Procedimento Comum Cível 0023095-26.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023095-26.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

27/09/2023, 00:00

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023095-26.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023095-26.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.050,00 Autor(s): RUAN LUIZ PETROLLI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 087.780.959-30) Rua Ivan Pavlov, 384 - MARINGÁ/PR - Telefone(s): 44 99987-5659 Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) Avenida Alphaville, 779 empresarial 18 do Forte - empresarial 18 do Forte - BARUERI/SP - CEP: 06.472-900 OSMAEL PEROTTI (CPF/CNPJ: 778.817.298-72) Av. Washington Luiz, 970 P - 179 - JUNQUEIRÓPOLIS/SP OSMAEL PEROTTI JUNIOR (CPF/CNPJ: 345.539.008-07) Rua Americo Brasiliense, 631 AP. 404 - VILA MORANGUEIRA - MARINGÁ/PR SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Brasil, 3877 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR Vistos em saneador. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RUAN LIZ PETROLLI DOS SANTOS em face de OSMAEL PEROTTI, OSMAEL PEROTTI JUNIOR, SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados, na qual pleiteia, em síntese, indenização por danos materiais e morais, bem como pensão vitalícia proporcional ao grau de invalidez em decorrência de acidente de trânsito. Narra que, no dia 07/08/2018, por volta das 12h00min, transitava com seu veículo pela avenida São Domingos, quando foi atingido pelo veículo dos réus, que de forma negligente avançou preferencial. Relata que foi hospitalizado e passou por diversos procedimentos, que deixaram danos física, emocionais e materiais. Discorrem acerca da culpa e responsabilidade dos réus, e dos danos materiais (relativos a medicamentos), morais e pensão vitalícia. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento das indenizações pelos danos materiais (R$ 50,00), danos morais (R$ 20.000,00), danos corporais (R$ 80.000,00) e pensão vitalícia no valor de um salário mínimo até a convalescência, além dos ônus de sucumbência. Ainda, pugna pela concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Em decisão inicial de mov. 7.1, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a designação de audiência de conciliação, via Cejusc, a qual restou infrutífera (termo de mov. 72.1). O SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A apresentou contestação no mov. 62.1, arguindo, preliminarmente, ausência de comprovação dos fatos e falta de interesse de agir. Defende ausência de previsão contratual de indenização a terceiros, afirmando que o seguro pertencente ao primeiro réu se trata de um seguro de vida. No mérito, em suma, alega a inexistência de provas pelo autor. Os demais réus apresentaram contestação no mov. 71.1, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Denunciam à lide a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A. Preliminarmente, sustentam a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, aduzem que não há demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e os danos, impugnam os documentos apresentados e suscitam culpa concorrente, tendo em vista que o autor trafegava acima do limite de velocidade. Pugnam, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais e condenação dos autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntam documentos (movs. 71.2/71.7). O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 74.1, rechaçando as alegações dos réus e ratificando os pedidos iniciais. Na decisão de mov. 93.1, foi admitida a denunciação da lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A e determinado que os réus comprovassem a situação de hipossuficiência. O pedido de justiça gratuita dos réus foi automaticamente indeferido, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. Citada, a denunciada ofereceu contestação no mov. 156.1, na qual impugna a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. Em preliminar, afirma ser inepta a inicial por não apresentar pedido certo quanto aos danos estéticos. No mérito, afirma que sua responsabilidade se limite aos termos do contrato de seguro, limitado ao valor da apólice. Evidencia que os danos estéticos estão excluídos do contrato. Impugna os danos pleiteados e requer abatimento do benefício previdenciário recebido. Instados a se manifestar acerca das provas, o Santander e o Bradesco pugnam pelo julgamento antecipado (mov. 173.1 e 186.1), os demais réus requerem prova pericial (mov. 174.1) e o autor requer prova oral (mov. 193.1). É a síntese. DECIDO. 1. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Antes, porém, há que se dirimir as preliminares arguidas pelos réus em sede de contestação. 1.1. Da impugnação à concessão de justiça gratuita ao autor. Em que pese a argumentação apresentada pelo denunciado (mov. 156.1), a gratuidade processual deferida deve persistir, pois se observou os dispositivos legais. O benefício à assistência jurídica gratuita foi concedido ao autor com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com efeito, pela regra do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ainda, o §3º do aludido dispositivo estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial foram suficientes, à época, para evidenciar que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Por outro lado, o denunciado não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova a respeito da inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações do autor, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. 1.2. Ausência de interesse de agir A jurisprudência é pacífica ao entender que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base em preceito constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, não é necessário que o autor tivesse entrado em contato prévio com a seguradora, para tentar solucionar a questão antes da propositura da demanda. Desta feita, afasto a preliminar arguida. 1.3. Inépcia da inicial Não é possível afirmar ser a inicial inepta, uma vez que os fatos foram regularmente narrados e os limites jurídicos da lide foram claramente delineados. O autor pretende indenização por danos materiais, morais e pensionamento em decorrência de sequelas deixadas pelo sinistro que alega ser culpa dos réus. Dos fatos narrados na inicial e da análise conjunta com os documentos juntados aos autos, conclui-se a pretensão do autor, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. A questão sobre a prova de culpa dos réus no sinistro e da extensão dos danos materiais/estéticos sofridos são matérias de mérito que depende de instrução processual. Desta feita, afasto a preliminar. 