Embargos à Execução 0041054-66.2017.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0041054-66.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:02

Confirmada

24/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE LAUDO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE LAUDO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:46

Confirmada

09/04/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:36

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:53

Documento (Certidão)

09/03/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041054-66.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041054-66.2017.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$116.479,74 Embargante(s): Espólio de Frederico Sefrin representado(a) por Fernando Webber Sefrin Embargado(s): GLOBAL COBRANÇAS LTDA I – O art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil não tem a redação dada pelo embargante, tratando-se de possível alucinação de IA ou tentativa de induzir o juízo a erro. Assim estabelece o referido dispositivo legal: § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado[1]. Assim constou na manifestação do embargante (mov. 354.1): Fica, pois, o registro para que situação semelhante não mais ocorra. II – Não sendo possível aferir o quantum debeatur apenas com base nos documentos constantes dos autos, mostra-se necessária a produção de prova pericial para solução da controvérsia. III – Por consequência, determino a produção de prova pericial. Proceda a serventia à nomeação de perito contador independentemente da prestação de compromisso (Código de Processo Civil, art. 466), o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias após a apresentação de quesitos pelas partes. IV – Havendo aceitação do valor dos honorários, intimem-se as partes para que os adiantem em 05 (cinco) dias, na proporção de 50% cada uma, conforme estabelecida a sucumbência na fase de conhecimento. V – As partes poderão constituir assistentes técnicos no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, inc. II). VI – Juntado o laudo técnico, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de seu conteúdo no prazo de 15 (quinze) dias. VII – Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). VIII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041054-66.2017.8.16.0021 Recurso: 0041054-66.2017.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Anulação Apelante(s): GLOBAL COBRANÇAS LTDA Frederico Sefrin Apelado(s): GLOBAL COBRANÇAS LTDA Frederico Sefrin Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada apresentada no curso dos autos de apelação cível nº 0041054-66.2017.8.16.0021 (mov. 300.1), pelo embargante FREDERICO SEFRIN, com o fim de “determinar a O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO até ulterior julgamento do presente recurso apelativo, com fito de impedir prosseguimento dos atos executórios e expropriatórios da execução, diante da presença, no caso concreto, do fumus boni iuris e periculum in mora”. Conforme narra o embargante na petição inicial, a empresa Global Cobranças Ltda. declarou na execução de título extrajudicial sob nº 0033910-41.2017.8.16.0021 que teria firmado com Frederico, na data de 03.02.2016, termo de confissão de dívida no valor de R$ 154.670,00 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta reais), sendo o montante apurado em 25.02.2016. Alega ter a embargada mencionado, ainda, que o pagamento da dívida se daria até a data de 25.03.2017, em uma única parcela “mediante incidência de juros remuneratórios de 3% (três por cento) ao mês e da correção monetária pelo IGP-M/FGV, segundo as cláusulas 2ª e 5ª do contrato” pleiteando, desse modo, a execução da quantia de R$ 239.747,96 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Com relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, aponta o embargante que: a) a embargada aumentou excessivamente o valor do débito exequendo “de forma artificiosa, pela implantação de juros acima do limite legal (1% ao mês) e pela exigência de encargos de mora no período da normalidade, redundando na exigência do montante de R$ 61.634,11 (Sessenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e onze centavos) acima do legal e justo, com amparo no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e nos termos do contrato celebrado”; b) a execução é nula “uma vez que o crédito foi instituído irregularmente, de forma viciada”; c) a embargada incluiu na atualização da dívida o índice de correção monetária IGP-M/FGV desde 25.02.2016, data em que assinado o termo de confissão de dívida, o que não está de acordo com a cláusula 5ª do instrumento, na medida em que o pagamento foi fixado para o dia 25.03.2017, de modo que a atualização monetária utilizada se mostra abusiva e vai além dos limites pactuados; d) a taxa de juros aplicada para remunerar o capital confessado foi fixada em 3% ao mês, contudo, a Lei de Usura “veda a cobrança de taxas de juros superiores a 1% ao mês (12% ao ano) em negócio celebrado entre particulares”. Em sede preliminar pugna pela intimação da embargada para apresentar a original da nota promissória que é parte integrante de mútuo feneratício. No mérito, defende que o termo de confissão de dívida “foi elaborado unilateralmente pelo Embargado e realizado numa circunstância de abuso de direito por este. Sobretudo a considerar que o Embargado de fato está escorado em atividade comercial não amparada em lei, sendo de agiotagem em face do Embargante”. Argumenta ter enviado notificação extrajudicial à embargada, que não apresentou resposta, o que revela que a suposta pactuação do termo de confissão de dívida fato de que advém de mútuo feneratício, que foi celebrado entre as partes “em decorrência de resgate de cheques trocados pelo Embargado (NOTIFICADA) a juros extorsivos para empresa de propriedade do Embargante (NOTIFICANTE)”. Aponta novamente o excesso de execução, diante da aplicação de juros acima do limite legal, mencionando que o termo de confissão de dívida objeto da execução “contém abuso de direito e está eivado de vícios e defeitos pela pretensa aplicação de remuneração do capital em desacordo com a norma legal (Decreto nº 22.626/33), que é de 1% (um por cento) ao mês (CC/art. 406 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional)”. Aduz a ilegalidade da aplicação de encargos moratórios no período de normalidade, com a necessidade de afastamento do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV até a data de 25.03.2017. Assim, argumenta pela necessidade de revisão das cláusulas do termo de confissão de dívida para que seja ajustado o título executivo extrajudicial. Sustenta que a embargada agiu em clara má-fé ao introduzir obrigação ilícita a ser cumprida pelo embargante, de modo que deverá restituir ao embargante a diferença excessiva, que perfaz o montante de R$ 61.634,11 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e onze centavos), nos termos do art. 940 do Código Civil. Com relação a alegação de agiotagem, relata estarem presentes no caso dos autos os elementos da usura real e usura pecuniária, crimes tipificados no art. 4º, alínea “b” da Lei 1.521/51, de modo que a manutenção da taxa de juros remuneratórios refletirá em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana “sendo que a prática dos juros sub examine é decorrente distorção econômica somente possível até presente justamente em decorrência da falta de fiscalização dos órgãos competentes da atividade exercida pelo Embargado”. Diante disso, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com a finalidade de impedir o prosseguimento de quaisquer atos executórios e expropriatórios em bens do embargante na execução. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para que sejam declarados insubsistentes os pedidos da credora/embargada diante do excesso de execução, com a total improcedência da execução de título extrajudicial. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, requer: i) a decretação de nulidade da medida executiva, diante da formação do título executivo sem a observância do art. 1º da Lei de Usura, o que retira “a CERTEZA, LIQUIDEZ e, consequentemente, EXIGIBILIDADE, e remete declaração de NULIDADE DA EXECUÇÃO com fulcro no art. 803, I do Código de Processo Civil”; ii) “a nulidade dos juros previstos na Cláusula 2ª do “Termo de Confissão de Dívida” exequendo (3% ao mês), por vícios e defeitos na aplicação de remuneração do capital em desacordo com a norma legal, mormente o Decreto nº 22.626/33) c/c art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, para determinar sua revisão e aplicação sobre o capital unicamente dos juros remuneratórios de 1% ao mês, contados de forma simples (12% ao ano), conforme prescreve a Súmula 121/STF”; iii) “a aplicação dos encargos moratórios previsto no “Termo de Confissão de Dívida” a viger a partir de fluído o termo da obrigação firmada, ou seja, somente a partir da data de 26.03.2017, e, declarando nula sua exigência desde 25.02.2016 (data da celebração da Confissão da Dívida sub examine), como pretende o Embargado”; iv) que em sede de liquidação de sentença seja procedido o recálculo do crédito exequendo “para o fim de apurar o valor Justo e de Direito a ser liquidado pelo Embargante, considerando os parâmetros de remuneração do capital e dos encargos de mora, a serem fixados na competente Sentença”; v) o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 61.634,11 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e onze centavos), até a data de 30.09.2017, conforme planilhas de débito apresentadas por ambas as partes, ou que o valor seja eventualmente apurado através de perícia técnica; v) a aplicação sobre o excesso de execução das penas previstas no art. 940 do Código Civil em desfavor da embargada, com a consequente compensação dos valores a que for eventualmente condenado; vi) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova; vii) a apresentação pela embargada das respectivas Notas Fiscais dos serviços prestados ao embargante, para o fim de comprovar a existência de relação jurídica entre as partes; viii) a expedição de ofício à Receita Federal “para o fim de apurar se houve recolhimento dos respectivos impostos referentes ao negócio jurídico representada pelo “Termo de Confissão de Dívida” em comento”. Na decisão de mov. 12.1 a Magistrada a quo indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo pleiteado na petição inicial. Intimada, a empresa embargada apresentou impugnação (mov. 21.1) aduzindo, em síntese, que: a) o título executivo que deu ensejo a propositura do feito executivo foi o termo de confissão de dívida, de modo que não haveria a necessidade de juntada da nota promissória vinculada ao contrato. Entretanto, diante do requerimento do executado, a nota foi juntada ao mov. 34.3 daqueles autos, “que reflete a composição da dívida na data do seu vencimento acrescida dos encargos contratuais”; b) a taxa de juros remuneratórios em 3% (três por cento) foi livremente pactuada entre as partes através da confissão de dívida, não havendo qualquer razão que seja afastada ou reduzida, pois “O contrato não foi elaborado unilateralmente pela Embargada, nem se deu em abuso de direito. A notificação enviada pelo Embargante (mov. 1.6 dos autos de Execução) só serve para confirmar a origem e a licitude da dívida, eis que este efetivamente recebeu a quantia. Aliás, o Embargante tampouco nega que tenha entabulado o negócio ou que não tenha recebido por isso”; c) não houve agiotagem ou quer cobrança abusiva de juros, “senão apenas o ajuste de mútuo entre as partes, sendo o valor constante do título líquido, certo e exigível”; d) “o Embargante usou o numerário, assinou o contrato, concordou com seus termos, detendo, inclusive, conhecimento técnico superior ao homem médio, eis que advogado respeitado e atuante no Estado do Paraná e, agora, recusa a obrigação e se esquiva do pagamento, em comportamento contraditório e violador das premissas da boa-fé objetiva”; e) não há que se falar em excesso de execução ou impossibilidade da incidência de correção monetária, primeiro porque se trata de mera recomposição da moeda e também “porque não há razão para que não incida a correção entre a confissão e o pagamento. Ou seja, o que não se confunde com os juros moratórios no caso, estes sim incidentes somente a partir do inadimplemento, mas a correção tendo seu termo inicial pela constituição da obrigação”; f) não há comprovação de que o embargante foi constrangido ou obrigado a assinar o termo, “eis que confessadamente a negociação decorreu de ajustes anteriores envolvendo as partes. De se destacar, inclusive, a condição de advogado do mesmo, de modo que não lhe socorre eventual alegação de desconhecimento ou de ignorância quanto aos atos jurídicos entabulados”; g) a aplicação do art. 940 do Código Civil não merece acolhimento, eis que não há excesso de execução, e mesmo que assim não fosse, “resta evidente que não há qualquer agiotagem, comportamento malicioso ou má-fé por parte da Embargada, que somente está exigindo o que fora legalmente contratualizado com o Embargante”. Por tudo isso, requer a rejeição liminar dos presentes embargos, com a fixação de multa em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Irresignado, o embargante interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos que, por unanimidade de votos, foi conhecido e desprovido por esta c. Câmara Cível[1]. Ao mov. 37.1 o Juízo determinou a consulta ao sistema Infojud para que fossem apresentadas as três últimas declarações de imposto de renda, declaração anual de simples nacional (DASN) e declaração de informações socioeconômicos e fiscais (DEFIS) da embargada, o que não foi possível “eis que o CNPJ informado não conferia com o nome da parte”. O embargante, ao mov. 54.1, apresentou novo requerimento para que fosse atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. O Juízo a quo, então, passou a sanear o feito. Inicialmente, não conheceu do pedido de mov. 54.1. Quanto a alegação de agiotagem, reconheceu a inversão do ônus da prova, eis que demonstrada “a possibilidade de usura nos termos da medida provisória n. 2.172-32/2001, em relação a mútuo com aplicação de taxas acima das permitidas por lei”, e com relação ao vício de vontade determinou que o ônus da prova cabe ao embargante (mov. 55.1). Ao mov. 74.1 foi deferida a prova pericial contábil requerida pela embargada. Diante da notícia de penhora de cinco imóveis nos autos de execução, foi concedido efeito suspensivo aos embargos, com a consequente suspensão da execução (mov. 94.1). Ao mov. 118.1 houve o retorno de Ofício º 556/2019-TJPR com as declarações de informações socioeconômicas e fiscais da embargada. O laudo pericial foi juntado ao mov. 165.1, tendo sido apresentado laudo complementar ao mov. 181.1. Ao mov. 191.1 o magistrado apontou que “os quesitos complementares apresentados pela parte embargada – os quais, sinteticamente, dizem respeito à aplicação da correção monetária antes do vencimento, independente de previsão contratual, e aos honorários advocatícios fixados no início da execução – versam unicamente sobre matéria de direito, dispensando nova manifestação pericial”. Assim, declarou encerrada a instrução processual. Apresentadas as alegações finais aos movs. 196.1 e 197.1, o feito foi convertido em diligência para manifestação do perito sobre os pontos aventados pela embargada. Nova complementação do laudo foi apresentada ao mov. 213.1, tendo o perito reconhecido a existência de decisão inicial que fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No mais, manteve seu posicionamento com relação a correção monetária no período de 25.02.2016 a 