Reintegração / Manutenção de Posse 0017820-17.2020.8.16.0129 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0017820-17.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017820-17.2020.8.16.0129 Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por ANDRIELLE CORDEIRO MODESTO representada por seu curador Geremias Modesto em face de KELE GREICE MODESTO. Segundo consta, a autora, interditada nos autos 0000258- 05.2014.8.16.0129, representada pelo seu irmão e curador Geremias, recebeu de seu genitor a título de doação parte de um lote localizado na Rua das Bracatingas, nº 100, Jardim Iguaçu, possuindo uma casa construída de madeira medindo 64 m². Não obstante, a ré, irmã da requerente e do representante, edificou, no início do mês de outubro de 2020, um muro que bloqueou o único acesso ao imóvel em tela. Asseverou que tal ato consiste em esbulho, já que a área é de sua posse, até porque este era o desejo do genitor das partes, materializado em um termo de doação por ele subscrito. Recebida a inicial, designou-se audiência de justificação prévia (seq. 20.1), na qual foram ouvidas 02 testemunhas arroladas pela autora (seq. 45.2/45.3) e o seu curador (seq. 45.4). A ré foi citada (seq. 43.1). O Juízo deferiu o pedido liminar, com a finalidade de conferir à autora a reintegração da posse do imóvel em tela e determinar à ré o pronto desfazimento do muro que obsta o acesso ao bem, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de 15 dias, sob pena de astreintes (multa diária) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias (seq. 54.1). A ré foi intimada (seq. 64.1), oportunidade em que apresentou contestação (seq. 66.1), a qual foi impugnada pela autora em seq. 72.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (seq. 77.1 e 80.1). O Ministério Público informou que não pretende produzir nenhuma prova e não se opôs às provas especificadas pelas partes (seq. 90.1). Sobreveio despacho saneador, no qual o Juízo deferiu o pedido de prova testemunhal (seq. 95.1). Foi designada audiência de instrução (seq. 104), a qual foi redesignada em seq. 120.1. Realizada audiência de instrução (seq. 144.1/145.1). Foi designada nova audiência de instrução (seq. 155). Realizada audiência de instrução, o Juízo deferiu o pedido da ré para apresentar novo endereço para intimação de testemunha (seq. 176.1). Designada nova audiência (seq. 183.1), a qual foi redesignada (seq. 194.1). Realizada audiência, foi determinada a apresentação de alegações finais (seq. 219.1). A parte autora apresentou as alegações finais (seq. 228.1), assim como a parte ré (seq. 231.1). Parecer ministerial no sentido de improcedência do feito (mov. 235). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito encontra-se pronto para julgamento, sem questões preliminares. Obseo, pelas alegações juntadas, pela instrução realizada e pelo parecer ministerial que, de fato, não merece guarida o pedido inicial. É sabido que para a procedência da demanda de reintegração de posse mostra-se necessário que a parte demonstre o esbulho injusto e a posse anterior. No caso dos autos, conforme bem expõe o parquet não há certeza acerca do esbulho injusto, pois não se encontra presente a prova de que a construção do muro pela herdeiro Kele tenha sido praticada por esbulho, visto que não se denota conhecimento das partes quanto à localização exata da parte de cada um, bem como, o informante Gelson menciona que o muro, inclusive, teria sido construído na porção que cabia à Requerida. Ou seja, nem a posse anterior, nem o esbulho injusto restaram comprovados. Neste sentido: Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Decisão Judicial. Improcedência do Pedido Inicialmente Deduzido. Preliminar de Cerceamento de Defesa pelo Julgamento Antecipado da Lide. Rejeição. Processo que é Regido pelo Livre Convencimento Motivado. Prova Documental Acostada aos Autos é Suficiente para o Julgamento do Processo. Mérito Recursal. Posse Anterior e Esbulho. Não Comprovação. Aplicação do Art. 561 da Lei N. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Requisitos Indispensáveis à Concessão da Medida de Reintegração. Ônus da Parte Autora/Apelante. Inc. I do Art. 373 da Lei N. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Prova Emprestada de Outro Processo em que Figuram as Mesmas Partes e Possui o mesmo Objeto. Possibilidade. Manutenção da Decisão Judicial Objurgada. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 1. Com efeito, incumbe ao Magistrado, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos e da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda pertinentes, nos termos do art. 370 Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).2. A ação de reintegração de posse possui como pressupostos a comprovação da posse anterior, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho (art. 561 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil).3. No presente caso legal (concreto), a posse anterior e, por conseguinte, o esbulho não restaram comprovados pela Parte Autora/Apelante, como era de sua incumbência, a teor do inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015.4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016342-08.