Procedimento Comum Cível 0017396-69.2018.8.16.0185 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017396-69.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0017396-69.2018.8.16.0185 Autor(s): Mannes Ltda Réu(s): FELICITA COLCHOES LTDA HORA CERTA COLCHÕES LTDA - ME representado(a) por ESTELA FAUST SIMAS DA SILVA, ANTONIA GOMES BRITO MASSA FALIDA DE FELICITA COLCHOES LTDA representado(a) por Rita de Cassia Silva Machado, Carlos Eduardo Simas da Silva STER COLCHÕES representado(a) por ANA PAULA VIGLIONI BRAZ Vistos etc... O autor, Mannes Ltda., devidamente qualificado na inicial, ajuizou pedido de extensão dos efeitos da falência em face de Felicitá Colchões Ltda., Felicitá BH Colchões Ltda., Hora Certa Colchões Ltda., Ideale Colchões Ltda., e Ster Colchões., ajuizado em apartado ante o determinado nos autos falimentares. Ao mov.43, o Administrador Judicial da Massa Falida de Felicitá Colchões Ltda., Massa Falida de Felicitá BH Colchões Ltda., e Massa Falida de Ideale Colchões Ltda. informou que resta prejudicado o pedido do autor no que tange as rés, Felicitá BH Colchões Ltda. e Ideale Colchões Ltda., uma vez que as mesmas já se encontram em regime falimentar, cujos processos (autos de nºs 0000456- 44.2009.8.16.0185 e 0000448-67.2009.8.16.0185). Ao mov.162 foi certificado que já houve o encerramento da falência das empresas Felicitá BH Colchões Ltda. e Ideale Colchões Ltda. Intimada a parte autora para que se manifestasse quanto a possibilidade de extinção do feito em face destas partes, o autor concordou, mov.169. Ao mov.212 houve a extinção do feito ante a desistência em face de das rés Felicitá BH Colchões Ltda. e Ideale Colchões Ltda. Réplica ao mov.215. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado, mov.227 e o Administrador Judicial da Massa Falida de Felicitá Colchões Ltda., Massa Falida de Felicitá BH Colchões Ltda., e Massa Falida de Ideale Colchões Ltda., igualmente requereu o julgamento antecipado, mov.228. As partes apresentaram alegações finais, movs.264, 265, 289. O Ministério Público apresentou parecer pela improcedência da demanda, mov.292. Ao mov.295, foi convertido o feito em diligência, uma vez que não houve a citação válida da ré Hora Certa Colchões Ltda. A autora opôs embargos de declaração, mov.299, o qual foi rejeitado, mov.313. Determinada a intimação da parte autora para promover as medidas necessárias para a efetiva intimação da ré, a autora se manifestou ao mov.324. Posteriormente intimada para efetivar o pagamento das custas de citação, a autora informou que teve sua falência decretada, requerendo a intimação do Administrador Judicial para o devido andamento ao processo, recolhendo as custas necessárias, mov.338. Intimado o Dr. Gilson Amilton Sgrott, nomeado Administrador Judicial, para promover a regularização processual, mov.341, este não se manifestou, mov.345. A Requerente, informou que não tem mais recursos necessários para a continuidade do feito, diante da decretação de sua falência, requerendo oficio diretamente ao processo de falência autuado sob nº 0005010-50.2013.8.24.0036, em trâmite perante a Vara Regional de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul informando da situação do processo, ou a intimação pessoal do Administrador Judicial, mov.350. O Administrador Judicial então promoveu a regularização do feito, mov.354, requerendo prazo. Decorrido o prazo não houve manifestação, mov.361. Intimada a parte autora para que se manifestasse em 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC, esta não se manifestou, mov.377, 379, Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da falência requerido por Mannes Ltda. em face de Felicitá Colchões Ltda., Felicitá BH Colchões Ltda., Hora Certa Colchões Ltda., Ideale Colchões Ltda., e Ster Colchões., ajuizado em apartado ante o determinado nos autos falimentares. Diversas foram as tentativas para que a parte autora promove-se as medidas pertinentes ao prosseguimento do feito, inclusive sob pena de extinção, sem que esta se manifestasse, mov.377, 379. A paralização do processo e falta de informação de endereço atualizado configuram o abandono da causa. Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III do CPC, tendo em vista o abandono da causa. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e despesas processuais. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 12 de agosto de 2025 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017396-69.2018.8.16.0185 I – Converto o feito em diligência. Compulsando os autos verifica-se que não houve a citação válida da ré Hora Certa Colchões Ltda. Explico. A citação é ato pelo qual se leva ao conhecimento do réu, que contra ele foi proposta alguma demanda, para que, no processo de conhecimento, apresente defesa, conforme preceitua o artigo 238 do Código de Processo Civil. Já artigo 239, também do CPC, trata a citação como requisito de validade do processo, cuja inexistência ou invalidade vicia todos os atos que lhe são posteriores. Assim, a inobservância dos preceitos legais vicia o procedimento citatório e acarreta a nulidade absoluta do processo, pois restando defeituosa a citação, revela-se inexistente a relação jurídica processual, a partir de sua irregularidade formal, eivando de nulidade o processo. Tamanha a sua importância que o Código de Processo Civil dispõe um capítulo inteiro sobre as formalidades a serem observadas para concretizar sua validade, merecendo-se especial destaque as citações eletrônicas: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Ainda conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, será válida a citação via aplicativo de mensagens “desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”[1]. No caso dos autos verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça promoveu a citação da ré Hora Certa Colchões Ltda. por meio de aplicativo de mensagens, cópia ao mov.204, do qual se extrai que não há qualquer confirmação escrita de quem recebeu a mensagens, mas apenas identificação do próprio Sr. Oficial de Justiça. Destarte, não há como se reconhecer a validade da citação da ré Hora Certa Colchões Ltda., devendo a parte autora promover as medidas necessárias para efetiva citação, no prazo de 05 (cinco) dias. II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos. III – Int. Curitiba, 23 de agosto de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. 1. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos proposta em 05/02/2020. Recurso especial interposto em 30/01/2022 e atribuído à Relatora em 22/08/2022. 2. O propósito recursal é definir se é válida a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. 3. Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 8º e 926, ambos do CPC/15, por ausência de pré-questionamento e ausência de pertinência temática em relação à questão controvertida. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, respectivamente. 4. A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 5. Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 6. A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 7. A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização legal e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 8. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 13. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido limitou-se a declarar a nulidade da citação efetivada pelo WhatsApp apenas ao fundamento de que não há base legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, sem perquirir, contudo, se o referido ato, a despeito do seu inquestionável vício de forma, porventura atingiu seu objetivo. 14. É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando;,ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.)

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017396-69.2018.8.16.0185 I – Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da falência requerido por Mannes Ltda. em face de Felicitá Colchões Ltda., Felicitá BH Colchões Ltda., Hora Certa Colchões Ltda., Ideale Colchões Ltda., e Ster Colchões., ajuizado em apartado ante o determinado nos autos falimentares. Ao mov.43, o Administrador Judicial da Massa Falida de Felicitá Colchões Ltda., Massa Falida de Felicitá BH Colchões Ltda., e Massa Falida de Ideale Colchões Ltda. informou que resta prejudicado o pedido do autor no que tange as rés, Felicitá BH Colchões Ltda. e Ideale Colchões Ltda., uma vez que as mesmas já se encontram em regime falimentar, cujos processos (autos de nºs 0000456- 44.2009.8.16.0185 e 0000448-67.2009.8.16.0185). Ao mov.162 foi certificado que já houve o encerramento da falência das empresas Felicitá BH Colchões Ltda. e Ideale Colchões Ltda. Intimada a parte autora para que se manifestasse quanto a possibilidade de extinção do feito em face destas partes, o autor concordou, mov.169. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (CPC, art. 200, parágrafo único), a desistência manifestada em face das rés Felicitá BH Colchões Ltda. e Ideale Colchões Ltda., julgando, de consequência, extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, sem honorários antes a ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, à Serventia para que promova as exclusões destas empresas do polo passivo da demanda. II – Ante a contestação apresentada ao mov.172, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. III – Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrado único, do NCPC. IV – Por fim, abra-se vista ao Ministério Público por 05 (cinco) dias. V – Então, voltem conclusos para decisão. VI – Int. Curitiba, 24 de maio de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017396-69.2018.8.16.0185 I – Sobre o resultado das diligências em anexo, diga a autora e o Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. II – Intime-se. Curitiba, 07 de junho de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Página 1 / 6 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:24:12 Cod. Identificador: 347CA0E1-BE50-48D3-A2E7-D0D475CD89CB Denatran - RENACH Nome Mãe CPF CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA MARILIA SIMAS DA SILVA 54289513972 D. N. Pai Sexo 11/08/1965 JOSE MARIA GARCIA DA SILVA MASCULINO Naturalidade Nacionalidade Restrições Médicas PONTA GROSSA BRASILEIRO N/I Endereço, nº Complemento Bairro AVENIDA GETULIO VARGAS, 995 LJ CENTRO Município - UF CEP Formulário PID - UF DIVINOPOLIS - MG 35500024 N/I - N/I Formulário CNH PID Motivo Requerimento Pid 1 Motivo Requerimento Pid 2 N/I INEXISTENTE INEXISTENTE Motivo Requerimento Pid 3 Motivo Requerimento Pid 4 Habilitação Estrangeira INEXISTENTE INEXISTENTE N/I Validade PID Origem Habilitação Estrangeira Situação PID N/I INEXISTENTE N/I Registro Nacional Estrangeiro Situação CNH Situação CNH anterior N/I CONFIRMADA ALTERADA Permissionário UF Solicitante Transferência N/I N/I Documento Documento Categoria Órgão Emissor/UF CARTEIRA IDENTIDADE - 3692832 AD SSP / PR UF Domínio RENACH Número Registro MG MG472849891 00624697073 Número PGU Validade CNH Situação CNH 521731321 12/05/2020 CONFIRMADA UF Habilitação Atual Data/UF Quadro Observações CNH MG 13/09/1983 / PR 99 Motivo Requerimento 1 Motivo Requerimento 2 Motivo Requerimento 3 RENOVACAO DE EXAMES INEXISTENTE INEXISTENTE Motivo Requerimento 4 Cancelamento Categoria Autorizada INEXISTENTE N/I AD Categoria Rebaixada Data Cadastramento N/I N/I Cursos Data Renovação CNH Data Reciclagem Infrator Data Curso TCI 28/04/2010 21/08/2006 N/I Data Curso TCP Data Curso TE Data Curso TMF N/I N/I N/I Data Curso TMT Data Curso TPP Data Curso TVE N/I N/I N/I Última