Cumprimento de sentença 0013573-86.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013573-86.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 650) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 650) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:02

Confirmada

20/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 646) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:39

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013573-86.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.336,00 Exequente(s): ELLYNE PAULINO DE SOUZA RAFAEL BARRADO Executado(s): PAULO HENRIQUE HAGERS 1. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. O estado de hipossuficiência e o direito ao benefício, somente pode ser elidido por comprovação robusta nos autos, ônus que incumbe à impugnante/exequente (TJPR - 6ª C.Cível - AC 912700-4 - São João do Ivaí - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 19.06.2012). Eventual demonstração que o executado é funcionário público municipal da Prefeitura de União da Vitória, sem demonstrar o efetivo rendimento/holerite, bem como a existência de participação em empresa com fluxo de caixa desatualizado (2017 e 2018), por si só, não pode ser considerado como elemento suficiente para indeferir a justiça gratuita (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011). Ademais, a contratação de advogado particular e/ou o exercício de atividade remunerada não ilidem a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, eis que o estado de miserabilidade que autoriza a concessão do benefício não é absoluto (TJPR, AI 904798-9, 18ª C.Cív., Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral, DJ: 06/06/2012). Acrescenta-se, ainda, que “a existência possível de condição econômica, por dedução exclusiva da parte impugnante, não afasta o direito ao benefício, uma vez ausente nos autos prova que evidencie a atual possibilidade financeira da parte requerente, não se podendo, por isso, tolher o direito do benefício a quem necessita, mesmo que momentaneamente, seria desvirtuar a finalidade do instituto, haja vista a Assistência Judiciária ser uma garantia Constitucional que visa assegurar o acesso ao Judiciário à parte que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, ou de sua família” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 585898-4 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 19.08.2009). Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido à parte executada. 2. Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Expeça-se. 3. Proceda-se, ainda, a consulta de bens pelos sistemas Infojud e CNIB. 4. Cumpra-se a Portaria 01/2025. 5. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 19:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 19:30

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013573-86.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.336,00 Exequente(s): ELLYNE PAULINO DE SOUZA RAFAEL BARRADO Executado(s): PAULO HENRIQUE HAGERS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%. Proceda-se à intimação do réu PAULO HENRIQUE HAGERS por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012). Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença. A IN nº 03/2020 proíbe a cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença. Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos demais atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º). Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado. Observe-se o sigilo legal. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013573-86.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013573-86.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.336,00 Autor(s): ELLYNE PAULINO DE SOUZA RAFAEL BARRADO Réu(s): PAULO HENRIQUE HAGERS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela seguradora (evento 453) em face de alegados vícios existentes na decisão proferida no evento 443. É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos (CPC, art. 1.023) e acolho-os, porque há na decisão embargada os vícios indicados do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença foi omissa em relação ao dispositivo da lide secundária, bem como apresentou equívoco material ao constar “revelia” no dispositivo da lide principal. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios interpostos pela autora, para, reconhecendo a omissão, complementar e alterar o dispositivo da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para condenar o réu Paulo Henrique Hagers ao pagamento: a) do valor do veículo dos autores constante na Tabela Fipe, a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGPDI e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; b) de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGPDI desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu Paulo Henrique Hagers ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No âmbito da lide secundária, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I e art. 125, II do CPC, para afastar o direito de regresso da ré contra a denunciada. Condeno o réu Paulo Henrique Hagers ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da seguradora litisdenunciada, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O restante do conteúdo da decisão permanece incólume. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013573-86.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013573-86.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.336,00 Autor(s): ELLYNE PAULINO DE SOUZA RAFAEL BARRADO Réu(s): PAULO HENRIQUE HAGERS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada sob o fundamento de que o réu teria ocasionado acidente de trânsito, acarretando prejuízos aos autores. Requereu a concessão da gratuidade da justiça; indenização por danos materiais no valor de R$ 17.818,00 (dezessete mil oitocentos e dezoito reais) correspondente à Tabela Fipe, além de ressarcimento pela necessidade de locação de outro veículo e danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (evento 69), na qual arguiu, em síntese, que o local do cruzamento não possuía sinalização, apenas uma faixa bem fraca pintada no chão; o réu estava em baixa velocidade, porém os autores transitavam em alta velocidade, tanto que frearam mais de 50 (cinquenta) metros; no local possui uma espécie de morro, que dificulta a visibilidade; denunciação da lide à seguradora; impugnou o valor dos alegados danos materiais e morais. A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 70). A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 75). Saneado o feito, foi deferida a gratuidade da justiça para ambas as partes; foi rejeitado o pedido de denunciação da lide; foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito, bem como deferidos os meios de produção de provas (evento 84). Foi juntado o laudo pericial (evento 146). Deferida a denunciação da lide em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais por figurar como representante no Brasil da Aseguradora Yacreta S/A, que firmou contrato de seguro Carta Verde. A seguradora apresentou contestação (evento 163), na qual arguiu, em síntese, que não há dever de indenizar porque o evento debatido nos autos se trata de risco não coberto; o acidente ocorreu por dolo ou culpa grave do requerido, hipótese de exclusão de risco prevista nas condições gerais do seguro; impugnou o pedido de indenização pela Tabela Fipe, de despesas com locação de veículo e o pedido de danos morais. O laudo pericial foi complementado (eventos 191 e 226). Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de foi informantes (evento 373). As partes apresentaram alegações finais (eventos 38 e 396). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Extrai-se dos autos que, em 28 de abril de 2017, cerca de 7h40min, os autores Ellyne e Rafael, trafegavam com o veículo Fiat Stilo Flex, de cor vermelha, ano 2005, renavam 00870575619, placa ANH 0324, pela Alameda Bom Pastor, quando envolveu-se em colisão com uma caminhonete Amarok, placa CCO 0655, que saiu do Contorno Leste, na alça de acesso e cruzou a preferencial (evento 363). Com efeito, a Alameda Bom Pastor, onde trafegava o veículo dos autores, tem preferencial em relação à alça de acesso do Contorno Leste, onde trafegava o veículo da parte ré, fato que gera presunção de culpa em desfavor da ré: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR INVASOR NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR - RI: 00138308720198160182 Curitiba 0013830-87.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 26/03/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2021). A existência de sinalização horizontal e vertical, conforme atesta o boletim de ocorrência (evento 263), corrobora o argumento de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da parte ré. As imagens do local obtidas pelo Google Street View demonstram que no local sempre existiu sinalização vertical e horizontal tanto antes, quanto depois da data do acidente, bem como que não há dificuldade de visibilidade que justifique uma culpa concorrente: https://www.google.com.br/maps/@-25.5672027,-49.1730952,3a,75y,236.1h,97.45t/data=!3m7!1e1!3m5!1s5bEaiYRsaGo_lMtRj2cKJQ!2e0!5s20121101T000000!7i13312!8i6656 https://www.google.com.br/maps/@-25.567201,-49.1730956,3a,75y,236.1h,97.45t/data=!3m7!1e1!3m5!1siEm3C-fEXC34xJKxbN9Ljg!2e0!5s20180701T000000!7i13312!8i6656 https://www.google.com.br/maps/@-25.5681885,-49.1735098,3a,75y,59.98h,86.93t/data=!3m7!1e1!3m5!1ssd5Xy-IilkT-nMr92kDOVg!2e0!5s20151201T000000!7i13312!8i6656 https://www.google.com.br/maps/@-25.5681571,-49.1734991,3a,75y,65.62h,86.75t/data=!3m7!1e1!3m5!1s-s1k5QlV4s0wmlT-qW9o8w!2e0!5s20180801T000000!7i13312!8i6656 Ademais, ainda que o condutor não tivesse visão de nenhuma das sinalizações, não poderia presumir que estava em via preferencial e, na dúvida, deveria ter reduzido a velocidade ou parado o veículo antes do cruzamento para se certificar. Inclusive porque em cruzamentos não sinalizados a preferência é de quem transita pela direita do condutor (art. 29, inciso III, CTB). O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores (art. 373, II, CPC), na medida em que não apresentou nenhuma prova do alegado excesso de velocidade e marcas longas de frenagem. Ausente comprovação de qualquer circunstância que tenha concorrido para a ocorrência do sinistro, de forma a desconstituir o boletim de ocorrência, é inconteste a culpa pelo acidente, tal como o perito concluiu em seu laudo (evento 146). A Constituição