Execução de Título Extrajudicial 0000403-23.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000403-23.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:50

Confirmada

10/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:30

Confirmada

02/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:51

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 11:05

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado: EMERSON DE GODOI DECISÃO 1. Em petição de mov. 291.1, o executado pugnou pelo reconhecimento da prescrição e da nulidade da citação por edital. A part autora se manifestou no mov. 304.1, refutando as alegações do réu. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. No caso dos autos, verifico não assistir razão à parte ré. Sobre a necessidade de publicação do edital de citação em jornal de grande circulação, a jurisprudência entende de maneira pacífica pela sua desnecessidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DO AUTOR – CITAÇÃO POR EDITAL – PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – DESNECESSIDADE – DISPENSA EM Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPERTINÊNCIA DA MEDIDA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – REFORMA DA R. DECISÃO – RECURSO PROVIDO 1 – A publicação do edital de citação em jornal de grande circulação é facultativa. É a interpretação literal do art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que encontra guarida na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. No caso, não se mostra pertinente a publicação, inexistindo elementos fáticos a justificar sua utilidade para convocação do réu ao processo. 2 – Ademais, o autor é beneficiário de gratuidade da justiça, o que torna dispensável a publicação por outros meios (CPC, art. 98, § 1º, III). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095002-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução opostos por curador especial. Recurso da embargante. Preliminar. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da executada frustrada. Devedor em local incerto e não sabido. Edital publicado na imprensa oficial. Ausência de disponibilização em jornal de grande circulação. Mera faculdade que não induz nulidade. Mérito. Título executivo representativo de crédito líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1005280-58.2024.8.26.0562; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ No caso, não vejo utilidade em publicação jornalística do edital citatório. A realidade hodierna deve ser levada em consideração. A queda de vendas do jornal impresso é uma situação inevitável (cf. https://jornal.usp.br/radio-usp/a- decadencia-na-circulacao-do-jornal impresso/). Desta feita, entendo que a medida não se mostra pertinente e tampouco eficaz para cumprir com o escopo de chamar o réu ao processo. Sobre a prescrição intercorrente, é certo que, conforme disposição do artigo 240, §1º do Código de Processo Civil (que corresponde à norma anteriormente prevista no artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Todavia, o §2º do mesmo artigo 240 (cujo teor é o mesmo dos §§2º e 4º do artigo 219 do Código revogado) estabelece que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. No caso em análise, amolda-se a previsão do art. 206, §5º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (…) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Mesmo antes do advento do atual Código de Processo Civil, a jurisprudência já reconhecia a possibilidade de prescrição intercorrente. A fim de afastar qualquer dúvida, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de assunção de competência, firmou o seguinte entendimento: Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ 3. Recurso especial provido”. (IAC no REsp 1.604.412/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, m.v., j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018). Com efeito, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, movimentar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene. É o que certamente poderia ocorrer se fosse adotado o entendimento de que o exequente poderia renovar indefinidamente o prazo de suspensão da execução, bastando para tanto que simplesmente requeresse, de tempos em tempos, a realização de pesquisas por bens juntos aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. Seria possível que uma execução se eternizasse com a sucessiva renovação do prazo de suspensão previsto na lei. A despeito de toda a principiologia que envolve o sistema jurídico brasileiro, estaria criada a figura da dívida imprescritível, da execução perene. Seria possível até mesmo que os herdeiros fossem executados por longínquas dívidas de seus antepassados, visto que o passivo se transmite observadas as forças da herança, o que, evidentemente, não se pode admitir. No ordenamento jurídico brasileiro, a existência de direitos no âmbito privado não atingidos pela prescrição é absolutamente excepcional. Até mesmo em matéria criminal, a imprescritibilidade se restringe às hipóteses excepcionalíssimas dos crimes de racismo e os praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, incisos XLII e XLIV da Constituição da República). É caso de aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é quase idêntico ao adotado pelo CPC e que certamente serviu de inspiração para o legislador. Tal entendimento é no sentido de que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo com o requerimento, v.g., de da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Tecidas essas considerações, conclui-se que a prescrição realmente não está configurada. Veja-se que, ainda que admitida a alegação do réu, de que o feito teria restado paralizado por certos períodos de tempo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Considerando o lapso temporal decorrido sem movimentação adequada não atingiu 5 anos, de rigor rejeitar a alegação de prescrição. Ressalto, ainda, que em nenhuma oportunidade a parte autora deixou de diligenciar os atos determinados por este Juízo e necessários para o andamento do feito, motivo pelo qual não pode ser penalizada com reconhecimento da prescrição. 3. Ultimada a preclusão da presente decisão, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Autos n. 0000403-23.2015.8.16.0001 intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

01/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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