Execução de Título Extrajudicial 0010172-62.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010172-62.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010172-62.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem seu interesse em remir a execução conforme autoriza o artigo 826 do CPC e a exequente na adjudicação do imóvel nos termos do artigo 876 do mesmo diploma legal. 2. Não havendo interesse na remição, nem na adjudicação dos bens penhorados, pautem-se datas para leilão do(s) bem(ns) penhorados no mov. 632.1 e avaliados no mov. 721.1, preferencialmente de forma eletrônica ou, não sendo possível, presencialmente no Fórum desta Comarca, conforme artigo 882 do CPC. 3. Nomeio Leiloeiro JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, Matrícula nº 13-246L/JUCEPAR, com o objetivo de assegurar maior eficácia aos processos de execução, no que se refere às alienações judiciais. 4. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva, na forma do artigo 884 do CPC. 5. Na hipótese da alienação não se concretizar por motivo imputável às partes (adjudicação, acordo, desistência, remição etc.), não será devida a comissão ao leiloeiro, mas tão somente o reembolso das despesas do leiloeiro com os atos de divulgação (publicação em jornal, panfletos, outdoors, internet etc.), mediante a respectiva comprovação nos autos, as quais serão suportadas pelo devedor. 6. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, também não será devida nenhuma comissão ao leiloeiro. 7. O leilão judicial eletrônico será realizado por meio do endereço eletrônico www.jeleiloes.com.br, no qual poderá receber os lances virtuais, sendo o leiloeiro responsável pela regularidade do procedimento licitatório e também pelos lances e pela observância do disposto no artigo 884 do CPC. 7.1. Os licitantes do leilão online devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 7.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema online e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 8. A alienação a prazo, em primeiro leilão, poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 30 (trinta) parcelas mensais atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. [...] § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 8.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 8.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 9. A alienação em segundo leilão será realizada pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido aquele que não for inferior a 50% do valor atualizado pelo INPC da avaliação do(s) bem(ns), conforme parágrafo único do artigo 891 do CPC, a qual poderá ser paga com entrada de pelo menos 25% e o saldo remanescente em até 15 (quinze) parcelas mensais, atendendo-se no mais ao disposto no artigo 895 do CPC. 9.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a variação do INPC, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. 9.2. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme dispõe o artigo 895, § 4º do CPC. 10. Não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s) nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação e poderá ser pago nos mesmos critérios e condições fixados nos itens 8, 8.1 e 8.2 supra. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até 03 (três) dias a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio ou plataforma designado pelo CNJ, se já em funcionamento, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada com fotos dos bens, os ônus sobre ele incidentes e esclarecendo que será de responsabilidade do arrematante o pagamento de todos os tributos e despesas de condomínio pendentes de pagamento até a data do leilão, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, além de afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, pelo menos cinco (05) dias antes da data marcada para o leilão. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: no dia, hora e local marcado para alienação, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. 10.1. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 11. O(s) exequente(s) e/ou o leiloeiro deverão observar o disposto no artigo 887 do CPC. 12. O imóvel ficará gravado de hipoteca judicial, para garantia do pagamento do valor da arrematação, até a quitação integral do débito, cujo gravame deverá ser consignado expressamente na Carta de Arrematação. 13. Intimem-se o(a,s) executado(a,s) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por intermédio de seu advogado, se houver constituído nos autos (artigo 889, inciso I, CPC), além daqueles outros enumerados no artigo 889 do CPC e no artigo 429 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o atual ocupante do imóvel, ainda que não seja parte no processo. 14. Caso o(a,s) executado(a,s) não possua(m) advogado constituído nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. 15. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao site www.jeleiloes.com.br e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 16. O(a,s) executado(a,s) e outros eventuais interessados ficará(ão) intimado(a,s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(a,s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 17. Expeça-se edital de hasta pública com prazo de 20 (vinte) dias. 18. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 28 de setembro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010172-62.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. ELSA LAND WELTER, devidamente qualificada nos autos, através de seu advogado devidamente constituído, interpôs Exceção de Pré-Executividade formalizada no mov. 438.1, requerendo a nulidade da execução, nos termos do artigo 803, II, do Código de Processo Civil. Alega que na primeira tentativa de citação, mov. 25.1, o Sr. Oficial de Justiça informou que a devedora estaria residindo em Céu Azul/PR, onde de fato reside, conforme endereço informado na procuração anexa ao mov. 483.2. Aduz que posteriormente foram realizadas diligências a fim de localizar o seu endereço, procedendo-se nova tentativa de citação na Rua Presidente Carlos Luz, nº 178, Toledo/PR, sendo novamente consignado na certidão do Oficial de Justiça que reside em Céu Azul/PR. Não obstante a diligência realizada posteriormente no referido endereço por meio de Carta Precatória ter retornado negativa, sustenta que competia ao exequente empreender maiores diligências a fim de obter o endereço com mais precisão. É o relatório. Decido. DO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-Executividade possui requisitos a serem preenchidos para que possa se constituir, se desenvolver e chegar ao fim validamente, sendo que tais requisitos, apesar de jurisprudenciais, enquadram-se como pressupostos processuais