Execução de Título Extrajudicial 0000896-08.2020.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000896-08.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000896-08.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-08.2020.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$123.675,00 Exequente(s): SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA representado(a) por DARCI SIVIERO Executado(s): DORVALINO BUSATO NETO DESPACHO Expeça-se novo mandado de avaliação dos imóveis, consoante determinação do e. TJPR, isentando a parte exequente das custas referentes a este ato, posto que decorrente de determinação judicial. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:22

Confirmada

24/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000896-08.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-08.2020.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$123.675,00 Exequente(s): SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 81.673.808/0002-12) representado(a) por DARCI SIVIERO (RG: 24148831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 386.831.649-34) RODOVIA PRT 280, km 66 - TIA JOANA - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 46 3262 3001 Executado(s): DORVALINO BUSATO NETO (RG: 52702011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 748.657.499-34) FAZENDA INVERNADA DO MEIO, S/N - ZONA RURAL - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Terceiro(s): C VALE CCOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 77.863.223/0016-93) Rodovia PRT 280, s/n Km 101 - Trevo Principal - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 COAMO - AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ubirajara Araújo, 1713 - Caldeiras - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA (CPF/CNPJ: 83.305.235/0022-43) Distrito de Maratá, s/n - Zona Rural - SÃO DOMINGOS/SC - CEP: 89.835-000 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO (CPF/CNPJ: 05.528.196/0010-04) Rodovia PR 280, sn km 177,5 - Rodovia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO (CPF/CNPJ: 76.194.091/0002-96) Rua Vitória, s/nº - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - CODEPA (CPF/CNPJ: 04.480.519/0001-75) RODOVIA BR 459, KM 02 - Zona Rural - MANGUEIRINHA/PR - CEP: 85.540-000 COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA LTDA (CPF/CNPJ: 83.573.212/0001-95) Rodovia PR 449, s/n - Km 04 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 TERRA SUL INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 23.335.080/0001-31) Rodovia PR 449, Km 04 área rural de Palmas-PR, km04 - AREA RURAL - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DECISÃO 1. Em observância do v. acórdão proferido nos autos 0068193-75.2025.8.16.0000 AI – mov. 30.1, que determinou seja realizada nova avaliação do imóvel, determino: 1.1. Expeça-se o competente mandado para a avaliação dos imóveis de matrículas n. 13.951 e 13.952 penhorados nos autos, a ser cumprido por Oficial de Justiça, observando-se o disposto nos artigos 870 e seguintes do CPC, devendo, ainda, o meirinho verificar a possibilidade de desmembramento dos bens. 2. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, CPC). 3. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:34