24.03.2017, deixando de calculá-la pela ausência de previsão contratual. A embargada se manifestou mais uma vez para sustentar a necessidade de novos esclarecimentos, o que foi feito pelo perito em mov. 231.1. O embargante, por sua vez, pugnou no mov. 230.1 pela oitiva de testemunhas, para o fim de esclarecer a reiteração da prática de agiotagem, e ao mov. 237.1 pela realização de novos cálculos pelo perito, sendo indeferida a produção de prova oral e determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos (mov. 240.1). Foi apresentado laudo complementar ao mov. 253.1. Em seguida, sobreveio a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (mov. 259.1). Inicialmente, com relação a alegação de nulidade do negócio jurídico por vício de vontade e agiotagem, entendeu o Juízo a quo que o embargante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter sido coagido a firmar a confissão de dívida ou que o termo tenha sido redigido unilateralmente pela embargada, bem como que não haveria qualquer ilegalidade no contrato de mútuo firmado entre as partes, já que é vedada tão somente a usura. Consignou que a cobrança de juros acima do limite legal “não leva, necessariamente, à nulidade do negócio jurídico, mas apenas à limitação dos juros, devendo ser preservado o negócio existente entre as partes, sempre que possível, não se mostrando cabível a pretensão de anulação do título, ainda mais quando a parte embargante não nega a existência do débito, mas apenas contesta os encargos cobrados”. Também afastou a alegação de inexigibilidade do título em razão da ausência dos requisitos legais, tendo em vista que o termo de confissão de dívida é título executivo extrajudicial que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Com relação aos encargos contratuais, reconheceu que os juros remuneratórios devem ser limitados a 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Excluiu a capitalização de juros remuneratórios e determinou a incidência de correção monetária pelo IGPM-FGV desde 25.03.2017, data em que o embargante deveria ter quitado sua dívida, devendo a apuração do débito ser realizada através de liquidação de sentença. Deixou de acolher o pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil, “tendo em vista que a dívida não foi paga pelo embargante/executado, tampouco houve a comprovação da má-fé do embargado na cobrança dos valores excedentes, já que esta depende de prova inequívoca, sendo o cálculo que instruiu a execução realizado com base em encargos que só restaram limitados nesta sentença”. Por tudo isso, determinou o recálculo do débito, “com a aplicação de juros remuneratórios de 1% a.m. de forma simples e correção monetária a partir do vencimento do débito ocorrido em 25/03/2017 por meio do índice IGPM-FGV; incidência de multa moratória de 2% do valor original da dívida; inclusão de honorários fixados na decisão inicial da execução de título em 10%; e com o abatimento dos valores já adimplidos”. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% (cinquenta por cento) cada, bem como honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte, dada a complexidade da causa. Esclareceu que “o proveito econômico da embargante correspondente à diferença entre o montante executado inicialmente e o efetivamente devido a ser apurado em liquidação. O proveito econômico do embargado corresponde ao valor efetivamente devido, uma vez que a parte embargante pretendia extinguir a execução e não pagar nada”. Ainda, apontou que os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento. Opostos embargos de declaração por Frederico, o recurso foi rejeitado através da decisão de mov. 296.1. Ambas as partes interpuseram, então, os presentes recursos de apelação cível contra a sentença (movs. 273.1 e 300.1). A embargada Global Cobranças Ltda. defende, em síntese, que: a) “Os encargos foram pactuados livremente entre as partes, contando com previsão contratual clara, não havendo qualquer razão para serem afastados ou reduzidos. Não há cobrança abusiva, mas apenas o ajuste de mútuo entre as partes, sendo o valor constante do título líquido, certo e exigível”; b) em razão da ausência de pagamento foi elaborado demonstrativo de débito, sendo o cálculo dividido em dois períodos, “entre 25/02/2016 e o vencimento da obrigação, em 25/03/2017, incidiram juros remuneratórios de 3% ao mês, de forma simples, e correção de acordo com o IGP-M/FGV, enquanto que no segundo período, entre 25/03/2017 e a data do ajuizamento, incidiram apenas os juros moratórios (1,0% ao mês), também de forma simples e a correção monetária pelo mesmo índice. Ou seja, não houve cumulação de juros remuneratórios e de juros moratórios”; c) “não há qualquer excesso no que tange à incidência da correção monetária. O título executado contemplava a hipótese de que “em caso de não cumprimento por parte do DEVEDOR de quaisquer das obrigações (...) poderá a CREDORA (...) cobrar imediatamente o total da dívida (...) acrescida dos encargos financeiros pactuados neste instrumento, contados a partir da data da assinatura deste”; d) não há razão para a não incidência de correção monetária entre a confissão e o pagamento, tendo em vista que se trata de mera recomposição de moeda, pois a correção tem seu termo inicial na constituição da obrigação; e) as conclusões trazidas no laudo pericial estão gravemente equivocadas, pois o perito confunde ““capitalização de juros” com a incidência cumulativa da “correção monetária”, o que é rigorosamente insustentável. Como é elementar, a capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos, mas não sobre a incidência da correção monetária”; f) “o Tribunal de Justiça do Paraná já firmou entendimento de que “aplica-se correção monetária pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, índice adotado por esta Corte e em observância ao Decreto n. 1544/95” (TJPR - 8ª C.Cível - 0003947- 13.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 23.03.2021), critério que foi adotado pelo Sr. Perito no laudo complementar de mov. 231.1, mas não considerado pela r. decisão”. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, julgando improcedentes os embargos à execução. O requerente, por sua vez, pugna, inicialmente, pela concessão de tutela recursal antecipada para o fim de determinar o efeito suspensivo aos embargos à execução até o julgamento do recurso, “com fito de impedir prosseguimento dos atos executórios e expropriatórios da execução, diante da presença, no caso concreto, do fumus boni iuris e periculum in mora”. No mérito, defende que o requerimento de nulidade do título executivo extrajudicial pela prática de agiotagem não foi corretamente apreciado pela sentença recorrida. Sustenta ter demonstrado que a empresa embargada “realizou movimentação financeira auferindo lucros não declarados (Mov. 104.1), na “cobrança” judicial de títulos de crédito cedidos pelo sócio-gerente (processos de “cobrança” relacionados abaixo), que, acionado judicialmente pela prática agiotagem reiterada desde 2004, realizou acordo para extinção do processo para o fim de não responder criminalmente pela prática (Mov. 92.6/92.9)”. Aduz que, além disso, a Magistrada quando do saneamento do feito determinou a inversão do ônus da prova com relação a alegação de agiotagem, permanecendo a apelada silente quanto as provas indiciárias trazidas pela embargante, “o que consolidou a presunção de veracidade em favor do Recorrente quanto ao reprovável intuito da Apelada em promover enriquecimento ilícito pela prática da agiotagem no caso em comento, o que contamina integralmente a validade do título de crédito levado a execução por esta, pelo abuso de direito e pela premente necessidade do Apelante (art. 15 da Lei de Usura - Decreto nº 22.626/33), e, finalmente, da prática reiterada de Crime Contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/1951)”. Alega que nas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica dos anos de 2014 a 2016 “e na rubrica “TOTAL DE GANHOS LÍQUIDOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL”, que seguiu com o DEFIS dos anos fiscais 2015, 2016 e 2017 da empresa Recorrida (ver Mov. 104.1, pgs. 02, 06 e 10), haveriam de estar lançados os juros (renda) obtidos com os mútuos realizados pela Apelada e/ou os valores obtidos com as “cobranças” judiciais daqueles títulos de crédito cedidos por seu sócio-gerente: contudo, NADA CONSTA, em nenhum dos períodos informados”, o que se caracteriza pela prova robusta da prática de agiotagem. Afirma que a empresa embargada “agiu de forma prevalente e abusiva em face do Apelante no trato particular, pessoal e direto, quando impôs obrigações ilícitas por meio do “Termo de Confissão de Dívida em Comento”, mormente a remuneração do capital em desacordo com a norma legal (Decreto nº 22.626/33), que é de 1% (um por cento) ao mês (CC/art. 406 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), conduzindo ao círculo vicioso de abuso de direito que remete a onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual objetivo, em dissociação a proteção a dignidade humana (CF-88/art. 1º, III c/c art. 10 da Lei nº 10.741/2003) e ferindo o Princípio da Boa-Fé Contratual e Princípio da Função Social do Contrato”. Diante disso, “comprovada a prática de agiotagem pela Apelada, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a não ocorrência desta nefasta prática de usura e de Crime Contra a Economia Popular”, requer a reforma da sentença “no que se refere a nulidade do título de crédito embargado, dado o vício que nulifica o título de crédito levado a execução, cabendo a decretação da extinção do feito executivo”. Intimadas as partes para apresentar contrarrazões, ambas se manifestaram aos movs. 279.1 e 305.1. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECISÃO Nos termos do artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal”. No caso dos autos, o recorrente reclama pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme relatado. Contudo, a despeito da relevância das razões aventadas pelo embargante, não vislumbro os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O que se extrai, em suma, é que a parte que pleiteia a medida de urgência deve provar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação do provimento jurisdicional. Preenchidos os requisitos, é de ser concedida a tutela provisória e, do mesmo modo, se ausentes tais pressupostos, a tutela é de ser negada. Não há espaço para discricionariedade do julgador na concessão da tutela, apesar de persistir certa liberdade valorativa na análise do preenchimento dos requisitos, já que as expressões “probabilidade do direito” e “perigo de dano” constituem normas abertas, com conteúdo indeterminado. Na hipótese, o embargante postula a concessão de tutela antecipada para que seja determinado efeito suspensivo aos embargos e, consequentemente, à execução de título extrajudicial, com a finalidade de “impedir prosseguimento dos atos executórios e expropriatórios da execução, diante da presença, no caso concreto, do fumus boni iuris e periculum in mora”. Ocorre que a concessão de tutela de urgência demanda a comprovação de perigo de dano concreto em razão da demora, o que não se faz presente no caso. Sobre o perigo de dano, é o que ensina a doutrina: “O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. (...) Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa - ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). No caso, então, é evidente que não está presente o referido pressuposto, vez que conforme se nota, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos foi deferido ainda em 05 de abril de 2019 ao mov. 94.1, com a consequente determinação de suspensão da execução de título extrajudicial nº 0033910-41.2017.8.16.0021. Inclusive, a decisão de mov. 329.1 dos autos da execução determinou expressamente a suspensão dos autos “até o transito em julgado dos embargos à execução”. Ainda, veja-se que a sentença deu parcial procedência aos pedidos autorais, com o fim de determinar “que seja refeito o cálculo do débito com a aplicação de juros remuneratórios de 1% a.m. de forma simples e correção monetária a partir do vencimento do débito ocorrido em 25/03/2017 por meio do índice IGPM-FGV; incidência de multa moratória de 2% do valor original da dívida; inclusão de honorários fixados na decisão inicial da execução de título em 10%; e com o abatimento dos valores já adimplidos”. Ainda, confirmou que “embora tenha sido realizada perícia contábil, é possível verificar que a mesma se deu com base nos termos pactuados na confissão de dívida em execução, de modo que a apuração do valor do débito dependerá de liquidação de sentença”. No mais, nada determinou com relação à revogação da suspensão ora concedida. Desse modo, aplicável ao caso o disposto no caput do art. 1.012, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso de apelação cível não será dotado de efeito suspensivo somente nos casos em que os embargos à execução forem extintos sem resolução de mérito ou julgados improcedentes, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; Ou seja, até a liquidação de sentença não existe a possibilidade de serem determinados quaisquer atos executórios e expropriatórios na execução de título extrajudicial. Desse modo, é evidente a ausência do requisito do perigo de dano, tendo em vista que até a liquidação de sentença não poderá ocorrer expropriação patrimonial injusta nos bens do embargante. Destarte, pela ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada requerida, determinando o prosseguimento do julgamento dos recursos. Intimem-se as partes. Curitiba, 10 de julho de 2023. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução são recebidos, em regra, sem efeito suspensivo, sendo este admitido se presentes o fumus boni iuris, o periculum in mora, além da garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A ausência de garantia do Juízo da execução, seja por penhora, depósito ou caução suficientes representa óbice ao recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004549-08.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Fabiane Pieruccini - J. 09.05.2018)

