Ação Penal - Procedimento Sumário 0000857-92.2020.8.16.0141 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000857-92.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000857-92.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CRIMINAL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000857-92.2020.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/03/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE REALEZA - PARANÁ Vítima(s): FAGNER CRISTIAN BANDERAS FERREIRA IRANI BANDERAS NUNES FERREIRA Réu(s): FERNANDO EDUARDO BANDERAS FERREIRA Vistos para Sentença. 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça, em 11.03.2020, ofereceu DENÚNCIA contra FERNANDO EDUARDO BANDERAS FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática das condutas delituosas narradas na peça de mov. 37, as quais capitulou no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c o artigo 7º, I e II, da Lei 11.340/2006 (Fato 01); artigo 147, caput, do Código Penal, c/c art. 61, f, do CP, c/c o artigo 7º, I e II, da Lei 11.340/2006 (Fato 02); artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 03); e no artigo 129, § 9°, do Código Penal (Fato 04). A denúncia foi recebida em 11.03.2020 (mov. 45). O denunciado foi citado à seq. 60 e apresentou resposta à acusação em mov. 64. Durante a instrução do feito, procedeu-se a oitiva das vítimas, de uma testemunha e, ao fim, realizado o interrogatório do acusado (mov. 158/159). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela total procedência da peça acusatória. Ainda, teceu considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 125.9). Por fim, a defesa do acusado Fernando, pleiteou por sua absolvição diante da ausência de provas para a condenação, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação dos delitos de lesão corporal para aquele contido no art. 21 da Lei 3.688/41 (mov. 126.10). É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da prescrição da pretensão punitiva em abstrato quanto aos crimes de ameaça – Fatos 02 e 03. De rigor a análise da prejudicial de prescrição em relação aos crimes de ameaça. Considerando a pena máxima abstratamente cominada aos referidos delitos, de seis meses de detenção, bem como as disposições legais do art. 109, VI, do Código Penal – CP, dispondo que a prescrição, quando a pena máxima for inferior a 01 (um) ano, o lapso prescricional será de 03 (três) anos, e verificando que desde o recebimento da denúncia (último marco interruptivo), passaram mais de 03 anos, o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Fernando Eduardo Banderas Ferreira, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal – CPP, e 107, VI, do CP, em relação aos delitos de ameaça descritos nos fatos 02 e 03 da exordial. No que se refere aos delitos de lesão corporal (art. 129, §9º do CP), descritos nos fatos 01 e 04 da denúncia, considerando que possuem pena máxima de 03 anos, a prescrição é de 08 (oito) anos, 109, IV e IV, de modo que não se verifica na hipótese. Sendo assim, em relação ao delitos acima mencionados, passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. 2.2 Do mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo irregularidades procedimentais a serem sanadas, cumpre realizar-se a análise de mérito da demanda. Empreendida análise pormenorizada de todo acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que a Denúncia inicialmente formulada deve ser julgada parcialmente procedente, como será visto: Neste sentido, quando ouvida perante a autoridade policial, a vítima Irani Banderas Nunes Ferreira relatou que o agressor é seu filho; que depois do almoço ele bebeu e começou a ameaçá-la e a seu outro filho de treze anos; que ela tentou tirar o vinho de Fernando e ele ficou revoltado e foi pra cima dela; que ficou com marcas em razão de Fernando tê-la empurrado; que Fernando começou a jogar pedra dentro de casa; que a casa ficou cheia de pedra; que foi falar pra ele parar de atirar pedra e ele deu uma paulada em seu braço; que da segunda vez, o filho Fagner chegou do trabalho e foi tirar satisfação com Fernando do porque agrediu a mãe; que Fernando ficou bravo, pegou um pedaço de pau e bateu no Fagner; que o pedaço de pau era grande; que chutou a porta, tirou um pedaço de madeira grande da porta; que começou a ameaçar todos; que iria colocar fogo na casa; que