Federal estabelece em seu artigo art. 5°, inciso X, o direito à indenização pelo dano material, e moral, decorrente de violações da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento do valor da Tabela Fipe, tendo em vista a ocorrência de perda total. O perito confirmou que os danos são classificados como de grande monta, tendo o setor estrutural do veículo sido afetado e não apresenta condições técnicas de conserto. Os réus impugnaram o valor de Tabela Fipe, sem, contudo, apresentarem qualquer evidência de exorbitância em relação às avarias apontadas – registre-se que as fotografias demonstram a existência de avarias de grande monta e conferem verossimilhança ao quantum requerido pelo autor. Frise-se que não basta a requerida impugnar o documento apresentado, é preciso produzir provas para elidi-la, ônus do qual não se desincumbiu (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003534-53.2014.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.05.2016). Outrossim, a tabela Fipe é o indicador que melhor reflete o valor de veículos usados, sendo o seu uso amplamente admitido pela jurisprudência. Desse modo, o autor faz jus ao recebimento a título de danos materiais do valor contido na Tabela Fipe para o veículo objeto dos autos. O valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGPDI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). O pedido de ressarcimento por locação de veículo foi retirado em alegações finais, sob o argumento de que os autores conseguiram apenas emprestar o veículo, em vez de alugar. Indo além, no caso presente, a existência do gravame moral está patente diante do abalo emocional provocado pela colisão, da lesão física sofrida e da conduta do réu de esquivar-se da responsabilidade civil, impondo-se, assim, a condenação ao pagamento e indenização por danos morais. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Portanto, considerando objetivamente as condições econômico-financeiras dos litigantes, a intensidade da ofensa, repercussão, e ainda o pedido inicial, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos juros de mora, aplica-se a norma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (evento danoso). No tocante à lide secundária, nota-se que a negligência do segurado na utilização do veículo agravando o risco em razão de ato ilícito doloso ou por culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo segurado ou condutor do veículo (invasão de preferencial). Tendo contribuído, por ação ou omissão, para o agravamento do risco, trata-se de hipótese de exclusão, tal como informado pela seguradora Yacreta S/A, que negou a indenização securitária pretendida, fundamentado, neste sentido, que a apólice em questão não cobre reclamações relativas a responsabilidades provenientes de dolo ou culpa grave do segurado, conforme expressamente previsto na Cláusula 4.1, alínea “a” das Condições Gerais do Seguro (evento 163.2, p. 4). Dispõe o Código Civil em seu art. 768 que: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”.Sendo assim, tendo a autora ciência das normas previstas no contrato, considerando que foram redigidas de forma clara, bem como a demonstração que o condutor do veículo agravou de forma grave o risco, não há que se imputar solidariedade entre o réu e a seguradora. Nesse sentido: TJ-PR - APL: 00091542820168160174 União da Vitória 0009154-28.2016.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021; Seguro de veículo. Risco expressamente excluído quando da contratação. Acidente ocorrido quando o condutor pratica ato com culpa grave equiparável ao dolo. Cláusula redigida em termos claros e com destaque. Direito de informação preservado quando da contratação. Risco excluído que não se confunde com risco existente e agravado voluntariamente pelo próprio segurado. Caso de improcedência. Sentença mantida por outro fundamento. Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 10010127920168260581 SP 1001012-79.2016.8.26.0581, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 16/02/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para condenar o réu Paulo Henrique Hagers ao pagamento: a) do valor do veículo dos autores constante na Tabela Fipe, a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGPDI e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; b) de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGPDI desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu Paulo Henrique Hagers ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do CPC, levando-se em consideração a revelia operada, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda, condeno o réu Paulo Henrique Hagers ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da seguradora litisdenunciada, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC, levando-se em consideração a revelia operada, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a concessão de gratuidade da justiça concedida ao réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013573-86.