18/07/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041054-66.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0041054-66.2017.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$116.479,74 Embargante(s): Frederico Sefrin Embargado(s): GLOBAL COBRANÇAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Frederico Sefrin em face de Global Cobranças Ltda, sustentando: a) cobrança de juros de 3% ao mês acima do limite legal de 1% a.m. e 12% a.a. para negócios realizados entre particulares, porque os encargos decorrem da atividade de agiotagem; b) incidência da correção monetária pelo índice IGPM-FGV, em período anterior ao início das obrigações; c) cobrança de juros compostos de forma ilegal; d) o valor efetivamente devido pelo embargante é R$ 178.113,85, excedendo a execução em R$ 61.634,11; e) que o título exequendo é ilíquido, incerto e inexigível em virtude do excesso de execução praticado; f) má-fé da embargada ao cobrar juros remuneratórios no percentual acima do limite legal; g) foi constrangido a firmar a confissão de dívida, em nome próprio, nos termos em que se apresentam, e por tais razões, o instrumento exequendo é nulo, pelo vício de vontade do embargante. Pleiteou, ao final, pela procedência dos pedidos, com a compensação dos valores devolvidos em dobro pela embargada e efetivamente devidos pelo embargante, a inversão do ônus da prova, a apresentação das notas fiscais do serviço, a emissão de ofício à Receita Federal para apurar se houve o recolhimento dos tributos referentes ao título exequendo, a cessação das taxas contratuais a partir da oposição dos embargos, substituição da correção monetária pelo incide INPC-IGP, acrescidos de juros de mora em 1% a partir da citação do requerente e a condenação da embargada aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Os embargos foram recebidos, indeferindo o efeito suspensivo ao feito e determinando a intimação da parte embargada para apresentar impugnação (mov. 12.1). Intimada (mov. 18), a parte embagada impugnou os embargos (mov. 21.1), argumentando, em síntese, que: (a) a demanda executiva funda-se no termo de confissão de dívida, sendo desnecessária a juntada da nota promissória emitida em razão do contrato. Ainda assim, colacionou referido documento em mov. 34.3 da execução; (b) a taxa de juros foi pactuada livremente por ambas as partes, constando no contrato de forma clara, não havendo razões para ser afastada ou reduzida; (c) inexistiu agiotagem ou cobrança de juros abusivos, apenas o mútuo entre as partes; (d) quanto à incidência da correção monetária, referido encargo refere-se à recomposição da desvalorização da moeda, devendo ser aplicada entre a confissão e o efetivo pagamento, não se confundindo com encargo moratório; (e) o requerente não foi compelido a assinar o título exequendo, pois o termo decorreu de negociações anteriores, inexistindo vício no ato. Ainda, o embargante é advogado, não merecendo acolhida qualquer alegação de vício de vontade (muito embora não demonstre), desconhecimento ou ignorância dos atos jurídicos realizados; (f) o processo de execução está instruído com o demonstrativo de débito, que preenche os requisitos legais, detalhando os encargos aplicados (art. 798, § único, CPC), sendo o título exequendo certo, líquido e exigível; (g) não merece acolhimento o pedido do requerente de condenação da embargada à restituição dos valores em dobro, visto que não há excesso na execução e, ainda que o fosse, não há qualquer agiotagem ou má-fé praticada pela requerida. Requer, ao final, a liminar rejeição dos embargos, que são manifestamente protelatórios, com a fixação de multa em 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 739, III, do CPC. Subsidiariamente, sejam os embargos rejeitados no final do processo, com a condenação ao pagamento da mesma multa. Em manifestação posterior, o embargante reiterou os termos da petição inicial (mov. 25.1). Foi interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos (mov. 24.1/24.2). A decisão foi mantida (mov. 28.1). Proferido acórdão, o recurso foi improvido (mov. 36.1). O embargante pugnou peça apresentação e livros contábeis da época da operação de crédito para os fins de apurar o recolhimento tributário da parte embargada no tocante à operação em apreço (mov. 34.1). Foi determinada a realização de consulta junto ao sistema Infojud, para solicitar cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda, DASN e DEFIS da parte requerida (mov. 37.1). O embargante requereu a atribuição do efeito suspensivo aos autos, pois a exequente (ora embargada) havia realizado averbação admonitória em imóveis de propriedade do embargante (os quais ofereceu como garantia da execução), a substituição da penhora e a determinação de cancelamento da averbação em ração da impenhorabilidade dos bens em questão (mov. 54.1/54.4). Foi proferida decisão saneadora (mov. 55.1), deixando de reconhecer o último pleito do embargante, determinando que o realize nos autos para evitar tumulto processual. Foi determinada a inversão do ônus da prova quanto à alegação de agiotagem. Foram fixados os pontos controvertidos de juros abusivos (ônus da embargada), encargos abusivos (ônus da embargada) e vício de vontade (ônus da embargante). Foram admitidos, como meios de prova, a consulta no sistema Infojud, provas documentais, prova oral, prova pericial e todos os demais meios de prova legalmente admitidos (desde que justificados e pertinentes ao deslinde do feito). Restaram infrutíferas as buscas realizadas no sistema Infojud (mov. 60.1/60.4). O embargante pleiteou a expedição de ofício à Receita Federal, para que fosse fornecido as declarações de IRPJ de 2015 a 2018 da parte embargada, bem como a disponibilização do balanço patrimonial de 2015 a 2017 (mov. 70.1). Foi requerida a realização de prova pericial contábil pela embargada (mov. 72.1). Ambos os pedidos foram concedidos em decisão de mov. 74.1. A parte embargante reiterou o pedido de efeito suspensivo (mov. 92.1/92.9), o qual foi concedido em mov. 94.1. Os quesitos ao perito foram apresentados pelo embargante em mov. 91.1/91.4 e pela embargada em mov. 102.1. O ofício encaminhado à Receita Federal foi respondido, com as Declarações de Informações Socioeconômicas (DEFIS) dos anos de 2015 a 2017 (mov. 104.1). Conforme pedido do embargante (mov. 108.1), foi encaminhado novo ofício à Receita Federal, solicitando as declarações de IRPJ 2015 a 2018, DASN, DEFIS e balanço patrimonial (mov. 113.1). O ofício foi respondido pelo órgão em questão, com as Declarações de Informações Socioeconômicas (DEFIS) de 2015 a 2017, informando que a embargada não possui obrigação de apresentar os balanços patrimoniais através de Escrituração Contábil Digital (ECD), por ser optante do regime simples nacional (mov. 118.1). Foi juntado laudo pericial em mov. 165.1/165.2. A parte embargada impugnou a perícia contábil (mov. 169.1), requerendo a complementação do laudo (mov. 169.1), para: apontar o valor do débito levando em consideração a incidência da correção monetária em todo o período, para subsidiar a decisão judicial; considerar o valor dos honorários fixados judicialmente, de 10%, consoante decisão de mov. 16, item 4, da execução; levando em conta tais dados, informar o valor atual do débito, computando a correção monetária e os honorários advocatícios, sem considerar as custas processuais que deverão igualmente incidir posteriormente. O embargante requereu a produção de laudo complementar, utilizando-se exclusivamente dos encargos legais, com exclusão da correção monetária e juros de 1% ao mês (mov. 171.1). Foi realizado laudo pericial complementar (mov. 181.1). A parte embargada impugnou o laudo pericial complementar (mov. 188.1), argumentando que o perito confunde capitalização de juros com a incidência cumulativa da correção monetária. Ainda, que o expert deixou de responder aos quesitos acerca dos advocatícios fixados no recebimento da execução. Pugnou por nova complementação do laudo. O embargante reitera seu pedido de declaração de excesso de execução concordando com os termos do laudo (mov. 189.1). Em decisão proferida em mov. 191.1, foi reconhecido por este Juízo que os quesitos complementares da parte embargada versam unicamente sobre matéria de direito, dispensando nova manifestação pericial, declarando-se encerrada a instrução processual, intimando-se as partes para apresentarem suas alegações finais (mov. 191.1). Em alegações finais (mov. 196.1), a embargada alegou que: (a) houve cerceamento de defesa por este Juízo ao indeferir o pedido de esclarecimentos pelo perito, realizado pela requerida, nos moldes do art. 488, §2º, do CPC; (b) o perito confunde capitalização de juros com a incidência cumulativa da correção monetária. A capitalização de juros (anatocismo) ocorre quando há incidência de juros sobre juros, não sobre correção monetária; (c) o perito ignorou a decisão que fixou os honorários advocatícios ao receber a execução, alegando que não há decisão nesse sentido. Portanto, o expert localizou excesso na execução, equivocadamente; (d) quanto à incidência de correção monetária, sendo certo que se trata de encargo de recomposição da desvalorização da moeda e não há necessidade de haver previsão contratual, o perito deixou de realizar o cálculo fazendo constar o índice, alegando que se tratava do desenvolvimento de nova tese. Ocorre que apenas se tratava de pedido de reparo dos equívocos cometidos pelo profissional, que deixou de aplicar a correção monetária por julgar não ser cabível, papel que é do Magistrado; (e) reiterou os termos da impugnação. Ao final, pleiteou a improcedência dos embargos, a redução da remuneração arbitrada em favor do Sr. Perito (mov. 141), nos termos do art. 465, §5º, CPC, ou, caso seja reconhecida a necessidade de complementação, a nomeação de outro perito para responder os quesitos arrolados nas razões finais. A parte embargada (mov. 194.1), por sua vez, sustentou que: (a) a prática de agiotagem pelo sócio representante da pessoa jurídica ora embargada encontra-se evidenciada pelo fato de que ele se utiliza da requerida para aparentar a legalidade da atividade realizada. A prática abusiva está comprovada no excesso de execução e abuso de direito (premente necessidade do embargante). Ainda, os mútuos feneratícios não foram declarados à receita federal, vide cobranças judiciais de cheques e notas promissórias (que são diversas em face de terceiros), declarações de imposto de renda, declarações de informações socioeconômicas e fiscais (mov. 62.2/62.4, 92.6/92.9 e 104.1). Inicialmente, o DEFIS dos anos fiscais 2015 a 2017 (mov. 104.1, fls. 02, 06 e 10), nada consta. Contudo, em 2016 a embargada auferiu ganhos líquidos de ao menos R$ 80.000,00, e em 2017 auferiu pelo menos R$ 160.000,00. Referidas verbas estão comprovadas pelas cobranças judiciais nos autos nºs: 0034254-56.2016.8.16.0021 - (R$ 31.878,86), 0034256-26.2016.8.16.0021 - (R$ 31.396,36), 0034257-11.2016.8.16.0021 - (R$ 15.518,60), 0017637-84.2017.8.16.0021 - (R$ 16.316,32), 0017884-65.2017.8.16.0021 - (R$ 34.885,05), 0017885-50.2017.8.16.0021 - (R$ 34.409,71), 0017886-35.2017.8.16.0021 - (R$ 35.416,14), 0037492-49.2017.8.16.0021 - (R$ 31.998,09). Transparece a confusão entre o patrimônio do sócio e a pessoa jurídica, ora modus operandi da embargada, pela emissão dos títulos de crédito em favor do sócio Jeferson Waszczuk que os cede à empresa Global Cobranças Ltda (requerida). Os documentos que comprovam referidas teses foram juntados no petitório de mov. 92.1, como prova emprestada dos autos nº 0018724-51.2012.8.16.0021, não tendo a embargada impugnado; (b) além da prática de agiotagem, foi praticado delito de usura, tipificado no art. 13 da Lei nº 1.521/1951, ao estipular vantagem desproporcional abusando de necessidade da outra parte (usura real); (c) o laudo pericial realizado na memória de cálculo que instrui a execução e no termo de confissão de dívida exequendo, foram identificadas abusividades (juros sobre juros, juros acima do limite legal, correção monetária em período anterior ao vencimento da dívida, implantação de honorários advocatícios sem amparo legal ou judicial em 10%, bis in idem na exigência duplicada de taxa de juros e índice de correção sobre valores que já exibiam atualização realizada em período anterior). Nesse sentido, foi detectado o excesso de execução no valor de R$ 50.290,43, até a data de 26.02.2018. Pugna, ao final, pela procedência dos embargos, com a concessão dos pedidos elencados na exordial. O feito foi convertido em diligência, para determinar a intimação do perito judicial, a fim de que esclarecesse se houve excesso de execução do percentual de honorários calculados pelo embargado, notadamente porque houve decisão judicial determinando a incidência desse valor (mov. 203.1). Houve complementação do laudo pericial (mov. 213.1), esclarecendo o expert os questionamentos do embargado em petitório de mov. 196.1, alterando seu entendimento no tocante à incidência de honorários advocatícios no percentual de 10%, reconhecendo a previsão por decisão judicial. No mais, manteve seu posicionamento com relação à correção monetária, deixando de calculá-la pela ausência de previsão contratual, e colocou-se à disposição para realizar o cálculo com a incidência de correção monetária no período de vigência do contrato até a inadimplência. O embargado manifestou-se sustentando a necessidade de novos esclarecimentos pelo perito, o qual deve responder de maneira técnica, sem interpretação da lei e do previsto no contrato, a fim de: apontar o valor do débito levando em consideração a incidência da correção monetária em todo o período, considerar o valor dos honorários fixados judicialmente e informar o valor atual do débito, computando a correção monetária, os juros moratórios, os honorários advocatícios e as custas processuais (mov. 218.1). A parte embargante manifestou ciência (mov. 219.1). Determinada a intimação do perito para prestar as informações requeridas pelo embargado, o expert veio aos autos apresentar laudo complementar (mov. 231.1/231.3). O embargado manifestou concordância com o laudo (mov. 235.1). A parte embargante veio aos autos pleitear: (a) a oitiva de testemunhas a fim de esclarecer a prática de agiotagem (mov. 230.1); (b) a realização de novos cálculos pelo Sr. Perito, por ter desconsiderado o depósito judicial em garantia da Ação de Execução, devendo ser refeita a atualização do cálculo até o momento do depósito judicial e atualizar tão somente o saldo remanescente (mov. 237.1/237.2). Reiterou ambos os pedidos em petitório de mov. 239.1. Foi indeferida a produção de prova oral pela parte embargante, em razão da preclusão e determinada a intimação do perito para prestar os esclarecimentos requeridos (mov. 240). A parte embargante pugnou que além dos valores depositados em garantia o perito considerasse os valores bloqueados na execução (mov. 249). O perito apresentou laudo complementar no mov. 253). A parte embargada foi intimada acerca do laudo e permaneceu inerte (mov. 256). O embargante impugnou o laudo complementar no mov. 257). É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos à execução possuem como fatos controvertidos a serem decididos a alegação de agiotagem, ou seja, da cobrança de juros e encargos abusivos, e a alegação de vício de vontade. O ônus da prova do vício de vontade era da parte embargante, e dos demais pontos da parte embargada. As questões processuais foram analisadas na decisão saneadora, inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, não havendo questões incidentais a serem solucionadas e estando o feito em ordem. Passo a apreciar o mérito da causa. 