Recurso Inominado Cível 0003164-29.2022.8.16.0018 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0003164-29.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003164-29.2022.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.200,00 Exequente(s): NEUZA GOES PEREIRA Executado(s): ODONTOCOB RECEBIMENTOS E COBRANÇAS LTDA Sentença Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinta a presente execução na forma do art. 924, inciso III, do NCPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 17 de agosto de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @=37

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003164-29.2022.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.200,00 Exequente(s): NEUZA GOES PEREIRA Executado(s): ODONTOCOB RECEBIMENTOS E COBRANÇAS LTDA Despacho Int.-se novamente a parte executada para juntar aos autos cópia integral do seu contrato social, demonstrando que a pessoa que assinou a procuração de seq. 42.1 possui poderes de representação da sociedade empresária, visto que o documento de seq. 42.2 foi juntado parcialmente, sem as páginas 1-13, sob pena de não homologação do acordo. Então, voltem conclusos para deliberar. Em Maringá, 19 de julho de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003164-29.2022.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.200,00 Exequente(s): NEUZA GOES PEREIRA Executado(s): ODONTOCOB RECEBIMENTOS E COBRANÇAS LTDA Despacho A assinatura digital deve apresentar o código verificador (chave) e o endereço eletrônico da autoridade certificadora (para conferência), de modo que seja possível verificar a sua autenticidade. Sem a presença de um desses requisitos a assinatura é tida por inexistente, justamente porque não permite apurar a sua validade. No caso em tela, a assinatura digital do procurador da parte exequente no termo de acordo não indica o endereço eletrônico da autoridade certificadora. Assim, determino intimação das partes para, no prazo de cinco dias, apresentarem termo de acordo assinado por ambas, de forma física ou digital, neste caso, contendo todos os requisitos para a sua validade, podendo a juntada, ainda, ser substituída pela ratificação integral dos termos do acordo pelo procurador da parte exequente. Além disso, int.-se a parte executada para juntar aos autos cópia integral do contrato social da pessoa jurídica, demonstrando que a pessoa que assinou a procuração de seq. 42.1 possui poderes de representação da sociedade empresária, visto que o documento de seq. 42.2 foi juntado parcialmente, sem as páginas 1-13. Então, voltem conclusos para deliberar sobre a homologação. Em Maringá, 15 de junho de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @=

19/06/2023, 00:00

Trânsito em julgado

08/05/2023, 12:33

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2023, 10:06

Confirmada

11/04/2023, 00:14

Documento (Acórdão)

31/03/2023, 19:00

Não-Provimento

31/03/2023, 18:08

Confirmada

24/02/2023, 13:25

Mero expediente

24/02/2023, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 11:33

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 13:22

Decurso de Prazo

10/02/2023, 01:04

Documentos

Conclusão

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003164-29.2022.8.16.0018 Recurso: 0003164-29.2022.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Recorrente(s): NEUZA GOES PEREIRA Recorrido(s): ODONTOCOB RECEBIMENTOS E COBRANÇAS LTDA Em que pese a decisão proferida pelo Juízo de origem (seq. 104), nada impede que o exame de admissibilidade do recurso interposto seja realizado por este Relator. Oportuno assentar que o juízo prévio de admissibilidade recai ao magistrado a quo, quando da interposição do recurso inominado, consoante o Enunciado 166, do Fonaje – “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Este juízo preliminar, contudo, não afasta a apreciação pelo juízo ad quem, quando, em caráter definitivo, analisa os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o preparo do recurso, consoante interpretação do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, que estabelece que “Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo. Pois bem. A parte recorrente, em sede de recurso, pugna pela concessão da justiça gratuita, afirmando não ter condições de arcar com as despesas do processo. Em que pese tal afirmação, entendo necessária a comprovação da alegada situação para uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. A justiça gratuita é direito assegurado por Lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Registre-se, por oportuno, que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pode o Juízo determinar a comprovação da alegada hipossuficiência econômica no caso de dúvida acerca da veracidade das alegações. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à afronta aos artigos 2º e 4º da Lei 1.060/50 o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é suficiente a alegação de pobreza em simples petição assinada pelo advogado da parte beneficiária para a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Entretanto, no caso de dúvida da veracidade das alegações do interessado, não impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade do requerente. 2. Forçoso reconhecer que ao juiz é lícito exigir a declaração de pobreza antes do deferimento da gratuidade de justiça se houver dúvida acerca das alegações do interessado ou do pedido constante na petição inicial, bem como indeferir o seu pedido baseado em provas constantes nos autos. Reavaliar os critérios adotados pela instância ordinária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009). Por tais razões, determino que a parte recorrente comprove sua renda, mediante a juntada da última declaração de imposto de renda, ou que declare ser isenta, e do último holerite ou sua carteira de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Curitiba, data da assinatura digital. Irineu Stein Junior Magistrado

08/12/2022, 00:00

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003164-29.2022.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.200,00 Polo Ativo(s): NEUZA GOES PEREIRA Polo Passivo(s): ODONTOCOB RECEBIMENTOS E COBRANÇAS LTDA Decisão interlocutória 1. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova. Ademais, não caberia mesmo impor ao autor o ônus de provar fato negativo. E, por fim, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o teor e vigência do contrato que sustenta seu alegado direito de crédito, e também a prestação dos serviços de que o crédito se originou, de modo que, independentemente de qualquer inversão de ônus, já não seria cabível imputar ao consumidor o ônus de provar que não contratou, não consumiu e não deve. Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos, nem ao nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Considerada a inversão do ônus da prova e a verossimilhança das alegações do autor, e considerando, ademais, não haver possibilidade de dano irreparável para a ré, vejo presente a probabilidade do direito. Ainda, a parte autora alega ser indevido o valor cobrado. E tal assertiva deve merecer crédito, ao menos provisoriamente, porque não cabe exigir prova de fato negativo, por tratar-se de prova impossível. No que toca ao perigo de dano, também está presente, porque o abalo no crédito, que fatalmente resulta do protesto de título, acarreta notória repercussão negativa nos negócios, nos dias atuais, onde o acesso ao financiamento é crucial. Quanto ao último requisito do art. 300 do NCPC, o provimento é reversível, porque se, ao final, restar comprovado que os valores eram de fato devidos pela parte autora, a cobrança poderá ser restabelecida. Assim, defiro liminarmente a tutela provisória de urgência antecipada incidental, para o fim de determinar que a ré providencie, no prazo de cinco dias, a suspensão dos efeitos do protesto de seq. 1.5. Int.-se a ré pessoalmente da tutela aqui deferida. Ainda, exp.-se ofício ao Oficial de Protestos, comunicando acerca da determinação de suspensão dos efeitos do protesto de seq. 1.5. 2. Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Todavia, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais. Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 25 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %

03/03/2022, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(38)