Atualização Última Emissão Histórico Validade Habilitação Estrangeira 15/05/2015 15/05/2015 N/I Classificação Curso TCI - UF Classificação Curso TCP - UF Classificação Curso TE - UF INEXISTENTE - N/I INEXISTENTE - N/I INEXISTENTE - N/I Classificação Curso TMF - UF Classificação Curso TMT - UF Classificação Curso TPP - UF INEXISTENTE - N/I INEXISTENTE - N/I INEXISTENTE - N/I Classificação Curso TVE - UF Curso Atualização Renovação CNH - UF Curso Reciclagem Infrator - UF INEXISTENTE - N/I PRESENCIAL INTEGRAL - MG PRESENCIAL INTEGRAL - PR Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 2 / 6 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:24:12 Cod. Identificador: 347CA0E1-BE50-48D3-A2E7-D0D475CD89CB Receita Federal - PF Nome Mãe CPF CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA MARILIA SIMAS DA SILVA 542.895.139-72 D. N. Data Últ. Atualização Título de Eleitor 11/08/1965 05/07/2016 N/I Sexo Ano do Óbito Situação Cadastral Masculino N/I Regular Residente no exterior Código e País Código Ocupação Não Residente N/I 12 Código Ocupação principal Exercício natureza da ocupação e código ocupação Endereço 516 QUADRA CLN 105 BL B APTO 141 ASA NORTE principal 2016 Município - UF CEP Telefone BRASILIA - DF 70734520 (31) 33184272 Unidade Administrativa Indicativo de Estrangeiro BRASILIA Não é estrangeiro Receita Federal - PJ Nome Empresarial Nome Fantasia CNPJ/Nº Inscrição CPF Responsável UF FELICITA COLCHOES LTDA N/I 00.508.315/0001-44 542.895.139-72 PR FELICITA COLCHOES LTDA N/I 00.508.315/0002-25 542.895.139-72 PR FELICITA COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 00.508.315/0003-06 542.895.139-72 PR FELICITA COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES - DEPOSITO 00.508.315/0004-97 542.895.139-72 PR FELICITA COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES - CHAMPAGNAT 00.508.315/0005-78 542.895.139-72 PR FELICITA COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 00.508.315/0006-59 542.895.139-72 PR FELICITA COLCHOES LTDA N/I 00.508.315/0007-30 542.895.139-72 PR FELICITA COLCHOES LTDA N/I 00.508.315/0008-10 542.895.139-72 PR FELICITA COLCHOES LTDA N/I 00.508.315/0009-00 542.895.139-72 PR CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA MODA DA CASA 01.999.666/0001-68 542.895.139-72 SC ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE ADECOMOV-PR 07.833.962/0001-70 542.895.139-72 PR MOVEIS, DECORACOES E AFINS DO ESTADO DO PARANA - ADECOMOV-PR IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0002-25 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0003-06 542.895.139-72 PR Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 3 / 6 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:24:12 Cod. Identificador: 347CA0E1-BE50-48D3-A2E7-D0D475CD89CB IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0003-06 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0004-97 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0005-78 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0006-59 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0007-30 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0008-10 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA FELICITA 08.541.860/0009-00 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA FELICITA 08.541.860/0010-35 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0011-16 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0012-05 542.895.139-72 PR IDEALE COLCHOES LTDA N/I 08.541.860/0013-88 542.895.139-72 PR FELICITA BH COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 09.171.138/0001-28 542.895.139-72 MG FELICITA BH COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 09.171.138/0002-09 542.895.139-72 MG FELICITA BH COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 09.171.138/0003-90 542.895.139-72 MG FELICITA BH COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 09.171.138/0004-70 542.895.139-72 MG FELICITA BH COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 09.171.138/0005-51 542.895.139-72 MG FELICITA BH COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 09.171.138/0006-32 542.895.139-72 MG FELICITA BH COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 09.171.138/0007-13 542.895.139-72 MG FELICITA BH COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 09.171.138/0008-02 542.895.139-72 MG FELICITA BH COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 09.171.138/0009-85 542.895.139-72 MG FELICITA BH COLCHOES LTDA FELICITA COLCHOES 09.171.138/0010-19 542.895.139-72 MG Nome Empresarial Nome Fantasia CNPJ/Nº de Inscrição IDEALE COLCHOES LTDA IDEALE COLCHOES 08.541.860/0001-44 Natureza Jurídica Data Início Atividade UF SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 30/11/2006 PR Situação Cadastral Matriz/Filial Data da Situação Cadastral INAPTA Matriz 27/11/2018 CNAE Principal CNAE Secundária CNAE Secundária Comércio varejista de artigos de colchoaria Comércio varejista de móveis Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho Endereço Bairro Município RUA SANTA CORLETO MILANI 11 JARDIM PALMITAL COLOMBO CEP Telefone Telefone 2 83408550 (41) 33677083 N/I Email CPF Responsável Nome Responsável N/I 542.895.139-72 CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA Capital social da empresa Porte do Estabelecimento Opção pelo Simples Nacional R$ 20.000,00 DEMAIS N/I Motivo Situação Cadastral Fax Qualificação Responsável OMISSAO DE DECLARACOES N/I SÓCIO-ADMINISTRADOR Data Opção Simples N/I Dados do Contador CPF do Contador Nome do contador Número do CRC do contador 470.599.079-04 MARI SALETE PORTELLA 24748 Tipo do CRC do contador Classificação do CRC do contador UF CRC Contador O Profissional PR Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 4 / 6 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:24:12 