Procedimento Comum Cível 0002579-55.2017.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002579-55.2017.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002579-55.2017.8.16.0081. requerente: como se insurge dos autos, através da análise do INFBEN acostado pela requerente (seq. 1.4) e o CNIS pelo requerido (seq. 16.2), a requerente recebeu o benefício de auxílio-doença entre o período de 11.09.2015 a 11.06.2016. O artigo 13 do Decreto 3.048/1999 aponta as hipóteses em se mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições. Por sua vez, o inciso II afirma que o beneficiário de auxílio doença por incapacidade continua sendo segurado no prazo de até 12 (doze) meses, após a cessação do benefício: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Dessa forma, a requerente mantém sua característica de segurada, em razão de prescrição legal, pois protocolou a petição inicial antes do término do prazo de 12 (doze) meses, a contar do término do benefício de seu auxílio-doença. Ainda, a perícia realizada ao evento 81.1, na data de 14.06.2019, constatou, que a requerente possui incapacidade total e permanente para o seu trabalho, pelo, entre outros motivos, acometimento dessas doenças na requerente. b) Cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais: em que pese a disposição contida no citado artigo 25, da Lei n° 8.213/91, é de se ressaltar as demais disposições, também citadas, acerca das hipóteses de dispensa da carência, como no caso destes autos, em que a requerente era portadora de doença incapacitante a configurar a referida benesse. (c) Superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência: conforme se observa da perícia médica, além de restar comprovada a qualidade de segurada da requerente, constatou-se que a data da incapacidade total e permanente sem reabilitação é 13.03.2015, desde a concessão do auxílio-doença. Soma-se a isso, ressalvadas a hipótese na qual a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão anterior, como no presente caso. (d) Caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença): conforme se depreende do laudo médico, como dito em linhas acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-55.2017.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.860,46 Autor(s): Maria Aparecida de Oliveira (RG: 62874562 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.185.609-59) Rua Antônio Garcia da Costa, sn Chácara Paulista - FAXINAL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos e examinados estes autos ‘AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ’, registrados sob nº 0002579-55.2017.8.16.0081, em que é autora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA e réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação ordinária previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez’’, ajuizada por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados. Alegou a requerente, como razões de seu pleito, em breve síntese, que foi diagnosticada com Coxartrose primária bilateral (CID M16.0), Sinovite e tenossinovite (CID M65.0), Tendinite glútea (CID M76.0), Epicondilite lateral (CID M77.1), Nevralgia e neurite não especificadas (CID M79.2). Em data de 11.09.2015, em razão de sua incapacidade laborativa, foi deferido seu requerimento administrativo junto à autarquia ré (NB 31/611.490.872-8), o qual reconheceu o benefício de auxílio doença, com período de cessação em 11.06.2016. Alega, ainda com a cessação do benefício, a requerente não possui mais condições de exercer suas atividades laborais. Aponta a autora possuir qualidade de segurado juntamente com a autarquia ré, independe de contribuições, em razão do disposto no artigo 13, inciso II do Decreto 3.048/99. Alega também, que os requisitos de carência foram preenchidos, em virtude do reconhecimento da autarquia do benefício de auxílio doença. Aduziu, ainda em sede fática, o entendimento jurisprudencial e legal a respeito do tema. Por fim, requereu a procedência do pedido e o pagamento das parcelas vencidas e vincedas do benefício de auxílio-doença, no caso de comprovação de incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente. Ainda, requereu, subsidiariamente, o pagamento de auxílio-acidente, caso a incapacidade seja reconhecida de forma parcial. Pleiteou, a antecipação de tutela, para concessão imediata do benefício. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.8). Deferida a assistência judiciária gratuita, foi determinada a citação da autarquia (mov. 14.1). Na contestação, a requerente alegou a prescrição quinquenal das prestações que remetem a período preterido à propositura da ação. Em caso de procedência, requer a fixação da DIB na data de realização da perícia ou na data de ajuizamento da ação, a depender da fixação da DII. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais (seq. 16.1). Juntou o processo administrativo (seq. 16.2-16.6). Embasou suas alegações nos artigos 11, 25, 26, 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91 (seq. 16.1). A requerente apresentou impugnação à contestação junto ao mov. 19.1. Instadas a especificarem as provas (evento 1.23), a demandante pugnou realização de prova pericial e os quesitos a serem feitos respondidos pelo médico perito (mov. 29.1). Por sua vez, o INSS apontou que não possui interesse na produção de provas, alegando que cabe a parte requerente o ônus de provar seu pedido (seq. 28.1). O feito foi saneado ao mov. 31.1 e designada prova pericial. O laudo pericial foi acostado ao feito, tendo aferido que a requerente tem incapacidade total e permanente para o seu trabalho e respondeu as indagações da requerida e da requerente (seq. 81.1). Intimado a se manifestar, o INSS apresentou sua discordância, afirmando que o laudo pericial é contraditório uma vez que na sua última perícia médica realizada no INSS, em 24/02/2017, não foi constatada qualquer espécie de incapacidade laboral (seq. 88.1). Por sua vez, a requerente pleiteou a complementação do laudo pericial (seq. 101.1), porém o pedido foi indeferido. Foi declarada encerrada a instrução processual à seq. 103.1, determinando a apresentação das razões finais pelas partes. A parte autora, requereu a total procedência da ação ao mov. 109.1. Por seu turno, a autarquia requerida, renunciou ao prazo concedido (seq. 107.1). Após, vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Encontrando-se a demanda consubstanciada em todas as condições da ação, é merecedora uma tutela jurisdicional de cunho material. Não havendo, então, questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, passo à decisão de mérito. No mérito, a questão que vem sendo discutida é a possibilidade ou não da concessão do benefício do auxílio doença em razão de incapacidade transitória para o trabalho; e, se for o caso de incapacidade permanente, a possibilidade de ser concedida à parte autora a aposentadoria por invalidez. Ainda, discute-se respeito da qualidade de segurada e do cumprimento da carência exigida à época do requerimento administrativo. A aposentadoria por invalidez é tratada pelo artigo 42, da Lei n° 8.213/91, que assim diz: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao auxílio-doença, reza o artigo 59, da Lei n° 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, estabelece o artigo 25, da referida Lei: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais. A despeito das disposições legais encimadas, a Lei nº 8.213/91 ainda prescreve hipóteses em que o período de carência não será exigido para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, as quais passo a transcrever: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Por sua vez, o artigo 151, do mesmo Diploma Legal, traz a seguinte previsão acerca das doenças mencionadas no artigo supracitado: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Por fim, o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, traz a hipótese em que será concedida a aposentadoria por invalidez: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (grifei) De início, observa-se dos citados dispositivos – cujas redações anteriores atestam que o afastamento da carência em determinados casos sempre foi objeto de tratamento pela Lei de Benefícios Previdenciários – que a doença que acometia a requerente sempre esteve entre o rol daquelas que justificam a concessão da aposentadoria por invalidez (ou o auxílio-doença) independentemente de carência. Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: (a) a qualidade de segurada da requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal da carência, como no caso dos autos; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, ressalvadas a hipótese na qual a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão anterior, como no presente caso; e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Passo, em tempo, à análise dos requisitos necessários à concessão dos benefícios. a) Qualidade de segurada da trata-se de invalidez total e permanente (seq. 1.81), o que torna a requerente incapaz para o seu trabalho. Informou ainda o Sr. Perito, em resposta a quesito (seq. 81.1), que de acordo com seus conhecimentos técnicos, as doenças que acometeram a requerente, quando se fazem presentes em um ambiente laboral adverso, como estão relacionadas ao trabalho, sendo que o quadro é equiparado a acidente de trabalho. Nesse contexto, convém destacar que, em se tratando de aposentadoria por invalidez e concessão do benefício auxílio doença, é imprescindível o atendimento dos requisitos supramencionados de forma cumulativa, o que é vislumbrado no presente feito. Portanto, em face ao cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, de rigor a procedência da demanda. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA para o fim de implantar à autora o benefício da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cuja renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com fulcro no artigo 42 e ss. da Lei nº 8.213/91, com DIB na data do ajuizamento da demanda judicial (20.10.2017 - mov. 1.1), e vencidas, desde a DER (11.06.2016 - mov. 1.4). Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A correção monetária se dará da seguinte forma: o valor da condenação deve sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação e o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Esse, aliás, é o entendimento do e. TRF-4, externado em seu enunciado sumular de nº 20 (“o art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”). Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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