Fernando deu uma paulada no Fagner e Fagner conseguiu correr, pois Fernando estava falando que iria matar ele; que então Fagner chamou a polícia novamente; que quando a equipe voltou, ele pulou a janela; que deseja representar contra o filho; que quando ele bebe ele fica agressivo (mov. 1.9). No mesmo sentido, quando ouvida sob o crivo do contraditório, relatou que no dia que Fernando a atacou, ele estava revoltado; que ele estava agitado e agressivo; que estava só ele e seu filho menor em casa, e Fernando estava muito agressivo, a agrediu e por isso chamou a polícia; que foi em sua casa; que atirou pedra na casa; que quando foi fechar a janela, Fernando deu uma “paulada” em seu braço; que não se lembra das ameaças nesse dia; que não se lembra se ele bateu nesse dia; que continua morando com a família; que depois dos fatos nunca mais ocorreu episódios de agressão; que fez tratamento psiquiátrico; que Fernando está trabalhando atualmente; que na época ele não fazia tratamento; que ele estava alcoolizado (mov. 158). Já a vítima Fagner Cristian Banderas Ferreira, quando ouvida em sede policial, relatou que o agressor é seu irmão; que trabalha das 07h da manhã as 16h da tarde; que no dia dos fatos chegou em casa, deu um abraço no irmão de 13 anos e foi para o quarto; que foi para seu quarto e viu que estava cheio de estilhaço no chão; que foi até o quarto da mãe e perguntou o que tinha acontecido; que a genitora falou que Fernando estava "tacando" pedra nela; que foi conversar com Fernando, falou que ele estava acabando com a mãe; que xingou Fernando; que Fernando pegou um pedaço de caibro e tentou bater nele, mas que conseguiu fechar a porta; que começou a ameaçar que iria colocar fogo na casa; que começou a xingar a mãe e falar que ia bater nela se não abrisse a porta; que Fernando pegou outro pedaço de madeira afiado, parecia uma faca; que falou que ia matar eles; que então foi tomar banho e após, quando estava saindo de casa com de moto, Fernando pegou o cacete do pai (que é segurança) e o agrediu na nuca; que conseguiu correr; que quer representar contra o irmão; que não aguenta mais ver a situação da mãe dentro de casa (mov. 1.11) Similarmente, quando ouvido perante o Juízo contou que no dia dos fatos estava trabalhando, chegou em casa do trabalho e a casa estava cheia de estilhaço de tijolo; que foi falar com Fernando e ele “embrabou” com ele; que Fernando o atingiu com um capacete; que não se lembra de alguma ameaça; que não viu Fernando agredindo a mãe porque estava trabalhando; que ameaçou falando que iria matar; que depois desse dia ele acalmou; que no dia dos fatos estava alcoolizado (mov. 158.2). O Agente Público Rodrigo de Pontes Urakava, responsável ao atendimento da ocorrência, declarou em sede policial que a equipe foi acionada para comparecer ao local porque o filho estava agredido a mãe; que a primeira vez que foram até o local a vítima disse que o filho a agrediu com um pedaço de madeira mas que ele se evadiu do local; que em conversa com Irani, ela decidiu não representar contra o filho; cerca de duas horas depois, o irmão do agressor, Fagner, acionou novamente a equipe; que ele não conseguia nem entrar em casa; que a equipe se deslocou até o local; que conversaram com o irmão do agressor em uma praça perto da residência; que a equipe se deslocou até a casa onde o agressor estava mas ele novamente se evadiu; que em conversa com as partes, eles decidiram representar pelos fatos; que o agressor voltou ao local e os policiais deram voz de prisão; que ele ameaçava bater em todos e colocar fogo na casa com todos dentro; que em um dos braços a vítima Irani estava com escoriações; que as vítimas foram ao hospital realizar laudo de lesão (mov. 1.6). Os mesmos relatos foram expostos pelo também policial militar Tomas Flores Mocelin, dizendo que por volta das 14:45 a central repassou para a equipe que uma mãe estava sendo agredida pelo filho; que a equipe demorou para chegar ao local em razão da reforma na rodovia; que a vítima decidiu não representar contra o filho; que mais tarde, por volta de umas 16h, o irmão do agressor voltou para a casa e foi conversar com Fernando; que Fagner saiu de casa porque Fernando estava com um pedaço de madeira afiado nas mãos e o agressor queria o cortar com o pedaço de madeira; que o irmão do agressor e o pai estavam