Execução de Título Extrajudicial 0010226-53.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010226-53.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2023, 17:19

Documento (Informações)

16/09/2023, 13:20

Remessa (em diligência)

15/09/2023, 13:37

Documento (Certidão)

15/09/2023, 13:36

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 16:09

Confirmada

06/09/2023, 15:24

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 12:46

Trânsito em julgado

26/07/2023, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010226-53.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0010226-53.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.418,83 Exequente(s): PEGORARO E PEGORARO LTDA Executado(s): DANIELE PASSOS DAS NEVES XAVIER - Clínica de nutrição - ME SENTENÇA HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO formulado entre as partes constante no evento 187. Neste viés, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 487, III, b, do CPC. Sendo o acordo realizado antes da sentença de mérito, resta dispensada as custas remanescentes nos termos do art.90, § 3º do CPC. Honorários na forma pactuada entre as partes. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via sisbajud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2023, 16:00

Confirmada

13/07/2023, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 15:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/07/2023, 15:54

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 12:37

Documentos

Conclusão

•14/07/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010226-53.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.418,83 Exequente(s): PEGORARO E PEGORARO LTDA Executado(s): DANIELE PASSOS DAS NEVES XAVIER - Clínica de nutrição - ME DESPACHO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Daniele Passos das Neves Xavier Clínica de Nutrição ME, em que se alega a existência de contradição na decisão de mov. 149, em que este Juízo acolheu a Exceção de Pré-Executividade, arbitrando, contudo, valor ínfimo a título de honorários advocatícios, visto que o valor da causa é irrisório (mov. 152). Intimada, a parte embargada arguiu que a verba sucumbencial será mensurada com base no proveito econômico obtido pelo advogado da parte vencedora. No caso dos autos, ainda que o patrono compreenda ser irrisório o valor da causa, certamente não o é para o exequente, que buscou o Poder Judiciário para pleitear os valores devidos. Pugna pela rejeição dos embargos, bem como, pela intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 162). É o relato do necessário. 2. Consta do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Ademais, o artigo 1.023 do mesmo diploma, dispõem sobre o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos de declaração. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada fora devidamente intimada da decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade proferida ao mov. 130, em 02/03/2022 (mov. 133). Contudo, somente opôs os presentes embargos na data de 30/06/2022 (mov. 152), transcorrido mais de 05 (cinco) dias da leitura da intimação, deixando, assim, escoar o prazo previsto no art. 1.023 do CPC. Consigne-se, por oportuno, que a parte opôs outros embargos de declaração dentro do prazo legal (mov. 134), o qual foi analisado e acolhido pela decisão de mov. 149. 3. Posto isso, com fulcro no art. 10 do CPC, visando evitar decisão surpresa, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da aparente intempestividade dos presentes embargos e, após, voltem conclusos para decisão. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010226-53.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.418,83 Exequente(s): PEGORARO E PEGORARO LTDA Executado(s): DANIELE PASSOS DAS NEVES XAVIER - Clínica de nutrição - ME DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Daniele Passos das Neves Xavier Clínica de Nutrição – ME, alegando, em suma, que: (a) tomou conhecimento de que seu empregador – Unioeste – havia sido oficiado para passar informações a respeito do contrato. Contudo, a medida em questão é nula, visto que o executado é empresário individual e o valor auferido configura salário da sócia-proprietária, razão pela qual é protegido pela impenhorabilidade; (b) a demanda executiva é parcialmente nula, visto que a cédula de cheque nº 850055 (mov. 1.4 – fls. 03 e 04), não se encontra assinada pela devedora, violando os requisitos do cheque e, portanto, não valendo como o título (vide art. 2º da Lei nº 7.357/1985). Com relação à mesma cártula, há entendimento do STJ (REsp nº 1.315.080) de que para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira dentro do prazo legal, o que não ocorreu neste caso; (c) considerando a inexigibilidade do cheque (em razão do fundamento anterior), há excesso de R$ 313,33 (valor da cártula) na execução. Alternativamente, considerando que a parte credora não apresentou o cheque em questão para compensação, os juros de mora devem ser computados a partir da citação (ocorrida em 07/06/2018 – mov. 23), à luz do art. 405 do CC. Ao final, requereu o recebimento da exceção com concessão do efeito suspensivo; o acolhimento da exceção com a declaração de nulidade da penhora sobre os valores recebidos junto à Unioeste; a nulidade parcial da execução (com relação ao cheque nº 85055) e o reconhecimento do excesso de