Cod. Identificador: 347CA0E1-BE50-48D3-A2E7-D0D475CD89CB Quadro Societário CPF/CNPJ Nome do Sócio Qualificação do Sócio 23086696915 ARESIO SIQUEIRA MACHADO SÓCIO Capital Sócio CPF Repr. do Sócio Nome Representante do Sócio 25 N/I N/I Qualificação do Repr. Legal do Sócio País N/I N/I CPF/CNPJ Nome do Sócio Qualificação do Sócio 54289513972 CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA SÓCIO-ADMINISTRADOR Capital Sócio CPF Repr. do Sócio Nome Representante do Sócio 25 N/I N/I Qualificação do Repr. Legal do Sócio País N/I N/I CPF/CNPJ Nome do Sócio Qualificação do Sócio 35482575934 CID SIMAS GARCIA DA SILVA SÓCIO-ADMINISTRADOR Capital Sócio CPF Repr. do Sócio Nome Representante do Sócio 50 N/I N/I Qualificação do Repr. Legal do Sócio País N/I N/I Denatran - RENAVAM Roubo/Furto Não Placa Município - UF Marca/Modelo CXV2796 CURITIBA - PR GM/ASTRA GLS Cor Ano Fabricação/Ano Modelo Chassi AMARELA 1998/1999 9BGTB08BXWB300362 Renavam Câmbio Motor 00710615221 DB JK0000228 Combustível Capacidade de Passageiros Tipo do Veículo GASOLINA 5 AUTOMOVEL Situação do Veículo Espécie do Veículo Categoria do Veículo CIRCULACAO PASSAGEIRO PARTICULAR Alarme Quantidade de Eixos Capacidade de Carga do Veículo Não N/I N/I Capacidade de Tração do Veículo Peso Bruto do Veículo Carroceria do Veículo N/I N/I INEXISTENTE Potência do Veículo Cilindradas Carroceria 112 2000 N/I Chassi – Nº Série Nº do Eixo Auxiliar Original Nº do Eixo Traseiro Original 00362 N/I N/I Documento do Veículo Nome Proprietário CPF/CNPJ do Proprietário Data da Baixa CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA 54289513972 N/I Data da Declaração de Importação Data da Última Atualização Data da Última Atualização MRE N/I 03/03/2021 N/I Data de Emissão do Último CRV Data Limite da Restrição Tributária Nº Processo de Importação 11/02/2008 N/I N/I Tipo Importação Tipo Documento do Importador Comunicação de Venda N/I INEXISTENTE Não Leilão Multa RENAINF Pendência de Emissão de CRV Não Sim Não Restrições Restrição RFB Recall de Montadora ALIENACAO FIDUCIARIA INEXISTENTE Não RESTRICAO JUDICIAL SEM RESTRICAO Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 5 / 6 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:24:12 Cod. Identificador: 347CA0E1-BE50-48D3-A2E7-D0D475CD89CB SEM RESTRICAO SEM RESTRICAO Restrição RENAJUD Natureza Faturado Nº do Documento do Faturamento Sim JURIDICA 59275792000150 Natureza do Importador Nº da Declaração de Importação Nº do Documento do Importador N/I N/I N/I Órgão da Declaração de Importação Nome Arrendatário Nº do Documento do Arrendatário INEXISTENTE N/I N/I Nº de Identificação do Proprietário Indicado Origem do Proprietário Indicado País de Transferência N/I N/I INEXISTENTE Nome Possuidor Nº Documento Possuidor Origem Possuidor CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA 54289513972 1 Procedência Registro Aduaneiro Tipo de Documento do Proprietário NACIONAL N/I FISICA Tipo de Documento do Proprietário Indicado Tipo de Remarcação do Chassi UF de Jurisdição INEXISTENTE NORMAL PR UF do Faturado SP Endereço do Possuidor Nome Origem Possuidor Documento Possuidor CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA PROPRIETARIO FISICA Nº Documento Endereço, nº Complemento 54289513972 R JOSE BAJERSKI, 1999 CS3 Bairro Município - UF CEP ABRANCHES CURITIBA - PR 82220320 Roubo/Furto Não Placa Município - UF Marca/Modelo MAA9930 CURITIBA - PR M.BENZ/LS 1525 Cor Ano Fabricação/Ano Modelo Chassi BRANCA 1987/1987 9BM345049HB757223 Renavam Câmbio Motor 00545275865 7180521 34597010 Combustível Capacidade de Passageiros Tipo do Veículo DIESEL N/I CAMINHAO Situação do Veículo Espécie do Veículo Categoria do Veículo CIRCULACAO CARGA ALUGUEL Alarme Quantidade de Eixos Capacidade de Carga do Veículo Não 3 14.5 Capacidade de Tração do Veículo Peso Bruto do Veículo Carroceria do Veículo 35 22.5 FURGAO Potência do Veículo Cilindradas Carroceria 238 N/I 3318131 Chassi – Nº Série Nº do Eixo Auxiliar Original Nº do Eixo Traseiro Original 57223 N/I 74551219 Documento do Veículo Nome Proprietário CPF/CNPJ do Proprietário Data da Baixa CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA 54289513972 N/I Data da Declaração de Importação Data da Última Atualização Data da Última Atualização MRE N/I 10/08/2016 N/I Data de Emissão do Último CRV Data Limite da Restrição Tributária Nº Processo de Importação 14/08/2008 N/I N/I Tipo Importação Tipo Documento do Importador Comunicação de Venda N/I INEXISTENTE Não Leilão Multa RENAINF Pendência de Emissão de CRV Não Sim Não Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 6 / 6 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:24:12 Cod. Identificador: 347CA0E1-BE50-48D3-A2E7-D0D475CD89CB Restrições Restrição RFB Recall de Montadora ALIENACAO FIDUCIARIA RESTRICAO RFB DE APREENSAO Não RESTRICAO JUDICIAL SEM RESTRICAO SEM RESTRICAO Restrição RENAJUD Natureza Faturado Nº do Documento do Faturamento Sim JURIDICA 83614347000151 Natureza do Importador Nº da Declaração de Importação Nº do Documento do Importador N/I N/I N/I Órgão da Declaração de Importação Nome Arrendatário Nº do Documento do Arrendatário INEXISTENTE N/I N/I Nº de Identificação do Proprietário Indicado Origem do Proprietário Indicado País de Transferência N/I 2 INEXISTENTE Nome Possuidor Nº Documento Possuidor Origem Possuidor CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA 54289513972 1 Procedência Registro Aduaneiro Tipo de Documento do Proprietário NACIONAL N/I FISICA Tipo de Documento do Proprietário Indicado Tipo de Remarcação do Chassi UF de Jurisdição INEXISTENTE NORMAL PR UF do Faturado SC Endereço do Possuidor Nome Origem Possuidor Documento Possuidor CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA PROPRIETARIO FISICA Nº Documento Endereço, nº Complemento 54289513972 RUA JOSE BAJERSKI, 1999 CS 3 Bairro Município - UF CEP ABRANCHES CURITIBA - PR 82220320 O sigilo deste documento é protegido e controlado pela Lei Nº 12.527/2011. A divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução desautorizada de seu conteúdo, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas. Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança Pública Página 1 / 8 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:25:55 Cod. Identificador: B4905CAC-3B65-4152-AF0F-121E1FF5616E Denatran - RENACH Nome Mãe CPF ESTELA FAUST SIMAS DA SILVA ELEANE FAUST SIMAS DA SILVA 11723208612 D. N. Pai Sexo 05/11/1994 CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA FEMININO Naturalidade Nacionalidade Restrições Médicas CURITIBA BRASILEIRO N/I Endereço, nº Complemento Bairro RUA JOSE BAJERSKI, 1467 CASA 3 ABRANCHES Município - UF CEP Formulário PID - UF CURITIBA - PR 82220320 N/I - N/I Formulário CNH PID Motivo Requerimento Pid 1 Motivo Requerimento Pid 2 N/I INEXISTENTE INEXISTENTE Motivo Requerimento Pid 3 Motivo Requerimento Pid 4 Habilitação Estrangeira INEXISTENTE INEXISTENTE N/I Validade PID Origem Habilitação Estrangeira Situação PID N/I INEXISTENTE N/I Registro Nacional Estrangeiro Situação CNH Situação CNH anterior N/I CONFIRMADA ALTERADA Permissionário UF Solicitante Transferência N/I N/I Documento Documento Categoria Órgão Emissor/UF CARTEIRA IDENTIDADE - 109067792 B SESP / PR UF Domínio RENACH Número Registro PR PR914201915 05925038001 Número PGU Validade CNH Situação CNH N/I 06/03/2025 CONFIRMADA UF Habilitação Atual Data/UF Quadro Observações CNH PR 07/11/2013 / PR A Motivo Requerimento 1 Motivo Requerimento 2 Motivo Requerimento 3 RENOVACAO DE EXAMES INEXISTENTE INEXISTENTE Motivo Requerimento 4 Cancelamento Categoria Autorizada INEXISTENTE N/I B Categoria Rebaixada Data Cadastramento N/I 13/11/2012 Cursos Data Renovação CNH Data Reciclagem Infrator Data Curso TCI N/I N/I N/I Data Curso TCP Data Curso TE Data Curso TMF N/I N/I N/I Data Curso TMT Data Curso TPP Data Curso TVE N/I N/I N/I Última Atualização Última Emissão Histórico Validade Habilitação Estrangeira 11/03/2020 06/03/2020 N/I Classificação Curso TCI - UF Classificação Curso TCP - UF Classificação Curso TE - UF INEXISTENTE - N/I INEXISTENTE - N/I INEXISTENTE - N/I Classificação Curso TMF - UF Classificação Curso TMT - UF Classificação Curso TPP - UF INEXISTENTE - N/I INEXISTENTE - N/I INEXISTENTE - N/I Classificação Curso TVE - UF Curso Atualização Renovação CNH - UF Curso Reciclagem Infrator - UF INEXISTENTE - N/I INEXISTENTE - N/I INEXISTENTE - N/I Receita Federal - PF Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 2 / 8 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:25:55 Cod. Identificador: B4905CAC-3B65-4152-AF0F-121E1FF5616E Nome Mãe CPF ESTELA FAUST SIMAS DA SILVA ELEANE FAUST SIMAS DA SILVA 117.232.086-12 D. N. Data Últ. Atualização Título de Eleitor 05/11/1994 01/05/2019 N/I Sexo Ano do Óbito Situação Cadastral Feminino N/I Regular Residente no exterior Código e País Código Ocupação Não Residente N/I 3 Código Ocupação principal Exercício natureza da ocupação e código ocupação Endereço 140 RUA JOSE BAJERSKI 1467 CASA 3 principal 2019 Município - UF CEP Telefone CURITIBA - PR 82220320 N/I Unidade Administrativa Indicativo de Estrangeiro CURITIBA Não é estrangeiro Receita Federal - PJ Nome Empresarial Nome Fantasia CNPJ/Nº Inscrição CPF Responsável UF HORA CERTA COLCHOES LTDA N/I 13.206.595/0002-69 117.232.086-12 MG HORA CERTA COLCHOES LTDA N/I 13.206.595/0003-40 117.232.086-12 MG HORA CERTA COLCHOES LTDA N/I 13.206.595/0004-20 117.232.086-12 MG HORA CERTA COLCHOES LTDA N/I 13.206.595/0005-01 117.232.086-12 MG HORA CERTA COLCHOES LTDA N/I 13.206.595/0006-92 117.232.086-12 MG Nome Empresarial Nome Fantasia CNPJ/Nº de Inscrição HORA CERTA COLCHOES LTDA N/I 13.206.595/0001-88 Natureza Jurídica Data Início Atividade UF SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 03/02/2011 MG Situação Cadastral Matriz/Filial Data da Situação Cadastral ATIVA Matriz 03/02/2011 CNAE Principal CNAE Secundária CNAE Secundária Comércio varejista de artigos de colchoaria Comércio varejista de móveis Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho Endereço Bairro Município AVENIDA GETULIO VARGAS 995 LOJA: 1; CENTRO DIVINOPOLIS CEP Telefone Telefone 2 35500024 (37) 32127780 (31) 83459195 Email CPF Responsável Nome Responsável [email protected] 117.232.086-12 ESTELA FAUST SIMAS DA SILVA Capital social da empresa Porte do Estabelecimento Opção pelo Simples Nacional R$ 25.000,00 MICRO EMPRESA EXCLUIDO SIMPLES NACIONAL Motivo Situação Cadastral Fax Qualificação Responsável SEM MOTIVO (37) 32127780 SÓCIO-ADMINISTRADOR Data Opção Simples 03/02/2011 Dados do Contador CPF do Contador Nome do contador Número do CRC do contador 561.079.006-91 VANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO AMARAL 44019 Tipo do CRC do contador Classificação do CRC do contador UF CRC Contador O Profissional MG Quadro Societário CPF/CNPJ Nome do Sócio Qualificação do Sócio 2546900684 ANTONIA GOMES BRITO SÓCIO Capital Sócio CPF Repr. do Sócio Nome Representante do Sócio 0.1 N/I N/I Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 3 / 8 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:25:55 Cod. Identificador: B4905CAC-3B65-4152-AF0F-121E1FF5616E Qualificação do Repr. Legal do Sócio País N/I N/I CPF/CNPJ Nome do Sócio Qualificação do Sócio 11723208612 ESTELA FAUST SIMAS DA SILVA SÓCIO-ADMINISTRADOR Capital Sócio CPF Repr. do Sócio Nome Representante do Sócio 99.9 N/I N/I Qualificação do Repr. Legal do Sócio País N/I N/I MTE - RAIS Estabelecimentos Razão Social CNPJ/CEI CNPJ Raiz HORA CERTA COLCHOES LTDA ME 13206595000188 13206595 Natureza Jurídica