Execução Fiscal 0000175-22.2003.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000175-22.2003.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000175-22.2003.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-22.2003.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.492,24 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): WENDEL SAVIANI (RG: 62028726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 904.377.649-15) Avenida Brasil, 00 - FAXINAL/PR Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por WENDEL SAVIANI, no qual alega a existência de contradição na sentença que declarou a prescrição intercorrente da dívida cobrada, pois não foram fixados honorários de sucumbência. RECEBO os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC, mas nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não encerra omissão e contradição. De início ressalto que na sentença consta a previsão “sem honorários”. Releva-se que tal decisão se da pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Além disso não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. Descabida, nesses termos, a pretensão oposta, posto que não se trata de qualquer omissão ou contradição, muito menos obscuridade da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000175-22.2003.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000175-22.2003.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.492,24 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): WENDEL SAVIANI (RG: 62028726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 904.377.649-15) Avenida Brasil, 00 - FAXINAL/PR Vistos. No mov. 76.1 postula o exequente pela extinção do feito sob o fundamento de que a dívida objeto da presente execução foi atingida pela prescrição intercorrente. Isso posto, reconheço a extinção do crédito tributário, com fulcro no artigo 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, e EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no artigo 487, inc. II, do CPC. Levantem-se eventuais penhoras. Custas pelo exequente, nos termos do artigo 91, caput, do CPC/2015. Sem honorários. A respeito, dispõe a LEF que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de despesas processuais iniciais, porém, ao final do feito, deverão estas ser integralmente quitadas pela parte sucumbente. Com efeito, a prestação do serviço jurisdicional tem um custo. O uso indiscriminado de benefício criado para ser exceção, e atender aqueles que não podem se socorrer da Justiça sem prejudicar a própria subsistência, culmina em colapso da própria prestação jurisdicional, com déficit de servidores, infraestrutura e todos os suplementos necessários para o adequado funcionamento do serviço. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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