Procedimento Comum Cível 0025176-79.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025176-79.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/10/2025, 00:00

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22/10/2025, 00:00

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22/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:43

Documento (Acórdão)

13/10/2025, 15:42

Recebimento

13/10/2025, 13:48

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025176-79.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025176-79.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.475,12 Autor(s): CARLOS WASHINGTON GOMES GUILHERME OLIVIERI GOMES IVANIA SOFIA BATISTA OLIVIERI GOMES OLIVIERI GOMES & CASTANHEIRO LTDA ME Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por Olivieri Gomes & Castanheiro LTDA ME e outros em face de Banco do Brasil S/A. Na petição inicial (mov. 1.1) a parte autora afirma: i) firmou contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque especial com o Banco do Brasil S/A para a concessão de crédito rotativo em conta corrente nº 42622-9 da agência 3284-0, contratos BB Giro Flex nº 328.415.793 e 328.415.935, contratos BB Capital de Giro Mix PASEP nº 328.414.320, 328.415.319 e 328.415.627, bem como cédula de crédito bancário nº 328.416.123; ii) nos contratos terem sido impostos juros remuneratórios em patamar abusivo, capitalização sem contratação e tarifas; iii) haver cumulação de comissão de permanência com encargos de mora no contrato nº 328.416.123; iv) requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; v) requer a consignação de valores do contrato nº 328.416.123; vi) requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de inscrevê-la nos órgãos de proteção ao crédito; vii) pede o julgamento pela procedência dos pedidos para que os contratos firmados com o Banco do Brasil S/A sejam revisados, com afastamento das cláusulas que fixaram juros remuneratórios em patamar abusivo, capitalização, tarifas e cumulação de comissão de permanência com encargos de mora no contrato nº 328.416.123, seguido de condenação a repetição do indébito; viii) junta documentos (mov. 1.2-1.24). Decisão positiva de processamento. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 17). Opostos embargos de declaração (mov. 29), recebido e desprovido (mov. 34). As partes não compuseram em audiência de conciliação (mov. 92). A parte ré apresentou contestação (mov. 94) alegando, preliminarmente: A) ausência de interesse de agir. No mérito: i) ser instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional, sendo garantida maior flexibilidade no estabelecimento dos encargos contratuais; ii) gozar de liberdade para a fixação dos juros remuneratórios; iii) ter sido contratada capitalização; iv) legalidade das tarifas bancárias aplicadas; v) ser necessário observar o princípio da pacta sunt servanda; vi) pede o julgamento pela improcedência dos pedidos; vi) junta documentos (mov. 94.2) Apresentada réplica (mov. 103). Saneamento processual rejeitando a tese preliminar. Facultou-se a apresentação de provas a serem produzidas pelas partes (mov. 107). Deferida a produção de prova pericial (mov. 124). Laudo pericial (mov. 204) seguido de contraditório (mov. 217, 219), complementação e esclarecimentos (mov. 239, 296, 308). Alegações finais da parte autora (mov. 330) e da parte ré (mov. 337) reiterando teses iniciais. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica existente entre as partes é incontroversa, sobejando dúvida sobre a legalidade das cláusulas impostas nos contratos de crédito rotativo em conta corrente nº 42622-9 da agência 3284-0, contratos BB Giro Flex nº 328.415.793 e 328.415.935, contratos BB Capital de Giro Mix PASEP nº 328.414.320, 328.415.319, 328.415.627 e cédula de crédito bancário nº 328.416.123. É sabido que o réu faz parte do Sistema Financeiro Nacional, a luz do contido no art. 1º, V da lei 4.595/64: Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: [...] V - das demais instituições financeiras públicas e privadas. De tal forma, fica exposta a necessidade de aplicação da súmula 596 do STF, que ressalta: STF, Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Desta forma, as disposições que limitam a cobrança de juros na lei nº4.595/1964 não são aplicáveis quando uma instituição financeira que faz parte do SFN compõe um dos polos da relação jurídica. Por tal razão, o réu goza de tal liberdade para estipular juros de modo diverso, podendo, por obviedade, ultrapassar a textual, porquanto se trata de conduta autorizada pelo Ordenamento Jurídico. Com relação aos juros remuneratórios o Superior Tribunal de Justiça vem considerando como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (pessoas