Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043446-39.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043446-39.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 13:03

Confirmada

14/03/2022, 00:00

Confirmada

13/03/2022, 00:08

Expedição de documento (Carta)

03/03/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no IRDR nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) - TEMA 10 em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do §5º do art. 261, dada pela Emenda Regimental nº 01 de 2016 que: §5º “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. (grifo nosso) Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação. Cite-se o requerido para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

02/03/2022, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:26

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

18/01/2022, 12:39

Conclusão (para decisão)

12/01/2022, 22:22

Mudança de Assunto Processual

25/12/2021, 17:09

Documento (Informações)

21/12/2021, 17:46

Petição (Petição inicial)

21/12/2021, 16:44

Documentos

•03/03/2022, 00:00