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.336,00 Autor(s): ELLYNE PAULINO DE SOUZA RAFAEL BARRADO Réu(s): PAULO HENRIQUE HAGERS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de pedido de nova perícia (evento 393.1). Colhida manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relato. Decido. O art. 480, caput, do CPC/2015 possibilita a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A decisão saneadora fixou a seguinte matéria controvertida: a) acidente de trânsito e sua dinâmica; b) cruzamento da preferência; c) a correta sinalização e dificuldade de visibilidade; d) a velocidade de tráfego dos veículos envolvidos no abalroamento; e) culpa exclusiva ou concorrente; f) extensão dos danos, perda total. Evidentemente, a prova pericial deve servir à boa elucidação de todos os fatos acima indicados. O laudo apresentado ao evento 146 indica, de forma clara: a) acidente e sua dinâmica (evento 146.1, p. 7), b) cruzamento da preferencial foi realizado pela parte ré (evento 146.1, p. 9), c) suficiência da sinalização e da visibilidade na pista (evento 226.1, p. 2), d) impossibilidade de identificação dos limites da via, e) limite de velocidade de 40 km/h, conforme o CTB (evento 226.1, p. 2), f) afirmação de culpa exclusiva da parte ré (evento 146.1, p. 12) e g) perda total do veículo da parte autora (evento 146.1, p. 12).] O pedido de nova perícia, pois, não se sustenta, visto que o laudo esclarece efetivamente a matéria considerada controvertida pela decisão saneadora. A juntada de novos documentos do acidente (fato pretérito) nas alegações finais somente é possível caso a parte autora não tivesse acesso a eles anteriormente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. Colha-se, pois, manifestação da parte autora, em 10 (dez) dias. Após, conclusos como “Sentença”. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013573-86.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013573-86.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.336,00 Autor(s): ELLYNE PAULINO DE SOUZA RAFAEL BARRADO Réu(s): PAULO HENRIQUE HAGERS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 1. A procuradora do executado PAULO HENRIQUE HAGER (evento 66.3), Dra. ALINE MARIA HAGER BOZO (OAB/PR 53.583) informa a renúncia ao mandato (evento 330), por aplicativo de mensagem, a qual não deve ser aceita ante a ausência de comprovação de ciência inequívoca do representado. Friso, embora apresentados os print de conversas via whatsapp (evento 330.2), objetivando comprovar a ciência inequívoca e, consequentemente, renunciar aos poderes que lhe foram outorgados, inexiste demonstração de que o número de telefone +55 48 9665-6245 seja de titularidade do requerido PAULO HENRIQUE HAGER. Destaca-se, é reconhecido por este juízo a prerrogativa dos procuradores e demais advogados em renunciar ao mandato a que lhes são outorgados, medida inequivocamente legal e de direito dos advogados (CPC, art. 112; e EOAB, art. 5º, §3º). Nada obstante, por mais que o(a) advogado(a) tenha direito à renúncia do mandato, em caso de não comprovação da cientificação do cliente, observa-se que, tendo em vista o princípio da proporcionalidade, é mais razoável que o(a) advogado(a) continue com a representação, dado que a saída sem a notificação do cliente poderá violar múltiplos interesses (TJSP, AI nº 642.926-4/2, Relator: Des. Ênio Zuliani). Portanto, o direito do(a) advogado(a) em renunciar ao mandato exige formalidades, para evitar prejuízo ao outorgante da procuração, sendo imprescindível sua prévia notificação, “preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo” (Regulamento Geral da OAB, art. 6º). Neste sentido: “1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp. nº 320.345-GO, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, J. 05.08.2003, DJU 18.8.2003, p. 209 - destacamos). Frisa-se, a fotocópia/print de conversa estabelecida em aplicativo de mensagem, por si, não é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca, vez que não demonstrado que o número de telefone que estabeleceu o diálogo seja de titularidade do outorgante/réu. A prova da existência de fato deve ser atestada por ata notarial (CPC, art. 384). Por fim, no caso de negativa da notificação por carta, ou recusa ao aceita da renúncia, compete ao procurador promover a ciência inequívoca dos mandantes por outros meios, ainda que por edital, conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJPR - 10ª C.Cível - AI 899632-1 - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 13.09.2012). Assim, indefiro a renúncia ao mandato (evento 330), devendo, por ora, a procuradora continuar representando o réu. 2. Aguarde-se, no mais, as audiências designadas. Oportunamente, considerando que a procuradora forneceu os dados das testemunhas, cumpre observar que compete a si ou seu eventual sucessor promover a comunicação da audiência (CPC, art. 455), informando-lhes a chave de acesso à sala de audiência virtual, conforme dados disponibilizados nos autos. E, na hipótese de restar perfectibilizada a renúncia, em ato futuro, caso o réu não compareça à audiência devidamente representado por advogado(a), as provas orais por si pugnadas não serão produzidas (CPC, art. 362, §2º). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de julho de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

20/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 650) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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