físicas) ao triplo (pessoas jurídicas) da média do mercado como abusivas: "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'". (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) Com relação ao contrato de conta corrente foi juntado o instrumento nº 328.414.322 de 16/07/2014 (mov. 94.2) que estabeleceu os juros de 9,05% a.m. e 182,81% a.m. no período de normalidade. O Banco Central divulga as taxas médias de juros para a espécie contratual pelas séries 20.727 e 25.446 que permitem concluir que naquele momento, a taxa média foi de 8,55% a.m. e 167,79% a.a. Evidente que por se tratar de espécie contratual que se prolonga o tempo, incidem juros flutuantes, característica que decorre da necessidade de expor as partes a prejuízos decorrentes da volatilidade do mercado. Há cláusula nesse sentido (mov. 94.2, pag. 3-4), tornando indispensável a comunicação dentro dos extratos da conta corrente na forma prevista contratualmente, o que ocorreu tão somente nos meses de agosto de 2017 até janeiro de 2018 (mov. 204, pag. 24, item 7.3). Deve ser ressaltado que o perito atestou cobrança divergente entre a taxa cobrada e a taxa pactuada. Em 1 mês a cobrança foi igual à taxa pactuada, em 02 meses a taxa cobrado a menos e em 40 meses a mais do que a taxa pactuada. De toda forma, a flutuação dos juros remuneratórios não alcançou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, obstando qualquer limitação. Utilizando das séries temporais nº 25.444 e 20.725 (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – capital de giro total) para os contratos nº 328.414.320, 328.415.319, 328.415.319, 328.416.627,628.415.793, 328.415.935 e 328.416.123 apuradas pelo Banco Central do Brasil e divulgadas no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, frente as informações constantes no contrato, temos: Com relação a Cédula de Crédito Bancário nº 328.416.123, a série a ser utilizada é a relativa a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – total (20.718 e 25.437), que permitem visualizar: Perfilhando as informações ao entendimento esculpido pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico a inexistência de abusividade da cláusula que fixou os juros remuneratórios, pois, em nenhum momento, ultrapassou o percentual de 2 vezes a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. Com relação a capitalização de juros, as cédulas bancárias permitem verificar o cumprimento ao dever de informação e a respectiva contratação. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento dizendo através da Súmula 539 ao dizer “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. Não obstante, também dispôs que acaso contratada taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal, presume-se a contratação de capitalização de juros. É o teor de sua Súmula 541, que transcrevo “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ”. Em todos os contratos exibidos a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa mensal, possibilitando verificar a efetiva contratação de capitalização, revelando lícita sua cobrança. Com relação à comissão de permanência, é pacífica a tese de que ela, por si só, é lícita. Todavia, deve estar: a) expressamente pactuada; b) não cumulada com b.1) juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ), b.2) juros moratórios (Súmula nº 472/STJ), b.3) multa (STJ, REsp nº 1.058.114/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção), ou b.4) correção monetária (Súmula nº 30/STJ); e c) calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN, ou pela taxa de juros remuneratórios contratada, se esta for menor que aquela (Súmula nº 294/STJ), mas não por “taxa de mercado” flutuante e arbitrariamente fixada pelo credor (TJPR, Apelação Cível nº 8470626. Rel. Des. Joatan Marcos de Carvalho, 16ª Câmara Cível. DJ 25.01.2012). Nesta toada, da leitura das cláusulas gerais do contrato nº 328.416.123 (mov. 1.18) é possível verificar na cláusula relativa ao inadimplemento em caso de descumprimento das obrigações ou vencimento antecipado da obrigação, haveria a substituição dos encargos de mora por: a) comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento; b) juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano; c) multa de 2%. A conclusão é uníssona no sentido de que foi fixada cobrança de comissão de permanência e houve cumulação abusiva com outros encargos de mora, situação vedada pelo ordenamento jurídico em razão da onerosidade excessiva imposta ao contratante. Desta feita, a comissão de permanência merece ser afastada do contrato e eventual cobrança no período de anormalidade deverá ser apurado em liquidação de sentença, de modo a permitir compensação e/ou repetição de