execução – tanto com relação ao cheque, quanto com relação aos juros de mora cobrados antes da data da citação; a condenação da excepta aos ônus sucumbenciais e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em virtude da declaração de hipossuficiência. Juntou documentos (mov. 111.1/111.3). Intimada, a parte excepta arguiu, em síntese, que: (a) é incabível a oposição de exceção de pré-executividade, visto que somente pode ser intentada com fulcro em matérias que não dependem de dilação probatória, ou que a matéria seja de ordem pública, à luz da doutrina e do entendimento jurisprudencial. Portanto, para alegação das teses ventiladas pela excipiente é necessária a oposição de embargos à execução, que, nesse momento, são intempestivos. O excipiente demonstra má-fé ao juntar o petitório em caráter protelatório; (b) não merece acolhida a alegação de impenhorabilidade salarial, visto que o contrato de prestação de serviço foi firmado entre a pessoa jurídica executada e a Unioeste. Não obstante, o STJ possui entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário em 30% (REsp nº 1.518.169). Sendo assim, requer a penhora da porcentagem salarial, desde já; (c) a ausência de apresentação do cheque na instituição financeira não retira a certeza, liquidez ou exigibilidade do título exequendo, visto que não há esta exigência nos arts. 783 e 784 do CPC. Pugnou, ao final, a rejeição da exceção ora apresentada, com o prosseguimento do feito (mov. 115.1). Em decisão de mov. 121.1, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte excipiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita requerida. Instada, a parte executada desistiu do pleito de gratuidade da justiça (mov. 127.1). É o relato do necessário. 2. Da Exceção de Pré-Executividade 2.1. Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública. Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução. Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença. O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade. Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Processo Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, o(s) executado(s) apresentou(apresentaram) Exceção de Pré-Executividade aventando a impenhorabilidade de salário, a nulidade parcial da execução e a incidência equivocada de juros de mora. Com efeito, é compreendido pela jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade para discutir impenhorabilidade de salário e nulidade da execução, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTA-SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO, NO TOCANTE A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). ASSIM É SE MANTER A CONSTRIÇÃO, TÃO SOMENTE, DOS VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULOS (EVENTO 294.2). DEMAIS VERBAS (PENSÃO E REMUNERAÇÃO). IMPENHORABILIDADE MANTIDA. ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR. PREENCHIDOS EM PARTE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM QUE DEVE SER PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032504-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 12.03.2021) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO.RECURSO DA EXECUTADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO E NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVISTA NO CONTRATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DA AGRAVANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013321-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.07.2021) (TJ-PR - AI: 00133215220218160000 Curitiba 0013321-52.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 09/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021) – Grifei. Deste modo, soimente essas matérias serão analisadas. 2.1.1. Impenhorabilidade de Salário Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). No caso dos autos, a parte executada é empresária individual, nos termos da anotação no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, juntado em mov. 111.2: Partindo dessa premissa, o entendimento da jurisprudência é que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do empresário individual: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE JULGOU PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANTIDA. CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA E O PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. AGRAVANTE QUE ATUA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0033586-75.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.12.2021) (TJ-PR - AI: 00335867520218160000 Curitiba 0033586-75.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 13/12/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021) – Grifei. Como se vê, doutrina e a jurisprudência têm mitigado a impenhorabilidade de verba com natureza salarial, entendendo que, excepcionalmente, parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora, desde que este percentual não interfira em sua subsistência. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020; TJPR - 14ª C.Cível - 0046185-17.