Execução de Título Extrajudicial 0000792-22.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000792-22.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000792-22.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-22.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.984,07 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CIANORTE LTDA - ME representado(a) por Marco Bueno Franco, Marly Moreira Executado(s): GISLEINE BUZATTO VINHOTTO Conforme consta dos autos, foi deferida a penhora do veículo utilizado pela executada, conforme decisão de seq. 223, ficando a parte exequente como fiel depositária (seq. 253). Ocorre que, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de remoção do bem, a executada negou a posse do veículo e deixou de informar seu paradeiro, alegando que o bem pertenceria à sua genitora. A parte exequente, por sua vez, sustenta que a executada estaria ocultando o bem, com o objetivo de frustrar a execução, pleiteando a expedição de novo mandado de remoção, bem como a aplicação das penalidades cabíveis. Todavia, não há nos autos comprovação suficiente de que a executada esteja na posse do veículo ou de que esteja ocultando o bem, razão pela qual não se mostra possível deferir a medida coercitiva pretendida neste momento. Assim, indefiro o pedido de expedição de novo mandado de remoção e de aplicação de penalidades, sem prejuízo de que, havendo elementos concretos que demonstrem a posse ou ocultação do bem pela executada, possa ser renovado o pleito. À exequente para requerer o que entender de direito, dando seguimento ao feito, no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:20

Confirmada

16/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:14

Confirmada

05/03/2026, 17:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/03/2026, 16:50

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:06

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:45

Confirmada

25/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000792-22.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-22.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.984,07 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CIANORTE LTDA - ME representado(a) por Marco Bueno Franco, Marly Moreira Executado(s): GISLEINE BUZATTO VINHOTTO Vieram os autos para análise da petição retro, na qual pretende a exequente que seja designada hasta pública do bem bloqueado. Pois bem. Considerando que tem ocorrido no Juízo determinação de leilão, no qual há arrematação do bem e este não é encontrado para a entrega ao arrematante, faz-se necessária a remoção do veículo, de modo a possibilitar a realização da hasta pública. Isso porque a máquina judiciária é movida e ao final, a diligência é infrutífera. Portanto, diante do exposto, nomeio o credor como fiel depositário do bem, nos termos do artigo 840, II, §1º, do NCPC, uma vez que nos Juizados Especiais não há custas, a princípio, para que se remunere o Depositário Público da Comarca para o depósito do bem. E podendo o Julgador ter a faculdade da nomeação, nos termos da nova legislação, e considerando que os veículos são bens móveis que podem facilmente ser escondidos pelo executado, nomeio o próprio credor como depositário. O credor deverá ser intimado para que providencie os meios necessários à remoção do bem, devendo ser agendada a data da diligência com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. No mesmo ato, o devedor deverá ser cientificado da avaliação do bem. Com a remoção, voltem para análise do pedido de leilão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 20:21

deferimento

04/12/2025, 05:40

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 01:13

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000792-22.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-22.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.984,07 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CIANORTE LTDA - ME representado(a) por Marco Bueno Franco, Marly Moreira Executado(s): GISLEINE BUZATTO VINHOTTO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente pleiteou a penhora de possível valores existe em noda da parte executada nos autos valores existentes nos autos de n. 50069783220194047003 que tramita na 6ª Vara Federal de Maringá, o que restou deferido, conforme decisão de seq. 106.1. Contudo, a parte executada se insurgiu contra a referida penhora, alegando para tanto, que os referidos valores são decorrentes de auxilio reclusão, e que autua nos referidos autos apenas como representados dos filhos menores, requerendo que seja reconhecida a impenhorabilidade dos referidos valores. Vieram os autos. Decido. E há que se acolher o pedido de impenhorabilidade dos valores existentes nos autos n. 50069783220194047003 que tramita na 6ª Vara Federal de Maringá, considerando se tratar de valores oriundos de auxílio reclusão. E o auxílio reclusão equipara-se à pensão por morte, regulamentado pelo art. 80 da Lei 8.213/91 e é, como aquele, protegido pelo art. 833, inciso IV, do CPC. E em que pese a existência de vários entendimentos de que é aceita a penhora de salário, remunerações, pensões, aposentadorias etc, houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o auxílio previdenciário é impenhorável quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor, valendo transcrição: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1407062 MG 2013/0329652-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019) E outro não é o entendimento pátrio, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO. DESCONTO PRETENDIDO QUE, CASO EFETUADO, IMPACTARÁ GRAVEMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE. PENHORA QUE AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0100248-50.2023.8.16.0000 Dois Vizinhos, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) Dessa feita, considerando o entendimento acima expendido, não resta outra solução senão reconhecer a impenhorabilidade dos créditos existentes nos autos de n. 50069783220194047003 que tramita na 6ª Vara Federal de Maringá, por se tratar de auxilio reclusão, o qual será destinado aos filhos a executada, atuando no referido processo apenas como representante dos menores. Assim, diante da impenhorabilidade dos valores existentes nos autos de n. 50069783220194047003 que tramita na 6ª Vara Federal de Maringá, determino o levantamento da penhora no rosto dos referidos autos, oficiando-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000792-22.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-22.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.480,38 Exequente(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CIANORTE LTDA - ME representado(a) por Marco Bueno Franco, Marly Moreira Executado(s): GISLEINE BUZATTO VINHOTTO A Lei nº 8.009/90 preceitua em seu artigo 1º: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residem, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. De outro lado, o artigo 2º excluiu da impenhorabilidade “obras de arte e adornos suntuosos”. Como o legislador entendeu penhorável o adorno suntuoso, o desate do tema cinge-se em se saber se os bens que guarnecem a residência do executado se constituem ou não adorno da casa residencial, ou então móveis necessários que proporcionam conforto e comodidade à família. Antes de alguma coisa é preciso ter em mente, que o legislador ao incluir na impenhorabilidade “móveis que guarnecem a casa” não pretendeu proteger somente os bens patrimoniais familiares essenciais à habitabilidade, mas sim todos aqueles que guarnecem a residência familiar. E tanto isso é verdade que excluiu da impenhorabilidade “obras de arte e adornos suntuosos”. Logo, todos os bens que guarnecem a residência da família são impenhoráveis, excluindo-se as obras de arte e os adornos suntuosos. Os bens destinados ao lazer e ao entretenimento da família também foram incluídos no benefício, tanto que o legislador somente excepcionou “obras de artes e adornos suntuosos” (art.2º). E se o legislador somente excluiu da impenhorabilidade os adornos suntuosos, não se pode alargar esse conceito para abranger os bens que guarnecem a residência do devedor e que pretende o autor penhorar, uma vez que tão-somente a duplicidade de aparelhos domésticos pode ser necessário àquela família. Tem-se, pois, que a penhora nos bens indicados seria mesmo inválida, razão aqui do indeferimento. Ao exeqüente para indicar outros bens passíveis de penhora, em dez dias. Expeça-se alvará à requerida do valor depositado diante da impenhorabilidade. Oficie-se ao INSS para trazer o histórico de pagamnetos da ré. Int. Cianorte, 10 de março de 2023. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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deferimento

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