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO PELA PARTE RÉ. ART. 561 DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR A SER PROTEGIDA POR ESTA DEMANDA. DOCUMENTOS E PROVA ORAL QUE NÃO DEMONSTRAM MINIMAMENTE DE QUE FORMA A ALEGADA POSSE TERIA SIDO EXERCIDA AINDA QUE NA FORMA DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- O art. 561, do CPC prevê a necessidade de que o autor prove: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.- Neste caso, a autora não foi capaz de provar o exercício da posse anterior, seja através dos documentos juntados ou da prova oral devidamente produzida.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001060-68.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.12.2024) Diante do exposto, uma vez que não houve a comprovação do preenchimento dos requisitos do artigo 561, CPC, não se vislumbra a presença do direito da parte Autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, tendo por IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com a consequente revogação da liminar conferida. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, CPC. Int. Paranaguá, 24 de fevereiro de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado

27/02/2025, 00:00

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017820-17.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017820-17.2020.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$11.900,00 Polo Ativo(s): Andriele Cordeiro Modesto representado(a) por GEREMIAS MODESTO Polo Passivo(s): KELE GREICE MODESTO DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar movida por ANDRIELE CORDEIRO MODESTO, representada por seu curador GEREMIAS MODESTO, em face de KELE GREICE MODESTO, em razão de esta ter esbulhado a posse exercida pela autora sobre determinado imóvel. Apregoou, em apertada síntese, que, a despeito de todas as súplicas realizadas pelo curador da autora, a ora ré, irmã da requerente e do aludido representante, edificou, no início do mês de outubro de 2020, um muro que bloqueou o único acesso ao imóvel em tela. Asseverou que tal ato consiste em esbulho, já que a referida área é de sua posse, até porque este era o desejo do genitor das partes, materializado em um termo de doação por ele subscrito. À sequência 9.1, deferiu-se a gratuidade da justiça pugnada pela autora. Recebida a inicial, designou-se audiência de justificação prévia (mov. 20.1), ato no qual, quando realizado (mov. 45.1), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela autora (movs. 45.2/45.3) e o seu curador (mov. 45.4). A ré foi citada à sequência 43.1. Oportunizada vista ao Ministério Público (mov. 47.1), este deixou de se manifestar, postulando nova vista após “restar definitivamente instaurada a relação jurídico-processual” (mov. 50.1). Por força da decisão de evento 54.1, deferiu-se a medida liminar almejada, determinando-se a reintegração de posse e o desfazimento do referido muro. Intimada (mov. 64.1), a ré ofereceu contestação no movimento 66.1, oportunidade em que, além de ter denunciado o caráter duvidoso da interdição da autora, questionou “a veracidade da assinatura do contrato de doação”, já que “o falecido genitor da Autora, não comentou com nenhum dos filhos de que tinha feito o tal contrato de DOAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA”. Acentuou que seu genitor “deixou claro para todos que onde a requerida construiu o muro pertencia a ela” e que havia sido combinado que a residência objeto dos autos seria, em comum acordo – de todos os irmãos –, desmanchada, de modo a se construir ali “um parque para as crianças brincar”. Argumentou que “o genitor das partes deixou que a requerida construísse o muro de sua residência no local onde foi construído”, motivo pelo qual “ABRIU OUTRA ENTRADA E GARAGEM PARA CHEGAR ATÉ A CASA QUE ALEGAM SER DA AUTORA”, logo é seguro afirmar que esta (autora) nunca exerceu a posse daquele local especifico. Por tais motivos, requereu, ante a natureza dúplice das ações possessórias, a proteção de sua posse, perdas e danos resultantes dos pedidos da autora (demolição do muro) e reparação civil por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); postulou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Réplica (mov. 72.1). Intimadas as partes para justificar a produção de provas (movs. 76 e 79), ambas postularam a oitiva de testemunhas (movs. 77.1 e 80.1). Por meio do pronunciamento judicial de sequência 82.1, determinou-se à ré que comprovasse o alegado estado de miserabilidade, razão pela qual essa (ré) se manifestou no evento 85.1, juntando documentos. Oportunizada vista dos autos (mov. 87.1), o Ministério Público se manifestou à sequência 90.1, ocasião em que consignou que não desejava produzir provas. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de decisão saneadora (mov. 92). Comprovada a ciência da renúncia realizada pela advogada da ré (mov. 93.2), a parte compareceu em Juízo requerendo a nomeação de defensor dativo (mov. 94.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. De modo a iniciar o saneamento do feito, faz-se mister tratar de questões que nele ainda se encontram pendentes, quais sejam, a gratuidade da justiça requerida pela ré, a nomeação de defensor dativo em seu favor e o pedido de decretação de revelia deduzido pela parte autora por ocasião da apresentação de sua réplica. Pois bem. 2.1. De plano, defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a ré demonstrou instrumentalmente sua hipossuficiência econômica (mov. 85). Anote-se. 2.2. Neste contexto, entendo perfeitamente cabível o pedido de evento 94.1 formulado pela parte, razão pela qual nomeio, desde logo, como defensor dativo, o próximo advogado constante da lista de causídicos encaminhada pela OAB/PR, ato a ser aperfeiçoado mediante certidão da Secretaria. Proceda-se. 2.2.1. Intime-se, após, o Douto Defensor para que se manifeste acerca da nomeação e, em caso de aceitação, cumpra as determinações decorrentes deste decisum (itens “7” e “8”). 2.3. Avançando, entendo, por outro lado, pelo indeferimento do pleito atinente à suposta revelia da ré. Embora este Juízo, com amparo no artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compartilhe do posicionamento de que o prazo para o oferecimento de contestação seja da data de intimação do patrono constituído nos autos pela parte ré, percebo, casuisticamente, a impossibilidade de aplicação deste raciocínio. Isto se deve ao fato de que no mandado de intimação expedido à sequência 58.1, cujo fim deveria ser, tão somente, cientificar a ré da determinação de reintegração de posse e desfazimento do muro, foi consignado, também, prazo para contestar em 15 (quinze) dias, o que, de modo inegável, induziu a erro a parte. Assim sendo, com arrimo no princípio da imparcialidade do Juízo, mostra-se incabível o acolhimento da questão suscitada. 3. Em tempo, entendo por bem consignar que as questões levantadas pela ré em relação à idoneidade da interdição da parte autora não guardam relação com os presentes autos, competindo àquela, se oportuno for, travar a discussão na via adequada. 4. Superadas tais questões, destaca-se que o processo se encontra em ordem, controvertendo-se, em essência, (a) a posse pretérita da autora (amparada nos aspectos de direito sucessório); (b) conduta culposa/dolosa da autora; (c) danos materiais e morais experimentados pela ré; e (d) nexo causal entre conduta e danos. 5. Prosseguindo, a fim de dirimir tais controvérsias fáticas, defiro a produção da seguinte provas: oitiva de testemunhas de ambas as partes. 6. Portanto, à serventia para que paute audiência de instrução e julgamento. 7. Para depósito do rol de testemunhas das partes, fixo o prazo de 10 (dez) dias, registrando, desde já, a desnecessidade de proceder à nova oitiva das testificantes já ouvidas por ocasião da audiência de justificação prévia, salvo se tiverem a acrescentar informação não prestada anteriormente. 8. Destaca-se, nesta oportunidade, que, à luz do disposto no caput do artigo 455 do estatuto processual pátrio, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017820-17.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0017820-17.2020.8.16.0129 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$11.900,00 Polo Ativo(s): Andriele Cordeiro Modesto representado(a) por GEREMIAS MODESTO Polo Passivo(s): KELE GREICE MODESTO DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar movida por ANDRIELE CORDEIRO MODESTO, representada por seu curador GEREMIAS MODESTO, em face de KELE GREICE MODESTO, em razão de esta ter esbulhado a posse exercida pela autora sobre determinado imóvel. Apregoou, em apertada síntese, que, a despeito de todas as súplicas realizadas pelo curador da autora, a ora ré, irmã da requerente e do aludido representante, edificou, no início do mês de outubro de 2020, um muro que bloqueou o único acesso ao imóvel em tela. Asseverou que tal ato consiste em esbulho, já que a referida área é de sua posse, até porque este era o desejo do genitor das partes, materializado em um termo de doação por ele subscrito. Recebida a inicial, designou-se audiência de justificação prévia (mov. 20.1), ato no qual, quando realizado (mov. 45.1), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela autora (movs. 45.2/45.3) e o seu curador (mov. 45.4). A ré foi citada à sequência 43.1. Oportunizada vista ao Ministério Público (mov. 47.1), este deixou de se manifestar, postulando nova vista após “restar definitivamente instaurada a relação jurídico-processual” (mov. 50.1). Em seguida, os autos vieram conclusos para deliberações (mov. 53). É a síntese do necessário. Decido. 