a) a autora celebrou com a ré a renovação de um contrato de prestação de serviços educacionais, no ano de 2014, o que dispensa o formulário de matrícula, com anuidade no valor de R$16.296,00, pagável em 12 parcelas de R$1.358,00, com vencimento todo dia 05 de cada mês; b) o réu pagou apenas sete parcelas, estando devedor da quantia de R$6.790,00; c) tentou por diversas vezes receber seu crédito amigavelmente, mas não logrou obter resultado satisfatório; d) ante a contumácia do devedor só lhe restou a via ordinária para reavê-lo, ou seja, por intermédio da ação monitória; e) possui documento que atesta o seu crédito e é hábil para instruir a ação monitória; f) provada a origem da dívida, tem-se que o réu é devedor da autora no valor de R$6.790,00; g) a dívida atualizada até o mês de setembro de 2017 resulta na importância de R$13.634,37. Requereu a procedência do pedido. Juntou documentos (seq. 1.1/1.6). Citado, o réu apresentou embargos monitórios (seq. 66.1). Preliminarmente, aduziu: a) ocorrência de prescrição da ação; b) incompetência do Juízo. No mérito, aduziu, em síntese: a) inexistência da dívida; b) a autora não apresentou aos autos documento que comprovasse eventual e posterior cobrança de tais pagamentos, a despeito de ter alegado que teria esgotado, sem êxito, todas as tentativas para recebimento amigável do crédito; c) deve ser reconhecida a inexistência da dívida cujo pagamento é pleiteado. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (seq. 66.2/66.5). A parte autora apresentou impugnação (seq. 70.1). A exceção de incompetência foi acolhida (seq. 82.1). É o relatório. 2. Fundamentação Inicialmente, a ré aduziu que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, diante da aplicação do prazo prescricional de cinco anos à pretensão de cobrança de mensalidade escolar, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Contudo, razão não lhe assiste. O enunciado da Súmula n°106 do STJ orienta que, uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para seu exercício, a demora na citação do requerido, como no caso em apreço, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição. Passo para a análise do mérito. Pois bem, calha inicialmente observar quanto à prova escrita, exigida como pressuposto ao ajuizamento da ação monitória, que pode ela ser (a) singular, como é caso dos instrumentos de contrato, títulos de crédito sem força executiva, e outros papéis, dos quais por si só se extraia a existência da obrigação que possa ser exigida; ou pode ainda a prova escrita ser de natureza (b) composta ou combinativa, que ocorre quando a demonstração da existência da obrigação exige a conjugação de dois ou mais documentos; como é a propósito o caso dos autos, data a peculiaridade da contratação ser realizada virtualmente pela rede mundial de computadores. Com efeito, dispõe o art. 104 do Código Civil que a validade do negócio jurídico exige: a) a capacidade do agente; b) a licitude, possibilidade e determinação do objeto; e c) a licitude da forma pelo qual o negócio é realizado. E a validade por certo pressupõe a existência do negócio jurídico, que tem como elementos: a) a manifestação de vontade; b) o objeto; e a forma, observada quanto à substância do negócio jurídico realizado. No que se refere aos contratos celebrados no ambiente virtual, o que mais importa relativamente aos elementos de formação do ato, é a constatação da manifestação de vontade que dá ensejo ao negócio jurídico celebrado entre as partes. É que no mais das vezes, a contratação ocorre de forma exclusivamente virtual, não havendo como aferir a identidade dos contratantes no momento em que o contrato é celebrado, de modo que, a confirmação da identidade do contratante acaba por ser realizada em momento posterior, normalmente, no momento da entrega da mercadoria ou do serviço contratado. Relativamente à prestação de serviços educacionais, o aluno eventualmente deverá apresentar requerimento de matrícula ou rematrícula, neste caso se já for aluno da instituição, o que poderá servir para confirmar sua identidade como contratante no ambiente virtual, ou ao menos, para ratificar o contrato celebrado. É possível ainda, que, mesmo o requerimento de matrícula ou rematrícula seja, exclusivamente virtual. Neste caso, a frequência às aulas pode confirmar a identidade do contratante ou a ratificação do contrato. Com efeito, os contratos de prestação de serviços das instituições de ensino são no mais das vezes, como no caso dos autos, contratos tipo, ou seja, de adesão, cabendo ao aluno apenas aceitar ou recursar o serviço proposto mediante as condições especificadas, não havendo margem para qualquer discussão de suas cláusulas na fase negocial. O contrato vale igualmente para todo e qualquer aluno. Assim, se o aluno realiza a matrícula ou a rematrícula e dá início à discência, por certo que está de acordo com as cláusulas do contrato, inobstante a possibilidade de discussão futura se presente alguma nulidade ou onerosidade excessiva. Neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – SENTENÇA QUE CONSIDERA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM INICIAL NÃO SÃO HÁBEIS A ENSEJAR A MONITÓRIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS – RECONHECIDO – CONTRATO JUNTADO EM QUE CONSTA A EXISTÊNCIA DE ACEITE ELETRÔNICO POR MEIO DE LOGIN E SENHA – CONTRATO QUE, JUNTAMENTE COM O HISTÓRICO ESCOLAR JUNTADO, FAZ DOCUMENTAÇÃO HÁBIL AO PROCESSAMENTO DA MONITÓRIA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar constituem prova escrita suficiente para embasar a monitória. Precedentes desta Corte (TJPR - 7ª C.Cível - 0026673-50.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 14.03.2018) (TJPR - 7ª C.Cível - 0005280-98.2016.