2.1. DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE E AGIOTAGEM A parte embargante sustenta que o título executivo seria nulo em razão do vício de vontade, onerosidade excessiva, abuso de direito (abuso do poder econômico) e em razão da prática ilícita de agiotagem. Pois bem! A validade do negócio jurídico pressupõe a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). No âmbito da capacidade do agente, insere-se a vontade livre como elemento imprescindível à validade do negócio jurídico, compreendida como aquela livre de vícios de consentimento. A coação é espécie de vício de consentimento prevista no diploma civil brasileiro que enseja a anulação do negócio jurídico. A coação, segundo dispõe o art. 151 do CC/02, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”. Na lição de Flávio Tartuce: A coação pode ser conceituada como uma pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa. Aquele que exerce a coação é denominado coator e o que a sofre, coato, coagido ou paciente. Nos termos do art. 151 do CC, a coação, para viciar o negócio jurídico, há de ser relevante, baseada em fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa envolvida, à sua família ou aos seus bens. Eventualmente, dizendo respeito o temor à pessoa não pertencente à família do coato, o juiz, com base nas circunstâncias do caso concreto, decidirá se houve coação (art. 151, parágrafo único, do CC). Estabelecidas tais premissas, considerando o acervo probatório dos autos e as próprias alegações do embargante, tenho que não se constatou o vício de vontade na pactuação da confissão de dívida. A parte embargante não nega a existência da dívida e não há nos autos qualquer comprovação de que foi obrigada a realizar empréstimo junto ao embargado, o fazendo de livre e espontânea vontade, de modo que não há prova da coação, do vício de consentimento no negócio jurídico, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, inciso II do CPC e conforme decisão saneadora (cf. mov. 55). Além disso, o acervo probatório não permite concluir que a confissão de dívida firmada entre as partes seja um termo de adesão, senão vejamos: O contrato de adesão é definido por meio do art. 54, do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. A confissão de dívida em execução consigna diversos direitos e deveres a ambas as partes; delimita a forma de pagamento, estabelece juros e datas de vencimento, questões essas que, aparentemente, foram discutidas e acordadas entre as partes. Assim, tem-se que a parte embargante não foi capaz de demonstrar que precisou aderir a um termo de confissão de dívida redigido unilateralmente pela parte embargada. Vale frisar que, ainda que se tratasse de contrato de adesão, tal fato exclusivamente não macularia a validade do negócio jurídico e sua exigibilidade, apenas possibilitaria uma interpretação mais favorável ao embargante e a análise/invalidação de cláusulas abusivas. Também não se verifica qualquer indício de abuso de direito ou abuso do poder econômico, principalmente considerando que o negócio jurídico foi realizado entre particulares e que o embargante é empresário e advogado, não havendo meios de concluir que estava em evidente condição de vulnerabilidade ao firmar o título em execução. Em relação à alegação de agiotagem, a princípio é importante consignar que não há qualquer ilegalidade na realização de contrato de mútuo entre particulares, o que o ordenamento jurídico veda é a usura, ou seja, o emprego de encargos abusivos que tornem excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação por uma das partes. Conforme jurisprudência, o reconhecimento da agiotagem depende de prova robusta quanto a sua ocorrência, não bastando meras alegações desprovidas de qualquer prova: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. NÃO CONHECIMENTO DA TESE ACERCA DA CAUSA DEBENDI. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES PARA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança de cheque julgada procedente para condenar o recorrente ao pagamento de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) em favor da parte reclamante. 2. No recurso, pretende a reforma da sentença ao fundamento de prescrição do cheque, necessidade de comprovação da causa debendi, e por fim, que o Juízo de origem desconsiderou os argumentos sobre a prática de agiotagem. 3. De início, cumpre registrar que a tese em relação a causa debendi do cheque apenas foi apresentada em sede recursal, motivo pelo qual importando em inovação não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 4. O prazo prescricional previsto no art. 59 da Lei n° 7.357/1985 se aplica apenas para a pretensão de execução do título, o que não obsta que o portador do cheque utilize outras vias para exigir o cumprimento da obrigação pelo devedor – caso dos autos. 5. Sobre a alegação de que os cheques decorrem de relação de agiotagem, a sentença já enfrentou devidamente a questão, uma vez que inexistem provas robustas das alegações: “Veja-se que o Requerido alegou que a cártula é proveniente de prática de agiotagem. Todavia, não há nos autos elementos que a caracterizem, sendo que "A prática de agiotagem deve ser comprovada por prova robusta que deixe clara e inequívoca a sua ocorrência, não bastando meras alegações destituídas de fundamentos". (AC n. 2004.005413-0, Des. Carlos Prudêncio). ”(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001855-43.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 27.07.2020) Verifica-se que a parte embargante não trouxe aos autos nenhum documento/prova que demonstre que o valor confessado é decorrente de abusividade de eventuais juros, limitando-se a alegar que eram decorrentes do resgate de cheques trocados pelo embargado a juros extorsivos para empresa de propriedade do embargante (mov. 1.1 – Fls. 05), sem indicar e nem comprovar como e quando eram cobrados, sequer indicando eventual quantia paga ou devida até o momento da confissão de dívida em execução, de modo que não é possível reconhecer ou ao menos analisar a evolução da dívida até a confissão, limitando-se a demanda à análise da evolução da dívida confessada e dos termos pactuados no instrumento de confissão. Em que pese os esforços da parte embargante em comprovar suas alegações, verifica-se que não há nos autos provas que indiquem sequer a verossimilhança das alegações de existência de agiotagem, não sendo suficiente a existência de ações com alegações semelhantes contra a parte embargada, uma vez que a embargada confirmou que a dívida é decorrente de ajuste de mútuo ente as partes. Conforme consignado anteriormente não é vedada a prática de mútuo entre particulares, havendo unicamente limitação aos encargos e juros aplicáveis. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. DEFESA NO APELO (2) PELA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO CÔNJUGE(1). NÃO CONHECIMENTO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR COBRANÇA DE JUROS DE MORA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DESCABIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DA EMBARGANTE. APELO (1). PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 915, §1º DO CPC. EMBARGANTES CÔNJUGES. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE CITADO POR ÚLTIMO. APELOS 1 E 2. MÉRITO. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS PARA 1% AO MÊS. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 22.626/1933. SENTENÇA QUE REDUZ OS JUROS PARA O DOBRO DA TAXA LEGAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0023526-45.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.09.2021) Por fim, é necessário consignar ainda que a cobrança de juros acima do limite legal não leva, necessariamente, à nulidade do negócio jurídico, mas apenas à limitação dos juros, devendo ser preservado o negócio existente entre as partes, sempre que possível, não se mostrando cabível a pretensão de anulação do título, ainda mais quando a parte embargante não nega a existência do débito, mas apenas contesta os encargos cobrados. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA LEGAL, EM MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES, IMPÕE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO.NECESSIDADE ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS AO PREVISTO NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/1933) E PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA FORA CONTRATADO EM BENEFÍCIO DA SÓCIA DA DEVEDORA.INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FORA CELEBRADO COM A PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AO ÍNDICE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1734956-7 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 28.02.2018) Ante todo o exposto, rejeito a alegação de vício de vontade e nulidade do título executivo, ressalvando que os encargos serão analisados a seguir. 2.2. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS Sustenta o embargante que o título exequendo não se encontra revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, em razão da abusividade dos encargos e excesso de execução. Não lhe assiste razão. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 783: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Partindo desse pressuposto, a doutrina esclarece os requisitos do título executivo extrajudicial: IV. Obrigação certa. [...] Por obrigação certa deve-se considerar aquela que é exata, precisa. Por isso, deve-se definir obrigação certa como aquela que tem precisamente definidos os elementos da obrigação, isso é, os sujeitos, a natureza e o objeto da relação jurídica sobre o qual incidirá a execução (cf. o que escrevemos, de modo mais aprofundado, em Execução civil cit., 2002, n. 3.2.2.3, p. 132 ss., 2. ed., 2004, n. 11.2.3, p. 190 ss.). Semelhantemente, para Elio Fazzalari, se o título executivo deve indicar exaurientemente o direito nele configurado, por certeza se deve entender “necessária clareza” quanto aos elementos do direito (Lezioni… cit., v. 2, n. 5, p. 10). De modo similar escreveu Paolo d’Onofrio, para quem a certeza está configurada quando estão suficientemente identificados os elementos do direito: “Il diritto è certo quando è sufficientemente identificato il debitore ed il creditore nonchè la cosa dovuta, sia poi una res, una pecunia, un facere, od um non facere. La certezza riguarda pertanto la mera identificazione, non la spettanza” (Commento al Codice di Procedura Civile, v. 2, n. 827, p. 3). V. Liquidez da obrigação contida no título executivo. [...] Ser dotado de liquidez significa ter mensuração definida, isso é, a liquidez não se refere apenas à determinação da quantidade de coisas, mas diz respeito também à indicação de extensão, volume, medida, enfim, à grandeza ou ao tamanho daquilo que deve ser prestado (p. ex., coisas a serem entregues, dinheiro devido em unidades monetárias, extensão da atividade a ser realizada etc.). [...] VII. Exigibilidade. Obrigações sujeitas a condição ou termo incerto. À semelhança do que ocorre com os demais requisitos, a exigibilidade também diz respeito à obrigação contida no título executivo. Trata-se, consoante conhecida fórmula, de definição relativa à atualidade da dívida (cf. Francesco Carnelutti, Instituições… cit., v. 1, n. 175, p. 321). Precisa-se saber, nesse caso, se é possível ao exequente pleitear a satisfação da obrigação, a qual, para tanto, não poderá estar sujeita a termo, condição ou quaisquer outras limitações temporais (cf. Piero Calamandrei, El procedimiento monitorio, n. 10, p. 104). A respeito, cf. comentário aos arts. 786 a 788 do CPC/2015. É incorreto o uso da expressão “inexigível” quando, p. ex., o título executivo não chegou a se formar. Por exemplo, quando faltam as assinaturas de testemunhas, no caso referido no art. 784, III do CPC/2015, não há título executivo. Há hipóteses em que é inapropriado, também, falar-se em inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, quando mais adequado é dizer que não há executividade (ou exequibilidade). Quando se diz, por exemplo, que não se pode executar sentença impugnada por apelação, que, como regra, tem efeito suspensivo (art. 1.012, caput do CPC/2015), não está em jogo a exigibilidade da obrigação (que é conteúdo da sentença condenatória, p. ex.), mas a inexecutabilidade (ou inexequibilidade) de tal sentença (alude à diferença entre inexecutabilidade e inexigibilidade Pontes de Miranda, Comentários… cit., t. XI, 2.ed., p. 91). De modo correto, o CPC/2015 refere-se à “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” como possíveis fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução (cf. arts. 525, § 1.º, III, 535, III e 917, I do CPC/2015). – Grifei. O instrumento particular de confissão de dívida é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso II, do CPC. Logo, corresponde a uma obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). Tanto o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que a confissão de dívida é documento suficiente para a propositura da execução de título extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/1973. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A escritura pública de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial (CPC/1973, art. 485, II), sendo desnecessária, nos termos da jurisprudência desta Corte, indicação da causa debendi ou a apresentação dos contratos ou documentos que deram origem à dívida confessada. 3. O título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza. Portanto, se o devedor, em embargos à execução, sustenta que inexiste a causa subjacente ao título, é seu o ônus de superar as provas acostadas pelo exequente. 4. A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 435853 SC 2013/0383103-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO – CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0012869-64.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019) O título executivo goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade e a parte embargante não alega qualquer vício no título em si, tanto que realizou pagamento parcial. Também não alega qualquer fato que pudesse retirar a exigibilidade do título, sua liquidez ou certeza, já que a alegação de agiotagem e vício de vontade restou rejeitada, restando apenas uma alegação genérica e desprovida de qualquer prova nesse sentido. Isto posto, deixo de acolher a tese. 2.3. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS Conforme se observa do termo de confissão de dívida em execução (mov. 1.8) o embargante/executado confessou dever ao embargado/exequente o valor de R$ 154.670,00 apurado até 25/02/2016. No tocante à abusividade dos encargos contratuais, primeiramente é necessário esclarecer que a parte embargada confirmou que a dívida é decorrente de ajuste de mútuo ente as partes, de modo que a relação jurídica deve observar as regras aplicáveis a esse tipo de negociação entre particulares. Conforme se observa da confissão de dívida em execução foram fixados os seguintes encargos contratuais (mov. 1.4 da execução embargada): Passo à análise dos encargos à luz dos pontos controvertidos. A) Dos juros remuneratórios Embora os juros remuneratórios tenham sido livremente pactuados entre as partes, por tratar-se de mútuo entre particulares é possível a sua limitação, mas não sua exclusão, já que expressamente constantes no título. No empréstimo entre particulares é vedada a cobrança de encargos acima do limite de 12% ao ano (Lei de Usura)[1]. A Medida Provisória n° 2.172-32 de 2001 prevê ainda: Art. 1o São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam: I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; II - nos negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação de vulnerabilidade da parte, caso em que deverá o juiz, se requerido, restabelecer o equilíbrio da relação contratual, ajustando-os ao valor corrente, ou, na hipótese de cumprimento da obrigação, ordenar a restituição, em dobro, da quantia recebida em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% a.a, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que os juros se limitam a 1% a.m de forma simples: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a correção monetária tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, e que que a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital. Dessa forma, correto o entendimento do Tribunal de origem que afastou a incidência da taxa CDI como índice de atualização monetária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.844.367/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. DEFESA NO APELO (2) PELA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO CÔNJUGE(1). NÃO CONHECIMENTO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR COBRANÇA DE JUROS DE MORA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DESCABIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DA EMBARGANTE. APELO (1). PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 915, §1º DO CPC. EMBARGANTES CÔNJUGES. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO DO CÔNJUGE CITADO POR ÚLTIMO. APELOS 1 E 2. MÉRITO. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS JUROS PACTUADOS PARA 1% AO MÊS. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 22.626/1933. SENTENÇA QUE REDUZ OS JUROS PARA O DOBRO DA TAXA LEGAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (TJPR - 13ª C. Cível - 0023526-45.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.09.2021) Assim, uma vez que no termo de confissão de dívida houve a pactuação de juros remuneratórios acima do limite legal, há que se acolher o pedido da parte embargante para fim de limitar os juros remuneratórios a 1% a.m que corresponde a 12% a.a. B) Dos juros capitalizados No tocante à alegação acerca da capitalização de juros, verifica-se que o pedido da parte embargante deve prosperar. Vejamos: A confissão de dívida em execução não prevê expressamente a incidência de juros capitalizados, o que impossibilita sua cobrança, conforme precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – PLEITO DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – inteligência decreto 22.626/33, c/c arts. 406 e 59, 1 do Código Civil e 161, § 1, do CTN – sentença reformada – readequação dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-32.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 25.05.2020) Conforme se observa da memória de cálculo juntada com a inicial da execução de título extrajudicial embargada e no laudo pericial de mov. 165.1, houve a capitalização dos juros remuneratórios, de modo que deve ser realizada a sua exclusão, com o recálculo do débito. Há que se consignar que não há vedação à acumulação de juros remuneratórios e moratórios, vez que possuem função distinta. Os juros remuneratórios ou compensatórios destinam-se, especificamente, a remunerar o capital disponibilizado, já os juros moratórios são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido, os juros remuneratórios são utilizados como fator de mera remuneração do capital mutuado, tanto que são invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Assim, a exclusão da capitalização dos juros remuneratórios não leva a exclusão dos demais encargos e não pode ser confundida com a cumulação dos juros moratórios e remuneratórios. Portanto, acolho parcialmente a tese defensiva e determino a exclusão da capitalização de juros remuneratórios, mantendo a incidência dos juros moratórios na forma pactuada. C) Da correção monetária A parte embargante sustenta que houve a aplicação de correção monetária antes do vencimento da obrigação, contrariando o previsto no Termo de Confissão de dívida. Razão lhe assiste, senão vejamos: O título executivo prevê expressamente a atualização da dívida por meio do índice de correção monetária IGPM-FGV (mov. 1.4 – Fls. 01 da execução embargada). Contudo, também prevê sua incidência apenas a partir do inadimplemento: Analisando o demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial executiva, verifica-se que a parte embargada/exequente fez incidir correção monetária desde 25/02/2016 (mov. 1.5 – Fls. 01 da execução embargada). Dessa forma, há que julgar procedente o pedido e determinar que a correção monetária incida a partir do vencimento da obrigação, qual seja, 25/03/2017, por meio do índice IPGM-FGV. 2.4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte embargante sustenta que há excesso de execução, decorrente dos encargos abusivos, no montante de R$ 61.634,11, de modo que o valor devido seria R$ 178.113,85. Já a parte embargada sustenta inexistir excesso. Verifica-se que a parte embargada realizou seu cálculo com base nos parâmetros entabulados na Confissão de Dívida, cuja taxa de juros remuneratórios foi limitada por meio desta sentença, de modo que apenas com base nesse fato já é possível constatar que houve excesso de execução. Não obstante, ainda houve a aplicação de juros remuneratórios capitalizados e correção monetária antes do vencimento da dívida, o que também acarretou a majoração do débito de forma indevida. Contudo, o cálculo apresentado com os embargos também não obedeceu aos parâmetros fixados na Confissão de dívida e nesta sentença, vez que deixa de aplicar a multa moratória e honorários fixados na decisão inicial da execução, havendo ainda valores adimplidos no decorrer da execução, de modo que não é possível acolher o excesso de execução no valor apontado na inicial dos embargos. Ademais, embora tenha sido realizada perícia contábil, é possível verificar que a mesma se deu com base nos termos pactuados na confissão de dívida em execução, de modo que a apuração do valor do débito dependerá de liquidação de sentença. 2.5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à alegação de excesso na cobrança e do pedido de repetição do valor cobrado em excesso, o pedido não merece deferimento. O art. 940 do Código Civil prevê: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. O referido artigo não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a dívida não foi paga pelo embargante/executado, tampouco houve a comprovação da má-fé do embargado na cobrança dos valores excedentes, já que esta depende de prova inequívoca, sendo o cálculo que instruiu a execução realizado com base em encargos que só restaram limitados nesta sentença. A devolução dos valores cobrados a maior depende de comprovação da má-fé na cobrança e do pagamento do valor, conforme remansosa jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247 DO STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO APRESENTADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PENA PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1425143-5 - Jandaia do Sul - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 25.05.2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência, contudo, vedada na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AgRg no AREsp 615.423/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015) Portanto, não há que se falar em devolução dos valores excedentes, uma vez que o requerido/embargante não demonstrou a má-fé da cobrança, destaca-se que não há presunção da má-fé me razão do erro no cálculo a maior, dependendo de prova para sua caracterização. Razão pela qual NÃO deve o embargado/autor ser condenado a repetição do valor, posto que REJEITO os argumentos trazidos pelo embargante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para declarar ilegal: a) a cobrança de juros remuneratórios acima de 1% a.m; b) a capitalização dos juros remuneratórios; c) a aplicação de correção monetário antes do vencimento do débito ocorrido, qual seja: 25/03/2017. Em consequência, determino que seja refeito o cálculo do débito com a aplicação de juros remuneratórios de 1% a.m. de forma simples e correção monetária a partir do vencimento do débito ocorrido em 25/03/2017 por meio do índice IGPM-FGV; incidência de multa moratória de 2% do valor original da dívida; inclusão de honorários fixados na decisão inicial da execução de título em 10%; e com o abatimento dos valores já adimplidos. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50% (cinquenta por cento) cada. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte contrária, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada causídico em favor de seu cliente, dada a complexidade da causa. Esclareço que o proveito econômico da embargante correspondente à diferença entre o montante executado inicialmente e o efetivamente devido a ser apurado em liquidação. O proveito econômico do embargado corresponde ao valor efetivamente devido, uma vez que a parte embargante pretendia extinguir a execução e não pagar nada. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Junte-se cópia desta sentença à execução de título extrajudicial correlata. Publicada e registrada pelo projudi. Intime-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] 1. O empréstimo entre particulares não é vedado pelo ordenamento jurídico, no entanto, a cobrança de juros acima da taxa legal de 12% ao ano ou de 1% por cento ao mês é vedada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). 2. A agiotagem, ou seja, o empréstimo de dinheiro a juros extorsivos, é prática vedada em nosso ordenamento, o que compromete a executividade do título.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1518975-8 - Iporã - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 10.08.2016)

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041054-66.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$116.479,74 Embargante(s): Frederico Sefrin Embargado(s): GLOBAL COBRANÇAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Frederico Sefrin em face de Global Cobranças Ltda, sustentando, preliminarmente, que: (a) deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, em razão da verossimilhança das alegações, da garantia da execução (oferece bem imóvel) e do perigo da demora em razão da execução excessiva; (b) não foi juntado documento indispensável à propositura da demanda executiva, qual seja nota promissória original oriunda do instrumento de confissão de dívida (cláusula 3ª). No mérito, alegou, em síntese, que: (a) a taxa de juros foi aplicada em 3% ao mês, portanto acima do limite legal de 1% a.m. e 12% a.a. para negócios realizados entre particulares; (b) o termo de confissão de dívida não condiz com a realidade, visto que a empresa-embargada não prestou qualquer serviço ao embargante, notadamente pelo fato de que a única função exercida pela empresa-requerida é a de cobrança (vide objeto social). (c) o que ocorreu foi o mútuo feneratício entre particulares, devendo incidir o limite de juros de 1% a.m.; (d) foi firmado no instrumento de confissão de dívida que, a partir do descumprimento do ora ajustado, passaria a incidir a correção monetária pelo índice IGPM-FGV. Contudo, extrai-se da memória de cálculo que instrui o processo executivo, que a correção monetária começou a incidir em período anterior ao início das obrigações; (e) cobrança de juros compostos, prática que é ilegal (Súmula 121 STF) nos títulos que não sejam cédulas de crédito bancário. (f) o valor efetivamente devido pelo embargante é R$ 178.113,85, excedendo a execução em R$ 61.634,11; (g) considerando o excesso de execução praticado pela parte embargada, em razão dos juros acima do limite legal e da correção monetária indevida, evidenciado pela memória de cálculo juntada na exordial da execução, o título exequendo é ilíquido, incerto e inexigível, devendo ser extinta a ação de execução (art. 803, I, CPC); (h) a má-fé da embargada ao cobrar juros remuneratórios no percentual acima do limite legal, se encontra comprovada pelo fato de que o embargante notificou extrajudicialmente a embargada, informando sobre a ilegalidade dos encargos (cláusula 14 do mov. 1.6 do feito executivo); (i) a embargada praticou crime de agiotagem, tipificado no art. 4º, mais especificamente nas alíneas a e b, da Lei nº 1.521/51 (Crimes Contra a Economia Popular). Por tais razões, o instrumento exequendo é nulo, pelo vício de vontade do embargante. Pleiteou a concessão do efeito suspensivo e recebimento do bem oferecido como garantia da execução. No mais, a procedência dos pedidos, com a compensação dos valores devolvidos em dobro pela embargada e efetivamente devidos pelo embargante; a inversão do ônus da prova; a apresentação das notas fiscais do serviço; a emissão de ofício à Receita Federal para apurar se houve o recolhimento dos tributos referentes ao título exequendo; a cessação das taxas contratuais a partir da oposição dos embargos; substituição da correção monetária pelo incide INPC-IGP, acrescidos de juros de mora em 1% a partir da citação do requerente e a condenação da embargada aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Os embargos foram recebidos, porém, foi indeferido o efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada para apresentar impugnação (mov. 12.1). Intimada (mov. 18), a parte embagada impugnou os embargos (mov. 21.1), argumentando, em síntese, que: (a) a demanda executiva funda-se no termo de confissão de dívida, sendo desnecessária a juntada da nota promissória emitida em razão do contrato. Ainda assim, colacionou referido documento em mov. 34.3 da execução; (b) a taxa de juros foi pactuada livremente por ambas as partes, constando no contrato de forma clara, não havendo razões para ser afastada ou reduzida. O embargante encaminhou notificação extrajudicial à embargada (mov. 1.6 do processo executivo) o que apenas comprova a origem e licitude do débito; (c) inexistiu agiotagem ou cobrança de juros abusivos, apenas o mútuo entre as partes. Inobstante, há vedação do comportamento contraditório, não podendo o embargante assinar o contrato, aceitar os termos, receber os valores e agora recusar-se a cumprir com sua parte da negociação; (d) quanto à incidência da correção monetária, referido encargo refere-se à recomposição da desvalorização da moeda, devendo ser aplicada entre a confissão e o efetivo pagamento, não se confundindo com encargo moratório; (e) o requerente não foi compelido a assinar o título exequendo, pois o termo decorreu de negociações anteriores, inexistindo vício no ato. Ainda, o embargante é advogado, não merecendo acolhida qualquer alegação de vício de vontade (muito embora não demonstre), desconhecimento ou ignorância dos atos jurídicos realizados; (f) o processo de execução está instruído com o demonstrativo de débito, que preenche os requisitos legais, detalhando os encargos aplicados (art. 798, § único, CPC), sendo o título exequendo certo, líquido e exigível; (g) não merece acolhimento o pedido do requerente de condenação da embargada à restituição dos valores em dobro, visto que não há excesso na execução e, ainda que o fosse, não há qualquer agiotagem ou má-fé praticada pela requerida. Requer, ao final, a liminar rejeição dos embargos, que são manifestamente protelatórios, com a fixação de multa em 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 739, III, do CPC. Subsidiariamente, sejam os embargos rejeitados no final do processo, com a condenação ao pagamento da mesma multa. Em manifestação posterior, o embargante reiterou os termos da petição inicial (mov. 25.1). Foi interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos (mov. 24.1/24.2). A decisão foi mantida (mov. 28.1) e o recurso foi improvido (mov. 36.1). O embargante pugnou peça apresentação de livros contábeis da época da operação de crédito para os fins de apurar o recolhimento tributário da parte embargada no tocante à operação em apreço (mov. 34.1). Foi determinada a realização de consulta junto ao sistema Infojud para solicitar cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda, dasn e defis da parte requerida (mov. 37.1). O embargante requereu a atribuição do efeito suspensivo aos autos, pois a exequente (ora embargada) havia realizado averbação admonitória em imóveis de propriedade do embargante (os quais ofereceu como garantia da execução), a substituição da penhora e a determinação de cancelamento da averbação em ração da impenhorabilidade dos bens em questão (mov. 54.1/54.4). Foi proferida decisão saneadora (mov. 55.1), sendo determinada a inversão do ônus da prova quanto à alegação de agiotagem. Foram fixados os pontos controvertidos, sendo estes: a) a cobrança de juros abusivos (ônus da embargada); b) a cobrança de encargos abusivos (ônus da embargada); e c) existência de vício de vontade (ônus da embargante). Foram admitidos, como meios de prova, a consulta no sistema Infojud, provas documentais, prova oral, prova pericial e todos os demais meios de prova legalmente admitidos (desde que justificados e pertinentes ao deslinde do feito). Restaram infrutíferas as buscas realizadas no sistema Infojud (mov. 60.1/60.4). O embargante pleiteou a expedição de ofício à Receita Federal para que fossem fornecidas as declarações de IRPJ de 2015 a 2018 da parte embargada, bem como