Outras Decisões

13/03/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:55

Confirmada

20/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:37

Confirmada

06/12/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000896-08.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-08.2020.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$123.675,00 Exequente(s): SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA representado(a) por DARCI SIVIERO Executado(s): DORVALINO BUSATO NETO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Siviero Alimentos e Sementes Ltda. em face de Dorvalino Busato Neto. Realizou-se a penhora de bens imóveis por meio do mandado de mov. 247.1, em relação à fração ideal de 25% dos imóveis de matrículas n. 13.951 e 13.952, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A parte executada apresentou impugnação à penhora de mov. 258.1, alegando, em suma, que não é proprietária de 25% dos imóveis, mas sim apenas da fração de 16,67%, visto que os imóveis constituem condomínio com a viúva meeira e seus dois irmãos. Aduziu, ainda, a impenhorabilidade do bem de família e o erro na avaliação do imóvel. A parte exequente apresentou manifestação em mov. 263.1, requerendo a retificação do termo de penhora, para que recaia apenas sobre a fração ideal de 16,67%; bem como aduziu a não comprovação da condição de bem de família e de erro na avaliação. Decido. 2. No que tange à fração ideal de propriedade do executado, verifica-se que, de fato, a este assiste razão. Nos termos das matrículas de mov. 274.2, 274.3, 276.2 e 276.3, constata-se que os imóveis penhorados possuem quatro proprietários, cabendo ao executado Dorvalino Busato Neto apenas a fração de 16,67%. Ademais, a parte exequente manifestou anuência com a retificação da penhora ante a indicação do erro material. Neste sentido, determino a retificação do termo de penhora de mov. 247.1, para que recaia apenas sobre a fração ideal de 16,67% dos imóveis de matrículas de n. 13.951 e 13.952. 3. Relativamente à alegação de impenhorabilidade de bem de família, tenho que os argumentos de executado não devem prosperar. Em que pese alegue a parte que o imóvel de matrícula n. 13.951 é impenhorável, verifica-se que o executado é proprietário de fração ideal que totaliza a área de 25.050 m2, na qual alega estarem construídos uma casa de alvenaria de 50 m2 e um galpão/garagem. De plano, resta evidente que o imóvel em questão possui grande extensão, não podendo ser caracterizado em sua integralidade como bem de família. Sendo assim, a princípio, possibilita-se o desmembramento do imóvel para posterior alienação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARCELA DO IMÓVEL DO EXECUTADO. IMÓVEL IMPENHORÁVEL POR CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORAR PARCELA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. IMÓVEL COM GRANDE EXTENSÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A FIM DE APURAR SE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO COMPORTA DIVISÃO CÔMODA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052004-32.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.04.2020) Ante o exposto, afasto a alegação de impenhorabilidade. 4. No que concerne ao aventado erro de avaliação, com consequente requerimento de nova avaliação do bem penhorado, entendo que não assiste razão ao executado. Em que pese o executado tenha trazidos aos autos laudo técnico que fundamente sua alegação (mov. 258), compreendo que as avaliações foram realizadas em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos pelo art. 872 do CPC, não se vislumbrando nos autos hipótese que enseje a admissão de nova avaliação (art. 873 do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INVOCADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA NOVA AVALIAÇÃO (ART. 873 DO CPC/15). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ART. 872 DO CPC E ART. 147 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046762-19.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESES DO ART. 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não verificada nenhuma das hipóteses do art. 873, do Código de Processo Civil, deve ser mantido o indeferimento de pedido de nova avaliação de bem penhorado.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012367-98.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2024) Desta maneira, indefiro o pedido da parte executada, relativo à realização de nova avaliação. 5. Por via de consequência, determino a retificação do termo de penhora de mov. 247.1, fazendo-se constar a penhora apenas sobre a fração ideal de 16,67% dos imóveis sob matrículas de n. 13.951 e 13.952. À Serventia para que proceda às correções e diligências necessárias. 6. Remetam-se os autos ao sr. Avaliador Judicial para que realize a avaliação dos imóveis em consonância com o percentual corrigido da fração ideal dos imóveis. 7. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. 8. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, assinado digitalmente e datado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000896-08.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-08.2020.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$123.675,00 Exequente(s): SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 81.673.808/0002-12) representado(a) por DARCI SIVIERO (RG: 24148831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 386.831.649-34) RODOVIA PRT 280, km 66 - TIA JOANA - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 46 3262 3001 Executado(s): DORVALINO BUSATO NETO (RG: 52702011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 748.657.499-34) FAZENDA INVERNADA DO MEIO, S/N - ZONA RURAL - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Terceiro(s): C VALE CCOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 77.863.223/0016-93) Rodovia PRT 280, s/n Km 101 - Trevo Principal - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 COAMO - AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ubirajara Araújo, 1713 - Caldeiras - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA (CPF/CNPJ: 83.305.235/0022-43) Distrito de Maratá, s/n - Zona Rural - SÃO DOMINGOS/SC - CEP: 89.835-000 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO (CPF/CNPJ: 05.528.196/0010-04) Rodovia PR 280, sn km 177,5 - Rodovia - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO (CPF/CNPJ: 76.194.091/0002-96) Rua Vitória, s/nº - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - CODEPA (CPF/CNPJ: 04.480.519/0001-75) RODOVIA BR 459, KM 02 - Zona Rural - MANGUEIRINHA/PR - CEP: 85.540-000 COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA LTDA (CPF/CNPJ: 83.573.212/0001-95) Rodovia PR 449, s/n - Km 04 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 TERRA SUL INSUMOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 23.335.080/0001-31) Rodovia PR 449, Km 04 área rural de Palmas-PR, km04 - AREA RURAL - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DESPACHO 1. Inicialmente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia das matrículas dos imóveis objeto da impugnação de mov. 258 e respectivas certidões de ônus dos bens atualizadas. 2. Oportunamente, tornem conclusos para derradeira análise do petitório de mov. 258.1. 3. Intimações e diligência necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