que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Portanto, o objeto da exceção de pré-executividade "é matéria de ordem pública decretável ex officio pelo juiz" (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Nelson Nery Junior, Ed. RT, 1992, p. 129). Essas questões, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, podem ser suscitadas a qualquer momento e grau de jurisdição porque não se justifica, por exemplo, o trâmite de uma ação executiva que não preenche os pressupostos legais ou processuais e cujo débito não é mais devido. No presente caso, a executada requereu a nulidade da execução em razão de ter sido regularmente citada. Trata-se, como é fácil perceber, de matéria de ordem pública, que não demanda dilação probatória, revelando-se aceitável a oposição por meio de Exceção de Pré-Executividade. DA CITAÇÃO IRREGULAR As alegações da executada, entretanto, não merecem prosperar, senão vejamos. Conforme denota-se das certidões do Oficial de Justiça juntados nos movs. 25.1 e 70.1, a executada estaria residindo no município de Céu Azul/PR e, diante dessa informação, foi expedida Carta Precatória para fins de citação da devedora no mencionado endereço. Todavia, conforme certidão anexa ao mov. 98.4, o mesmo não foi localizado por ausência de informações, bem como pelo desconhecimento dos populares em relação à devedora. Assim, outras diligências foram realizar com o intuito de localizar o paradeiro da executada, no entanto, todas restaram infrutíferas, conforme a própria excipiente informa. Não obstante, compulsando os autos, verifico que, após a formalização da citação por edital e da penhora da parte ideal de 40% do imóvel objeto da matrícula nº 37.867 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, pertencente a executada ELSA LAND WELTER, a devedora espontaneamente constituiu procurador nos presentes autos, mov. 212.2, tão somente para requerer expedição de ofício naquele momento processual. Todavia, este Juízo determinou a intimação do procurador para que informasse o atual e completo endereço da executada, com base no princípio da cooperação entre as partes, o que, conforme petição do mov. 259.1, não foi atendido por omissão e desinteresse da devedora. Após, o referido advogado requereu a sua desabilitação nos autos, uma vez que a pretensão da executada já havia sido atendida. Destarte, com o deferimento e efetivo bloqueio de ativos financeiros em conta bancária existente em nome da excipiente, esta novamente constituiu advogado para alegar impenhorabilidade e nulidade da execução. Ou seja, basta uma breve análise nos fatos narrados para se constatar que a manifestação da executada, acerca da existência de nulidade processual, beira à litigância de má-fé. Trata-se de uma verdadeira afronta aos princípios de boa-fé e cooperação processual, nos termos do art. 6º do CPC que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, para que determinado ato processual seja considerado inválido, necessário que, além de defeituoso, ocasione algum prejuízo à parte, ou seja, impeça que a sua finalidade seja atingida, o que restou consagrado pelo princípio denominado pas de nullité sans grief. A presença do referido princípio pode ser constatada nos artigos 249 e 250 do CPC, a saber: Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1º O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. Pode-se vislumbrar que não restou demonstrado, no caso em tela, que eventual nulidade no ato citatório tenha causado qualquer prejuízo à parte executada que exerceu o direito ao contraditório e que, mesmo tendo ciência do trâmite da presente ação, só se manifestou e constituiu advogado nos autos quando teve necessidade de defender seus direitos. Assim, não é lícito falar na existência de irregularidade na citação, porquanto não se permite juridicamente, nem moralmente, que a parte se beneficie da própria torpeza, prevalecendo-se da arguição de nulidade para a qual concorreu, deixando de se manifestar no processo por livre e espontânea vontade. Diante do exposto, hei por bem INDEFERIR o pedido do mov. 438.1. DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE 3. A executada peticionou no mov. 439.1 sustentando a impenhorabilidade do montante de R$ 21.909,85 bloqueado junto ao sistema SISBAJUD no mov. 419.1. Alega que a importância bloqueada em conta corrente é quantia inferior a 40 salários mínimos e, nessas circunstâncias, é impenhorável por analogia ao art. 833, X, do CPC. Contudo, verifico que a conta em questão, nº 04097-5, que a executada possui junto à COOP CRED, POUP E INVEST PROGRESSO, na qual foi realizado o bloqueio de R$ 21.130,22, não se trata de conta poupança. Outrossim, não há que se falar em mitigação do artigo 833, X, do CPC para fins de aplicação do referido dispositivo à conta corrente, haja vista que os extratos juntados nos movs. 439.2 e 461.2 demonstram que a referida conta possui movimentação de “compras”, “saques” e “compensação de cheques”, o que, por si só, descaracteriza a condição de “poupança”. Ademais, pode-se concluir que os proventos percebidos pela executada na referida conta ultrapassam o mínimo que lhe garanta subsistência digna, à medida que compareceu aos autos pugnando pelo desbloqueio dos valores somente após decorridos mais de dois meses da efetivação da constrição, ficando evidenciado que tais recursos não lhe são indispensáveis. Por outro lado, não se revela justo que a autora permaneça com importância de regular monta depositada em sua conta corrente enquanto a exequente amarga total inadimplência e descaso da ré que não demonstra por qualquer gesto a intenção de quitar o seu débito, cuja execução tramita desde agosto de 2017. Desta forma, não ficando demonstrado o fato constitutivo do pretendido direito, como lhe competia, não pode prevalecer a pretensão da executada, devendo, em consequência, o feito prosseguir com a manutenção da penhora. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do mov. 467.1 e determino o levantamento dos recursos depositados no mov. 423.1 em favor do exequente, mediante expedição do competente alvará judicial. 5. Determino também o levantamento da quantia bloqueada e depositada no mov. 423.2 em favor da parte exequente, uma vez que a executada nada alegou/fundamentou quanto ao referido montante. 6. Após, sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 7. Defiro o pedido do mov. 467.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 8. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 9. Após, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias. 10. Intimem-se. Toledo, 18 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

19/08/2021, 00:00

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