valores. No tocante as tarifas a parte autora elenca a cobrança abusiva das tarifas tarifa Giro Flex Lib Cred, ACL Renovação, Tarifa Adiant Depositante, Tar desc titulo contrato, TARIFA desc titulo libera, Tar renova cartao BNDES, Tar desc cheque renov. A parte ré salienta a legalidade das cobranças de forma genérica, sem impugnar especificadamente as alegações da parte autora. No contrato relativo a conta corrente consta que as tarifas seriam em “valor correspondente as tarifas de abertura de crédito, de manutenção e demais tarifas” e que a ciência dar-se-ia pelo aviso de débito ou aviso no extrato de conta corrente (mov. 94.2). Foi constatado aviso de cobrança de tarifas nos meses de agosto de 2017 a janeiro de 2018, ao passo que foi constatada a cobrança de tarifas diversas no período de 16/07/2014 a 11/06/2018, podendo ser citadas Tar desc titulo contrato; TARIFA desc titulo libera; Tarifa BB Giro Mix; Tarifa ch ouro contr; Tarifa ACL Contratação; Tarifa alteração contrat; Tar desc titulo renov; Tarifa adiant depositante; TARIFA desc titulo libera; Tarifa ACL renov. Nos demais contratos a afirmação de cobrança de tarifas ocorreu genericamente (contrato nº 328.414.320 – mov. 1.9 cláusula sexta; contrato nº 328.415.319 – mov. 1.10 - cláusula sexta; contrato nº 328.415.627 – mov. 1.11, cláusula sexta; contrato nº 328.415.793 – mov. 1.12-1.14, cláusula vigésima segunda; contrato nº 328.415.935 – mov. 1.15-1.17, cláusula vigésima segunda; contrato nº 328.416.123 – mov. 1.18 – cláusula “despesas”) que em muitas vezes faz menção à referida “Tabela de Tarifas de Serviços Bancários” que não foi trazida em nenhum momento nos autos. Veja-se que não há como verificar, com os documentos trazidos junto da petição inicial e contestação, que os descontos foram relacionados aos contratos aqui debatidos, pois foram lançados de forma genérica sem qualquer indicativo que correspondem aos contratos, devendo, assim, serem afastadas. Com relação a declaração de nulidade de contratos de renegociação por suposta ausência de dívidas, entendo por seu descabimento. Não se fazem presentes nenhum dos vícios do negócio jurídico elencados pelo Código Civil que autorizem sua realização. No tocante à cobrança de IOF, o STJ fixou tese em relação ao tributo nos recursos especiais repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 que é “lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, REsp nº 1.251.331/RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. DJ 28.08.2013). É sabido, por outro lado, que deve ser restituído/abatido o percentual de IOF que acaso tenha sido calculado sobre o quantum que eventualmente se reconheça como ilício ou indevido. Diante da prova produzida nos autos, evidencia-se que há respaldo de cobrança reflexa derivada de tarifas e comissão de permanência, devendo, assim, haver o afastamento e eventual restituição. Desta forma, a parte ré deverá promover recálculo e abatimento entre créditos do autor provenientes desta sentença com eventual saldo devedor real e, no que sobejar, logo restituir os valores indevidamente cobrados. Esses valores devem ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso, valendo-se da média do IGP-DI e INPC na forma do Decreto 1544/95 e contar juros moratórios legais de 1% ao mês da citação. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, para: DECLARAR a abusividade da cláusula que cumulou comissão de permanência aos encargos de mora no contrato nº 328.416.123. DECLARAR a abusividade da cobrança de tarifas relacionadas aos contratos conta corrente nº 42622-9 da agência 3284-0, contratos BB Giro Flex nº 328.415.793 e 328.415.935, contratos BB Capital de Giro Mix PASEP nº 328.414.320, 328.415.319 e 328.415.627, bem como cédula de crédito bancário nº 328.416.123. DECLARAR a abusividade de cobrança reflexa de IOF pelas operações de comissão de permanência e tarifas. DETERMINAR que a parte ré a parte ré deverá promova recálculo e abatimento entre créditos do autor provenientes desta sentença com eventual saldo devedor real e, no que sobejar, logo restituir os valores indevidamente cobrados. Esses valores devem ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso, valendo-se da média do IGP-DI e INPC na forma do Decreto 1544/95 e contar juros moratórios legais de 1% ao mês da citação. CONDENAR ambas as partes, em igual proporção, ao pagamento de metade das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 14% do valor atualizado da causa, em atenção as balizas do art. 85, §2º, I-IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá - PR, data registrada pelo sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito ELL

23/05/2024, 00:00

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