Data de Abertura Data da Baixa SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 03/02/2011 N/I Data de Encerramento CEI Tipo de Estabelecimento N/I N/I CNPJ Participa do PAT Rais Negativa Optante pelo Simples Não pertence Não possui Optante Tamanho Estabelecimento Qtd Vínculos Ativos Qtd Vínculos CLT ATÉ 4 2 2 Qtd Vínculos Estatutários Ind Atividade Ano IBGE Subsetor 0 Exerceu Comércio varejista CNAE 2.0 Classe CNAE 2.0 Subclasse Endereço Comércio Varejista Especializado de Móveis, Comércio Varejista de Artigos de Colchoaria AVENIDA GERTULIO VARGAS, 995 Colchoaria e Artigos de Iluminação Bairro Município - UF CEP Estabelecimento CENTRO Divinopolis - MG 35500024 Telefone E-mail 37032142366 [email protected] Trabalhadores Vinculados Nome CPF D. N. ANA PAULA VIGLIONI BRAZ 057.006.426-03 18/10/1980 Data de Admissão Dia do Desligamento 02/05/2012 N/I Nome CPF D. N. ANTONIA GOMES BRITO 025.469.006-84 14/05/1959 Data de Admissão Dia do Desligamento 02/05/2012 N/I Movimentações no CAGED Nome CPF Saldo Movimentação JOAO CARLOS NATIVIDADE 094.424.206-58 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201301 30 Nome CPF Saldo Movimentação MAYRA SILVEIRA COSTA 080.393.556-05 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201302 18 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação MAYRA SILVEIRA COSTA 080.393.556-05 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201302 05 Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 4 / 8 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:25:55 Cod. Identificador: B4905CAC-3B65-4152-AF0F-121E1FF5616E Nome CPF Saldo Movimentação PATRICK ALVES DE OLIVEIRA 089.371.476-37 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201302 01 Nome CPF Saldo Movimentação GILSA MARIA DE AZEVEDO 880.058.526-49 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201305 21 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação JANSEN ROSA MACHADO 013.509.366-00 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201307 10 Nome CPF Saldo Movimentação JOAO KENNEDY SEVERINO 020.374.116-18 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR PRIMEIRO EMPREGO 201307 10 Nome CPF Saldo Movimentação FELIPE TEIXEIRA ROCHA 111.596.876-92 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201310 07 Nome CPF Saldo Movimentação JANSEN ROSA MACHADO 013.509.366-00 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO A PEDIDO 201401 31 Nome CPF Saldo Movimentação HILTON HENRIQUES GONCALVES MACHADO 089.572.636-08 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201402 04 Nome CPF Saldo Movimentação CRISTIANO RODRIGUES SANTANA 013.772.776-31 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201402 03 Nome CPF Saldo Movimentação JOAO CARLOS NATIVIDADE 094.424.206-58 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO A PEDIDO 201405 25 Nome CPF Saldo Movimentação SCHINAYDER CAETANO RODRIGUES 081.216.706-67 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201405 06 Nome CPF Saldo Movimentação CRISTIANO RODRIGUES SANTANA 013.772.776-31 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201405 02 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação ALCILENE FRANCISCA FERREIRA DA SILVA 095.481.646-39 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO A PEDIDO 201406 27 Nome CPF Saldo Movimentação DANILO FELIPE CANCELA RODRIGUES 123.703.846-46 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201406 04 Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 5 / 8 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:25:55 Cod. Identificador: B4905CAC-3B65-4152-AF0F-121E1FF5616E Nome CPF Saldo Movimentação LETICIA TEIXEIRA DE MORAES REIS 118.793.506-96 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201406 04 Nome CPF Saldo Movimentação ALCILENE FRANCISCA FERREIRA DA SILVA 095.481.646-39 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201406 03 Nome CPF Saldo Movimentação ADRIANO DOS SANTOS 099.126.556-48 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201407 29 Nome CPF Saldo Movimentação LETICIA TEIXEIRA DE MORAES REIS 118.793.506-96 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO POR TÉRMINO DE CONTRATO 201407 03 Nome CPF Saldo Movimentação DANIEL HENRIQUE RODRIGUES BERNARDES 073.086.236-45 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201408 20 Nome CPF Saldo Movimentação JANSEN ROSA MACHADO 013.509.366-00 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201408 08 Nome CPF Saldo Movimentação JOAO KENNEDY SEVERINO 020.374.116-18 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201408 05 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação GIRLENE MIZAEL SANTOS 065.341.526-57 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201408 01 Nome CPF Saldo Movimentação RUBENS LOPES DA ROCHA JUNIOR 105.414.756-65 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201409 30 Nome CPF Saldo Movimentação DANIEL HENRIQUE RODRIGUES BERNARDES 073.086.236-45 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO POR TÉRMINO DE CONTRATO 201410 08 Nome CPF Saldo Movimentação PATRICK ALVES DE OLIVEIRA 089.371.476-37 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201411 14 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação SCHINAYDER CAETANO RODRIGUES 081.216.706-67 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO A PEDIDO 201502 25 Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 6 / 8 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:25:55 Cod. Identificador: B4905CAC-3B65-4152-AF0F-121E1FF5616E Nome CPF Saldo Movimentação DANILO FELIPE CANCELA RODRIGUES 123.703.846-46 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201502 10 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação ADRIANO DOS SANTOS 099.126.556-48 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO A PEDIDO 201502 07 Nome CPF Saldo Movimentação HILTON HENRIQUES GONCALVES MACHADO 089.572.636-08 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação TRANSFERÊNCIA DE SAÍDA 201505 04 Nome CPF Saldo Movimentação RUBENS LOPES DA ROCHA JUNIOR 105.414.756-65 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação TRANSFERÊNCIA DE SAÍDA 201505 04 Nome CPF Saldo Movimentação PAULO HENRIQUE SILVA 087.617.226-50 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201509 09 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação JANSEN ROSA MACHADO 013.509.366-00 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201511 03 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação CARLOS EDUARDO SIMAS DA SILVA 542.895.139-72 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201605 20 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação GIRLENE MIZAEL SANTOS 065.341.526-57 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201605 04 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação ROSE RAYETTE VILELLA 002.712.356-16 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201606 09 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação FELIPE TEIXEIRA ROCHA 111.596.876-92 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201607 06 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação PATRICK ALVES DE OLIVEIRA 089.371.476-37 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201607 01 Nome CPF Saldo Movimentação PATRICK ALVES DE OLIVEIRA 089.371.476-37 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO A PEDIDO 201609 12 Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 7 / 8 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:25:55 Cod. Identificador: B4905CAC-3B65-4152-AF0F-121E1FF5616E Nome CPF Saldo Movimentação ANTONIA GOMES BRITO 025.469.006-84 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO A PEDIDO 201808 23 MTE - RAIS Trabalhadores Nome CPF Município - UF ESTELA FAUST SIMAS DA SILVA 11723208612 N/I - N/I D. N. Idade Sexo 05/11/1994 23 Feminino Nacionalidade Raça ou Cor Escolaridade Brasileira BRANCA Educação Superior Completa PIS Portador de Deficiência Tipo de Deficiência 20136597828 Não NÃO DEFICIENTE Número CTPS Ano Chegada Brasil 5347990 N/I Dados do Estabelecimento Razão Social CNPJ/CEI ASSOCIACAO ALIANCA EMPREENDEDORA 07324851000139 Ind CEI Vinculado CEI Vinculado Tipo Estab Não vinculado N/I CNPJ Município CEP Tamanho do Estabelecimento Curitiba 80410070 DE 10 A 19 Classe de Atividade Econômica versão 2.0 Subclasse de Atividade Econômica versão 2.0 Optante pelo Simples Atividades de Associações de Defesa de Direitos Atividades de Associações de Defesa de Direitos Não optante Sociais Sociais Dados do Vínculo Tipo de Vínculo Vínculo Ativo em 31/12 Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela CLT, Ativo por prazo indeterminado. Trabalhador com Alvará Judicial Tipo de Admissão Data de Admissão Declarada Não possui Não admitido no ano 19/12/2016 Tipo de Salário Vl Remun Média Nom Vl Remun Média (SM) Mensal 1.619,11 1,72 Vl Salário Contratual Tempo de Emprego Quantidade de horas da Contratação 1.743,08 12 44 Motivo do Desligamento Mês do Desligamento Dia do Desligamento NAO DESLIGADO NO ANO NÃO DESLIGADO NO ANO N/I Movimentações no CAGED CNPJ/CEI Saldo Movimentação Tipo de Movimentação 07324851000139 Admissão ADMISSÃO POR PRIMEIRO EMPREGO Dia da Movimentação Competência Município - UF 19 201612 N/I - N/I Ano Declarado CBO 2002 Competência Movimentação 2016 Assistente Administrativo 201612 Data de Admissão Grau de Instrução Qtd Horas Contratuais 19/12/2016 Educação Superior Incompleta 44 Idade PIS Salário Mensal 22 20136597828 1.517,00 IBGE Subsetor Tempo de Emprego Tipo de Estabelecimento Serviços de alojamento, alimentação, reparação, N/I CNPJ manutenção, redação CEP do Estabelecimento 80410070 Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 8 / 8 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:25:55 Cod. Identificador: B4905CAC-3B65-4152-AF0F-121E1FF5616E O sigilo deste documento é protegido e controlado pela Lei Nº 12.527/2011. A divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução desautorizada de seu conteúdo, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas. Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança Pública Página 1 / 4 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:26:59 Cod. Identificador: 7C333204-D64A-4368-AFFF-E332E3740D7D Receita Federal - PF Nome Mãe CPF ANA PAULA VIGLIONI BRAZ ANA MARIA VIGLIONI BRAZ 057.006.426-03 D. N. Data Últ. Atualização Título de Eleitor 18/10/1980 05/05/2015 N/I Sexo Ano do Óbito Situação Cadastral Feminino N/I Regular Residente no exterior Código e País Código Ocupação Não Residente N/I 1 Código Ocupação principal Exercício natureza da ocupação e código ocupação Endereço N/I RUA MURIAE 851 APTO 201 principal 2015 Município - UF CEP Telefone DIVINOPOLIS - MG 35501250 (31) 35322727 Unidade Administrativa Indicativo de Estrangeiro DIVINOPOLIS Não é estrangeiro Receita Federal - PJ Nome Empresarial Nome Fantasia CNPJ/Nº de Inscrição STER COMERCIO DE COLCHOES EIRELI COLCHOES ORTOBOM 07.372.871/0001-85 Natureza Jurídica Data Início Atividade UF EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE 10/05/2005 MG LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESÁRIA) Situação Cadastral Matriz/Filial Data da Situação Cadastral INAPTA Matriz 30/03/2021 CNAE Principal CNAE Secundária Endereço Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho N/I AVENIDA GETULIO VARGAS 995 Bairro Município CEP CENTRO DIVINOPOLIS 35500024 Telefone Telefone 2 Email (37) 30711367 (37) 88060085 [email protected] CPF Responsável Nome Responsável Capital social da empresa 057.006.426-03 ANA PAULA VIGLIONI BRAZ R$ 88.000,00 