Procedimento Comum Cível 0024373-76.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024373-76.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo de nº 0024373-76.2020.8.16.0001, de Ação Declaratória e Nulidade de Negócio Jurídico e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em que é Requerente Dilmar Langoski de Fraga e Requerido Itaú Consignado S/A. Alega a parte Autora, na petição inicial, ter identificado descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do Empréstimo Consignado nº 611893258, no valor de R$ 1.499,57 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), junto à parte requerida. Sustenta que não firmou o referido contrato e que, após contato com a ré para obtenção do instrumento contratual, constatou diversas inconsistências, especialmente no que se refere à assinatura aposta no documento. Diante disso, pugnou, liminarmente, pelo depósito judicial do montante contratual, com a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes pela ré. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Em decisão inicial (mov. 9.1), foi concedida a tutela de urgência e determinada a citação da parte Ré. O depósito judicial foi devidamente comprovado pela parte Autora (mov. 12.2), tendo sido oficiado o INSS em mov. 29.2. A parte Ré foi citada (mov. 35.1) e apresentou contestação (mov. 38.1), Impugnação à contestação (mov. 44.1). Na sequência, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, tendo a parte Requerida se manifestado em mov. 50.1 e a parte Autora em mov. 51.1. O feito foi saneado (mov. 53.1), ocasião em que foi deferida a inversão do ônus da prova, delimitados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova pericial grafotécnica, com a nomeação de perito. Aceito o encargo (mov. 57.1), foram fixados os honorários periciais (mov. 81.1) no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O laudo pericial foi devidamente apresentado no mov. 162.1, tendo a parte Autora apresentado impugnação no mov. 165.1, seguida de manifestação da parte Ré no mov. 166.1. Posteriormente, as partes celebraram acordo (mov. 166.1), pugnando pela extinção do feito Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mediante o acordo de mov. 159.1, convencionaram as partes o pagamento pela parte Requerida em favor da parte Autora da quantia total de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes da cláusula 169.1. Estando as partes devidamente representadas processualmente, inexistem óbices para a homologação da avença. Desta forma, revogo a liminar anteriormente concedida e HOMOLOGO o acordo de mov. 169.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Instituto Nacional da Previdência Social para que tome conhecimento desta decisão, salientando-se que competirá ao Requerido efetuar as diligências afetas à baixa do contrato e suspensão dos descontos no benefício previdenciário da Requerente, conforme item iii da avença. Em vista do ajustado entre as partes na cláusula I do acordo, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia depositada na conta vinculada ao feito, correspondente ao montante de R$1.323,97 (um mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), com os acréscimos da aplicação, em favor da parte Autora Dilmar Langoski Fraga, para a conta indicada na petição de mov. 169.1 (Agência nº 2037-0, Conta corrente nº 0066850-8, - Banco Bradesco), observadas as cautelas de praxe. Com relação aos honorários periciais, cabia à parte Autora o respectivo adiantamento, uma vez que a prova pericial foi por ela requerida. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, o encargo deve ser suportado pelo Estado, nos termos da Resolução nº 154/2016. Assim, considerando o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme decisão de mov. 81.1, intime-se o Estado do Paraná para manifestação e, não havendo insurgência, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento dos honorários periciais. Ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes, conforme inteligência do artigo 90, § 3º, do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Defiro a dispensa ao prazo recursal. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado eletronicamente. (C1) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:28

Confirmada

28/04/2026, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 22:10

Documento (Certidão)

25/04/2026, 22:09

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 19:30

Documento (Certidão)