06/02/2023, 00:00

13/07/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000896-08.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-08.2020.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$75.366,23 Exequente(s): SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA representado(a) por DARCI SIVIERO Executado(s): DORVALINO BUSATO NETO DECISÃO Vistos, etc. I - DEFIRO o pedido de seq. 51.1, porquanto não houve a entrega da coisa devida (seq. 48.1) e o valor da obrigação pode ser obtido por simples cálculos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. TÍTULO EXECUTIVO EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E FRUSTAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SACAS DE SOJA. APURAÇÃO DO PREÇO DE ACORDO COM AQUELE PRATICADO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. (...) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1360213-2 - Ubiratã - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 24.06.2015). Remetam-se os autos ao distribuidor para as anotações de praxe. II - CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(rem) o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. II.1 - Independentemente de penhora, caução ou depósito, poderá(ão), no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, ofertar seus embargos (art. 915 CPC/2015). II.1.1 - Fica(m), desde já, ciente(s) de que estará(ão) sujeito(s) à multa de até 20% do valor da execução, caso os embargos sejam meramente protelatórios (art. 918, parágrafo único, c/c art. 744, parágrafo único, ambos do CPC/2015). II.1.2 - No prazo para embargos, poderá(ão), reconhecendo o crédito que lhe(s) é cobrado, depositar o equivalente a 30% do total devido, inclusive custas e honorários advocatícios, e obter(em) o parcelamento do remanescente em até seis parcelas mensais, com o acréscimo de juros legais (1% a.m.) e correção monetária (art. 916 do CPC/2015). II.1.3 - Se não cumprir(em) o parcelamento, ocorrerá o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como estará(ão) sujeito(s) à multa de 10% sobre os valores não pagos (art. 916, § 5º, CPC/2015). III - Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s)(art. 85, §§ 1º e 2º c/c art. 827, todos do CPC) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do § 1º do artigo 827 do CPC. IV - NÃO havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC/2015, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, à Secretaria para que, após o recolhimento de eventuais custas devidas, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. IV.1 - Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. IV.2 - Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, também no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. IV.3 - Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Após a transferência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao processo. V - Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, à Secretaria para que, após o recolhimento de eventuais custas devidas, proceda à consulta/bloqueio de transferência de veículos via sistema RENAJUD. V.1 - Frutífera a diligência, primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículos(s) para depósito com o próprio exequente, ante o fato de que não há espaço físico junto ao Depositário Judicial desta comarca, podendo, também, optar pelo depósito em mãos da própria parte executada; V.2 - Após, caso requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação OU mandado de penhora, remoção e avaliação sobre os veículos encontrados, conforme pleiteado. V.3 - Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre a penhora e o valor da avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. VI - Infrutífera as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial da parte executada, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, §1º, do CPC/2015). VI.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as) (art. 842 CPC/2015). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 CPC/2015. VI.2 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC/2015). VI.3 - Desde já fica autorizada a providência do art. 212, §2º, do CPC/2015, com observância da regra da impenhorabilidade. VII - NÃO sendo localizados bens da parte executada, no mesmo ato acima, devera o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento é ato atentatório à dignidade da Justiça e acarreta multa de até 20% do valor atualizado do débito VII.1 - FINDO o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, desde já, verifico a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, inciso V, do CPC. Por consequência, aplico multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ao executado, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO EXEQUENTE, conforme determina o parágrafo único do artigo 774 do CPC/2015, levando-se em consideração o valor da causa e para que não configure enriquecimento ilícito por parte do exequente. VIII - Na sequência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. IX - Cite-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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