Cumprimento de sentença 0017323-02.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017323-02.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2023, 12:26

Documento (Informações)

07/02/2023, 14:02

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 12:04

Trânsito em julgado

03/02/2023, 12:04

Decurso de Prazo

03/02/2023, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 04:25

Decurso de Prazo

01/02/2023, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 15:06

Confirmada

16/12/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0017323-02.2021.8.16.0021 Exequente(s): OTONIEL DE PAULA CARDOSO Executado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 76854027934 - ME DUARTE PRODUÇÕES E TREINAMENTOS LTDA LABASTIA & DUTRA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Ante o depósito voluntário (Movimento nº 125.2) realizado pela parte vencida a fim de cumprir a decisão judicial transitada em julgado, julgo extinto o processo (CPC, art. 526 c/c arts. 924, II e 925), na fase de cumprimento de sentença/acórdão, eis que a parte vencedora devidamente intimada para se manifestar acerca dos valores, renunciou ao prazo (Movimento nº 128.0), concordando tacitamente. Arquivem-se os autos, fazendo as baixas e anotações que forem exigidas, inclusive no Ofício do Distribuidor. P. R. I., baixando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

06/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 15:08

Confirmada

05/12/2022, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 09:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2022, 15:36

Documentos

Conclusão

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017323-02.2021.8.16.0021 Recurso: 0017323-02.2021.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): OTONIEL DE PAULA CARDOSO Recorrido(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 76854027934 - ME LABASTIA & DUTRA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA Vistos e examinados. A parte recorrente informou no mov. 12.1 a desistência do recurso por si interposto. Pois bem. O artigo 998, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Portanto, homologo o pedido de desistência do recurso formulado pelo recorrente e julgo extinto o processo em relação a tal pretensão recursal, o que faço com fulcro no artigo 998, CPC, c/c artigo 182, XVI, do Regimento Interno do TJPR. Procedam-se as anotações e baixas necessárias. Sem custas, tendo em vista que a segunda parte do artigo 55, da Lei nº 9099/95, prevê expressamente que somente haverá condenação nesse sentido em caso de desprovimento do recurso, o que não é o caso, tendo em vista que sequer houve a apreciação do mérito: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Aliás, nesse sentido: “[...] 1. Homologo, por sentença, o pedido desistência do recurso formulado pela parte recorrente, e, de consequência, declaro extinto o procedimento recursal, nos termos do artigo 998 do Código de Processo. 2. De outro lado, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal expressa contida no art. 55, Lei 9.099/95, quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente na hipótese de desprovimento de recurso inominado, deixo de condenar o recorrente. Custas na forma da Lei 18.413/2014. 3. Baixem os autos ao juízo de origem. 4. Intimações e diligências necessárias”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004374-79.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 22.02.2021) Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017323-02.2021.8.16.0021 Recurso: 0017323-02.2021.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): OTONIEL DE PAULA CARDOSO Recorrido(s): LABASTIA & DUTRA CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 76854027934 - ME 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tem-se, portanto, que se trata de presunção relativa. Sendo assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes que demonstrem a situação financeira da parte recorrente, tampouco seus rendimentos mensais, necessário se faz necessário obter outros dados para a aferição da real necessidade da parte. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Portanto, intime-se o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos documentos atualizados que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar), como, por exemplo, comprovantes de rendimentos, comprovantes dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, declarações do imposto de renda ou comprovante de isento, entre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

27/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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