Execução de Título Extrajudicial 0003180-10.2019.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003180-10.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003180-10.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003180-10.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença Valor da Causa: R$5.470,08 Exequente(s): HELIO FARIAS Executado(s): VANILDA FIUZA WAGNER GOMES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução em que houve penhora via Sisbajud sobre valores depositados em conta bancária da parte executada. Dá análise dos autos nota-se que o débito é de origem comum (não alimentar), de modo que o Legislador estabeleceu, com regra geral, a impenhorabilidade de proventos de oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. E é indiscutível que o auxílio emergencial deferido por meio da Lei Federal nº 13.982/2020 cumpre tal finalidade. Assim, deve a ele ser reconhecida a mesma impenhorabilidade descrita no art. 833, IV, do CPC. 2. Portanto, com fundamento no art. 833, IV do CPC, defiro o pedido retro para o fim de determinar a liberação dos valores constritos. Proceda-se o desbloqueio. Se necessário, expeça-se alvará de transferência para o levantamento dos valores depositados com prazo de 30 (trinta) dias, em nome do mandatário. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 08 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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