Execução de Título Extrajudicial 0024632-96.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024632-96.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024632-96.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024632-96.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$64.340,68 Exequente(s): Lidiane Yumi Sawasaki Executado(s): CONSTRUTORA ADVANCED LTDA JACQUELINE SILVA DOS SANTOS MARCIO DE SOUZA 1. Expeça-se mandado de penhora e remoção dos veículos localizados via RENAJUD em mov. 134 e 139, devendo ser cumprido nos endereços já fornecidos pela parte exequente (mov. 247.1). Tudo para cumprimento da penhora deferida em decisão de mov. 61.1. 1.1. Realizadas a penhora e a remoção, intime-se a parte executada, para, querendo: a) requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias úteis, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, NCPC); e b) oferecer embargos, por simples petição, alegando incorreção da penhora, no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, NCPC). 4 1.2. Removidos, devem ficar sob a guarda do próprio credor, na qualidade de depositário público. 1.3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para comprovar a cotação de mercado dos veículos, notadamente por tabela FIPE, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do NCPC. 2. No mais, indefiro a aplicação das medidas executivas atípicas. 2.1. O Tribunal de Justiça tem aplicado posicionamento no sentido de valer-se dessas medidas somente quando esgotadas na integralidade as outras, menos onerosas e prejudiciais, e a depender, também, da análise do caso em concreto. Isto porque, os efeitos das chamadas “medidas atípicas” tem reflexos nas relações jurídicas e nos direitos do atingido, que ultrapassam a obrigação perseguida no processo. 2.2. É sabido que o novo CPC concedeu amplos poderes ao juízo para que este assegure a efetividade da execução e dos atos constritivos. No entanto, essas medidas têm de ser adotadas em coerência com todo o ordenamento jurídico e em respeito às liberdades individuais e garantias previstas na Constituição Federal. 2.3. O pedido de suspensão da CNH importa em restrição ao direito constitucional de liberdade de ir e vir. Trata-se de medida excepcional não razoável quando a pretensão é de cobrança, mostrando-se absolutamente desproporcional. Veja-se, julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO (CNH), O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS DE EXECUÇÃO, CONFORME DISCIPLINA O ENUNCIADO N.º 164, DAS C. QUARTA E QUINTA CÂMARAS CÍVEIS DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057139-20.2022.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023) (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MECANISMOS MENOS AGRAVOSOS E MAIS EFICAZES. MEDIDAS PLEITEADAS QUE SÃO EXCEPCIONAIS E ATÍPICAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO SOMENTE QUANTO SE REVELAR NECESSÁRIA E ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE NA ATUAL FASE DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.” (STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0028868-98.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 13.02.2023) (Grifou-se) 2.4. Segue-se a mesma linha de pensamento quanto a proibição de participação em concurso e licitação pública, tais medidas maculam garantias constitucionais, portanto a sua incidência e estritamente excepcional e depende do esgotamento das demais medidas coercitivas, além da verificação de má-fé do devedor com a ocultação de patrimônio e fraude contra credores. Dilig. nec. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

28/03/2023, 00:00

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