em uma praça perto da residência; que a equipe voltou para a residência, quando Fernando pulou a janela e correu; que a vítima falou que Fernando ameaçou matar todo mundo, até o irmão mais novo deles; que o agressor estava embriagado; que agrediu a vítima Irani quando ela tentou tirar a bebida dele (mov. 17). Todavia, em juízo o policial nada disse sobre a dinâmica dos fatos, esclarecendo que não se recorda da situação e não se recorda se o acusado estava sob efeito de substâncias entorpecentes (mov. 158.4) Por seu turno, Fernando Eduardo Banderas Ferreira, no momento de seu interrogatório policial esclareceu que já foi preso por ter batido na ex mulher; que é usuário de maconha; que estão acusando de um crime que ele não cometeu só porque ele bateu em seu irmão que é maior de idade; que estão falando que ele estava querendo colocar fogo na casa dele; que não agrediu a sua mãe; que nega ter batido em sua mãe; que nega ter ameaçado todos (mov. 1.13) Por fim, judicialmente negou a prática dos fatos, alegando que estava embriagado no dia, e não se recorda de nada; que deu “umas cacetadas” em seu irmão e depois chegou a polícia; que não se recorda de ter agredido sua genitora ou os ameaçado; que no dia estava sob efeito de bebido alcoólica; que bebeu whisky com energético; que não agrediu sua mãe, só seu irmão (mov. 158.5). Registre-se que a utilização de elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial para formação de convicção do julgador, se associados a meios de prova produzidos em juízo, não induz a violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O dispositivo em comento veda a utilização exclusiva de elementos informativos no processo de tomada de decisão, o que não é o caso dos autos já que a prova foi cotejada como um todo, abrangendo também a prova testemunhal produzida sob a égide do contraditório. Registre-se, ainda, que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, porque são comumente praticados na clandestinidade, nos recônditos dos lares, sem a presença de testemunhas. Crimes dessa natureza, como é de conhecimento meridiano, são cometidos por ocasião da intimidade das pessoas e, de regra, o autor aproveita-se do momento de maior vulnerabilidade da vítima para levar a cabo o seu intento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÕES RECÍPROCAS OU LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. [...]” (TJ-DF. Acórdão 1301269, 00002943520188070007, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no PJe: 24/11/2020). Apelação crime. Vias de fato praticada em âmbito doméstico (art. 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/41, c.c. art. 61, inc. II, alínea “f”, do CP). Condenação. Pleito absolutório. Alegada insuficiência probatória. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra da vítima de relevante importância nos crimes praticados no âmbito doméstico. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Posterior reconciliação da vítima com o agressor que não é fator que interfira na persecução penal ou na aplicação de pena, na medida em que não se pode deixar de considerar a reprovabilidade da contravenção praticada. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001612-59.2020.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 14.03.2022). Feitas as explanações pertinentes, da análise dos autos, verifica-se que a materialidade dos delitos de lesão corporal descritos nos fatos 01 e 04 da denúncia encontram-se comprovados pelo boletim de ocorrência (mov. 1.18), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); pelos Laudos Periciais (mov. 1.15/1.16) e pela prova oral constante dos autos, tanto na fase policial como na judicial. Da prova colhida no curso do processo, constata-se que o acusado Fernando efetivamente causou as lesões corporais nas vítimas Irani (fato 01) e Fagner (fato 02). Prova disto são as declarações das vítimas, de forma coesa e harmônica, tanto em sede de delegacia quanto judicialmente. Além disso, da dinâmica dos fatos, extrai-se que a vítima Irani estava sozinha em casa com seu outro filho adolescente, quando Fernando mostrou-se alterado pelo uso de substâncias alcoólicas e entorpecentes, evidenciado por atitudes agressivas. Observa-se pelo relato da vítima Irani que Fernando estava atirando pedras para dentro da residência e na tentativa de fechar