Cumprimento de sentença 0006809-29.2016.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006809-29.2016.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) MANDADO DEVOLVIDO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:09

Ato ordinatório

21/03/2026, 00:45

Confirmada

03/03/2026, 15:05

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 08:50

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:12

Confirmada

08/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 189) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006809-29.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006809-29.2016.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$1.320,01 Exequente(s): SADY DOS SANTOS MESSIAS Executado(s): L. R. GONCALVES - IVAIPORA Luciano Reginaldo Gonçalves Anoto que há impedimento do escrivão SADY MESSIAS para processar, em sua secretaria, pedido formulado por ele em face de terceira pessoa, conforme previsão expressa do art. 144, IV c.c. art. 148, II, ambos do CPC, o que faz com que não possa litigar na Vara Civel e Anexos da Comarca de Ivaiporã, enquanto for delegatário. Também, sabendo que a nomeação de empregado juramentado da mesma serventia, nos termos do art. 174 do Código de Normas do Foro Judicial, e ainda, considerando que, a decisão n. 11498763 - CGJ-GJACGJCJ-RCPL, de 28/02/2025, decorrente da consulta n. 11475291 – IVA-1VJ-GJ, no SEI 00001661-64.2025.8.16.6000 entendeu pela possibilidade de nomeação de empregado não juramentado da mesma serventia, em caso de impedimento do agente delegado de serventia judicial não estatizada, bem como, levando em conta que há rotatividade de empregados não juramentados, procedo à nomeação de todos os empregados não juramentados da respectiva serventia judicial. 1 – Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento integral do débito e das custas, se houver, sob pena de arcar com a multa de 10% sobre o valor mais 10% de honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 523, do CPC. Se houver pagamento parcial, os honorários e a multa incidirá sobre o saldo remanescente. 2 – Deve constar do mandado que após o transcurso dos 15 dias constantes no item “1”, poderá o executado, em mais 15 dias, se insurgir por meio de impugnação do cumprimento de sentença (nos mesmos autos), independentemente da garantia do Juízo, ocasião em que somente poderá alegar as matérias elencadas no §1º, do art. 525, do CPC. 3 - Em não havendo pagamento ou garantia do Juízo, ao autor para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito (SISBAJUD, RENAJUD etc), sendo que, acaso não haja bens penhoráveis, desde já DEFIRO eventual pedido de SISBAJUD formulado pelo exequente. 4 - Com a resposta do SISBAJUD, intime-se exequente e executado para que se manifestem e requeiram o que de direito. 5 - Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006809-29.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006809-29.2016.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$1.320,01 Exequente(s): SADY DOS SANTOS MESSIAS Executado(s): L. R. GONCALVES - IVAIPORA Luciano Reginaldo Gonçalves Anoto que há impedimento do escrivão SADY MESSIAS para processar, em sua secretaria, pedido formulado por ele em face de terceira pessoa, conforme previsão expressa do art. 144, IV c.c. art. 148, II, ambos do CPC, o que faz com que não possa litigar na Vara Civel e Anexos da Comarca de Ivaiporã, enquanto for delegatário. Também, sabendo que a nomeação de empregado juramentado da mesma serventia, nos termos do art. 174 do Código de Normas do Foro Judicial, e ainda, considerando que, a decisão n. 11498763 - CGJ-GJACGJCJ-RCPL, de 28/02/2025, decorrente da consulta n. 11475291 – IVA-1VJ-GJ, no SEI 00001661-64.2025.8.16.6000 entendeu pela possibilidade de nomeação de empregado não juramentado da mesma serventia, em caso de impedimento do agente delegado de serventia judicial não estatizada, bem como, levando em conta que há rotatividade de empregados não juramentados, procedo à nomeação de todos os empregados não juramentados da respectiva serventia judicial. 1 – Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento integral do débito e das custas, se houver, sob pena de arcar com a multa de 10% sobre o valor mais 10% de honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 523, do CPC. Se houver pagamento parcial, os honorários e a multa incidirá sobre o saldo remanescente. 2 – Deve constar do mandado que após o transcurso dos 15 dias constantes no item “1”, poderá o executado, em mais 15 dias, se insurgir por meio de impugnação do cumprimento de sentença (nos mesmos autos), independentemente da garantia do Juízo, ocasião em que somente poderá alegar as matérias elencadas no §1º, do art. 525, do CPC. 3 - Em não havendo pagamento ou garantia do Juízo, ao autor para que indique bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito (SISBAJUD, RENAJUD etc), sendo que, acaso não haja bens penhoráveis, desde já DEFIRO eventual pedido de SISBAJUD formulado pelo exequente. 4 - Com a resposta do SISBAJUD, intime-se exequente e executado para que se manifestem e requeiram o que de direito. 5 - Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Inicialmente, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, entende que não é razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários, considerando o custo do processo e que existem mecanismos que permitem aos Municípios receberem seus créditos fiscais sem necessidade de intervenção estatal, uma vez que, atualmente, existe a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e a execução extrajudicial (Lei nº 12.767/2012). A Corte Suprema, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que inexiste interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da ação judicial. No caso em apreço, verifiquei que antes do ajuizamento desta execução não foram promovidas quaisquer tentativas de conciliação ou adotadas medidas administrativas voltadas à superação consensual do conflito. A propositura da demanda judicial, sem antes buscar a resolução consensual da controvérsia, revela que a parte exequente não está empenhada - ainda que minimamente - em contribuir com a desjudicialização, a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, para evitar decisões surpresas, houve a concessão de prazo razoável para que os exequentes cumprissem com as determinações, quais sejam: protesto tardio da CDA ou sua comprovação e a demonstração de tentativa prévia de recebimento do crédito antes do ajuizamento da execução fiscal. E, no caso dos autos, mesmo com a concessão de prazo, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos necessários para o prosseguimento da ação. É pertinente ressaltar, ainda, que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma consideravelmente mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos (e.g. Lei n. 13.140/2015). Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada (com a distribuição de nova execução fiscal) sem caracterizar desvio de finalidade. Pela mesma razão, o presente provimento não tem qualquer efeito modificativo em eventual parcelamento. Ademais, existem inúmeras medidas pertinentes ao recebimento do seu crédito por meio menos oneroso a ela própria (parcelamento, protesto, inscrição sem cadastros de proteção ao crédito, dentre outras cobranças extrajudiciais). Ainda, pode-se ajuizar uma nova execução contra o mesmo devedor, cumulando-se dívidas que superem o referido limite. Diante desse panorama e em conformidade com as diretrizes delineadas pelo princípio constitucional da eficiência administrativa impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a imperiosa necessidade de EXTINÇÃO DO FEITO sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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