a disponibilização do balanço patrimonial de 2015 a 2017 (mov. 70.1). Foi requerida a realização de prova pericial contábil pela embargada (mov. 72.1). Ambos os pedidos foram concedidos em decisão de mov. 74.1. A parte embargante reiterou o pedido de efeito suspensivo (mov. 92.1/92.9), o qual foi concedido em mov. 94.1. Os quesitos ao perito foram apresentados pelo embargante em mov. 91.1/91.4 e pela embargada em mov. 102.1. O ofício encaminhado à Receita Federal foi respondido, sendo apresentadas as Declarações de Informações Socioeconômicas (defis) dos anos de 2015 a 2017 (mov. 104.1). Conforme pedido do embargante (mov. 108.1), foi encaminhado novo ofício à Receita Federal, solicitando as declarações de IRPJ 2015 a 2018, dasn, defis e balanço patrimonial (mov. 113.1). O ofício foi respondido pelo órgão em questão, com as Declarações de Informações Socioeconômicas (defis) de 2015 a 2017, informando que a embargada não possui obrigação de apresentar os balanços patrimoniais através de Escrituração Contábil Digital (ecd), por ser optante do regime simples nacional (mov. 118.1). Foi juntado laudo pericial em mov. 165.1/165.2. A parte embargada impugnou a perícia contábil (mov. 169.1), requerendo a complementação do laudo (mov. 169.1), para: apontar o valor do débito levando em consideração a incidência da correção monetária em todo o período, para subsidiar a decisão judicial; considerar o valor dos honorários fixados judicialmente, de 10%, consoante decisão de mov. 16, item 4, da execução; levando em conta tais dados, informar o valor atual do débito, computando a correção monetária e os honorários advocatícios, sem considerar as custas processuais que deverão igualmente incidir posteriormente. O embargante requereu a produção de laudo complementar, utilizando-se exclusivamente dos encargos legais, com exclusão da correção monetária e juros de 1% ao mês (mov. 171.1). Foi realizado laudo pericial complementar (mov. 181.1). A parte embargada impugnou o laudo pericial complementar (mov. 188.1), argumentando que o perito confunde capitalização de juros com a incidência cumulativa da correção monetária. Ainda, que o expert deixou de responder aos quesitos acerca dos advocatícios fixados no recebimento da execução. Pugnou por nova complementação do laudo. O embargante reitera seu pedido de declaração de excesso de execução concordando com os termos do laudo (mov. 189.1). Em decisão proferida em mov. 191.1, foi reconhecido por este Juízo que os quesitos complementares da parte embargada versam unicamente sobre matéria de direito, dispensando nova manifestação pericial, declarando-se encerrada a instrução processual, intimando-se as partes para apresentarem suas alegações finais (mov. 191.1). Em alegações finais (mov. 196.1), a embargada alegou que: (a) houve cerceamento de defesa por este Juízo ao indeferir o pedido de esclarecimentos pelo perito, realizado pela requerida, nos moldes do art. 488, §2º, do CPC; (b) o perito confunde capitalização de juros com a incidência cumulativa da correção monetária. A capitalização de juros (anatocismo) ocorre quando há incidência de juros sobre juros, não sobre correção monetária; (c) o perito ignorou a decisão que fixou os honorários advocatícios ao receber a execução, alegando que não há decisão nesse sentido. Portanto, o expert localizou excesso na execução, equivocadamente; (d) quanto à incidência de correção monetária, sendo certo que se trata de encargo de recomposição da desvalorização da moeda e não há necessidade de haver previsão contratual, o perito deixou de realizar o cálculo fazendo constar o índice, alegando que se tratava do desenvolvimento de nova tese. Ocorre que apenas se tratava de pedido de reparo dos equívocos cometidos pelo profissional, que deixou de aplicar a correção monetária por julgar não ser cabível, papel que é do Magistrado; (e) reiterou os termos da impugnação. Ao final, pleiteou a improcedência dos embargos, a redução da remuneração arbitrada em favor do Sr. Perito (mov. 141), nos termos do art. 465, §5º, CPC, ou, caso seja reconhecida a necessidade de complementação, a nomeação de outro perito para responder os quesitos arrolados nas razões finais. A parte embargada (mov. 194.1), por sua vez, sustentou que: (a) a prática de agiotagem pelo sócio representante da pessoa jurídica ora embargada encontra-se evidenciada pelo fato de que ele se utiliza da requerida para aparentar a legalidade da atividade realizada. A prática abusiva está comprovada no excesso de execução e abuso de direito (premente necessidade do embargante). Ainda, os mútuos feneratícios não foram declarados à receita federal, vide cobranças judiciais de cheques e notas promissórias (que são diversas em face de terceiros), declarações de imposto de renda, declarações de informações socioeconômicas e fiscais (mov. 62.2/62.4, 92.6/92.9 e 104.1). Inicialmente, o DEFIS dos anos fiscais 2015 a 2017 (mov. 104.1, fls. 02, 06 e 10), nada consta. Contudo, em 2016 a embargada auferiu ganhos líquidos de ao menos R$ 80.000,00, e em 2017 auferiu pelo menos R$ 160.000,00. Referidas verbas estão comprovadas pelas cobranças judiciais nos autos nºs: 0034254-56.2016.8.16.0021 - (R$ 31.878,86), 0034256-26.2016.8.16.0021 - (R$ 31.396,36), 0034257-11.2016.8.16.0021 - (R$ 15.518,60), 0017637-84.2017.8.16.0021 - (R$ 16.316,32), 0017884-65.2017.8.16.0021 - (R$ 34.885,05), 0017885-50.2017.8.16.0021 - (R$ 34.409,71), 0017886-35.2017.8.16.0021 - (R$ 35.416,14), 0037492-49.2017.8.16.0021 - (R$ 31.998,09). Transparece a confusão entre o patrimônio do sócio e a pessoa jurídica, ora modus operandi da embargada, pela emissão dos títulos de crédito em favor do sócio Jeferson Waszczuk que os cede à empresa Global Cobranças Ltda (requerida). Os documentos que comprovam referidas teses foram juntados no petitório de mov. 92.1, como prova emprestada dos autos nº 0018724-51.2012.8.16.0021, não tendo a embargada impugnado; (b) além da prática de agiotagem, foi praticado delito de usura, tipificado no art. 13 da Lei nº 1.521/1951, ao estipular vantagem desproporcional abusando de necessidade da outra parte (usura real); (c) o laudo pericial realizado na memória de cálculo que instrui a execução e no termo de confissão de dívida exequendo, foram identificadas abusividades (juros sobre juros, juros acima do limite legal, correção monetária em período anterior ao vencimento da dívida, implantação de honorários advocatícios sem amparo legal ou judicial em 10%, bis in idem na exigência duplicada de taxa de juros e índice de correção sobre valores que já exibiam atualização realizada em período anterior). Nesse sentido, foi detectado o excesso de execução no valor de R$ 50.290,43, até a data de 26.02.2018. Pugna, ao final, pela procedência dos embargos, com a concessão dos pedidos elencados na exordial. O feito foi convertido em diligência, para determinar a intimação do perito judicial, a fim de que esclarecesse se houve excesso de execução do percentual de honorários calculados pelo embargado, notadamente porque houve decisão judicial determinando a incidência desse valor (mov. 203.1). Houve complementação do laudo pericial (mov. 213.1), esclarecendo o expert os questionamentos do embargado em petitório de mov. 196.1, alterando seu entendimento no tocante à incidência de honorários advocatícios no percentual de 10%, reconhecendo a previsão por decisão judicial. No mais, manteve seu posicionamento com relação à correção monetária, deixando de calculá-la pela ausência de previsão contratual, e colocou-se à disposição para realizar o cálculo com a incidência de correção monetária no período de vigência do contrato até a inadimplência. O embargado manifestou-se sustentando a necessidade de novos esclarecimentos pelo perito, o qual deve responder de maneira técnica, sem interpretação da lei e do previsto no contrato, a fim de: apontar o valor do débito levando em consideração a incidência da correção monetária em todo o período, considerar o valor dos honorários fixados judicialmente e informar o valor atual do débito, computando a correção monetária, os juros moratórios, os honorários advocatícios e as custas processuais (mov. 218.1). A parte embargante manifestou ciência (mov. 219.1). Determinada a intimação do perito para prestar as informações requeridas pelo embargado, o expert veio aos autos apresentar laudo complementar (mov. 231.1/231.3). O embargado manifestou concordância com o laudo (mov. 235.1). A parte embargante veio aos autos pleitear: (a) a oitiva de testemunhas a fim de esclarecer a prática de agiotagem (mov. 230.1); (b) a realização de novos cálculos pelo Sr. Perito, por ter desconsiderado o depósito judicial em garantia da Ação de Execução, devendo ser refeita a atualização do cálculo até o momento do depósito judicial e atualizar tão somente o saldo remanescente (mov. 237.1/237.2). Reiterou ambos os pedidos em petitório de mov. 239.1. É o relato do necessário. 2. O Sr. Perito realizou diversas complementações à perícia. O primeiro laudo pericial foi apresentado em mov. 165.1/165.2, com resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Na sequência, houve complementação da perícia em mov. 181.1. Inexistindo discordância das partes a respeito do laudo, foi encerrada a instrução processual pelo despacho de mov. 191.1, com apresentação de razões finais em movs. 196.1 e 197.1. Contudo, na sequência, a parte embargada requereu esclarecimentos pelo perito (movs. 196.1 e 218.1), com resposta em movs. 213.1 e 231.1/231.3. Vieram os autos conclusos para sentença, novamente com pedido pendente de análise, desta vez do embargante, que pretende a realização de prova testemunhal e novos esclarecimentos pelo Sr. Perito (movs. 230 e 237). Pois bem! 2.1. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, admitindo-se a produção de prova documental, oral e pericial, determinando a intimação das partes para: informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito (mov. 55.1). Com efeito, considerando que as partes precisavam requerer e justificar as provas que pretendiam produzir, a parte embargada pugnou pela realização de pericial contábil (mov. 72.1), ao passo que a parte embargante deixou decorrer o prazo in albis (mov. 73.0). Deixando o embargante de requerer a produção de prova quando oportunizado, DECLARO PRECLUSO seu direito de produzir prova oral. 2.2. Por outro lado, em respeito ao princípio da economia processual e visando evitar a realização de novos cálculos na fase de liquidação de sentença, DEFIRO o pedido de complementação do laudo pericial. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 20 (vinte) dias, considerar o depósito judicial vertido em garantia na Ação de Execução depositado na data de 11.06.2019, refazendo-se o cálculo pela atualização até o momento do depósito judicial informado, a partir do tão proceda atualização tão somente do saldo teórico remanescente. 3. Com a resposta, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041054-66.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$116.479,74 Embargante(s): Frederico Sefrin Embargado(s): GLOBAL COBRANÇAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Frederico Sefrin em face de Global Cobranças Ltda, sustentando, preliminarmente, que não foi juntado documento indispensável à propositura da demanda executiva, qual seja nota promissória original oriunda do instrumento de confissão de dívida (cláusula 3ª). No mérito, alegou, em síntese, que: (a) a taxa de juros foi aplicada em 3% ao mês, portanto acima do limite legal de 1% a.m. e 12% a.a. para negócios realizados entre particulares (Decreto nº 22.626/33; CC/art. 406 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional). Os encargos em questão decorrem da atividade de agiotagem, elaborando, a parte embargante, o título unilateralmente, em contexto de abuso de direito. O termo de confissão de dívida não condiz com a realidade, visto que a empresa-embargada não prestou qualquer serviço ao embargante, notadamente pelo fato de que a única função exercida pela empresa-requerida é a de cobrança (vide objeto social). O que ocorreu foi o mútuo feneratício entre particulares, devendo incidir o limite de juros de 1% a.m.; (b) foi firmado no instrumento de confissão de dívida que, a partir do descumprimento do ora ajustado, passaria a incidir a correção monetária pelo índice IGPM-FGV. Contudo, extrai-se da memória de cálculo que instrui o processo executivo, que a correção monetária começou a incidir em período anterior ao início das obrigações; (c) a parte embargada realizou a cobrança de juros compostos, prática que é ilegal (Súmula 121 STF) nos títulos que não sejam cédulas de crédito bancário. A prova dos encargos cobrados desta forma está na nota promissória, razão pela qual é necessário a juntada deste documento; (d) é necessária a revisão das cláusulas abusivas e discutidos os contratos que deram origem à confissão de dívida exequenda. O desequilíbrio contratual e vantagem excessiva a uma das partes, gera a redução da prestação/modificação do modo de execução (art. 480, CPC), e o torna-se inválido o consentimento. Em razão da função social do contrato, a boa-fé contratual e modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, figura cabível a limitação dos juros remuneratórios e exclusão de qualquer outro, assim como expurgo da capitalização. O valor efetivamente devido pelo embargante é R$ 178.113,85, excedendo a execução em R$ 61.634,11; (e) considerando o excesso de execução praticado pela parte embargada, em razão dos juros acima do limite legal e da correção monetária indevida, evidenciado pela memória de cálculo juntada na exordial da execução, o título exequendo é ilíquido, incerto e inexigível, devendo ser extinta a ação de execução (art. 803, I, CPC); (f) a má-fé da embargada ao cobrar juros remuneratórios no percentual acima do limite legal, se encontra comprovada pelo fato de que o embargante notificou extrajudicialmente a embargada, informando sobre a ilegalidade dos encargos (cláusula 14 do mov. 1.6 do feito executivo); (g) a embargada praticou crime de agiotagem, tipificado no art. 4º, mais especificamente nas alíneas a e b, da Lei nº 1.521/51 (Crimes Contra a Economia Popular). Isso porque abusou de “premente necessidade” e “circunstâncias aflitivas em que se encontre o devedor” do embargante, para aplicar juros extorsivos e exigência capitalizada destes (abuso do poder econômico). No mesmo sentido veda o art. 173, §4º, da CF. O embargante notificou extrajudicialmente a embargada, alegando que foi constrangido a firmar a confissão de dívida, em nome próprio, nos termos em que se apresentam. Por tais razões, o instrumento exequendo é nulo, pelo vício de vontade do embargante. Pleiteou, ao final, o recebimento da execução, com a concessão do efeito suspensivo e recebimento do bem oferecido como garantia da execução. No mais, a procedência dos pedidos, com a compensação dos valores devolvidos em dobro pela embargada e efetivamente devidos pelo embargante, a inversão do ônus da prova, a apresentação das notas fiscais do serviço, a emissão de ofício à Receita Federal para apurar se houve o recolhimento dos tributos referentes ao título exequendo, a cessação das taxas contratuais a partir da oposição dos embargos, substituição da correção monetária pelo incide INPC-IGP, acrescidos de juros de mora em 1% a partir da citação do requerente e a condenação da embargada aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Os embargos foram recebidos, indeferindo o efeito suspensivo ao feito e determinando a intimação da parte embargada para apresentar impugnação (mov. 12.1). Intimada (mov. 18), a parte embagada impugnou os embargos (mov. 21.1), argumentando, em