Porte do Estabelecimento Opção pelo Simples Nacional Motivo Situação Cadastral MICRO EMPRESA EXCLUIDO SIMPLES NACIONAL E ERA SIMPLES OMISSAO DE DECLARACOES FEDERAL Fax Qualificação Responsável Data Opção Simples (37) 32160966 TITULAR PESSOA FÍSICA RESIDENTE OU 01/07/2007 DOMICILIADO NO BRASIL Dados do Contador CPF do Contador Nome do contador Número do CRC do contador 037.134.806-48 MARCOS FABIANO FERREIRA 68595 Tipo do CRC do contador Classificação do CRC do contador UF CRC Contador N/I N/I MG Quadro Societário CPF/CNPJ Nome do Sócio Qualificação do Sócio 5700642603 ANA PAULA VIGLIONI BRAZ SÓCIO-ADMINISTRADOR Capital Sócio CPF Repr. do Sócio Nome Representante do Sócio 100 N/I N/I Qualificação do Repr. Legal do Sócio País N/I N/I MTE - RAIS Estabelecimentos Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 2 / 4 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:26:59 Cod. Identificador: 7C333204-D64A-4368-AFFF-E332E3740D7D Razão Social CNPJ/CEI CNPJ Raiz STER COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME 07372871000185 07372871 Natureza Jurídica Data de Abertura Data da Baixa SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 10/05/2005 N/I Data de Encerramento CEI Tipo de Estabelecimento N/I N/I CNPJ Participa do PAT Rais Negativa Optante pelo Simples Não pertence Não possui Não optante Tamanho Estabelecimento Qtd Vínculos Ativos Qtd Vínculos CLT ATÉ 4 2 2 Qtd Vínculos Estatutários Ind Atividade Ano IBGE Subsetor 0 Exerceu Comércio varejista CNAE 2.0 Classe CNAE 2.0 Subclasse Endereço Comércio Varejista Especializado de Tecidos e Comercio Varejista de Artigos de Cama, Mesa e R ITAPECERICA, 231 Artigos de Cama, Mesa e Banho Banho Bairro Município - UF CEP Estabelecimento CENTRO Divinopolis - MG 35500018 Telefone E-mail 37032160966 [email protected] Trabalhadores Vinculados Nome CPF D. N. HILTON HENRIQUES GONCALVES MACHADO 089.572.636-08 23/08/1989 Data de Admissão Dia do Desligamento 01/12/2016 N/I Nome CPF D. N. JESSIKA MOURA VIEIRA 094.185.226-16 12/10/1990 Data de Admissão Dia do Desligamento 25/08/2017 18 Nome CPF D. N. SARA FLORENCE TEIXEIRA ROCHA 121.474.036-79 14/01/1994 Data de Admissão Dia do Desligamento 01/12/2016 12 Nome CPF D. N. ANA CAROLINA MARQUES DE ANDRADE 122.397.656-40 29/10/1993 Data de Admissão Dia do Desligamento 04/08/2017 N/I Movimentações no CAGED Nome CPF Saldo Movimentação JESSIKA MOURA VIEIRA 094.185.226-16 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201708 25 Nome CPF Saldo Movimentação SARA FLORENCE TEIXEIRA ROCHA 121.474.036-79 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO A PEDIDO 201708 12 Nome CPF Saldo Movimentação ANA CAROLINA MARQUES DE ANDRADE 122.397.656-40 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201708 04 Nome CPF Saldo Movimentação JESSIKA MOURA VIEIRA 094.185.226-16 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201709 18 CAUSA Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 3 / 4 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:26:59 Cod. Identificador: 7C333204-D64A-4368-AFFF-E332E3740D7D Nome CPF Saldo Movimentação ANA CAROLINA MARQUES DE ANDRADE 122.397.656-40 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO A PEDIDO 201802 16 Nome CPF Saldo Movimentação CLEIDIMAR JOSE DE SOUZA 094.849.316-00 Admissão Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação ADMISSÃO POR REEMPREGO 201803 07 Nome CPF Saldo Movimentação CLEIDIMAR JOSE DE SOUZA 094.849.316-00 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201805 30 CAUSA Nome CPF Saldo Movimentação HILTON HENRIQUES GONCALVES MACHADO 089.572.636-08 Desligamento Tipo de Movimentação Competência Dia da Movimentação DESLIGAMENTO COM DEMISSÃO SEM JUSTA 201810 23 CAUSA MTE - RAIS Trabalhadores Nome CPF Município - UF ANA PAULA VIGLIONI BRAZ 5700642603 N/I - N/I D. N. Idade Sexo 18/10/1980 37 Feminino Nacionalidade Raça ou Cor Escolaridade Brasileira BRANCA Ensino Médio Completo PIS Portador de Deficiência Tipo de Deficiência 12732180108 Não NÃO DEFICIENTE Número CTPS Ano Chegada Brasil 20383 N/I Dados do Estabelecimento Razão Social CNPJ/CEI HORA CERTA COLCHOES LTDA ME 13206595000188 Ind CEI Vinculado CEI Vinculado Tipo Estab Não vinculado N/I CNPJ Município CEP Tamanho do Estabelecimento Divinopolis 35500024 ATÉ 4 Classe de Atividade Econômica versão 2.0 Subclasse de Atividade Econômica versão 2.0 Optante pelo Simples Comércio Varejista Especializado de Móveis, Comércio Varejista de Artigos de Colchoaria Optante Colchoaria e Artigos de Iluminação Dados do Vínculo Tipo de Vínculo Vínculo Ativo em 31/12 Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela CLT, Ativo por prazo indeterminado. Trabalhador com Alvará Judicial Tipo de Admissão Data de Admissão Declarada Não possui Não admitido no ano 02/05/2012 Tipo de Salário Vl Remun Média Nom Vl Remun Média (SM) Mensal 0,00 0,00 Vl Salário Contratual Tempo de Emprego Quantidade de horas da Contratação 9,65 67 44 Motivo do Desligamento Mês do Desligamento Dia do Desligamento NAO DESLIGADO NO ANO NÃO DESLIGADO NO ANO N/I Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança PúblicaPágina 4 / 4 Gerado por Sinesp Infoseg em 07/06/2021 13:26:59 Cod. Identificador: 7C333204-D64A-4368-AFFF-E332E3740D7D O sigilo deste documento é protegido e controlado pela Lei Nº 12.527/2011. A divulgação, a revelação, o fornecimento, a utilização ou a reprodução desautorizada de seu conteúdo, a qualquer tempo, meio e modo, inclusive mediante acesso ou facilitação de acessos indevidos, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades penais, civis e administrativas. Secretaria Nacional de Ministério da Segurança Pública Justiça e Segurança Pública

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025 (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(38)