24/04/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:39

Confirmada

22/04/2026, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:36

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024373-76.2020.8.16.0001 Como assinalado anteriormente, faz-se prudente a fixação dos honorários periciais mesmo que não haja o seu adiantamento porque caso a parte Requerida venha a ser sucumbente, será dela o encargo de arcar com os honorários periciais. Nesse diapasão, considero que a impugnação à proposta de honorários de mov. 57.1 lançada à mov. 62.1 merece acolhimento, ante o valor excessivo proposto. Deste modo, considerando a complexidade da perícia, a qual tem por objeto a perícia grafotécnica sobre a assinatura constante em um contrato, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Caso a parte Requerente seja sucumbente, haverá pagamento pelo Estado, caso em que desde logo, igualmente, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em observância à Resolução CNJ n. 232/2016, justificando-se a majoração em razão do objeto da perícia. Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado. Superado isso, intime-se o Perito para dizer se mantém o aceite ao encargo e para esclarecer o aventado pela parte Requerida em mov. 62.1, notadamente, se há possibilidade de realizar o trabalho com base no contrato juntado à mov 36.3. Prazo de 15 (quinze) dias. Em paralelo, ante os documentos necessários apontados pelo Expert para produção da prova grafotécnica (mov. 74.1, item 4), oficie-se ao Cartório do Serviço Distrital das Mercês (Curitiba-PR) para apresentação da ficha de assinaturas do Requerente e oficie-se à Caixa Econômica Federal para apresentação de documentos assinados pelo Requerente, a exemplo, cópia do contrato de abertura de conta. Com as respostas, intime-se o Expert para dar início aos trabalhos. No mais, siga-se nos moldes da decisão de mov. 53.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Processo nº. 0024373-76.2020.8.16.0001 Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DILMAR LANGOSKI DE FRAGA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega o Requerente, em síntese (mov. 1.1): que é aposentado por tempo de contribuição e se deparou com descontos automáticos referentes ao empréstimo consignado nº 611893258, efetivado pela instituição financeira Requerida; que nunca firmou referido instrumento contratual, tratando-se de negócio nulo; que, em contato com a Requerida, esta forneceu cópia do contrato, verificando inúmeras inconsistências em seus dados pessoais e assinatura, sendo vítima de fraude; que o valor do contrato foi creditado em sua conta corrente e, ao buscar esclarecimentos junto à Ré, obteve a informação de que a contratação havia sido realizada por um correspondente na cidade de Potiretama/CE. Pretende, assim: a) liminarmente, a autorização para realizar o depósito judicial da quantia creditada em sua conta corrente relativa ao empréstimo objeto da presente demanda, deduzidas as prestações descontadas em seu contracheque; a suspensão imediata dos descontos e abstenção/suspensão de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito; b) a declaração de nulidade do contrato nº 611893258 e de inexistência da dívida; c) indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Na decisão de movimento 9.1 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao Requerente e deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte Autora. Realizado o depósito judicial pelo Requerente (mov. 12.1/12.4). Devidamente citado, o banco Requerido apresentou contestação (mov. 36.1) defendendo: a regularidade da contratação e a disponibilização de valor ao Requerente. Afirma que o instrumento contratual contém, de forma clara, as partes contratantes, finalidade, valor e forma de pagamento; que o Autor deu seu ciente a partir da aposição de sua assinatura; que, na ocasião da contratação, foi apresentada toda a documentação pertinente, sendo que o documento apresentado no ato de celebração do contrato é o mesmo acostado aos autos; que se trata de arrependimento da parte contratante, sendo que o correto encerramento do vínculo se dá mediante liquidação antecipada; que o contrato é legítimo e sabidamente firmado; que a contratação ocorreu por livre vontade do Requerente; que possui diversas filiais espalhadas pelo país, não sendo vinculado o endereço de celebração do contrato com o endereço indicado no instrumento contratual; que o contrato foi celebrado em Curitiba/PR; que o fato de a data de expedição do documento de identificação constar divergente no contrato se trata de mero erro material, não 1 sendo hábil a ensejar a nulidade da contratação; que inexiste ato ilícito ou danos indenizáveis. Juntou documentos (mov. 36.2/36.6). Impugnação à contestação (mov. 44.1). As partes foram intimadas para especificar provas (mov. 45.1); o Requerido (mov. 50.1) pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora; o Requerente (mov. 51.1) requereu a apresentação de gravações, eventuais e-mails com a contratação objeto dos autos, bem como a realização de prova pericial grafotécnica. Vieram os autos conclusos para análise. Processo em fase saneadora, conforme disciplinado pelos artigos 357 e seguintes do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que esta demanda não comporta julgamento antecipado, posto que existem pontos controvertidos de fato e direito a serem delimitados e há pedido relativo à produção de provas, circunstâncias estas que serão abaixo valoradas, pois decidir os temas diretamente em sentença implicaria em afronta direta ao postulado pelos Artigos 9º, 10 e 357 §1º do Código de Processo Civil, de sorte que deve ser garantido às partes a possibilidade de se manifestar a respeito desta decisão, evitando a surpresa e de modo a observar a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente garantidos (CF, art. 5º, LV). Não foram apresentadas preliminares ou prejudiciais de mérito. As partes estão devidamente representadas. Feito em ordem, declaro-o saneado. Extrai-se deste processo que a caracterização da relação de consumo não foi objeto de impugnação na contestação oferecida. No entanto, por se tratar de norma de ordem pública, entende este juízo que a relação existente entre as litigantes é de consumo e está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que de um lado se encontra o Requerente, como destinatário final e, de outro, o Requerido, que atua no mercado visando lucro (artigos 2º e 3º, CDC). Cumpre ressaltar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito é matéria já pacificada em sede jurisprudencial, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços frente aos consumidores, excetuando tão somente (como regra) a relação de consumo que envolva profissionais liberais. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material de acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa do Requerido na hipótese de vício ou defeito do produto ou serviço, pois se trata de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecida a relação de consumo entre as partes a responsabilidade de todos os participantes da cadeia é objetiva e solidária, bem como a inversão do ônus da prova não é de competência do juízo, pois não é caso de aplicação do inciso VIII, contido no artigo 6º, do Estatuto Consumerista, uma vez que a inversão é consectário lógico da existência de relação de consumo e ope legis, deixando de se configurar tão somente se cabalmente demonstradas as causas excludentes previstas pelo artigo 12, § 3º ou 14, § 3º, conforme o caso, do citado diploma protetivo. Apenas como reforço, trago excerto doutrinário para confirmação do que foi até aqui fundamentado: “10.7.3.2. Inversão Legal. (...) Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14, § 3º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação 3 consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito 1 do serviço” Esclareço também o posicionamento deste juízo no sentido de que, em que pese a maior proteção ao consumidor vulnerável, tal circunstância não o desobriga de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme impõe o regramento do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois simplesmente pleitear abstratamente a inversão do ônus da prova sem demonstrar a impossibilidade de produzi-la ou inequívoca restrição ocasionada direta ou indiretamente pela parte contrária, importa em aceitar uma irrestrita responsabilização civil generalizada, na qual se imputa a responsabilidade abstratamente e caberia à parte imputada defender-se sem saber contra qual objeto, o que configura efetiva e desarrazoada desobediência da ampla defesa constitucionalmente garantida. Por todo o exposto, RECONHEÇO a relação de consumo (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Isto claro, ante a ausência de delimitação consensual ou cooperativa (artigo 357, §2º e 3º do Código de Processo Civil), estabeleço os seguintes pontos controvertidos de direito: (i) o preenchimento dos elementos essenciais que dão ensejo ao dever de indenizar o Autor por danos morais – responsabilidade civil objetiva. (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a declaração de nulidade do contrato nº 611893258 e de inexistência do débito respectivo; (iii) a existência de fraude, ato ilícito e/ou falha na prestação de serviço do banco Requerido ou de arrependimento pelo Requerente; As questões fáticas a serem esclarecidas a este juízo residem em saber: (a) a legitimidade das cobranças ora refutadas; 1 TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel A. A. Manual de Direito do Consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: MÉTODO, 2016, pg. 691. 4 (b) se a assinatura aposta no contrato nº 611893258 é do Requerente; (c) a existência e extensão dos danos morais suportados pelo Autor; De acordo com o que dispõe o art. 373, I e II do Código de Processo Civil e art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao Requerente demonstrar o ponto controvertido (c), enquanto incumbe ao Requerido demonstrar os pontos (a) e (b), ou seja, que, tendo prestado o serviço (haja vista que defende a regularidade da relação contratual), o defeito inexiste. Para elucidação da celeuma, o Requerente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (mov. 51.1). A prova pericial técnica postulada se mostra substancial para a resolução da controvérsia, motivo pelo qual a defiro. Para a tanto, nomeio como Perito o Sr. Alcides Goelzer de Araújo Vargas e Pinto (telefone: 044 3026-2930 e 044 9993-39999; e-mail: [email protected], devidamente cadastrado no sistema CAJU- TJPR), o qual deverá observar o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil. As partes poderão formular quesitos, assim como, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II do CPC). Após, intime-se o Sr. Perito para que diga se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários. Considerando que o Requerente é beneficiário da gratuidade da justiça, não haverá adiantamento dos honorários e, caso reste sucumbente, ao final haverá o arbitramento de honorários em favor do expert nomeado, de acordo com a Tabela constante da Resolução CNJ nº 232/2016, pagos com recursos alocados no orçamento do Estado do Paraná, em vista do teor da Resolução nº 196/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com a aceitação do encargo, inexistindo impugnação à proposta de honorários, o Sr. Perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, os quais deverão ser concluídos em 90 (noventa) dias, devendo intimar as partes da data e local em que será realizada a perícia, nos termos do art. 474 do CPC. 5 Sobrevindo o laudo pericial, digam as partes sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. Assinalo que até o final da fase instrutória documentos novos poderão ser acostados aos autos, observando-se o disposto no artigo 437, §1º do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de apresentação de gravações ou de eventuais e-mails (mov. 51.1), visto que, segundo alega o banco Requerido, a contratação objeto dos autos se deu mediante instrumento contratual assinado pelo Autor, o qual foi devidamente acostado aos autos (mov. 36.3) e será objeto da perícia supracitada. Por fim, entendo que a prova oral pleiteada pela parte Requerida - mov. 50.1 - (depoimento pessoal do Requerente) também não será útil para o esclarecimento dos fatos ao juízo, tendo em vista que formulado de modo vago, sem esclarecimento acerca de sua utilidade para a instrução do feito, especialmente diante da alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado. Em conformidade com o Artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, querendo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Após, salvo fundamentada insurgência, contados e preparados, retornem os autos conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito 6

10/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(201)