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.07.2018) No caso dos autos, a parte autora apresentou além do contrato de prestação de serviços educacionais formalizado pela internet, o histórico escolar da parte ré e lista de presença, que dão conta de que vinha usufruindo dos serviços prestados pela parte autora, tal qual contratado. Assim, havendo prova da existência da dívida pela análise combinativa dos documentos, perfeitamente possível a utilização do procedimento monitório para a sua cobrança. Quanto a eventual pagamento parcial ou da integralidade da dívida, trata-se de matéria cujo ônus da prova compete à parte ré, que no caso é o devedor. Com efeito, o pagamento constitui matéria de defesa indireta de mérito, constituindo fato modificativo (pagamento parcial) ou extintivo (integral) do direito do autor, cabendo ao réu, no caso a parte embargante, o ônus de trazê-lo aos autos, conforme a disciplina do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. E o meio adequado de prova é a quitação, passada por instrumento particular, no qual reste designado o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o lugar, o dia e quando possível a hora do pagamento, a qualificação e assinatura do credor ou seu representante, tal qual estabelece o art. 320 caput do Código Civil. É certo que o parágrafo único do citado artigo excepciona a possibilidade de prova da quitação por outros meios; mas a prova neste caso não é segura e fica na pendência da interpretação quanto aos elementos e circunstância trazidos aos autos em vias de comprovar a ocorrência do pagamento. No caso, não foi trazido aos autos qualquer instrumento de quitação e não há qualquer elemento, que aliado a outras circunstâncias façam induzir a ocorrência de pagamento, seja parcial, seja integral, da dívida. Por fim, cumpre observar que nos termos do art. 389 do Código Civil “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Com efeito, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (art. 475), tendo a parte autora, no caso, optado por exigir o cumprimento da obrigação assumida pela parte ré, mesmo porque, impossibilitada de pedir a resolução do contrato antes do término do ano letivo, a teor do art. 6º, § 1º da Lei nº 9.870/1999. Logo, cabe ao autor o valor correspondente às mensalidades escolares, acrescido de correção monetária, juros de mora e eventualmente, multa contratual, essa limitada a 2% (dois por cento) sobre o valor de cada mensalidade não adimplida, tal como preceitua o art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto às mensalidades, só podem ser cobradas até a data de eventual requerimento de trancamento de matrícula. Todavia, o aluno deve realiza-lo formalmente, sob pena de se responsabilizar pelo pagamento de todas as mensalidades do período letivo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR – MENSALIDADES EM ATRASO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA EFETIVAMENTE REALIZADO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA – NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL – DIÁRIO DE CLASSE QUE DEMONSTRA A FREQUÊNCIA DA ALUNA NO CURSO – REQUISITOS DO ARTIGO 371 C/C ARTIGO 700 DO CPC – INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA – PAGAMENTO DEVIDO – APELO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0032168-75.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 06.11.2018) Quanto à correção monetária, vale o índice pactuado pelas partes e na falta dele, tenho por bem fixar o INPC, por considerar seja o que melhor reflete os níveis de inflação. A incidência da correção, acompanha o vencimento da prestação mensal, devendo ser contada, pois de cada vencimento. No mesmo sentido os juros da mora. Com efeito, não se desconhece que o art. 405 do Código Civil estabelece que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. O dispositivo, todavia, exige interpretação sistemática a não tornar letra morta todo um arcabouço normativo construído para a disciplina do instituto da mora. Logo, ao interpretar a norma em questão, é preciso se ater ao fato de que a mesma está a tratar de apenas um aspecto da mora ex persona, fixando um termo inicial para os juros da mora quando não tenha havido ainda no ingresso da ação judicial, a constituição do devedor em mora, seja por termo pré-estabelecido (mora ex re), seja por interpelação anteriormente realizada (mora ex persona). De fato, a regra não exclui a aplicação do disposto no art. 397, caput do Código Civil, que estabelece que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”, de modo que, havendo vencimento estabelecido para cada uma das mensalidades, é a partir daí que deverão ser contados os juros da mora, quando não forem estas adimplidas. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAI. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Sobre as mensalidades escolares cobradas pela via da ação monitória incidem juros de mora a partir do vencimento de cada prestação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1318331/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0042516-29.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 02.10.2018) 3. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial relativamente à obrigação do réu pagar ao autor a quantia referente às mensalidades não pagas e multa moratória de 2% sobre o referido valor, incidindo a correção monetária pelo INPC e os juros de mora, a razão de 1% ao mês, à partir do vencimento de cada mensalidade, cabendo o processo prosseguir com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo, no que for cabível. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários decorrentes da sucumbência ao advogado da parte autora, que desde logo fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, mormente ante a pouca complexidade da causa e as pequenas intervenções que exigiu. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Umuarama, na data conforme certificado no sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003138-11.2018.