síntese, que: (a) a demanda executiva funda-se no termo de confissão de dívida, sendo desnecessária a juntada da nota promissória emitida em razão do contrato. Ainda assim, colacionou referido documento em mov. 34.3 da execução; (b) a taxa de juros foi pactuada livremente por ambas as partes, constando no contrato de forma clara, não havendo razões para ser afastada ou reduzida. O embargante encaminhou notificação extrajudicial à embargada (mov. 1.6 do processo executivo) o que apenas comprova a origem e licitude do débito; (c) inexistiu agiotagem ou cobrança de juros abusivos, apenas o mútuo entre as partes. Inobstante, há vedação do comportamento contraditório, não podendo o embargante assinar o contrato, aceitar os termos, receber os valores e agora recusar-se a cumprir com sua parte da negociação; (d) quanto à incidência da correção monetária, referido encargo refere-se à recomposição da desvalorização da moeda, devendo ser aplicada entre a confissão e o efetivo pagamento, não se confundindo com encargo moratório; (e) o requerente não foi compelido a assinar o título exequendo, pois o termo decorreu de negociações anteriores, inexistindo vício no ato. Ainda, o embargante é advogado, não merecendo acolhida qualquer alegação de vício de vontade (muito embora não demonstre), desconhecimento ou ignorância dos atos jurídicos realizados; (f) o processo de execução está instruído com o demonstrativo de débito, que preenche os requisitos legais, detalhando os encargos aplicados (art. 798, § único, CPC), sendo o título exequendo certo, líquido e exigível; (g) não merece acolhimento o pedido do requerente de condenação da embargada à restituição dos valores em dobro, visto que não há excesso na execução e, ainda que o fosse, não há qualquer agiotagem ou má-fé praticada pela requerida. Requer, ao final, a liminar rejeição dos embargos, que são manifestamente protelatórios, com a fixação de multa em 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 739, III, do CPC. Subsidiariamente, sejam os embargos rejeitados no final do processo, com a condenação ao pagamento da mesma multa. Em manifestação posterior, o embargante reiterou os termos da petição inicial (mov. 25.1). Foi interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos (mov. 24.1/24.2). A decisão foi mantida (mov. 28.1). Proferido acórdão, o recurso foi improvido (mov. 36.1). O embargante pugnou peça apresentação e livros contábeis da época da operação de crédito, para os fins de apurar o recolhimento tributário da parte embargada no tocante à operação em apreço (mov. 34.1). Foi determinada a realização de consulta junto ao sistema Infojud para solicitar cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda, dasn e defis da parte requerida (mov. 37.1). O embargante requereu a atribuição do efeito suspensivo aos autos, pois a exequente (ora embargada) havia realizado averbação admonitória em imóveis de propriedade do embargante (os quais ofereceu como garantia da execução), a substituição da penhora e a determinação de cancelamento da averbação em ração da impenhorabilidade dos bens em questão (mov. 54.1/54.4). Foi proferida decisão saneadora (mov. 55.1), deixando de reconhecer o último pleito do embargante, determinando que o realize nos autos para evitar tumulto processual. Foi determinada a inversão do ônus da prova quanto à alegação de agiotagem. Foram fixados os pontos controvertidos de juros abusivos (ônus da embargada), encargos abusivos (ônus da embargada) e vício de vontade (ônus da embargante). Foram admitidos, como meios de prova, a consulta no sistema Infojud, provas documentais, prova oral, prova pericial e todos os demais meios de prova legalmente admitidos (desde que justificados e pertinentes ao deslinde do feito). Restaram infrutíferas as buscas realizadas no sistema Infojud (mov. 60.1/60.4). O embargante pleiteou a expedição de ofício à Receita Federal para que fosse fornecido as declarações de IRPJ de 2015 a 2018 da parte embargada, bem como a disponibilização do balanço patrimonial de 2015 a 2017 (mov. 70.1). Foi requerida a realização de prova pericial contábil pela embargada (mov. 72.1). Ambos os pedidos foram concedidos em decisão de mov. 74.1. A parte embargante reiterou o pedido de efeito suspensivo (mov. 92.1/92.9), o qual foi concedido em mov. 94.1. Os quesitos ao perito foram apresentados pelo embargante em mov. 91.1/91.4 e pela embargada em mov. 102.1. O ofício encaminhado à Receita Federal foi respondido, com as Declarações de Informações Socioeconômicas (defis) dos anos de 2015 a 2017 (mov. 104.1). Conforme pedido do embargante (mov. 108.1), foi encaminhado novo ofício à Receita Federal, solicitando as declarações de IRPJ 2015 a 2018, dasn, defis e balanço patrimonial (mov. 113.1). O ofício foi respondido pelo órgão em questão com as Declarações de Informações Socioeconômicas (defis) de 2015 a 2017, informando que a embargada não possui obrigação de apresentar os balanços patrimoniais através de Escrituração Contábil Digital (ecd), por ser optante do regime simples nacional (mov. 118.1). Foi juntado laudo pericial em mov. 165.1/165.2. A parte embargada impugnou a perícia contábil (mov. 169.1), requerendo a complementação do laudo (mov. 169.1), para: apontar o valor do débito levando em consideração a incidência da correção monetária em todo o período, para subsidiar a decisão judicial; considerar o valor dos honorários fixados judicialmente, de 10%, consoante decisão de mov. 16, item 4, da execução; levando em conta tais dados, informar o valor atual do débito, computando a correção monetária e os honorários advocatícios, sem considerar as custas processuais que deverão igualmente incidir posteriormente. O embargante requereu a produção de laudo complementar, utilizando-se exclusivamente dos encargos legais, com exclusão da correção monetária e juros de 1% ao mês (mov. 171.1). Foi realizado laudo pericial complementar (mov. 181.1). A parte embargada impugnou o laudo pericial complementar (mov. 188.1), argumentando que o perito confunde capitalização de juros com a incidência cumulativa da correção monetária. Ainda, que o expert deixou de responder aos quesitos acerca dos advocatícios fixados no recebimento da execução. Pugnou por nova complementação do laudo. O embargante reitera seu pedido de declaração de excesso de execução concordando com os termos do laudo (mov. 189.1). Em decisão proferida em mov. 191.1, foi reconhecido por este Juízo que os quesitos complementares da parte embargada versam unicamente sobre matéria de direito, dispensando nova manifestação pericial, declarando-se encerrada a instrução processual, intimando-se as partes para apresentarem suas alegações finais (mov. 191.1). Em alegações finais (mov. 196.1), a embargada alegou que: (a) houve cerceamento de defesa por este Juízo ao indeferir o pedido de esclarecimentos pelo perito, realizado pela requerida, nos moldes do art. 488, §2º, do CPC; (b) o perito confunde capitalização de juros com a incidência cumulativa da correção monetária. A capitalização de juros (anatocismo) ocorre quando há incidência de juros sobre juros, não sobre correção monetária; (c) o perito ignorou a decisão que fixou os honorários advocatícios ao receber a execução, alegando que não há decisão nesse sentido. Portanto, o expert localizou excesso na execução, equivocadamente; (d) quanto à incidência de correção monetária, sendo certo que se trata de encargo de recomposição da desvalorização da moeda e não há necessidade de haver previsão contratual, o perito deixou de realizar o cálculo fazendo constar o índice, alegando que se tratava do desenvolvimento de nova tese. Ocorre que apenas se tratava de pedido de reparo dos equívocos cometidos pelo profissional, que deixou de aplicar a correção monetária por julgar não ser cabível, papel que é do Magistrado; (e) reiterou os termos da impugnação. Ao final, pleiteou a improcedência dos embargos, a redução da remuneração arbitrada em favor do Sr. Perito (mov. 141), nos termos do art. 465, §5º, CPC, ou, caso seja reconhecida a necessidade de complementação, a nomeação de outro perito para responder os quesitos arrolados nas razões finais. A parte embargada (mov. 194.1), por sua vez, sustentou que: (a) a prática de agiotagem pelo sócio representante da pessoa jurídica ora embargada encontra-se evidenciada pelo fato de que ele se utiliza da requerida para aparentar a legalidade da atividade realizada. A prática abusiva está comprovada no excesso de execução e abuso de direito (premente necessidade do embargante). Ainda, os mútuos feneratícios não foram declarados à receita federal, vide cobranças judiciais de cheques e notas promissórias (que são diversas em face de terceiros), declarações de imposto de renda, declarações de informações socioeconômicas e fiscais (mov. 62.2/62.4, 92.6/92.9 e 104.1). Inicialmente, o DEFIS dos anos fiscais 2015 a 2017 (mov. 104.1, fls. 02, 06 e 10), nada consta. Contudo, em 2016 a embargada auferiu ganhos líquidos de ao menos R$ 80.000,00, e em 2017 auferiu pelo menos R$ 160.000,00. Referidas verbas estão comprovadas pelas cobranças judiciais nos autos nºs: 0034254-56.2016.8.16.0021 - (R$ 31.878,86), 0034256-26.2016.8.16.0021 - (R$ 31.396,36), 0034257-11.2016.8.16.0021 - (R$ 15.518,60), 0017637-84.2017.8.16.0021 - (R$ 16.316,32), 0017884-65.2017.8.16.0021 - (R$ 34.885,05), 0017885-50.2017.8.16.0021 - (R$ 34.409,71), 0017886-35.2017.8.16.0021 - (R$ 35.416,14), 0037492-49.2017.8.16.0021 - (R$ 31.998,09). Transparece a confusão entre o patrimônio do sócio e a pessoa jurídica, ora modus operandi da embargada, pela emissão dos títulos de crédito em favor do sócio Jeferson Waszczuk que os cede à empresa Global Cobranças Ltda (requerida). Os documentos que comprovam referidas teses foram juntados no petitório de mov. 92.1, como prova emprestada dos autos nº 0018724-51.2012.8.16.0021, não tendo a embargada impugnado; (b) além da prática de agiotagem, foi praticado delito de usura, tipificado no art. 13 da Lei nº 1.521/1951, ao estipular vantagem desproporcional abusando de necessidade da outra parte (usura real); (c) o laudo pericial realizado na memória de cálculo que instrui a execução e no termo de confissão de dívida exequendo, foram identificadas abusividades (juros sobre juros, juros acima do limite legal, correção monetária em período anterior ao vencimento da dívida, implantação de honorários advocatícios sem amparo legal ou judicial em 10%, bis in idem na exigência duplicada de taxa de juros e índice de correção sobre valores que já exibiam atualização realizada em período anterior). Nesse sentido, foi detectado o excesso de execução no valor de R$ 50.290,43, até a data de 26.02.2018. Pugna, ao final, pela procedência dos embargos, com a concessão dos pedidos elencados na exordial. O feito foi convertido em diligência para determinar a intimação do perito judicial, a fim de que esclarecesse se houve excesso de execução do percentual de honorários calculados pelo embargado, notadamente porque houve decisão judicial determinando a incidência desse valor (mov. 203.1). Houve complementação do laudo pericial (mov. 213.1), esclarecendo o expert os questionamentos do embargado em petitório de mov. 196.1, alterando seu entendimento no tocante à incidência de honorários advocatícios no percentual de 10%, reconhecendo a previsão por decisão judicial. No mais, manteve seu posicionamento com relação à correção monetária, deixando de calculá-la pela ausência de previsão contratual, e colocou-se à disposição para realizar o cálculo com a incidência de correção monetária no período de vigência do contrato até a inadimplência. O embargado manifestou-se sustentando a necessidade de novos esclarecimentos pelo perito, o qual deve responder de maneira técnica, sem interpretação da lei e do previsto no contrato, a fim de: apontar o valor do débito levando em consideração a incidência da correção monetária em todo o período, considerar o valor dos honorários fixados judicialmente e informar o valor atual do débito, computando a correção monetária, os juros moratórios, os honorários advocatícios e as custas processuais (mov. 218.1). A parte embargante manifestou ciência (mov. 219.1). É o relatório. 2. DEFIRO o pedido do mov. 218.1, porque tendo em vista que a perícia já está sendo realizada, em respeito ao princípio da economia processual, é muito melhor que o Sr. perito já esclareça o valor devido para o caso de serem as teses do embargante afastadas. Assim, evita-se novos cálculos na fase de liquidação de sentença. Intime-se o Sr Perito para, no prazo de 20 dias, apontar o valor do débito levando em consideração a incidência da correção monetária em todo o período, considerar o valor dos honorários fixados judicialmente e informar o valor atual do débito, computando a correção monetária, os juros moratórios, os honorários advocatícios e as custas processuais. 3. Com a resposta, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0041054-66.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$116.479,74 Embargante(s): Frederico Sefrin Embargado(s): GLOBAL COBRANÇAS LTDA DESPACHO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Frederico Sefrin em face de Global Cobranças Ltda, sustentando, preliminarmente, que: (a) deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, em razão da verossimilhança das alegações, da garantia da execução (oferece bem imóvel) e do perigo da demora em razão da execução excessiva; (b) não foi juntado documento indispensável à propositura da demanda executiva, qual seja nota promissória original oriunda do instrumento de confissão de dívida (cláusula 3ª). Requer a intimação do embargante para que realize a emenda à petição inicial, juntando a mencionada nota promissória, à luz do art. 801 do CPC. No mérito, alegou, em síntese, que: (a) a taxa de juros foi aplicada em 3% ao mês, portanto acima do limite legal de 1% a.m. e 12% a.a. para negócios realizados entre particulares (Decreto nº 22.626/33; CC/art. 406 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional). Os encargos em questão decorrem da atividade de agiotagem, elaborando, a parte embargante, o título unilateralmente, em contexto de abuso de direito. O termo de confissão de dívida não condiz com a realidade, visto que a empresa-embargada não prestou qualquer serviço ao embargante, notadamente pelo fato de que a única função exercida pela empresa-requerida é a de cobrança (vide objeto social). O que ocorreu foi o mútuo feneratício entre particulares, devendo incidir o limite de juros de 1% a.m.; (b) foi firmado no instrumento de confissão de dívida que, a partir do descumprimento do ora ajustado, passaria a incidir a correção monetária pelo índice IGPM-FGV. Contudo, extrai-se da memória de cálculo que instrui o processo executivo, que a correção monetária começou a incidir em período anterior ao início das obrigações; (c) a parte embargada realizou a cobrança de juros compostos, prática que é ilegal (Súmula 121 STF) nos títulos que não sejam cédulas de crédito bancário. A prova dos encargos cobrados desta forma está na nota promissória, razão pela qual é necessário a juntada deste documento; (d) é necessária a revisão das cláusulas abusivas e discutidos os contratos que deram origem à confissão de dívida exequenda. O desequilíbrio contratual e vantagem excessiva a uma das partes, gera a redução da prestação/modificação do modo de execução (art. 480, CPC), e o torna-se inválido o consentimento. Em razão da função social do contrato, a boa-fé contratual e modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, figura cabível a limitação dos juros remuneratórios e exclusão de qualquer outro, assim como expurgo da capitalização. O