1.4. Ilegitimidade passiva dos réus OSMAEL PEROTTI, OSMAEL PEROTTI JUNIOR Também não é o caso de acolher a tese de ilegitimidade passiva dos referidos réus, uma vez que o primeiro é o proprietário do veículo envolvido no acidente e o segundo era o condutor na ocasião. Desta feita, há pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da demanda. Se houver demonstração de ausência de culpa deles no acidente é situação que enseja a improcedência do pedido inicial, e não o acolhimento de preliminar na forma requerida. 1.5. Ilegitimidade da SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A Considerando as alegações da seguradora Santander entorno do contrato existente com o primeiro réu – seguro de vida (movs. 62.4/62.5), e não seguro do veículo envolvido no sinistro, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo juiz, devem as partes ser intimadas a se manifestar sobre suposta ilegitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo da presente ação, nos termos do art. 9º e 10 do CPC. 2. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 3. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato e direito relevantes as seguintes: a) se houve culpa exclusiva do segundo réu no evento danoso; b) se há nexo de causalidade entre a conduta do segundo réu e os danos experimentados pelo autor; c) se há responsabilidade solidária entre os réus; d) se houve culpa concorrente do autor pelo evento danoso; e) a efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegados pelo autor; e f) se é devida pensão vitalícia. 4. Para esclarecimento desses pontos, defiro a produção de prova documental (já existente nos autos e documentos novos – CPC art. 397), pericial (a fim de averiguar a extensão dos danos deixados no autor) e oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes. 5. Para proceder à prova técnica, nomeio como perito o médico VINICIUS MATHEUS DA COSTA (devidamente cadastrado no CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça), o qual deverá cumprir escrupulosamente o encargo, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente nomeação e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventuais impedimentos ou suspeições, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos (artigo 465, §1º, CPC). 7. Após, intime-se o perito acima indicado, para que tome ciência dos termos da presente nomeação, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a aceita, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários (artigo 465, §2º, CPC). Destaque-se que a proposta deve consignar valor que abranja a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após sua apresentação. 8. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (artigo 465, §3º, CPC), devendo o valor ser arcado pelos réus, uma vez que a prova em questão foi requerida por eles (art. 95, CPC). 9. Depositados os valores referentes aos honorários devidos, intime-se o perito para que designe data e horário para dar início à produção da prova, com antecedência suficiente para que este Juízo promova a intimação das partes, a fim de assegurá-las o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, §2º, CPC), ficando desde logo autorizada a efetuar o levantamento dos 50% (cinquenta por cento) de seus honorários. 10. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para dar início a prova pericial. 11. Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Havendo requerimento de esclarecimentos, intime-se o perito a apresentar complementação, no mesmo prazo. 13. Com manifestações e esclarecimentos necessários, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023095-26.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.050,00 Autor(s): RUAN LUIZ PETROLLI DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS OSMAEL PEROTTI OSMAEL PEROTTI JUNIOR SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A ds Os documentos apresentados pelos requeridos ainda deixam dúvidas sobre a sua real condição econômica. Isso porque, o réu Osmael Perotti recebe o valor de R$ 1.100,00 a título de Pró-Labore (mov. 11.53), da empresa a qual integra os quadros sociais (Representações Silva Perotti SC LTDA), mas nada foi dito sobre eventual distribuição de lucros e dividendos. A declaração de imposto de renda indica que o requerido possui um imóvel e 04 veículos registrados em seu nome (anos 2004, 2007/2008, 2010/2011 e 2012/2013), além de declarar R$ 10.000,00 como “dinheiro em poder declarante” (mov. 115.2). Quanto ao requerido Osmael Perotti Junior, apesar de apresentar declaração afirmando ser isento da declaração de imposto de renda (mov. 115), observa-se que recebe Pró-Labore (no importe de R$ 1.100,00) da empresa Osmael Perotti Junior Serviços Med Ltda (mov. 115.5). Assim, intimem-se os requeridos para esclarecerem sobre a sua relação com as empresas indicadas acima e recebimento de algum valor a título de distribuição de lucros, até mesmo para justificar os bens que o requerido Osmael Perotti possui e o valor de origem não identificada na declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Maringá, 25 de março de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023095-26.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.050,00 Autor(s): RUAN LUIZ PETROLLI DOS SANTOS Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS OSMAEL PEROTTI OSMAEL PEROTTI JUNIOR SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A Os requeridos Osmael Perotti e Osmael Perotti Junior requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua contestação (mov. 71), reiterando o pedido no mov. 94. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica é dotada de presunção de veracidade, quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o §2º, do mesmo dispositivo legal, sinaliza a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei, mostrando-se necessária a concessão de prazo para que a parte comprove sua situação de hipossuficiência financeira. Assim, antes de apreciar o pleito em questão, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica dos requeridos, determino que sejam eles intimados para que, no prazo de 15 dias, apresentem cópias de suas últimas declarações de imposto de renda, carteiras de trabalho e, sendo empregados, de seus últimos comprovantes de salário. As declarações poderão estar acompanhadas de outros documentos que sirvam de elemento de convencimento do Juízo. Não apresentado documento algum, ficará automaticamente indeferido o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Maringá, 27 de janeiro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

27/04/2021, 00:00

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