Execução de Título Extrajudicial 0007583-66.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007583-66.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Autos n. 0007583-66.2010.8.16.0001 Excipiente: RODRIGO ZAMPIER DOS SANTOS LIMA Excepto: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 387.1). Alega, em síntese, a nulidade da penhora de bem gravado com alienação fiduciária, bem como alegou a impenhorabilidade de seu único bem. O exequente se manifestou no mov. 399.1, refutando as alegações da excipiente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Nesse sentido: “1. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória. 2. O processo de execução não exige do credor nenhuma outra prova que não a do título executivo, sendo ônus do devedor desconstituí-lo com as provas pertinentes em sede de embargos (processo de conhecimento). 3. Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em 30.10.2001 para publicação do acórdão.” No caso dos autos, verifico assistir razão à parte executada. Primeiramente, cumpre mencionar que o gravame de alienação fiduciária não obsta a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Com efeito, o artigo 835, inciso XII, do CPC, dispõe que: “A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Assim, é perfeitamente admissível o deferimento da penhora sobre os direitos que o agravado possui sobre o imóvel em questão. Por outro lado, sustenta a executada que o imóvel objeto de penhora nos presentes autos deve ser considerado patrimônio mínimo, pretendendo seja declarada a impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, seja levantada a Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ constrição sobre o bem imóvel, ressaltando ser o único bem que possui, o qual está sendo utilizado para moradia. Dispõe a Lei n. 8.009/90: “Art. 1 - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. [...] Art. 5 - Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. [...]”. Vê-se que a lei protege o imóvel que serve de moradia do casal ou da entidade familiar, inclusive do solteiro, direito este garantido inclusive constitucionalmente, nos termos do art. 6º, da CF. A impenhorabilidade do bem de família assegura, em última análise, a dignidade da pessoa humana fundamento da nossa República (art. 1º, III, CF). In casu, há prova nos autos que o imóvel objeto da constrição é bem de família. Veja-se que a executada colecionou aos autos comprovante de pagamento de IPTU, contas de energia elétrica, declaração do síndico e, ainda, certidão de cartório de registro de imóveis que demonstra apenas o referido imóvel. A prova é suficiente e demonstra que o imóvel constrito serve de moradia para o executado e sua família. Há bem de família, portanto, impenhorável, bem como também são impenhoráveis os direitos aquisitivos sobre o imóvel em alienação fiduciária. Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Sobre o assunto, já se decidiu: “Ação de execução. Penhora. Imóvel. Alegação de bem de família. A prova dos autos é farta e reveladora do bem de família. Imóvel constrito que serve de moradia para os executados/agravantes e sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284434-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Bem de família. Regras dos artigos 1º, 'caput', e 5º da Lei 8.009/90, que resguardam o imóvel residencial da entidade familiar. Provas dos autos, inclusive as certidões de citação e intimação através de Oficial de Justiça, que demonstram que a coexecutada reside no imóvel em tela. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso não provido.” (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2291399- 97.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/02/2021). “Penhora Imóvel Bem de família. Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o codevedor, que lá fora encontrado para citação, há de se reconhecer sua impenhorabilidade. Recurso não provido. ” (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2255783- 61.2020.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/02/2021). Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ 3. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, a fim de cancelar a constrição realizada. Condeno o excepto em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor do imóvel, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que estes apenas são devidos em casos de procedência do incidente, conforme posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECYFABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)(documento assinado digitalmente) RFRF 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007583-66.2010.8.16.0001 1. Indefiro o requerimento quanto às consultas aos sistemas CESDI, RCTO e SREI, uma vez que tais módulos são de consulta pública, podendo a própria parte exequente proceder com as diligências. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CENSEC. (01) PESQUISAS AOS MÓDULOS CESDI (CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS) E RCTO (REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS ON-LINE) DO SISTEMA CENSEC. DESNECESSIDADE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO E PASSÍVEL DE OBTENÇÃO ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA. (02) PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. NECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL PARA OBTER INFORMAÇÃO. É ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. INÚMERAS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS. (03). DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA ADMITIR A PESQUISA AO MÓDULO CEP DO SISTEMA CENSEC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.“1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária a intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038832-81.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.09.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049192-41.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MAS MANTIDO PELOS OFICIAS REGISTRADORES. CONSULTA ONLINE QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ELEVADO CUSTO DA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO IMPULSO DA EXECUÇÃO AO JUIZ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064726-25.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESERMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.07.2024) 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007583-66.2010.8.16.0001 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que BANCO DO BRASIL é credor de ROIZ GUXA ESTOFADOS LTDA. e OUTROS. Foi requerida a penhora do imóvel registrado na matrícula de n° 86.917, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR e a indisponibilidade do imóvel registrado na matrícula nº 75.454, do Cartório de Registro de Imóveis de São José/SC. 2. Primeiramente, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento de que a decretação de indisponibilidade do bem não se trata de medida expropriatório e sim acautelatória, pela qual se suspende, provisoriamente, o direito do demandado de fazer circular economicamente seus bens. A medida apenas impede a venda e a dilapidação patrimonial, não representando concreta ameaça a eventual bem de família - que permanecerá resguardado. Além disso, a medida não atinge o direito de moradia do executado, pois, como já exposto, não se trata de penhora e sim indisponibilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO, INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. DECISÃO MANTIDA - Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª C. Cível - 21915-21.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 18.07.2022) Assim, indefiro o requerimento de mov. 149.1. 2. No tocante à alegação de que o imóvel matriculado sob nº 86.917 é bem de família, assiste razão a executada IZABELA ZAMPIER DOS SANTOS LIMA MARACHI, ante a documentação que revela que o imóvel constrito é o único residencial de propriedade da executada e que, ainda que não sirva como residência para a família, está alugado, gerando renda para que a família pague o seu aluguel e se mantenha. Desta forma, havendo provas suficientes de que é o único imóvel residencial da executada e que está locado para terceiros, com a renda revertida para a subsistência, não é possível determinar o ato requerido pelo exequente, haja vista a proteção conferida pela Lei sob nº 8.009/90, que disciplina acerca do bem de família. Além disso, cabia à exequente desconstituir a característica do bem de família, o que não conseguiu fazer, apesar das alegações deduzidas. Conforme já decidiu o STJ, compete ao exequente descaracterizar o bem de família, se demonstrado de início pelo devedor que o imóvel serve de residência à entidade familiar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR). PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656079/RS, Rel Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) Deste modo, comprovado que o imóvel em questão é destinado à subsistência da executada, caracterizada está sua condição de bem de família, não podendo recair sobre si a penhora requerida. Oficie-se ao 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, determinando a imediata baixa da penhorada averbada junto ao imóvel de matrícula nº 86.917. 3. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

20/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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