Cumprimento de sentença 0010604-93.2006.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010604-93.2006.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 13:32

Confirmada

15/07/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:28

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 17:43

Confirmada

03/07/2024, 17:37

Por decisão judicial

25/06/2024, 18:52

Remessa (em diligência)

25/06/2024, 18:38

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2023, 10:11

Confirmada

23/11/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010604-93.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010604-93.2006.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.331,22 Exequente(s): ARAUCARIA INTERMEDIACÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA Executado(s): GIULLIANO TANGREDI MARCOS ROBERTO CIT Trata-se de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por ARAUCARIA INTERMEDIACÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA em face de GIULLIANO TANGREDI e MARCOS ROBERTO CIT. No sequencial 141.1, as partes compareceram informando a realização de acordo, bem como requerendo a suspensão do feito até o cumprimento do pactuado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes ao sequencial 141.1, passando as cláusulas e condições avençadas a fazer parte desta sentença. Por conseguinte, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução até o adimplemento da obrigação, prazo este ajustado na avença. Eventuais custais finais devem ficar ao encargo do executado, conforme indicado no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 17:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/11/2023, 14:34

Documentos

Conclusão

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010604-93.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010604-93.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.331,22 Autor (s): ARAUCÁRIA INTERMEDIACÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA Réu(s): GIULLIANO TANGREDI MARCOS ROBERTO CIT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando o trânsito em julgado (certifique-se) da sentença da seq. 118.1, defiro o pedido da seq. 127.1. 2. Assim, anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Anotações e retificações necessárias. 3. Após, intimem-se os devedores, por seus advogados constituídos nos autos, ou pessoalmente, se o caso, para pagamento do valor apontado pela credora, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, mais honorários advocatícios também de 10% (nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. 3.1. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 4. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a exequente para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença. 5. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade dos executados. 6. Caso a credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 854 do CPC. 6.1. Proceda-se, então, à inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome dos devedores através do sistema SisbaJud, conforme planilha de cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em caso de êxito no bloqueio, intimem-se os executados para atendimento do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial vinculada a este Juízo e, em seguida, à expedição de alvará de levantamento em favor da exequente e/ou seus advogados, com os acréscimos que houver. Se requerida, autorizo a transferência bancária. 9. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito ou sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento ou extinção, conforme o caso. 10. De outro lado, restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio online, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010604-93.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010604-93.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.331,22 Autor (s): ARAUCARIA INTERMEDIACÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA Réu(s): GIULLIANO TANGREDI MARCOS ROBERTO CIT SENTENÇA I. RELATÓRIO ARAUCÁRIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 77.949.238/0001-92, ajuizou, em Curitiba/PR, a presente ação de cobrança em face de MARCOS ROBERTO CIT, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade/RG nº 7.956.274-2, inscrito no CPF sob o nº 026.574.279-01, e GIULLIANO TANGREDI, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade/RG nº 4.490.243-5, inscrito no CPF sob o nº 851.891.039-00, em razão de o 1º réu (Marcos) ter inadimplido contrato de consórcio firmado com a autora após ter tido sua cota contemplada. Apregoou, em apertada síntese, que, assim que o 1º réu (Marcos) teve sua cota de consórcio contemplada (11/01/1999) e adquiriu uma motocicleta garantida por alienação fiduciária em favor da autora, deixou de levar a efeito o pagamento do restante das prestações – da 23ª em diante –. Asseverou que o 2º réu (Giulliano) se tornou garantidor da obrigação por meio da assinatura de carta fiança. Arrematou, em conclusão, que, conquanto os réus tenham sido devidamente notificados para que regularizassem a situação, ambos quedaram inertes. Por tais razões, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.331,22 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), valor devido quando do ajuizamento da ação. Recebida a inicial sob a égide do antigo rito procedimental sumário, designou-se audiência de conciliação (mov. 1.1 – f. 47). Citado (mov. 1.1 – f. 116vº), o 2º réu (Giulliano) ofereceu contestação às fs. 86/89 (mov. 1.1), oportunidade em que ventilou, preliminarmente, a incompetência do Juízo, tendo, no mérito, sustentado que não teria sido exaurido primeiramente o patrimônio do devedor principal, assim como a dívida não teria se tornado ainda certa e líquida. Além disso, alegou que convivia em união estável com EDILENE ANDREA ROSA há mais de 9 (nove) anos, não lhe tendo sido concedida outorga uxória para a prestação da fiança. Réplica (mov. 1.1 – fs. 94/102). Em que pese a audiência designada tenha restado infrutífera, nesta ocasião foi reconhecida a incompetência do Juízo para o processamento e julgamento do feito, razão pela qual foi determinada a remessa deste à Comarca de Paranaguá/PR (mov. 1.1 – fs. 105/106). Distribuídos os autos para a presente unidade judiciária (mov. 1.1 – f. 106vº), determinou-se, à f. 125 (mov. 1.1), a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da certidão de f. 116vº (mov. 1.1), cujo teor dá conta de que o 1º réu (Marcos) não veio a ser citado. Requerida, à f. 144 (mov. 1.1), a desistência do feito em relação ao 1º réu (Marcos), tal pleito veio a ser homologado por meio da decisão de f. 145 (mov. 1.1). Intimadas as partes para que justificassem a produção de provas (mov. 1.1 – f. 147), ambas se mantiveram silentes (mov. 1.1 – f. 147). À f. 148 (mov. 1.1), a parte autora postulou o julgamento antecipado do mérito. O 2º réu (Giulliano), manifestou-se, no evento 8.1, realizando chamamento ao processo, de modo a reincluir o Marcos Roberto Cit no polo passivo da ação, tendo, ainda, requerido a oitiva de testemunhas. Juntou declaração de união estável e certidão de casamento (movs. 8.2/8.3). Deferido o chamamento ao processo (mov. 38.1) e citado o 1º réu (Marcos) – mov. 64.1 –, este deixou o prazo para oferecimento de defesa decorre in albis (mov. 64.1). Novamente intimadas as partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir (movs. 69/70), o 2º réu (Giulliano) pugnou pela oitiva de testemunhas e tomada de depoimento da autora (mov. 72.1), ao passo que esta (autora) postulou o julgamento antecipado do mérito (mov. 71.1). À sequência 74.1, decretou-se a revelia do 1º réu (Marcos), porém, tendo em vista a apresentação de contestação pelo 2º demandado (Giulliano), registrou-se que os respectivos efeitos não se operariam. Intimada a autora para informar se foi levada a efeito ação de busca e apreensão do correlato bem (mov. 77), aquela (autora) alegou que sim, porém, que não logrou êxito na referida demanda, a qual veio a ser extinta (mov. 79.1). Por força da decisão de movimento 82.1, indeferiu-se a dilação probatória pretendida pelo 2º réu e se anunciou o julgamento antecipado do mérito. Determinada a juntada de certidão expedida pelo Cartório Distribuidor de Paranaguá/PR com o fito de seu apurar eventual aforamento de ação de busca e apreensão em face do réu Marcos (mov. 103.1), tal documento foi acostado à sequência 111.2. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença (mov. 117). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança movida pela autora, ao argumento que os réus (Marcos – devedor principal – e Giulliano – fiador –), por conta do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, devem àquela (autora) o total, aproximado, de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O réu Giulliano, por seu turno, sustentou que não teria sido exaurido primeiramente o patrimônio do devedor principal e que a dívida não teria se tornado ainda certa e líquida, bem como que, malgrado convivesse em união estável há mais de 9 (nove) anos, não lhe foi exigida outorga uxória para fins de prestação da fiança. Nada obstante, registro, de antemão, que não assiste razão ao réu. Ab initio¸ reputo completamente descabidas as alegações tecidas em relação à ausência de outorga uxória para fins de prestação de fiança. Assim o é, pois, além de ser uma frustrada tentativa de se beneficiar de sua própria torpeza, já que o referido vínculo não é dotado de assento nos registros públicos, tal como ocorre com o casamento, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável" (REsp. 1.265.809/DF 2011/0163849-0, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ 17/06/2015). (grifo nosso) Avançando, quanto à certeza e à liquidez da dívida, entendo-as ingentes. Isto se deve ao fato de que não há dúvidas em relação às partes envolvidas (credora e devedores) e à essência da prestação exigida (mov. 1.1 – fs. 15/15vº, 16/18 e 19), não se olvidando que o valor cobrado é exato, tendo a autora minudenciado sua constituição (mov. 1.1 - fs. 07 e 24/25). Por fim, entendo igualmente desprovido de força o argumento relacionado ao necessário exaurimento prévio do patrimônio do devedor principal, o que se deve, a uma, ao fato de que se está diante de uma ação de conhecimento e, a duas, à renúncia ao benefício de ordem, estampada no instrumento particular de fiança de f. 19 (mov. 1.1). Tendo em vista a impertinência da defesa apresentada pelo réu Guilliano, bem como a completa incontrovérsia relacionada ao valor cobrado ou ao alegado inadimplemento, fato este negativo que redireciona o ônus da prova aos supostos devedores – sob pena de edificação de prova diabólico em face de quem alega –, é impositivo o reconhecimento do direito da autora. Em tempo, destaca-se que a responsabilidade dos réus solidária, conforme se infere do instrumento particular de fiança acima tangenciado (mov. 1.1, f. 19), lembrando-se que a solidariedade pode resultar tanto da lei quanto “da vontade das partes”, como no caso concreto (art. 265, CC). III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar, SOLIDARIAMENTE, os réus ao pagamento de R$ 6.331,22 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), acrescidos de correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, e de juros de 1% ao mês, ambos a partir de 19/08/2004 (mov. 1.1 – f. 24 – data da confecção da memória de cálculo). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, ao patrono da autora, nos termos do artigo 85, §2º, CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010604-93.2006.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0010604-93.2006.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.331,22 Autor (s): ARAUCARIA INTERMEDIACÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA Réu(s): GIULLIANO TANGREDI MARCOS ROBERTO CIT Converto o feito em diligência. 1. Em que pese o feito tramite há relevante lapso temporal e, por tal motivo, clame pela prolação de pronunciamento de mérito, entendo que se faz necessária a comprovação documental do que consta na petição de evento 78.1. Veja-se que a comprovação em questão assume especial relevância in casu, em razão de que o 1º réu, parte que poderia controverter a respectiva alegação, é revel, não podendo, portanto, fazê-lo. Ressalta-se, neste particular, que os efeitos da revelia não atingem as afirmações ora colocadas em xeque, porquanto não vieram a ser tecidas em sede de petição inicial, tratando-se de fatos novos. Desta feita, entendo como imprescindível a demonstração da veracidade das alegações, sob pena de condescendência do Juízo com o eventual enriquecimento sem causa de uma parte em prol do excessivo prejuízo de outra (bis in idem). 2. Portanto, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, demonstre documentalmente a extinção da respectiva ação de busca e apreensão e o trânsito em julgado da correlata decisão terminativa, fazendo tais instrumentos acompanhar certidão do Cartório Distribuidor de Paranaguá/PR, dando conta do nº de demandas desta natureza que foram ocasionalmente proposta. 2.1. Tendo sido ajuizada a demanda em Curitiba/PR, a certidão in voga deve se originar também dos Cartórios Distribuidores da Capital. 3. Juntada a documentação, vista ao 2º réu (Giulliano) por igual prazo (15 dias). 4. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

11/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

Por decisão judicial

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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