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.12.2019; EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018. Registre-se que a excipiente poderá impugnar a penhora de valores caso seja efetivada, podendo comprovar que a quantia constrita está afetando a sua subsistência digna e de sua família. Pelo que, deixo de acolher a tese de impenhorabilidade da verba salarial, esclarecendo que 2.1.2. Cheque Sem Assinatura Os títulos executivos que instruem a demanda executiva correspondem a 04 (quatro) cártulas de cheque, emitidas em benefício da empresa exequente (mov. 1.4). Dentre elas, a cártula de cheque nº 850053, impugnada pela parte excipiente em virtude da ausência de assinatura, vejamos: Pois bem! A Lei nº 7.357/1985 prevê como requisitos do cheque: Art. 1º O cheque contêm: I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais. Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente. (grifei) Sobre a assinatura do emitente, esclarece a doutrina: É por meio da aposição de sua assinatura que o emitente passa a se vincular ao cheque, passando a ser seu principal devedor e respondendo pela existência de fundos disponíveis na instituição bancária nele indicada. A assinatura deve ser de próprio punho do sacador, admitindo-se a utilização de meios mecanizados, desde que obedecidos os procedimentos determinados pelo Banco Central.[1] Partindo dessa premissa, verifica-se que a cédula nº 850053 não preenche os requisitos do cheque, previsto no inciso I do art. 784, do CPC, deixando de configurar título executivo extrajudicial. Colacione-se, por oportuno, entendimento aplicado a caso semelhante: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ASSINATURA QUE NÃO CONFERE COM A DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA TITULAR DA CONTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PRESENTES NO ART. 1º DA LEI 7.357/1985. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CHEQUE OU TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010713-32.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 26.06.2019) (TJ-PR - RI: 00107133220188160018 PR 0010713-32.2018.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2019) – Grifei. Pelo exposto, assistindo razão à excipiente, a tese suscitada deve ser acolhida e a cártula de cheque n.nº 850053 devbe ser excluída do cálculo. 2.1.3. Termo Inicial dos Juros de Mora Considerando o acolhimento da tese que resultará na exclusão de cobrança do cheque nº 850053, deixo de analisar o requerimento de incidência dos juros de mora apenas a partir da citação da parte devedora (à luz do art. 402 do CC), ante a manifesta perda do objeto. 3. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade da Cártula de Cheque nº 850053 e determinar a sua exclusão dos autos, com recálculo do valor do débito pela parte exequente. Condeno a parte excepta a suportar os honorários advocatícios do(a) procurador(a) da parte excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo causídico em favor de seu cliente, o que faço após observar a complexidade da ação, o tempo de duração desta etapa, o número de atos processuais realizados, a qualidade do trabalho desempenhado e o local de prestação dos serviços (art. 85, § 2º, do CPC). Deste modo, o proveito econômico corresponde ao valor do cheque afastado da cobrança. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. 4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo do valor da dívida, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se a parte executada, na sequência, para manifestar-se em igual prazo. 5. Após a apresentação de novo cálculo, será deliberado sobre o pedido do exequente de penhora de percentual salarial da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Curso avançado de direito comercial [livroeletrônico] / Marcelo M. Bertoldi, Marcia CarlaPereira Ribeiro. -- 5. ed. -- São Paulo: ThomsonReuters Brasil, 2022. 6 Mb; ePub 5. ed. em e-book baseada na 12. ed. impressa.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010226-53.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.418,83 Exequente(s): PEGORARO E PEGORARO LTDA Executado(s): DANIELE PASSOS DAS NEVES XAVIER - Clínica de nutrição - ME DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Daniele Passos das Neves Xavier Clínica de Nutrição – ME, alegando, em suma, que: (a) tomou conhecimento de que seu empregador – Unioeste – havia sido oficiado para passar informações a respeito do contrato. Contudo, a medida em questão é nula, visto que o executado é empresário individual e o valor auferido configura salário da sócia-proprietária, razão pela qual é protegido pela impenhorabilidade; (b) a demanda executiva é parcialmente nula, visto que a cédula de cheque nº 850055 (mov. 1.4 – fls. 03 e 04), não se encontra assinada pela devedora, violando os requisitos do cheque e, portanto, não valendo como o título (vide art. 2º da Lei nº 7.357/1985). Com relação à mesma cártula, há entendimento do STJ (REsp nº 1.315.080) de que para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira dentro do prazo legal, o que não ocorreu neste caso; (c) considerando a inexigibilidade do cheque (em razão do fundamento anterior), há excesso de R$ 313,33 (valor da cártula) na execução. Ainda que assim não fosse, a parte exequente cobrou juros acima do devido, vez que devem ser computados a partir da citação (ocorrida em 07/06/2018 – mov. 23), à luz do art. 405 do CC. Ao final, requereu o recebimento da exceção com concessão do efeito suspensivo, o acolhimento da exceção – tornando nula a penhora sobre os valores recebidos junto à Unioeste, a nulidade parcial da execução (com relação ao cheque nº 85055) e o reconhecimento do excesso de execução – tanto com relação ao cheque, quanto com relação aos juros de mora cobrados antes da data da citação, condenar a excepta aos ônus sucumbenciais e deferir os benefícios da gratuidade da justiça em virtude da declaração de hipossuficiência. Juntou documentos (mov. 111.1/111.3). Intimada, a parte excepta arguiu, em síntese, que: (a) é incabível a oposição de exceção de pré-executividade, visto que somente pode ser intentada com fulcro em matérias que não dependem de dilação probatória, ou que a matéria seja de ordem pública, à luz da doutrina e do entendimento jurisprudencial. Portanto, para as teses ventiladas pela excipiente seria necessária a oposição de embargos à execução, que, nesse momento, encontra-se intempestivo. O excipiente demonstra má-fé ao juntar o petitório em caráter protelatório; (b) não merece acolhida a alegação de impenhorabilidade salarial, visto que o contrato de prestação de serviço foi firmado entre a pessoa jurídica executada e a Unioeste. Não obstante, o STJ possui entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário em 30% (REsp nº 1.518.169). Sendo assim, requer a penhora da porcentagem salarial, desde já; (c) a ausência de apresentação do cheque na instituição financeira não retira a certeza, liquidez ou exigibilidade do título exequendo, visto que não há esta exigência nos arts. 783 e 784 do CPC. Pugnou, ao final, a rejeição da exceção ora apresentada, com o prosseguimento do feito (mov. 115.1). É o breve relato do necessário. 2. Do Pedido de Efeito Suspensivo Aplicando-se analogicamente o disposto no art. 919, § 1º, do CPC[1], o efeito suspensivo apenas será concedido ao requerente se: (1) demonstrado o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória; E (2) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Pois bem! In casu, observando-se o teor das razões que foram expostas na peça vestibular, não se vislumbra, em um juízo prefacial, qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a realização de ato constritivos e expropriatórios é consequência lógica da execução judicial. E, ainda, em complemento à argumentação retro exposta, agrego que similar providência não se faria possível mesmo que a excipiente houvesse atendido os sobreditos requisitos, pois em análise às informações constantes no processo bem se pode perceber que a execução de referência ainda não foi garantida por penhora, depósito ou caução. Em razão destes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO que foi formulado no petitório de mov. 111.1. 3. Do Pedido de Justiça Gratuita Consigne-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento recente, o entendimento de que é possível conceder a benesse da gratuidade da justiça à parte executada, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. 3. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. 4. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. 5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. 6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). 7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15). 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1837398 RS 2019/0136210-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) – Grifei. Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais deve ser diretamente comprovada pela parte interessada, ainda que a parte requerente seja microempresa. Sobre o assunto, dispõem o Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei n. 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 3. Inviável o exame de dispositivos da legislação local em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1794905/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA – REFORMA – ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PESSOA JURÍDICA – MICROEMPRESA – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0058812-19.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 01.02.2021) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE LUVAS C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PESSOA JURÍDICA. PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR SE TRATAR DE MICROEMPRESA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO DE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0028427-88.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 21.12.2020) – Grifei. 3.1. Desse modo, intime-se a parte excipiente para, em 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, por meio de prova documental idônea (especialmente juntada de documentação contábil demonstrativa dos resultados relativa aos últimos dois anos), sob pena de indeferimento do benefício. Na oportunidade, ressalto que, segundo disposição da Lei nº. 1060/50, aquele que faz afirmação falsa sobre a necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais. 4. Após, volvam conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GARANTIA DO JUÍZO PRESENTE, MAS DEMAIS REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. Não há que se cogitar da atribuição do efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, diante da ausência de previsão legal e da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no artigo art. 313 ou no art. 919, § 1º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006679-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021) - Grifei.

26/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(215)

legal