2. Prima facie, entendo por bem registrar que, a despeito da manifestação ministerial, a demanda já se encontra estabilizada, conforme se infere do evento 43.1. Nada obstante, considerando a urgência do requerimento, bem como o fato de este ter sido elaborado em 27/10/2020, faz-se mister sua análise nesta oportunidade. 3. Avançando, consigna-se que o artigo 1210 do Código Civil dispõe que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Já para a concessão de liminar em ação possessória, mister estejam presentes os requisitos elencados no artigo 561 do novo Código de Processo Civil, a saber: a) a posse; b) a turbação ou esbulho; c) a data da turbação ou esbulho e; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, a perda da posse, na ação de reintegração. Nestes trilhos, entendo que o feito comporta mais alguns esclarecimentos, uma vez que a posse ora invocada decorre de direito sucessório e não do poder de fato sobre imóvel. Assim o é, pois, conforme consta do exórdio e foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em sede de audiência de justificação prévia, o imóvel em questão fazia parte de uma área maior, cuja posse, originariamente, era exercida pelo genitor das partes, o que também é corroborado pelo documento de movimento 1.6. Tal situação assume especial relevância, pois, com a morte do titular, a posse, que nada mais é do que um direito, é transferida a todos os seus herdeiros de acordo com o princípio da saisine, razão pela qual, num primeiro momento, os sucessores do de cujus passam a ser considerados compossuidores[1], o que demonstra que detêm, na mesma medida, direitos e deveres. Ocorre que, no caso concreto, o falecido, ainda em vida, doou a todos os seus filhos uma parte da área originária, deixando de exercer a respectiva posse, o que foi confirmado pela testificante Laura e, em parte, pelo termo de doação juntado no evento 1.6. Veja-se que o extinto deixou 09 (nove) filhos, do que se infere, em perfunctória apreciação, a divisão da posse do terreno em 09 (nove) partes, não necessariamente iguais. Neste ponto, acentua-se que se dessume do termo de doação de movimento 1.6 a chamada cláusula constituti, a qual consiste na positivação de que a posse da correlata quota parte do bem foi transferida, ainda naquela ocasião, à donatária, senão vejamos: “[...] neste ato lhe transfere todos os direitos com USUFRUTO, do imóvel domínio, ações e posse que tinha e exercia sobre o mesmo. [...]” Neste ponto, impende-se ressaltar que a parte ideal do imóvel doada à autora foi justamente a em que se situa a casa em que residia seu falecido genitor, o que foi confirmado pela testemunha Laura. Acentua-se que, do imóvel originário de 235m², a edificação ocupa 64m², ou seja, praticamente ¼ daquele (imóvel originário) – mob. 18.2 –. Em que pese a hipotética divisão em 09 (nove) partes, não há, em sede de cognição não exauriente, qualquer irregularidade na quota parte doada à autora, já que não vilipendia o instituto da legítima, vide artigos 544 e 1.846, ambos do Código Civil. Desta feita, concomitantemente aos esclarecimentos jurídicos acima, percebe-se que a posse pretérita da autora é inconteste, assim como são o esbulho e a perda da posse, já que, além de terem sido confirmados por ambas as testemunhas, são notados dos registros fotográficos de sequências 1.9/1.10. A data, por seu turno, goza de mesma sorte, já que a testificante Marta ratificou os termos da inicial (obra ocorrida entre outubro e novembro de 2020). Em tempo, é de se destacar que a ré limitou, de modo retumbante, a fruição do bem em comento, já que a única entrada deste foi praticamente obstruída pela construção do muro, sendo de rigor positivar que, na hipótese de aquela (ré) ter entendido que há ilegalidade na doação em questão, deveria ter se valido da via adequada para se insurgir, o que demonstra, no melhor dos cenários, o exercício arbitrário de suas próprias razões. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado, a fim de conferir à autora a reintegração da posse do imóvel em tela e determinar a ré o pronto desfazimento do muro que obsta o acesso ao bem (art. 555, p.ú., II, NCPC), concedendo-lhe, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de astreintes (multa diária) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) – limitada a 30 (trinta) dias –. 4.1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, expeça-se, IMEDIATAMENTE, o respectivo mandado a ser cumprido com urgência. 5. Sob a égide do artigo 564 do novo Código de Processo Civil, cite-se a ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao pedido inicial, ficando, desde já advertida de que, a falta desta implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos narrados na exordial (NCPC, artigo 344). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. No mais, cumpra-se a portaria do Juízo. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1610403-7 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - Unânime - J. 09.08.2017.

23/08/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE CUSTAS (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(18)