as portas e janelas da casa, para barrar a atitude do acusado, este a atingiu em seu braço. Na sequência, após a chegada da vítima Fagner na residência, percebendo o estado emocional da vítima Irani e de estilhaços pelo chão da casa, procurou o acusado para esclarecer o ocorrido, ocasião em que Fernando se revoltou também contra o irmão Fagner, de modo que, quando este estava saindo da residência tempos depois, o réu atingiu o irmão com um capacete, na região da nuca. Pontua-se que da situação presenciada pelos Agentes Públicos, aliada as condições das vítimas, os policias tiveram de agir para encaminhar os ofendidos à realização de laudo de lesão corporal. Vê-se que na ficha de atendimento ambulatorial da vítima Irani (mov. 1.15) constatou-se a ofensa a integridade corporal noticiada, indicando escoriações no braço direito, ao passo que, na ficha de atendimento ambulatorial da vítima Fagner, similarmente constatou-se a lesão sofrida, apontando vermelhidão na região do pescoço (mov. 1.16). Assim, na presença de lesões físicas aparentes, como as que foram atestadas no bojo deste procedimento em desfavor da vítima Irani (fato 01) e Fagner (fato 04), patente a ofensa à integridade física exigida pelo tipo penal do art. 129 do Código de Processo. Ainda, especificamente quanto ao fato 01, não se discute que o crime de lesão corporal praticado contra a vítima Irani configura hipótese prevista na Lei nº 11.340/06 (artigo 5º, inciso III), merecendo a aplicação das normas protetivas, considerando que a ofendida era genitora do acusado, e que tais agressões ocorreram motivadas no gênero, consubstanciada em tentativa de imposição de dominação e subordinação do réu, haja vista que praticadas com tentativa de dominação física contra a ofendida, configurando assim violência física contra a mesma, razão pela qual a conduta do acusado se enquadra perfeitamente no crime previsto nos artigo 129, § 9º, do Código Penal e nas disposições da Lei 11340/06. Por fim, inexiste dúvida quando ao vínculo do acusado Fernando com a vítima Fargner, sendo ambos filhos de genitora comum, qual seja, Irani Banderas Nunes Ferreira, além de residirem juntos, razão pelo qual a conduta do acusado descrita no fato 04 da denúncia, se amolda ao crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Quanto à tese defensiva no sentido da desclassificação dos delitos de lesão corporal para aquele contido no art. 21 da Lei 3.688/41, havendo a demonstração das lesões sofridas pelas vítimas, por meio das Fichas de Atendimento Ambulatoriais, não há que se falar em desclassificação da conduta. Ademais, o fato de o acusado alegar que estava embriagado no momento do delito não constitui óbice à imperiosidade da imposição de reprimenda penal, uma vez que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade do agente, consoante dispõe o artigo 28, inciso II, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu FERNANDO EDUARDO BANDERAS FERREIRA, às sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c o artigo 7º, I e II, da Lei 11.340/2006 (Fato 01); e no artigo 129, § 9°, do Código Penal (Fato 04); bem como DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, com base nos 107, VI, do CP e 109, VI, ambos do Código Penal, em relação aos delitos de ameaça descritos nos fatos 02 e 03 da exordial. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 4.1. Fato 01 – Crime de Lesão Corporal – art. 129, §9º, do Código Penal – CP. a) Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade, para os fins do art. 59 do CP, consiste no juízo de reprovabilidade social que a conduta concretamente considerada merece, o que, no presente caso, situa-se acima do padrão ordinário inerente ao próprio tipo penal, considerando a utilização de um pedaço de madeira para agredir a vítima; O réu não possui antecedentes criminais. A conduta social e personalidade do acusado não devem ser consideradas desfavoráveis. A motivação do crime, pelo que foi apurado, é comum à espécie. Por sua vez, as circunstâncias extrapolam as normais à espécie, considerando que os fatos foram presenciados pelo irmão adolescente do réu e filho da vítima; Já as consequências do crime foram normais à espécie; Evidentemente, o comportamento da vítima não pode ser considerado favoravelmente ao réu. Assim, diante do norte estabelecido pelo art. 59 do CP, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, recrudescendo-a em 1/8 entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito, ou seja, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes. Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante prevista no artigo 61, II, "f", da lei 11340/06, considerando o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de inexistir bis in idem na hipótese, pois a própria Lei Maria da Penha trouxe tal agravante como forma de recrudescer a sanção penal neste tipo de crime. Assim, agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. c) Causas de Aumento e Diminuição. Inexistem. d) Pena Definitiva. Considerados os parâmetros do art. 68 do CP, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 4.2. Fato 04 – Crime de Lesão Corporal – art. 129, §9º, do Código Penal – CP. a) Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade, para os fins do art. 59 do CP, consiste no juízo de reprovabilidade social que a conduta concretamente considerada merece, o que, no presente caso, situa-se acima do padrão ordinário inerente ao próprio tipo penal, considerando a utilização de capacete para golpear a nuca da vítima, enquanto ela estava de costas, saindo da residência, demonstrando alto grau de perversidade. O réu não possui antecedentes criminais. A conduta social e personalidade do acusado não devem ser consideradas desfavoráveis. A motivação do crime, pelo que foi apurado, é comum à espécie. As circunstâncias extrapolam as normais à espécie, considerando que os fatos foram praticados na presença do irmão adolescente do autor e da vítima. Suas consequências não superam os traços que definem o delito. Evidentemente, o comportamento da vítima não pode ser considerado favoravelmente ao réu. Assim, diante do norte estabelecido pelo art. 59 do CP, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, recrudescendo-a em 1/8 entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito, ou seja, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes. Inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante do motivo fútil (artigo 61, II, "a", CP), considerando que o fato foi praticado unicamente em razão da vítima ter perguntado ao acusado o que estava acontecendo. c) Causas de Aumento e Diminuição. Assim, agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. c) Causas de Aumento e Diminuição. Inexistem. d) Pena Definitiva. Considerados os parâmetros do art. 68 do CP, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 4.4. Concurso Material – Art. 69 do CP – PENA FINAL. Há concurso material entre os crimes de lesão corporal, uma vez que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou os dois fatos descritos na denúncia. Assim, somando-se as referidas penas, e guardando-se observância ao regramento do art. 76 do Código Penal, tem-se uma PENA FINAL de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 06 (dias) de detenção. 4.5 Regime Inicial de Cumprimento. Em atenção ao diminuto montante de pena privativa de liberdade imposto, e atento ao regime de detenção imposto, FIXO como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, tendo em conta o disposto no art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do CP, e, sobretudo, o princípio da proporcionalidade. Posto isso, eventual cumprimento da pena em regime aberto, para fins de harmonização, caso inexistente Casa do Albergado no local de domicílio do réu, ou estabelecimento congênere, deverá ser cumprida em regime de prisão domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições: i) se o agente estiver trabalhando, deverá recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20:00 horas, aos sábados a partir das 13:00 horas, e aos domingos e feriados, o dia todo; se não estiver trabalhando, não poderá retirar-se de sua morada a qualquer momento, ressalvado para caso de extrema urgência de vida ou saúde própria ou alheia, ou excepcional justificação (ex.: participação em velório de cônjuge, companheiro, ou parente próximo), devendo tudo ser oportuna e documentalmente comprovado ao juiz; ii) sair para o trabalho e retornar ao final do expediente, recolhendo-se até o horário limite estabelecido no item “a” acima, só se retirando de casa depois das 06:00 horas do dia seguinte; iii) manter endereço atualizado no processo e na execução penal, não alterando sua residência/domicílio sem prévia comunicação ao Juízo. 