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-11.2018.8.16.0070 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.634,37 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): TAYLOR LORENZONI SOUZA DECISÃO I - RELATÓRIO UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR, qualificado na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.6), ajuizou a presente ação monitória, incluindo no polo passivo TAYLOR LORENZONI SOUZA, também qualificado na petição inicial, visando obter provimento jurisdicional que determine a citação dos réus para pagar a quantia de R$ 13.634,37 e, em caso de não pagamento do débito, constitua de pleno direito título executivo judicial que condene o réu ao pagamento de referido montante. Como causa de seu pedido, asseverou, em síntese, que: a) em 2014 celebrou com o réu contrato de prestação de serviços educacionais de graduação em engenharia mecânica com o custo de R$ 16.296,00 por ano, a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.358,00 a vencer no dia 5 de cada mês; b) houve o pagamento de apenas 7 parcelas das 12 contratadas, o que acarretou em um saldo devedor de R$ 6.790,00; c) frustradas as tentativas de, amigavelmente, receber o valor devido, move a presente ação monitória. Deu à causa o valor de R$ 16.296,00. Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.1/1.6). Determinou-se a citação da parte ré (mov. 11.1). Devidamente citado, o réu opôs embargos à monitória, por meio da qual requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, ou, alternativamente, a improcedência do pedido deduzido (mov. 66.1). Como matéria de defesa, alegou, em suma, que: a) a pretensão de cobrança dos valores devidos está prescrita por se submeter a prazo prescricional quinquenal, sendo o seu termo inicial o momento do vencimento das parcelas, havido entre os meses de fevereiro e junho de 2014 e a interrupção do prazo houve apenas com a sua citação válida; b) a competência para processar e julgar esta ação monitória e do foro do seu domicílio, que residiu nesta comarca até 2013, quando se mudou para Umuarama/PR, vivendo, hoje, em Maringá/PR; c) a embargada não comprovou ter realizado qualquer tentativa de cobrança do débito em momento posterior ao vencimento das parcelas afirmadas, querendo se valer da sua inércia para receber os valores após longo decurso de tempo. Requereu a inversão do ônus da prova. Com os embargos, apresentou documentos (mov.66.2/66.5). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios, requerendo improcedência dos pedidos formulados (mov. 70.1). Como matéria de exceção asseverou, em suma, que: a) a pretensão deduzida não está prescrita sendo que a dedução do processo e o pagamento das custas do ato de citação ocorreram em momento posterior ao decurso de 5 anos a contar do vencimento da obrigação; b) a eleição do Juízo para distribuição dessa ação se deu com base no endereço oposto pelo devedor no contrato de prestação de serviços que é o seu objeto, sendo competente o presente Juízo; c) os documentos que instruem a petição inicial demonstram que o embargante frequentou as avaliações referentes ao ano de 2014 e, ainda, que conhecia os valores dos boletos a serem pagos e as datas dos seus vencimentos, o que preenche os requisitos da ação monitória. Instadas a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 78.1/79.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES II.1.1 – Incompetência do Juízo A exceção processual indireta, concernente à incompetência territorial deduzida em preliminar de contestação merece acolhida. Conforme prescreve o art. 63 do Código de Processo Civil, “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. No contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes, particularmente na cláusula vigésima nona, previu-se que, “para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de prestação de serviços pela CONTRATADA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja”. Havendo cláusula de eleição de foro, consignada em instrumento escrito e referindo-se exclusivamente a questão de determinado negócio jurídico (art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil), há de se reconhecer a competência territorial do Foro Central da Comarca de Umuarama/PR e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo. Essa conclusão mantém-se hígida apesar dos argumentos expendidos pela parte autora. Ao contrário do asseverado, o foro de domicílio do réu deixa de ser o competente para o processamento da ação que decorra do contrato celebrado entre as partes quando fixaram, de comum acordo, foro diverso para fazê-lo. Ainda, não há indícios de que o exercício de defesa restará inviabilizado ou, ainda, especialmente dificultado. Com o processo eletrônico, os atos podem ser praticados pelos advogados à distância, prescindindo de deslocamentos até o foro em que se processa a ação. Casos análogos foram examinados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceram não haver nulidade na cláusula de foro de eleição e, desse modo, a competência territorial por meio dele pactuada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – DISTRIBUIÇÃO PARA A COMARCA DE OSASCO/SP – INSURGÊNCIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA TERRITORIAL CLARAMENTE DEFINIDA NO AJUSTE - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE OS CONTRATANTES – CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICA NO CASO – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033099-13.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 16.05.2019) Ante esses fundamentos de fato e direito, acolho a exceção processual indireta deduzida pelo embargante Taylor Lorenzoni Souza e, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à distribuição, para uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Umuarama. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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