valor efetivamente devido pelo embargante é R$ 178.113,85, excedendo a execução em R$ 61.634,11; (e) considerando o excesso de execução praticado pela parte embargada, em razão dos juros acima do limite legal e da correção monetária indevida, evidenciado pela memória de cálculo juntada na exordial da execução, o título exequendo é ilíquido, incerto e inexigível, devendo ser extinta a ação de execução (art. 803, I, CPC); (f) a má-fé da embargada ao cobrar juros remuneratórios no percentual acima do limite legal, se encontra comprovada pelo fato de que o embargante notificou extrajudicialmente a embargada, informando sobre a ilegalidade dos encargos (cláusula 14 do mov. 1.6 do feito executivo); (g) a embargada praticou crime de agiotagem, tipificado no art. 4º, mais especificamente nas alíneas a e b, da Lei nº 1.521/51 (Crimes Contra a Economia Popular). Isso porque abusou de “premente necessidade” e “circunstâncias aflitivas em que se encontre o devedor” do embargante, para aplicar juros extorsivos e exigência capitalizada destes (abuso do poder econômico). No mesmo sentido veda o art. 173, §4º, da CF. O embargante notificou extrajudicialmente a embargada, alegando que foi constrangido a firmar a confissão de dívida, em nome próprio, nos termos em que se apresentam. Por tais razões, o instrumento exequendo é nulo, pelo vício de vontade do embargante. Pleiteou, ao final, o recebimento da execução, com a concessão do efeito suspensivo e recebimento do bem oferecido como garantia da execução. No mais, a procedência dos pedidos, com a compensação dos valores devolvidos em dobro pela embargada e efetivamente devidos pelo embargante, a inversão do ônus da prova, a apresentação das notas fiscais do serviço, a emissão de ofício à Receita Federal para apurar se houve o recolhimento dos tributos referentes ao título exequendo, a cessação das taxas contratuais a partir da oposição dos embargos, substituição da correção monetária pelo incide INPC-IGP, acrescidos de juros de mora em 1% a partir da citação do requerente e a condenação da embargada aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Os embargos foram recebidos, indeferindo o efeito suspensivo ao feito e determinando a intimação da parte embargada para apresentar impugnação (mov. 12.1). Intimada (mov. 18), a parte embagada impugnou os embargos (mov. 21.1), argumentando, em síntese, que: (a) a demanda executiva funda-se no termo de confissão de dívida, sendo desnecessária a juntada da nota promissória emitida em razão do contrato. Ainda assim, colacionou referido documento em mov. 34.3 da execução; (b) a taxa de juros foi pactuada livremente por ambas as partes, constando no contrato de forma clara, não havendo razões para ser afastada ou reduzida. O embargante encaminhou notificação extrajudicial à embargada (mov. 1.6 do processo executivo) o que apenas comprova a origem e licitude do débito; (c) inexistiu agiotagem ou cobrança de juros abusivos, apenas o mútuo entre as partes. Inobstante, há vedação do comportamento contraditório, não podendo o embargante assinar o contrato, aceitar os termos, receber os valores e agora recusar-se a cumprir com sua parte da negociação; (d) quanto à incidência da correção monetária, referido encargo refere-se à recomposição da desvalorização da moeda, devendo ser aplicada entre a confissão e o efetivo pagamento, não se confundindo com encargo moratório; (e) o requerente não foi compelido a assinar o título exequendo, pois o termo decorreu de negociações anteriores, inexistindo vício no ato. Ainda, o embargante é advogado, não merecendo acolhida qualquer alegação de vício de vontade (muito embora não demonstre), desconhecimento ou ignorância dos atos jurídicos realizados; (f) o processo de execução está instruído com o demonstrativo de débito, que preenche os requisitos legais, detalhando os encargos aplicados (art. 798, § único, CPC), sendo o título exequendo certo, líquido e exigível; (g) não merece acolhimento o pedido do requerente de condenação da embargada à restituição dos valores em dobro, visto que não há excesso na execução e, ainda que o fosse, não há qualquer agiotagem ou má-fé praticada pela requerida. Requer, ao final, a liminar rejeição dos embargos, que são manifestamente protelatórios, com a fixação de multa em 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 739, III, do CPC. Subsidiariamente, sejam os embargos rejeitados no final do processo, com a condenação ao pagamento da mesma multa. Em manifestação posterior, o embargante reiterou os termos da petição inicial (mov. 25.1). Foi interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos (mov. 24.1/24.2). A decisão foi mantida (mov. 28.1). Proferido acórdão, o recurso foi improvido (mov. 36.1). O embargante pugnou peça apresentação e livros contábeis da época da operação de crédito, para os fins de apurar o recolhimento tributário da parte embargada no tocante à operação em apreço (mov. 34.1). Foi determinada a realização de consulta junto ao sistema Infojud, para solicitar cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda, dasn e defis da parte requerida (mov. 37.1). O embargante requereu a atribuição do efeito suspensivo aos autos, pois a exequente (ora embargada) havia realizado averbação admonitória em imóveis de propriedade do embargante (os quais ofereceu como garantia da execução), a substituição da penhora e a determinação de cancelamento da averbação em ração da impenhorabilidade dos bens em questão (mov. 54.1/54.4). Foi proferida decisão saneadora (mov. 55.1), deixando de reconhecer o último pleito do embargante, determinando que o realize nos autos para evitar tumulto processual. Foi determinada a inversão do ônus da prova quanto à alegação de agiotagem. Foram fixados os pontos controvertidos de juros abusivos (ônus da embargada), encargos abusivos (ônus da embargada) e vício de vontade (ônus da embargante). Foram admitidos, como meios de prova, a consulta no sistema Infojud, provas documentais, prova oral, prova pericial e todos os demais meios de prova legalmente admitidos (desde que justificados e pertinentes ao deslinde do feito). Restaram infrutíferas as buscas realizadas no sistema Infojud (mov. 60.1/60.4). O embargante pleiteou a expedição de ofício à Receita Federal, para que fosse fornecido as declarações de IRPJ de 2015 a 2018 da parte embargada, bem como a disponibilização do balanço patrimonial de 2015 a 2017 (mov. 70.1). Foi requerida a realização de prova pericial contábil pela embargada (mov. 72.1). Ambos os pedidos foram concedidos em decisão de mov. 74.1. A parte embargante reiterou o pedido de efeito suspensivo (mov. 92.1/92.9), o qual foi concedido em mov. 94.1. Os quesitos ao perito foram apresentados pelo embargante em mov. 91.1/91.4 e pela embargada em mov. 102.1. O ofício encaminhado à Receita Federal foi respondido, com as Declarações de Informações Socioeconômicas (defis) dos anos de 2015 a 2017 (mov. 104.1). Conforme pedido do embargante (mov. 108.1), foi encaminhado novo ofício à Receita Federal, solicitando as declarações de IRPJ 2015 a 2018, dasn, defis e balanço patrimonial (mov. 113.1). O ofício foi respondido pelo órgão em questão, com as Declarações de Informações Socioeconômicas (defis) de 2015 a 2017, informando que a embargada não possui obrigação de apresentar os balanços patrimoniais através de Escrituração Contábil Digital (ecd), por ser optante do regime simples nacional (mov. 118.1). Foi juntado laudo pericial em mov. 165.1/165.2. A parte embargada impugnou a perícia contábil (mov. 169.1), requerendo a complementação do laudo (mov. 169.1), para: apontar o valor do débito levando em consideração a incidência da correção monetária em todo o período, para subsidiar a decisão judicial; considerar o valor dos honorários fixados judicialmente, de 10%, consoante decisão de mov. 16, item 4, da execução; levando em conta tais dados, informar o valor atual do débito, computando a correção monetária e os honorários advocatícios, sem considerar as custas processuais que deverão igualmente incidir posteriormente. O embargante requereu a produção de laudo complementar, utilizando-se exclusivamente dos encargos legais, com exclusão da correção monetária e juros de 1% ao mês (mov. 171.1). Foi realizado laudo pericial complementar (mov. 181.1). A parte embargada impugnou o laudo pericial complementar (mov. 188.1), argumentando que o perito confunde capitalização de juros com a incidência cumulativa da correção monetária. Ainda, que o expert deixou de responder aos quesitos acerca dos advocatícios fixados no recebimento da execução. Pugnou por nova complementação do laudo. O embargante reitera seu pedido de declaração de excesso de execução concordando com os termos do laudo (mov. 189.1). Em decisão proferida em mov. 191.1, foi reconhecido por este Juízo que os quesitos complementares da parte embargada versam unicamente sobre matéria de direito, dispensando nova manifestação pericial, declarando-se encerrada a instrução processual, intimando-se as partes para apresentarem suas alegações finais (mov. 191.1). Em alegações finais (mov. 196.1), a embargada alegou que: (a) houve cerceamento de defesa por este Juízo ao indeferir o pedido de esclarecimentos pelo perito, realizado pela requerida, nos moldes do art. 488, §2º, do CPC; (b) o perito confunde capitalização de juros com a incidência cumulativa da correção monetária. A capitalização de juros (anatocismo) ocorre quando há incidência de juros sobre juros, não sobre correção monetária; (c) o perito ignorou a decisão que fixou os honorários advocatícios ao receber a execução, alegando que não há decisão nesse sentido. Portanto, o expert localizou excesso na execução, equivocadamente; (d) quanto à incidência de correção monetária, sendo certo que se trata de encargo de recomposição da desvalorização da moeda e não há necessidade de haver previsão contratual, o perito deixou de realizar o cálculo fazendo constar o índice, alegando que se tratava do desenvolvimento de nova tese. Ocorre que apenas se tratava de pedido de reparo dos equívocos cometidos pelo profissional, que deixou de aplicar a correção monetária por julgar não ser cabível, papel que é do Magistrado; (e) reiterou os termos da impugnação. Ao final, pleiteou a improcedência dos embargos, a redução da remuneração arbitrada em favor do Sr. Perito (mov. 141), nos termos do art. 465, §5º, CPC, ou, caso seja reconhecida a necessidade de complementação, a nomeação de outro perito para responder os quesitos arrolados nas razões finais. A parte embargada (mov. 194.1), por sua vez, sustentou que: (a) a prática de agiotagem pelo sócio representante da pessoa jurídica ora embargada encontra-se evidenciada pelo fato de que ele se utiliza da requerida para aparentar a legalidade da atividade realizada. A prática abusiva está comprovada no excesso de execução e abuso de direito (premente necessidade do embargante). Ainda, os mútuos feneratícios não foram declarados à receita federal, vide cobranças judiciais de cheques e notas promissórias (que são diversas em face de terceiros), declarações de imposto de renda, declarações de informações socioeconômicas e fiscais (mov. 62.2/62.4, 92.6/92.9 e 104.1). Inicialmente, o DEFIS dos anos fiscais 2015 a 2017 (mov. 104.1, fls. 02, 06 e 10), nada consta. Contudo, em 2016 a embargada auferiu ganhos líquidos de ao menos R$ 80.000,00, e em 2017 auferiu pelo menos R$ 160.000,00. Referidas verbas estão comprovadas pelas cobranças judiciais nos autos nºs: 0034254-56.2016.8.16.0021 - (R$ 31.878,86), 0034256-26.2016.8.16.0021 - (R$ 31.396,36), 0034257-11.2016.8.16.0021 - (R$ 15.518,60), 0017637-84.2017.8.16.0021 - (R$ 16.316,32), 0017884-65.2017.8.16.0021 - (R$ 34.885,05), 0017885-50.2017.8.16.0021 - (R$ 34.409,71), 0017886-35.2017.8.16.0021 - (R$ 35.416,14), 0037492-49.2017.8.16.0021 - (R$ 31.998,09). Transparece a confusão entre o patrimônio do sócio e a pessoa jurídica, ora modus operandi da embargada, pela emissão dos títulos de crédito em favor do sócio Jeferson Waszczuk que os cede à empresa Global Cobranças Ltda (requerida). Os documentos que comprovam referidas teses foram juntados no petitório de mov. 92.1, como prova emprestada dos autos nº 0018724-51.2012.8.16.0021, não tendo a embargada impugnado; (b) além da prática de agiotagem, foi praticado delito de usura, tipificado no art. 13 da Lei nº 1.521/1951, ao estipular vantagem desproporcional abusando de necessidade da outra parte (usura real); (c) o laudo pericial realizado na memória de cálculo que instrui a execução e no termo de confissão de dívida exequendo, foram identificadas abusividades (juros sobre juros, juros acima do limite legal, correção monetária em período anterior ao vencimento da dívida, implantação de honorários advocatícios sem amparo legal ou judicial em 10%, bis in idem na exigência duplicada de taxa de juros e índice de correção sobre valores que já exibiam atualização realizada em período anterior). Nesse sentido, foi detectado o excesso de execução no valor de R$ 50.290,43, até a data de 26.02.2018. Pugna, ao final, pela procedência dos embargos, com a concessão dos pedidos elencados na exordial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Sustenta a embargada, nas suas razões finais, que a decisão que indeferiu o pedido de novos esclarecimentos pelo expert (mov. 188.1), encerrando a instrução processual (mov. 191.1), configura cerceamento de defesa, pois é dever do perito do juízo esclarecer ponto sobre o qual exista dúvida ou divergência entre as partes (art. 477, §2º, do CPC). Ademais, alega que o Sr. Perito, por equívoco, confundiu capitalização de juros com a incidência cumulativa destes encargos com a correção monetária. Contudo, ao complementar o laudo (mov.181.1), o expert deixou de responder os questionamentos da embargada (mov. 169.1), não apresentando cálculo com a incidência da correção monetária, que se presta para recomposição da desvalorização da moeda. Além disso, diz que o perito afirmou que não há decisão referente ao arbitramento de honorários, deixando de atentar-se à decisão inicial proferida na execução, que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. Portanto, requer a redução dos honorários periciais arbitrados em mov. 141 (art. 465, §5º, CPC). Alternativamente, caso seja reconhecida a necessidade de complementação da perícia, pleiteia a nomeação de outro expert (art. 468 do CPC), para esclarecer os pontos apresentados. Da detida análise dos autos em apenso, verifica-se que houve decisão inicial arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (mov. 16.1 do processo originário), nestes termos: 4. Em atenção ao que determina o art. 827, caput e § 1º, do CPC, fixo os honorários advocatícios do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, mas registro que a referida verba será reduzida pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo de 03 (três) dias. Somando-se a isso, em item 1.3 do Laudo Pericial (mov. 165.1), o expert consignou que o embargado calculou Honorários Advocatícios de 10% sobre valor corrigido da dívida, embora não haja decisão judicial ordenando tal cálculo, concluindo pelo excesso de execução deste percentual, incluído na memória de cálculo de mov. 34.2 da ação em apenso. Destarte, considerando o pedido da parte embargada da redução de honorários periciais, e da previsão legal no art. 465, §5º, do CPC, em caso de perícia deficiente, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação do Sr. Perito, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo todos os pontos solicitados pela parte embargada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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