4.6 Substituição e Suspensão Condicional da Pena. Incabíveis, ante as disposições constantes dos arts. 44 e 77 do CP (grave ameaça à pessoa, contexto de violência doméstica), bem como pela vedação da súmula 588 do STJ. 4.7 Indenização Mínima – Arts. 91, I, do CP, e 387, IV, do CPP. Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ademais, para que tal hipótese seja aplicável, é necessário que haja pedido expresso na denúncia, a fim de que o réu possa se defender no curso do processo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, requer o Ministério Público a reparação dos danos morais sofridos pela vítima, cujo pedido foi expressamente inserido na denúncia. Não se destoa que as cortes superiores vêm reconhecendo a necessidade de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pelas vítimas de violência doméstica, independentemente de instrução probatória, por considerar dano “in re ipsa”. Contudo, este Juízo acredita temerário tal entendimento, haja vista que, para a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos, de rigor, devem ser carreadas provas suficientes demonstrando sua ocorrência e extensão. Além disso, este Magistrado filia-se ao entendimento de que o art. 387, inciso IV, do CPP, ao conferir ao Juízo penal o poder de fixar valor indenizatório mínimo a título de ressarcimento dos danos causados pelo crime, diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados nos autos, uma vez que a reparação de danos morais, por exigir uma análise mais complexa, é incompatível com a celeridade do processo penal. Desta feita, caso pretenda a vítima a referida reparação, deve acionar o Juízo cível competente, que realizará a dilação probatória necessária para averiguar o dano moral e sua extensão. Desse modo, ressalvando-se a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, verifica-se que no caso concreto não foram produzidas provas da existência e extensão do dano moral, razão pela qual deixo de fixar valor mínimo para sua reparação”. 4.8 Direito de Recorrer em Liberdade. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, aliado a pena aplicada e o regime de cumprimento determinado, e verificando que as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, previstas no art. 313 do CPP, bem como os fundamentos elencados no art. 312 do mesmo diploma, não se fazem presentes no caso, há que se manter a liberdade do réu (Súmula nº 347 do STJ). 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Ao Advogado nomeado a seq. 159, Dr. Valdir Alberto Krieger (OAB/PR 105.713). fixo honorários em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) – verba a ser custeada pelo Estado – art. 134 da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. Vale a presente como certidão para todos os fins. Ainda, verifica-se que não houve arbitramento dos honorários devidos à defensora nomeada a seq. 57, Dra. Karoline Bordin Vuicik (OAB/PR 86.217) assim, fixo honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) – verba a ser custeada pelo Estado – art. 134 da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. Vale a presente como certidão para todos os fins 6. DISPOSIÇÕES FINAIS. Intime-se a vítima quanto ao teor desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º, CPP. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia, formem-se os autos de execução, e providenciem-se as medidas necessárias ao cumprimento da pena, incluindo a realização de audiência admonitória a cargo da própria Serventia, ante a natureza administrativa do ato; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação, à Delegacia de origem, e ao Juízo Eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Por fim, cumpram-se as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive a vítima), encaminhando, via WhatsApp, esta sentença (art. 201, § 2º, do CPP). Por fim, cumpram-se as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive a vítima). De Arapongas para Realeza, assinado e datado digitalmente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito Designado* * Projeto de Enfrentamento de Acervo de 1º Grau de Jurisdição (SEI!TJPR Nº 0105152-29.2021.8.16.6000 – Despacho 6974680)

22/03/2023, 00:00

—

Confirmada

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Todas as movimentações(217)