Execução de Título Judicial 0001984-65.2017.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001984-65.2017.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001984-65.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001984-65.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.359,56 Exequente(s): ISAIAS MARTINS DE FREITAS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Entregue a prestação jurisdicional ao presente feito e não havendo mais requerimentos, ao arquivo. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Definitivo

26/09/2024, 10:50

Arquivamento

02/08/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:21

Confirmada

26/07/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2024, 12:21

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:00

Confirmada

16/04/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001984-65.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001984-65.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.359,56 Exequente(s): ISAIAS MARTINS DE FREITAS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Expeça-se alvará em favor de ISAIAS MARTINS DE FREITAS para levantamento dos valores depositados na seq. 225.1. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que o depósito foi feito a título de pagamento. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Alvará)

27/03/2024, 18:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 15:21

Expedição de alvará de levantamento

01/03/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 11:43

Documentos

Conclusão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001984-65.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001984-65.2017.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.359,56 Exequente(s): ISAIAS MARTINS DE FREITAS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Expeça-se alvará em favor de ISAIAS MARTINS DE FREITAS para levantamento dos valores depositados na seq. 225.1. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que o depósito foi feito a título de pagamento. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001984-65.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001984-65.2017.8.16.0078 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.359,56 Polo Ativo(s): ISAIAS MARTINS DE FREITAS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos I - RELATÓRIO. ISAIAS MARTINS DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público (autarquia federal), também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que reúne as condições para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, requerendo, em vista disso, a condenação do réu no que tange à implantação do benefício a partir da data do pedido protocolado na esfera administrativa, com os acréscimos legais. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a utilização de todos os meios de provas em direito admitidas para provar o alegado. Deu-se à causa o valor de R$ 23.359,56 (vinte e três mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos). (mov. 1.1). Acostou documentos (mov. 1.2 a 1.13). Recebida a incial e deferido o pedido de gratuidade de justiça, sendo indeferida a liminar de antecipação de tutela e designada a perícia médica (mov. 11.1) Realizada a perícia (mov. 95.1). Apresentada a contestação (mov. 102.1) Impugnação a contestação (mov. 105.1) Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de novas provas, além das já produzidas no processo (mov. 142.1). É o que me cumpria relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se a inexistência de questões preliminares a serem decididas, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou, alternativamente, a aposentadoria por invalidez. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estão previstos, respectivamente, nos artigos 59 e 42, Lei 8.213/1991. Vejam-se: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Por sua vez, estabelece o artigo 25 da referida lei que: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade. Ressalta-se que a falta de qualquer dos requisitos acima, por serem cumulativos, ocasiona a não concessão do benefício. Realizada a perícia médica, foi constatado que a autora “apresenta incapacidade laboral, onde as sequelas são totalmente impeditivas ao exercício de atividade física, sem reabilitação até o momento, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sócio-cultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado”. Em resposta aos quesitos do juízo, o perito elencou que a autora apresenta “Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas (G 40.2)”. Portanto, o requisito da incapacidade temporária mostra-se evidente. Como é cediço, o meio probatório que abriga maior segurança para o julgamento desta espécie de pleito é o exame pericial. Assim, restou demonstrada a incapacidade para o desenvolvimento de atividade laboral, resultando melhora com tratamento clínico para controle de crises, não sendo de caráter permanente. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença de procedência. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença ilíquida. Cabimento do reexame. Sentença de procedência. Possibilidade de conceder o benefício de auxílio-doença desde a cessação do benefício anterior até a data de finalização de processo de reabilitação profissional. Juros e correção. Juros de mora conforme artigo 1º- F da lei nº 9.494/97. Correção monetária pelo INPC. Incidência dos consectários entre a data dos cálculos e a expedição do precatório ou rpv. Honorários advocatícios, em se tratando de sentença ilíquida somente se aplicam quando liquidado o julgado, conforme o art. 85, §4º, inciso II, do CPC sentença parcialmente reformada em reexame necessário. I - relatório: (tjpr - 7ª c.cível - 0008345-46.2017.8.16.0160 - Sarandi - rel.: D'Artagnan Serpa Sá - j. 31.10.2018). Nesse aspecto, o laudo pericial de mov. 50.1 atestou a incapacidade da parte autora, restando evidenciado que se encontra incapacitado de forma total e temporária para o desempenho da atividade laborativa. Em textual: “No caso específico do autor verificamos a presença de comorbidades neurológicas desde 2017 considerando as documentações apresentadas nos autos. Devido ao quadro neurológico apresentado podemos afirmar que no momento apresenta comprometimento significativo de sua capacidade laborativa, de forma que deve se afastar do trabalho e realizar acompanhamento psicoterápico regular afim de estabilizar o quadro. Desta forma pode-se afirmar que o autor encontra-se com INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO POR 12 MESES A CONTAR DESTE ATO PERICIAL, EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉTICAS EM 16/12/2018 (data do atestado do neurologista confirmando o diagnostico incapacitante). Ressalto, outrossim, que o perito judicial detém o conhecimento científico necessário ao exame da parte, ficando a seu cargo a análise dos exames laboratoriais ou físicos para exarar o seu diagnóstico. Em relação aos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam, qualidade de segurado e carência, encontram-se demonstrados no processo administrativo que resultou na concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença no período de 24/05/2017 a 17/07/2017 (mov. 1.10). Ademais, restaram incontroversos nos autos, ante a ausência de impugnação específica por parte da autarquia. E, quanto à alegação de doença pré-existente, registre-se que não houve comprovação por parte da autarquia. Os prontuários médicos do autor juntados aos autos não relatam qualquer acompanhamento ou consulta médica realizada antes do ano de 2017 (mov. 140.1). De conseguinte, visto que a incapacidade da parte autora é total e temporária, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, sendo cabível apenas a concessão do benefício de auxílio doença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONCEDER à parte requerente o benefício previdenciário do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (09/10/2017), até efetiva reabilitação profissional ou recuperação da capacidade laborativa, nos termos do artigo 89 e seguintes da Lei 8.213/1991, sendo a RMI calculada na forma do art. 61, LBPS; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento DE UMA SÓ VEZ DAS PARCELAS EM ATRASO, corrigidas monetariamente a partir das datas em que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação, observando-se o seguinte: correção monetária pelo INPC e juros moratórios que corresponderão aos incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, considerando o disposto no RE nº 870947, do E. Supremo Tribunal Federal, Tema 810. c) CONDENAR o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. De conseguinte, julgo extinto o processo resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, da constatação de que o valor dos atrasados não se revela ilíquido, mas depende apenas de cálculos aritméticos e que não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, bem como face ao recente entendimento do E. TRF4, deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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