Execução Fiscal 0006892-72.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0006892-72.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006892-72.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006892-72.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.640,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): VALMIR MATANO DE ALMEIDA Defiro o pedido retro, tendo em vista a aplicação subsidiária do CPC nas execuções fiscais, devendo-se observar, no caso concreto, o teor dos artigos 7º, inc. IV, e 14, inc. I, ambos da Lei nº 6.830/80, que assim dispõe: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: [...] IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; [...] Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o artigo 7º, inciso IV: I - no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; [...]. Desse modo, em homenagem ao princípio da especialidade, deve-se aplicar o caso os supracitados dispositivos contidos na Lei de Execução Fiscal, de modo que cabe ao Oficial de Justiça promover a averbação do imóvel penhorado no respectivo registro, independente de antecipação de custas ou emolumentos pela Fazenda Pública; restando afastada, assim, a aplicação da regra geral contida no art. 844 do CPC. É nesse sentido o entendimento da E. Corte de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A PROVIDÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OCORRIDA NOS AUTOS, NO REGISTRO DE IMÓVEIS, A TEOR DO ART. 844, DO CPC/15 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/15 - NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE NORMA GERAL - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE PREVÊ ESPECIFICAMENTE EM SEUS ARTIGOS 7º, IV E 14, I, DA LEF, AO OFICIAL DE JUSTIÇA A PROVIDÊNCIA PARA REALIZAR A REFERIDA AVERBAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. [...] Nesta senda, assiste razão o Município agravante ao defender a aplicação dos dispositivos supracitados, já que a norma genuinamente processual disposta no art. 844, do Código de Processo Civil, não deve prevalecer sobre a regra específica, da Lei de Execuções Fiscais. [...] Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a aplicação do art. 844, do CPC/15, e determinar ao Oficial de Justiça que promova a averbação da penhora, no Registro de Imóveis, nos termos do art. 14, I, da LEF. (TJPR - 1ª C.Cível - 0052873-29.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 09.04.2019) Expeça-se mandado para determinar ao Oficial de Justiça que promova a averbação da penhora, no Registro de Imóveis, nos termos do art. 14, I, da LEF e a posterior intimação da parte executada. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 12 de agosto de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006892-72.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006892-72.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.640,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): VALMIR MATANO DE ALMEIDA A DECRED, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.341/2003 da Receita Federal, determina às administradoras de cartão de crédito a obrigação de fornecer “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados”. Com efeito, tem-se que a consulta à DECRED permite o acesso às operações efetuadas com cartões de crédito, identificando os usuários e a movimentação mensal de valores, o que possibilita à parte credora verificar a necessidade, ou não, de novas diligências para a localização de bens penhoráveis. O pedido fundamenta-se no art. 139, inciso IV, do CPC, que permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tem por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos. No mesmo sentido o enunciado de n.º 48 da ENFAN - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que: O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas usuais para a busca de bens em nome da parte executada, é plenamente possível a busca pelas operações de cartão de crédito (DECRED), até porque o referido sistema não possui caráter constritivo, mas tão somente de consulta. Colaciono oportuno entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054204-70.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.12.2023). Grifei. Dessa forma, defiro o pedido da parte exequente, determino a consulta via INFOJUD acerca da última DECRED registrada em nome do executado. Cornélio Procópio, 23 de julho de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006892-72.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006892-72.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.640,57 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): VALMIR MATANO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cornélio Procópio/PR em desfavor de Valmir Matano de Almeida, ambos devidamente qualificados. Em evento de nº 39, o executado requereu, dentre outras coisas, a concessão da gratuidade da justiça. É o suficiente relatório. Decido. Em primeiro lugar, convém esclarecer que o direito à gratuidade da justiça não é absoluto, o que significa dizer que a mera juntada aos autos da declaração de pobreza não garante a obtenção da benesse pleiteada. Assim sendo, compete à parte apresentar no processo documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais. Tal postura se justifica na medida em que a gratuidade da justiça deve atender os realmente necessitados, do contrário teríamos uma distribuição irrestrita do benefício, favorecendo a todos, sem nenhum critério. Agindo dessa forma, oneraríamos demasiadamente o Estado e, impediríamos a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. A respeito da temática, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO ÔNUS SUCUMBENCIAIL. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SOB ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APELANTE TEVE MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR- 6ª C. Cível – 0032682-91.2017.8.16.0001 – Curitiba. Rel.: Desembargador Marques Cury – J. 20.04.2020). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 16ª C. Cível – 0039997-76.2017.8.16.0000 – Arapongas. Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto – J. 16.05.2018). Grifo nosso. Diante do exposto acima, o deferimento da gratuidade da justiça ao executado é medida que se impõe, isso porque, atento às diligências requeridas, o requerente anexou documentos necessários para a averiguação da alegada hipossuficiência, comprovando-a. Aguarde-se pelo decurso do prazo recursal. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do parcelamento pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de maio de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC/2015). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado de gratuidade de justiça, diligencie a parte executada no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1. Além disso, deverá a parte executada trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso o(a) executado(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Saliento à parte executada que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. 8. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9. No mesmo prazo, manifeste-se o executado quanto à possibilidade de atualização dos valores, conforme exposto em mov. 22.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio. data gerada pelo sistema. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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